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30/4/2014 1 Serra da Canastra Uma questão mal resolvida... Copyright 1996-2001 © Dale Cargie & Associates, Inc.

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1 30/4/2014 1 Serra da Canastra Uma questão mal resolvida... Copyright 1996-2001 © Dale Cargie & Associates, Inc.

2 30/4/2014 2 O início Em 1972 poderíamos ter criado uma U.C. de quase 200.000ha Más só fizemos uma de 71.525ha.

3 30/4/2014 3 A diferença O dec. Lei 70.355/72 em seu artigo 4 dizia poderão ser excluídas áreas consideradas de alto valor agricultável.... Isto quer dizer que dentro de um limite que se aproximava de 200.000ha seria criado uma U.C., más que ela não teria necessariamente toda esta área. Não há nenhum dispositivo legal que afirme que a U.C. teria toda a área descrita no seu decreto de criação. Em 74 os dec. Lei 74.446 e 74.447 declaram de interesse social 106.000ha. É dado início ao processo de desapropriações.

4 30/4/2014 4 A negociação No período que se segue à declaração de interesse social das terras, o Governo Federal representado pelo então Ministro da Agricultura Dr. Alysson Paulinelli e as comunidades locais, representadas por suas lideranças, discutiram os limites da unidade de conservação. É fixado de comum acordo o limite de 71.525ha, excluindo da área prevista do d.l. 70.355/72 todo o complexo sul, conhecido como Chapadão da Babilônia e posteriormente o chamado Vão dos Cândidos, que só seria incluído para promover a ligação de terras entre os Chapadões da Canastra e da Babilônia

5 30/4/2014 5 A definição Em 1977 a fundação João Pinheiro é contratada para fazer o levantamento topográfico e o Memorial descritivo da área do Parque Nacional O resultado deste trabalho mapeia o Parque Nacional em uma área de 71.525ha e o Parque é cercado (o único Pq. Nac. totalmente cercado).

6 30/4/2014 6 Plano de Manejo de 1981 Em 1979 é publicado o d.l. 84.017 com o regulamento dos Parques Nacionais brasileiros e em seu art. 7 determina o Plano de Manejo Indicará o zoneamento da área total do parque... Em 1981 é publicado o Plano de Manejo para uma área de 71.525ha Em seu texto (na pag. 09) o Plano de Manejo sugere os dec. 70.355 e 74.447 se encontram desatualizados e precisam ser revistos principalmente no que diz respeito aos limites e à superfície da unidade.

7 30/4/2014 7 Plano Emergencial de 1993 A constituição de 1988 já está em vigor há 5 anos. Em 13/05/91 o Pres. Collor publica dec. s/n que revoga entre outros o dec. 74.447/74. É Publicado o Plano Emergencial, novamente para uma área de 71.525ha.

8 30/4/2014 8 Da ocupação atual: Atualmente a área está dividida em cerca de 1200 propriedades, sendo que nelas residem aproximadamente 1500 famílias. Outras 2000 pessoas trabalham na atividade de extração de quartzito. Vários proprietários rurais (cerca de 40) já exploram o turismo em suas propriedades.

9 30/4/2014 9 A ilegalidade e a imoralidade Em 07/03/05 é publicado no D.O.U. o novo Plano de Manejo, agora para uma área de 200.000ha. Seguem-se uma série de medidas de embargo em terras particulares e notificações restritivas aos proprietários. O necessário aqui é a revisão do texto da lei, uma vez que a constituição atual determina que revisão de limites de Parques Nacionais se faz através deste dispositivo e não a desapropriação de terras para aumentar a área da U.C. desrespeitando o acordo firmado entre a comunidade e o poder público, exaustivamente discutido, entre os anos de 74 e 77.

10 30/4/2014 10 O interesse público... Que se apure os responsáveis por em 1981, após a publicação do Plano de Manejo, não terem tomado as medidas necessárias para a revisão dos decretos conforme é sugerido. Que cessem imediatamente as medidas restritivas impostas pelo novo Plano de Manejo aos proprietários de terra fora dos limites dos 71.525ha. Vitimas de uma ação abusiva do IBAMA e também do Ministério Público Federal.


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