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Limitações legais e jurisprudenciais à utilização do mandado de segurança em matéria tributária Camila Vergueiro Catunda Mestre e doutoranda PUC/SP.

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1 Limitações legais e jurisprudenciais à utilização do mandado de segurança em matéria tributária Camila Vergueiro Catunda Mestre e doutoranda PUC/SP

2 Lei Federal n. o /2009 Artigo 7.º (…) § 2. o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a COMPENSAÇÃO de créditos tributários, a ENTREGA DE MERCADORIAS E BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

3 COMPENSAÇÃO x LIMINAR Artigo 156, II x Artigo 151, IV, ambos do CTN PODER GERAL DE CAUTELA X VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR N MS Artigo 5.º, XXXV, CF x Artigo 7.º, § 2.º, LF 12016/2009

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