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Disciplina: Direito Administrativo Professor : Sandro Drumond.

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Apresentação em tema: "Disciplina: Direito Administrativo Professor : Sandro Drumond."— Transcrição da apresentação:

1 Disciplina: Direito Administrativo Professor : Sandro Drumond

2 Estrutura da Administra ç ão P ú blica 1.Ó rgãos P ú blicos Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ó rgão p ú blico é (...) uma unidade que congrega atribui ç ões exercidas pelos agentes p ú blicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. O ó rgão se confunde com a pessoa jur í dica? Apesar de fazer parte da pessoa jur í dica que a integra (parte de um todo), o ó rgão não se confunde com ela. O ó rgão igualmente não se confunde com a pessoa f í sica, o agente publico, porque congrega fun ç ões que este vai exercer. Ó rgão é dotado de Personalidade Jur í dica? Art. 1 º, §2 º, I, da Lei n. 9784/99 § 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

3 Podem os ó rgãos figurar em ju í zo? Capacidade processual inexistente. Art. 7 º do CPC (Pessoa F í sica ou Jur í dica). TJMG – AI C í vel n (1) (1) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. A Ç ÃO DE COBRAN Ç A. CITA Ç ÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JUR Í DICA PARA DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. I – Consoante disposto no art. 41 do CC, a Câmara Municipal não tem o reconhecimento de pessoa jur í dica de direito p ú blico, não podendo, portanto, figurar no polo passivo, pois não det é m capacidade de estar em ju í zo. II - Sendo a Câmara um ó rgão do Poder Legislativo, não possui legitimidade para responder a a ç ão que envolva questões patrimoniais, tendo somente legitimidade para defender seus interesses e prerrogativas institucionais, "entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do ó rgão" (REsp n º /PI, 1 ª Se ç /STJ, rel. Min. Castro Meira).

4 STF – Decisão da Presidência – ACO n Uma leitura apressada do texto constitucional pode levar à conclusão pela competência desta Corte de Justiça para processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta ato do CNJ. Sucede que a Magna Lei fixa a competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio Conselho figure no pólo passivo da ação, como se dá nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Nesses casos, o órgão (CNJ), e não a pessoa (União), comparece diretamente na defesa de ato por si editado. Tem-se, então, a situação de personalidade judiciária conferida ao órgão das pessoas político-administrativa para defesa de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais.

5 Cria ç ão e Extin ç ão do ó rgão – Lei ou Resolu ç ão (Poder Legislativo). De quem é a iniciativa? Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

6 Art. 61§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; Art § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

7 E o art. 37, §8 º da CF/88? § 8 º A autonomia gerencial, or ç ament á ria e financeira dos ó rgãos e entidades da administra ç ão direta e indireta poder á ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p ú blico, que tenha por objeto a fixa ç ão de metas de desempenho para o ó rgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)

8 Teorias Ó rgão/Pessoa – O Estado não dispõe de vontade pr ó pria, ele atua sempre por meio de pessoas f í sicas, a saber, os agentes p ú blicos. Teoria do Mandato – Se o Estado não tem vontade pr ó pria, como pode outorgar o mandato? Teoria da Representa ç ão – O Estado é um incapaz? O Estado pode conferir a ele mesmo representantes? Caso o representante ultrapasse os poderes da representa ç ão, o Estado responderia? Teoria do Ó rgão (Otto Gierke) – A pessoa jur í dica manifesta a vontade por meio dos ó rgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o pr ó prio Estado o fizesse; substitui-se a id é ia de representa ç ão pela de imputa ç ão – Funcion á rio de Fato?

9 2.Descentraliza ç ão e Desconcentra ç ão – Distribui ç ão de Competência de uma pessoa para outra x distribui ç ão de competência dentro da mesma pessoa. Descentraliza ç ão Funcional/T é cnica – Poder P ú blico cria (por meio de lei) uma pessoa jur í dica de direito p ú blico ou privado e a ela atribui a titularidade e a execu ç ão de determinado servi ç o p ú blico; Descentraliza ç ão por Colabora ç ão – Ocorre quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere execu ç ão de determinado servi ç o p ú blico a pessoa jur í dica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder P ú blico a titularidade do servi ç o.

10 3. Administra ç ão Indireta Composi ç ão – Enquanto a Administra ç ão Direta é composta de ó rgãos internos do Estado, a Administra ç ão Indireta se compõem de pessoas jur í dicas, tamb é m denominadas de entidades. Decreto-lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) E a Lei /05? Art. 6 o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1 o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. E as Entidades Paraestatais? E as concession á rias e permission á rias?

11 4. Princ í pios da Administra ç ão Indireta Principio da Reserva Legal (Art. 37, XIX, CF/88) XIX – somente por lei espec í fica poder á ser criada autarquia e autorizada a institui ç ão de empresa p ú blica, de sociedade de economia mista e de funda ç ão, cabendo à lei complementar, neste ú ltimo caso, definir as á reas de sua atua ç ão; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) XX - depende de autoriza ç ão legislativa, em cada caso, a cria ç ão de subsidi á rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participa ç ão de qualquer delas em empresa privada; CUIDADO!! INFORMATIVO 201 – STF – O STF decidiu que, uma vez institu í da a empresa estatal e delegada à lei que a criou permissão para a constitui ç ão de subsidi á rias, o requisito da autoriza ç ão legislativa acha-se implementado, não havendo necessidade da edi ç ão de lei para cada caso. P RINCÍPIO DA E SPECIALIDADE P RINCÍPIO DO C ONTROLE

12 5. Autarquias Conceito: As autarquias são pessoas jur í dicas de direito p ú blico criadas para a presta ç ão de servi ç os p ú blicos, contando com capital exclusivamente p ú blico, ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de direito p ú blico, podendo, tão- somente, serem prestadoras de servi ç os p ú blicos e contando com capital oriundo da Administra ç ão Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). OAB é autarquia? STF - ADI 3026 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N , 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE

13 SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n , artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.

14 Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n , que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.

15 Autarquias Reguladoras e Executivas – As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades (ANEEL, ANATEL, ANVISA etc). J á as agências executivas são as que se extraem do art. 37, §8 º, da CF/88 e da Lei 9649/98. Lei 9427/96 Art. 1 o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Lei n. 9649/98 Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. § 2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

16 Caracter í sticas Dirigentes Pr ó prios: depois de criadas, as autarquias possuem uma vida independente, contando com dirigentes pr ó prios. Patrimônio Pr ó prio. Liberdade Financeira: as autarquias possuem verbas pr ó prias (surgem como resultado dos servi ç os que presta) e verbas or ç ament á rias (são aquelas decorrentes do or ç amento). Terão liberdade para manejar as verbas que recebem como acharem conveniente, dentro dos limites da lei que as criou. Liberdade Administrativa: as autarquias têm liberdade para desenvolver os seus servi ç os como acharem mais conveniente (comprar material, contratar pessoal etc.), dentro dos limites da lei que as criou.

17 Controle Não existe hierarquia ou subordina ç ão entre as autarquias e a Administra ç ão Direta. Embora não se fale em hierarquia e subordina ç ão, h á que se falar, entretanto, em um controle de legalidade, ou seja, a Administra ç ão direta controlar á os atos das autarquias para observar se estão dentro da finalidade e dentro dos limites legais. CR/88 - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

18 Privil é gios As autarquias são dotadas dos mesmos privil é gios que a Administra ç ão direta. Na á rea tribut á ria, reflete como privil é gio o art. 150, § 2. º, da CF/88. Na á rea processual, art. 188 do CPC. Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Art Computar-se- á em qu á druplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda P ú blica ou o Minist é rio P ú blico.

19 Responsabilidade As autarquias respondem pelas d í vidas e obriga ç ões contra í das por elas. A Administra ç ão direta tem responsabilidade subsidi á ria quanto à s d í vidas e obriga ç ões das autarquias. As autarquias tamb é m terão responsabilidade objetiva quanto aos atos praticados pelos seus funcion á rios (art. 37, § 6. º, CF/88), respondendo pelos preju í zos que esses causarem a terceiros. CF/88 Art. 37 § 6 º - As pessoas jur í dicas de direito p ú blico e as de direito privado prestadoras de servi ç os p ú blicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons á vel nos casos de dolo ou culpa. Falência As autarquias não se submetem ao regime falimentar.

20 6. Funda ç ões Conceito: Funda ç ão é uma pessoa jur í dica composta por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade espec í fica. As funda ç ões poderão ser tanto de direito p ú blico quanto de direito privado. E as de direito privado? Integram a Administra ç ão Indireta? A cria ç ão se difere da de direito p ú blico? Caracter í sticas – Mesma das autarquias! Controle – Mesmo entendimento para as autarquias! Privil é gio, Responsabilidade e Falência - Mesmo entendimento para as autarquias!

21 Sociedade de Economia Mista Conceito: As sociedades de economia mista são pessoas jur í dicas de Direito Privado criadas para a presta ç ão de servi ç os p ú blicos ou para a explora ç ão de atividade econômica, contando com capital misto e constitu í das somente sob a forma empresarial de S/A. Ex.: BB, Petrobr á s etc; Caracter í sticas As sociedades de economia mista têm as seguintes caracter í sticas: Liberdade financeira; Liberdade administrativa; Dirigentes pr ó prios; Patrimônio pr ó prio. CUIDADOS: C OMO SE DÁ A CRIAÇÃO ? C OMO SE DÁ A RESPONSABILIDADE ? P ODE LICITAR ? Q UAIS SÃO AS HIPÓTESES DE ATUAÇÃO ? H Á PRIVILÉGIOS ? P ODE FALIR ? Q UAL É O FORO PROCESSUAL ? A CONTRATAÇÃO SE DÁ DE QUE FORMA ?

22 Art Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2 º - As empresas p ú blicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privil é gios fiscais não extensivos à s do setor privado. Lei 8666/93 Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

23 Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 150 § 2 º - A veda ç ão do inciso VI, "a", é extensiva à s autarquias e à s funda ç ões institu í das e mantidas pelo Poder P ú blico, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos servi ç os, vinculados a suas finalidades essenciais ou à s delas decorrentes. S ú mula 556 STF - É competente a justi ç a comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

24 8. Empresa P ú blica Conceito: Empresas p ú blicas são pessoas jur í dicas de Direito Privado, criadas para a presta ç ão de servi ç os p ú blicos ou para a explora ç ão de atividades econômicas que contam com capital exclusivamente p ú blico e são constitu í das por qualquer modalidade empresarial. Se a empresa p ú blica é prestadora de servi ç os p ú blicos, estar á submetida a regime jur í dico p ú blico. Se a empresa p ú blica é exploradora de atividade econômica, estar á submetida a regime jur í dico igual ao da iniciativa privada.

25 EBCT? STF ACO 765 QO / RJ - EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE , Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ , à vista do disposto no artigo 6o do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)". 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado- membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. 4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, "f", da Constituição. 5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.

26 CUIDADOS: Como se d á a cria ç ão? Como se d á a responsabilidade? Pode licitar? Quais são as hip ó teses de atua ç ão? H á privil é gios? Pode falir? Qual é o foro processual? A contrata ç ão se d á de que forma? Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;


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