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Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 1 LEGISLAÇÃO RELATIVA DPRF AO DPRF Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela.

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1 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 1 LEGISLAÇÃO RELATIVA DPRF AO DPRF Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada

2 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 2 CONSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Art A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

3 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 3 TRÊS POLÍCIAS FEDERAIS: polícia federal polícia rodoviária federal polícia ferroviária federal Todas elas são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIV). Também o faz no Distrito Federal.

4 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 4 patrulhamento ostensivo das rodovias federais § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Cuidado, tal previsão não tem relação com o DETRAN. ATENÇÃO: a doutrina entende que a PRF é responsável apenas pelo patrulhamento das rodovias federais, porque o patrulhamento das rodovias estaduais é matéria de competência das polícias dos Estados.

5 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 5 HISTÓRIA DA PRF A Polícia Rodoviária Federal foi criada pelo presidente Washington Luiz no dia 24 de julho de 1928 (dia da Polícia Rodoviária Federal), com a denominação inicial de "Polícia de Estradas". Em 1935 Antônio Felix Filho, o "Turquinho", considerado o 1º Patrulheiro Rodoviário Federal, foi chamado para organizar a vigilância das rodovias Rio-Petropólis, Rio- São Paulo e União Indústria.

6 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 6 Sua missão era percorrer e fiscalizar as três rodovias utilizando duas motocicletas Harley Davidson e nessa empreitada contava com a ajuda de cerca de 450 vigias da então Comissão de Estradas de Rodagem (CER).

7 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 7 Em 23 de julho de 1935 (dia do Policial Rodoviário Federal), foi criado o primeiro quadro de policiais da hoje Polícia Rodoviária Federal, denominados, a época, "Inspetores de Tráfego". No ano de 1945, já com a denominação de Polícia Rodoviária Federal, a corporação foi vinculada ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

8 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 8 Finalmente, em 1988, com o advento da Constituinte, a Polícia Rodoviária Federal foi integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública, recebendo como missão exercer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Desde 1991, a Polícia Rodoviária Federal integra a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, como Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A base da atuação da Polícia Rodoviária Federal é o trânsito, onde tudo começa. Ao longo dos 61 mil quilômetros de malha federal, a PRF fiscaliza o cumprimento do CTB, previne e reprime os abusos, como excesso de velocidade e embriaguez ao volante, e presta atendimento às vítimas de acidentes.

9 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 9 A Polícia Rodoviária Federal está presente em todo o território nacional, estruturada em 21 Superintendências Regionais, 05 Distritos Regionais, 150 Delegacias e 400 Postos de Fiscalização. Sua administração central está localizada em Brasília (DF). Para cumprir sua missão institucional, a Polícia Rodoviária Federal conta com uma grande frota de viaturas, distribuídos entre veículos de policiamento e resgate, e de aeronaves, também configuradas para as ações de fiscalização e remoção de vítimas de acidentes.

10 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 10 A PRF também colabora com a segurança pública, prevenindo e reprimindo o tráfico de armas e de drogas, assalto a ônibus e roubo de cargas, furto e roubo de veículos, tráfico de seres humanos, exploração sexual de menores, trabalho escravo, contrabando, descaminho e pirataria e crimes conta o meio ambiente.

11 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 11 COMPETÊNCIAS As atribuições da Polícia Rodoviária Federal são definidas, principalmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Polícia de Trânsito) e pelo Decreto 1.655/95 (combate ao crime).

12 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 12 ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições gerais delineadas pela CF/88, a PRF também possui outras atribuições específicas, dentre elas: Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 (que define a competência da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências) Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.375, de 2 de agosto de ANTES: a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL estava subordinada ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (hoje DNIT). Com a publicação da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, foi redefinida a estrutura administrativa do Poder Executivo.

13 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 13 A Polícia Rodoviária Federal está presente em todas as unidades da federação e é administrada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), com sede em Brasília/DF. A Polícia Rodoviária Federal possui atualmente mais de quatrocentos postos de fiscalização nos mais diversos municípios brasileiros, proporcionando à estrutura do órgão uma capilaridade que poucas instituições nacionais possuem.

14 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 14 ORGANOGRAMA

15 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 15 DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS: Com o advento da Lei nº de 28 de dezembro de 2012 (que alterou tópicos da Lei nº 9.654/98), passou-se a perceber nova divisão de classes, vejamos: Inspetor Agente Especial Agente Operacional Agente Este tema será melhor abordado quando formos analisar a Lei acima. Observação: a denominação patrulheiro não mais existe desde a lei 9.654/98. Também não se utiliza mais o termo Polícia das Estradas (nome empregado quando de sua criação, em 1928, no governo do presidente Washington Luís).

16 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 16 DECRETO Nº 6.061/2007 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. O que tem de importante nesse decreto? Art. 1 o O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; IX - ouvidoria das polícias federais; Art. 2 o O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:, inciso II - órgãos específicos singulares:, h) Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

17 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 17 O art. 37, diz que ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto no 1.655, de 3 de outubro de 1995.

18 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 18 DECRETO Nº 1.655/1995 Nos termos do artigo 1º do decreto, à Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

19 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 19 III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais; IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito; VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

20 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 20 VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente; IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);Lei n° de 13 junho de 1990

21 Legislação relativa ao DPRF Professora Amanda Almozara 21 X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. O art. 2° dispõe que o documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.


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