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Seminário Ministério das Comunicações Anatel e Abert São Paulo, 2 de abril de 2012 Marcus Vinícius Paolucci Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização.

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1 Seminário Ministério das Comunicações Anatel e Abert São Paulo, 2 de abril de 2012 Marcus Vinícius Paolucci Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização Atuação da Fiscalização

2 Do foco na Infração praticada O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência Art. 157 da Lei n.º 9.472/97 Regulamentação Fiscalização Outorga Sanção Identificação do Bem jurídico tutelado pela Norma Natureza da Infração Existência de Outorga X Serviço de Radiodifusão – Ministério das Comunicações Espectro ou Regularidade de equipamentos - Anatel

3 Matriz de Competências sobre o Serviço de Radiodifusão Outorga Fiscalização Sanção Ministério ComunicaçãoAnatel do Serviço Art. 21, XII, a, Constituição Federal da Radiofrequência Art. 157 e 163, Lei n.° 9.472/97 dos Aspectos não Técnicos Ex.: Transmitir programação Oficial e Limite para publicidade Regulamentos de Serviço ( ex: Lei n.º4.117/62 e Decreto n.º52.795/63) dos Aspectos Técnicos Ex.: Uso de Radiofrequência e produtos Certificados Art. 211, § único, Lei n.° 9.472/97 e convênio MC-Anatel/2011 das Irregularidades relacionadas ao serviço Art. 60, Lei n.°4.117/62 das Irregularidade relacionadas ao uso de Radiofrequência Art. 173, Lei n.°9.472/97

4 Do processo de Outorga Ministério Comunicações ANATEL Portaria MC n. º 86, 15/2/2012 Outorga ServiçoOutorga Radiofrequência Licenciamento Estação Fim Processo Outorga Enquanto não houver Autorização de Radiofrequência entidade é Não-Outorgada Art O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.

5 Da Interrupção e Lacre Media Cautelar, que não se confunde com a sanção administrativa Originário do Poder de Polícia da Administração Pública Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Lei n.º 9.784/99 (LPA) Art. 3 o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1 o desta Lei: (...) Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1 o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. Lei n.º /04 (lei da Carreira) Art É competência específica do Agente de Fiscalização: (...) IV - interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis; Res. N.º 270/2001 (Regimento Anatel) Ato sempre motivado, como uso de RF não autorizado

6 Consequência da Execução Não-Outorgada Execução do Serviço de Radiodifusão sem Autorização de Radiofrequência Interrupção do Serviço Art. 79. Constatado o uso não autorizado de radiofrequências, a Agência determinará a interrupção cautelar do funcionamento da estação com fundamento no parágrafo único do art. 175 da Lei n o 9.472, de Art. 80. O uso não autorizado de radiofrequências é considerada uma infração grave. Regulamento do Uso de Espectro de radiofrequência Uso de Equipamento não Homologado (Certificado) por Outorgado do Serviço Lacre e Apreensão Art. 55. Para fins deste Regulamento, consideram-se práticas passíveis de imposição de sanção: V - a qualquer usuário de produtos: b) pela utilização de equipamentos não homologados pela Anatel e que utilizam o espectro radioelétrico. Pena: Multa cumulada com lacração e providências para apreensão. Regulamento de Certificação e Homologação

7 Exemplo: Outorgada irregular Entidade Outorgada que comete infração relacionada à competência da Anatel A Anatel autoriza o uso de radiofrequência na frequência X MHz, mas a entidade encontra-se funcionando na frequência Y MH. Nesse caso, é uma infração pelo uso irregular de espectro, cabendo a Anatel a instauração e o sancionamento da entidade. Outorgada do Serviço de Radiodifusão, mas funcionando na frequência distinta da autorizada Art A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: Lei n.º 9.472/97

8 Exemplos: 2 espécies de Infração Numa mesma fiscalização é constatado que a entidade está usando o espectro de forma irregular e está, ao mesmo tempo, excedendo o tempo máximo estabelecido pela legislação para transmissão de programa publicitário com fins comerciais OutorgadaNão -Outorgada São instaurados 2 processos em razão de 1 ação de fiscalização: 1 na Anatel e 1 no Ministério das Comunicações, de acordo com as competências Anatel instaura processo para apurar uso irregular de radiofrequência. Anatel (por delegação) instaura e instrui processo para apurar infração ao tempo máximo de transmissão de publicidade comercial e o Ministério das Comunicações aplica sanção. Anatel instaura processo para apurar uso não autorizado de radiofrequência. Ministério das Comunicações instaura processo para apurar prestação do serviço de Radiodifusão sem outorga Não é punir 2 vezes a mesma infração, resta claro a ocorrência de 2 infrações distintas

9 Irregularidades constatadas pela fiscalização da Anatel no Estado de São Paulo Uso de potência acima do autorizado, principalmente por emissoras de Radiodifusão Comunitária; Emissoras na fase 1 funcionando em localidade diferente da outorga; Veiculação de comerciais por emissoras de Radiodifusão Comunitária; Não cumprimento do art. 13 da Lei nº /09 que obriga que as emissoras em classe especial devem realizar medições de RNI a cada 5 anos; Emissoras de Radiodifusão Comunitária que não possuem o Relatório de Conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos (Resolução nº 303/2002).

10 Fiscalização em Números Ações de Fiscalização = JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez Horas de Fiscalização = JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez Fiscalizações realizadas pela Anatel referente ao Serviço de Radiodifusão 2011 Em 2011 foram interrompidas 746 estações de radiodifusão. Outorgadas = 48 Não-Outorgadas = 698

11 Brasília, 26 de março de 2012 Obrigado!

12 Do Decreto n.º 5.220, de 30/9/2004 Art. 8º À Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica compete: (...) VI - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VIII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e Não é possível, com base no artigo acima, entender que não compete mais a Anatel a instauração e condução de processos administrativos, bem como a aplicação da respectiva sanção, relativas as irregularidades relacionadas ao uso de radio frequência e homologação de equipamentos. Impossibilidade de interpretação ampliativa da expressão de qualquer natureza Uma competência definida pela Lei ordinária n.º 9.472/97, não pode ser retirada por um Decreto (instrumento infralegal). Competência Expressamente prevista na LGT

13 Legislação Lei Geral de Telecomunicações Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. (...) Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) VIII - administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções; (...) XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

14 Legislação Lei Geral de Telecomunicações Art O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. Art Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, e detalhamento necessário ao uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. (...) § 1° O plano destinará faixas de radiofrequência para: (...) III - serviços de radiodifusão; (...) Art A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público. Parágrafo único. O uso da radiofrequência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.

15 Legislação Lei Geral de Telecomunicações Art A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação. § 1° Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. § 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência. Art O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. § 1° Autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares. § 2° Independerão de outorga: I - o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

16 Legislação Lei Geral de Telecomunicações Art A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - caducidade; V - declaração de inidoneidade. (...) Art A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.


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