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1 A Polêmica da Geração de Despesas Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal Prof. Moacir Marques da Silva

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Apresentação em tema: "1 A Polêmica da Geração de Despesas Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal Prof. Moacir Marques da Silva"— Transcrição da apresentação:

1 1 A Polêmica da Geração de Despesas Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal Prof. Moacir Marques da Silva XXVII CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS

2 2 Bibliografia BRASIL. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 (atualiza a discriminação da despesa por funções e estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais) BRASIL. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 (atualiza a discriminação da despesa por funções e estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais) CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. LRF Fácil – Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal – 4 volumes. 5 ed. Brasília: Teixeira Gráfica e Editora, 2003 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. LRF Fácil – Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal – 4 volumes. 5 ed. Brasília: Teixeira Gráfica e Editora, 2003 CRUZ, Flávio da; VICCARI JUNIOR, Adauto; GLOCK, Joseá Osvaldo; HERZMANN, Nélio; TREMEL, Rosângela. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2002 CRUZ, Flávio da; VICCARI JUNIOR, Adauto; GLOCK, Joseá Osvaldo; HERZMANN, Nélio; TREMEL, Rosângela. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2002 FIQUEIREDO, Carlos Maurício et al. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001 FIQUEIREDO, Carlos Maurício et al. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001 GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Contratos Administrativos – Gestão, Teoria e Prática. São Paulo, Atlas, 2002 GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Contratos Administrativos – Gestão, Teoria e Prática. São Paulo, Atlas, 2002 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: MALHEIROS, 1998 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: MALHEIROS, 1998 MUKAI, Toshio. Licitações e Contratos Públicos. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2004 MUKAI, Toshio. Licitações e Contratos Públicos. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2004 SILVA, Moacir Marques da; AMORIM, Francisco Antônio de; SILVA, Valmir Leôncio da. Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios. São Paulo: Atlas, 2004 SILVA, Moacir Marques da; AMORIM, Francisco Antônio de; SILVA, Valmir Leôncio da. Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios. São Paulo: Atlas, 2004

3 3 A LRF Promulgada em 04 de maio de 2000 e Publicada em 05 de maio de 2000 LC 101/2000 Conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

4 4 Objetivo da LRF Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal Fonte: artigo 1° da LRF

5 5 Responsabilidade na Gestão Fiscal Pressupõe: Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas Mediante cumprimento de metas e obediência a limites e condições para geração da despesa Fonte: artigo 1° da LRF

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7 7 A Polêmica Consiste na aplicação prática do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal Consiste na aplicação prática do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal Que tipo de despesa está abrangida pelo referido artigo Que tipo de despesa está abrangida pelo referido artigo Qual o momento de aplicação do dispositivo em análise Qual o momento de aplicação do dispositivo em análise

8 8 A LRF Capítulo IV DA DESPESA PÚBLICA Seção I DA GERAÇÃO DA DESPESA

9 9 A LRF Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

10 10 A LRF Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: § 4º. As normas do caput constituem condição prévia para: § 4º. As normas do caput constituem condição prévia para: I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II – desapropriação de imóveis urbanos. II – desapropriação de imóveis urbanos.

11 11 Entendimentos Alterações orçamentárias Alterações orçamentárias Checagem obrigatória antes de emitir qualquer empenho Checagem obrigatória antes de emitir qualquer empenho Nosso entendimento Nosso entendimento

12 12 Exigência da LRF A Geração da Despesa deve estar de acordo com os instrumentos de planejamento público. A Geração da Despesa deve estar de acordo com os instrumentos de planejamento público. Fonte: artigo 16, II, da LRF

13 13 LDO PPA LOA Planejamento Público

14 14 Plano Plurianual - PPA Diretrizes, objetivos e metas para: Diretrizes, objetivos e metas para: Despesas de capital e outras delas decorrentes Despesas de capital e outras delas decorrentes Programas de duração continuada Programas de duração continuada Fonte: Art. 165, parágrafo primeiro da CF/88

15 15 Plano Plurianual Programa representa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Programa representa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Fonte: Portaria 42, de 14 de abril de 1999 (DOU, )

16 16 Plano Plurianual Programa no orçamento: Programa no orçamento: 12FunçãoEducação 12FunçãoEducação 365SubfunçãoEducação Infantil 365SubfunçãoEducação Infantil 0151ProgramaEducação à Criança - Creche 0151ProgramaEducação à Criança - Creche 1572ProjetoConstrução da Creche Rio Pequeno 1572ProjetoConstrução da Creche Rio Pequeno 2572 AtividadeManutenção da Creche Rio Pequeno 2572 AtividadeManutenção da Creche Rio Pequeno A Ç Õ E S A Ç Õ E S

17 17 Atenção!!! Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Fonte: Art. 167, XI, § 1°

18 18 Conclusões - PPA Planejamento de longo prazo do Governo Planejamento de longo prazo do Governo Representa a visão de futuro da Cidade Representa a visão de futuro da Cidade É um plano de investimentos apresentado em programas e desdobrado em projetos e atividades (metas físicas e financeiras) É um plano de investimentos apresentado em programas e desdobrado em projetos e atividades (metas físicas e financeiras)

19 19 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO As metas e prioridades para o ano subseqüente Disciplina a elaboração da LOA Alterações na legislação tributária Fonte: Art. 165, § 2°, da CF/88

20 20 LDO – Inovações da LRF Anexo de Metas Fiscais Anexo de Metas Fiscais Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Riscos Fiscais Fonte: art. 4º, §§ 1º e 3º da LRF

21 21 Conclusões - LDO Planejamento tático ou intermediário Planejamento tático ou intermediário Fixa as Metas Fiscais da Administração Fixa as Metas Fiscais da Administração Estabelece as prioridades para o ano de execução do orçamento Estabelece as prioridades para o ano de execução do orçamento

22 22 Lei Orçamentária Anual - LOA Previsão das Receitas e Fixação das Despesas Previsão das Receitas e Fixação das Despesas Orçamento fiscal dos Poderes (Adm. Direta e Indireta) Orçamento fiscal dos Poderes (Adm. Direta e Indireta) Orçamento de investimento das empresas estatais Orçamento de investimento das empresas estatais Orçamento da seguridade social Orçamento da seguridade social Fonte: art. 165, § 5°, CF/88

23 23 Conclusões - LOA Planejamento operacional Planejamento operacional Receitas e despesas de acordo com o PPA e a LDO Receitas e despesas de acordo com o PPA e a LDO Dotações orçamentárias Dotações orçamentárias

24 24 GERAÇÃO DA DESPESA

25 25 Geração da Despesa ARTIGO 16 Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa Empenho e licitação de ????????? Empenho e licitação de ?????????

26 26 Geração da Despesa Projeto representa o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Projeto representa o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Fonte: Portaria 42, de 14 de abril de 1999 (DOU, )

27 27 Geração da Despesa PROVIDÊNCIAS: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro Estimativa do impacto orçamentário-financeiro Declaração do ordenador da despesa Declaração do ordenador da despesa Premissas e metodologia de cálculo utilizadas Premissas e metodologia de cálculo utilizadas

28 28 Art. 16 X Licitação Cria novas providências Cria novas providências Altera a fase interna da licitação Altera a fase interna da licitação

29 29 Atenção!!! Despesa considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público Despesa considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio públicoCRIME Reclusão 1 a 4 anos Fonte: art. 15 da LRF e art. 359-D, da Lei /2000

30 30 Conclusões O art. 16 da LRF altera a fase interna da Licitação. O art. 16 da LRF altera a fase interna da Licitação. O dispositivo aplica-se a projetos governamentais. O dispositivo aplica-se a projetos governamentais. Novos procedimentos devem ser observados pelo Ordenador da Despesa antes da autorização do certame licitatório, sob pena de incorrer em crime fiscal. Novos procedimentos devem ser observados pelo Ordenador da Despesa antes da autorização do certame licitatório, sob pena de incorrer em crime fiscal.

31 31 Recomendações Antes de autorizar a abertura da licitação para execução de um projeto, atentar para o art. 16 da LRF. Antes de autorizar a abertura da licitação para execução de um projeto, atentar para o art. 16 da LRF. Documentar as providências no expediente que cuida da abertura do certame. Documentar as providências no expediente que cuida da abertura do certame. Obter autorização do gestor financeiro. Obter autorização do gestor financeiro.

32 32 F I M Muito obrigado pela atenção !!! Suas críticas e sugestões são importantes:


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