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RETENÇÃO DE 11% Ministério da Previdência Social - MPS

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Apresentação em tema: "RETENÇÃO DE 11% Ministério da Previdência Social - MPS"— Transcrição da apresentação:

1 RETENÇÃO DE 11% Ministério da Previdência Social - MPS
Secretaria da Receita Previdenciária - SRP Delegacia da Receita Previdenciária – Vitória/ES Junho/2005

2 RETENÇÃO DE 11% FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.212/91
Art. 31 e §§ 1º a 5º, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. n.º 3.048/99, com alterações do Dec. nº 4.729/03. Art. 219, §§ 1º a 12

3 RETENÇÃO DE 11% ATOS NORMATIVOS:
Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de 18/12/2003 (Alterada pela IN n.º 105, de 24/03/04) Normas Gerais de Tributação e de Arrecadação das Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social e das arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos. Art. 149 a 186 – Da Retenção Art. 187 a 200 – Da Solidariedade Art. 212 a 220 – Da Compensação e da Restituição

4 RETENÇÃO DE 11% HISTÓRICO:
VIGÊNCIA: Fevereiro/1999 (Art. 29, Lei n.º 9.711/98) O. S. INSS/DAF n.º 203, 29/01/99  Fevereiro/99 O. S. INSS/DAF n.º 209, 20/05/99  Junho/99 I. N. INSS/DC n.º 71, de 10/05/02  Setembro/02 I. N. INSS/DC n.º 69, de 10/05/02  Outubro/02 I. N. INSS/DC nº 100, de 18/12/03  Abril/04 OBS.:

5 RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de servico e recolher à previdência social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o cnpj da empresa contratada. (Art. 149)

6 RETENÇÃO DE 11% O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista no art. 149, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirá feito... (Art. 100) Obs.: SIMPLES  sujeita a retenção (exceto Jan/2000 a Ago/2002) (Art. 151)

7 Contribuição Devida X Retenção
20% + 1%(RAT) + 7,65%: 28,65% 100 x 28,65%: 28,65 Salário: 100 Encargos: 120 BDI: 20 Total: 240 Retenção: 240 x 11%: 26,4

8 Colocação a disposição
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (Art. 152) Colocação a disposição Nas dependências do contratante ou de terceiros Serviços contínuos, atividade fim ou não Independe da natureza e forma de contratação Inclusive trabalho temporário (Lei n.º 6019/74)

9 EMPREITADA (Art. 153) Execução de tarefa, obra ou serviço, Nas dependências do contratante, de terceiros ou da contratada Fim específico ou resultado pretendido

10  Art. 155 SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO
NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA  Art. 154 NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA  Art. 155 Serviços elencados são exaustivos e trazem as respectivas definições SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO

11 DISPENSA DE RETENÇÃO Situação 1:
(Art. 157) Situação 1: - Valor da retenção por NF, fatura ou recibo menor que R$ 29,00. Situação 2: CUMULATIVAMENTE: 1 - Contratada sem empregados, 2 - Serviços prestados pelos sócios, 3 - Faturamento do mês anterior menor ou igual a 2 X Lim. Máximo Sal. Cont. (Hoje: R$ 5.017,44)

12 DISPENSA DE RETENÇÃO Situação 3: CUMULATIVAMENTE:
(Art. 157) Situação 3: CUMULATIVAMENTE: serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino; prestados pessoalmente pelos sócios; sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

13 NÃO SE APLICA A RETENÇÃO (art. 185)
Trabalhadores avulsos (sindicato ou OGMO); Transporte de Cargas desde 10/06/03; Contratação de Entidade Beneficente com isenção; Contribuinte Individual equiparado à empresa, à pessoa física, à Missão Diplomática e à Repartição Consular de carreira estrangeira. Contratação de cooperativas (sujeita à contribuição específica a partir de março/2000 – Art. 93, IV) Art Não se aplica o instituto da retenção: II – à empreitada total,..... (ressalvado o disposto no art. 30, inciso VI da Lei n.º 8212/91);

14 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
MATERIAL E EQUIPAMENTOS (art. 158) ALIMENTAÇÃO IN NATURA (art. 161) VALE TRANSPORTE (art. 161)

15 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
(Art. 158) MATERIAL E EQUIPAMENTOS Condições - Previsão Contratual ou inerente - Discriminação na NF, Fatura ou Recibo Sem previsão contratual, nem inerente, considera-se o valor bruto (art. 160)

16 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Valor definido em contrato (art. 158) Sem valor definido em contrato, ou inerente, Base de Cálculo mínima: (art 159): - Geral: % - Transporte de Passageiros: % - Limpeza Hospitalar: % - Demais Limpezas: % MATERIAL E EQUIPAMENTOS

17 Destaque na Nota fiscal, fatura ou recibo
RETENÇÃO Destaque na Nota fiscal, fatura ou recibo Destaque da retenção (art. 163) Falta do destaque: AUTO-DE-INFRAÇÃO (§ 2º) Dedução de retenções de sub-contratadas (art. 164) Encaminhar ao contratante: (art. 164, § 2º) GPS das retenções de sub-contratadas GFIP 150, 155, 907 ou 908 das sub-contratadas 907 e 908 – não serão mais utilizados a partir do SEFIP 8.0

18 Destaque na Nota fiscal, fatura ou recibo
RETENÇÃO Destaque na Nota fiscal, fatura ou recibo Destaque da Retenção (Art. 163) “Retenção para a Previdência Social” “Dedução de Valores Retidos” “Valor retido para a Previdência Social”

19 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
RETENÇÃO DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CONTRATANTE Retenção 2 = (11% x NF) - Retenção 1 EMPREITEIRA Retenção 1 SUB-EMPREITEIRA

20 RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO
Obrigação do Contratante GPS: Razão social Contratada/Contratante (art. 165) CNPJ do estabelecimento da contratada (conforme NF) (art. 165) Mat. CEI, no caso de empreitada total (art. 200, § 1º) Competência: Emissão da NF, fatura ou recibo (art. 165) Soma de todos os valores retidos na competência (art. 167)

21 RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

22 RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO
Prazo: Dia 02 (ou dia útil posterior) do mês seguinte ao da emissão da NF, Fatura ou Recibo (art. 165) NÃO RECOLHIMENTO  CRIME (art. 168)

23 Obrigações da Contratada
RETENÇÃO Obrigações da Contratada Folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento da empresa contratante (Art. 170, I) GFIP distintas por obra de const. civil ou por estabelecimento da empresa contratante (Art. 170, II) Demonstrativo mensal (Art. 170, III) Escrituração contábil da retenção (Art. 172) OBS.: Folha de Pgtº e GFIP únicas  individualização inviável. (art. 171) III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Art A contratada legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços, conforme disposto no inciso IV do art. 65. Art O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 172, deverá discriminar:  I - o valor bruto dos serviços;  II - o valor da retenção;  III - o valor líquido a receber. Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante, conforme disposto no inciso III do art. 170.

24 Obrigações da Contratante
RETENÇÃO Obrigações da Contratante Manter NF e GFIP em ordem cronológica, por contratada (Art. 174) Escrituração contábil da retenção (Art. 175) Demonstrativo mensal, para empresas desobrigadas de manter escrituração contábil (art.177) III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Art A contratada legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços, conforme disposto no inciso IV do art. 65. Art O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 172, deverá discriminar:  I - o valor bruto dos serviços;  II - o valor da retenção;  III - o valor líquido a receber. Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante, conforme disposto no inciso III do art. 170.

25 Compensação do Valor Retido (art. 212)
GPS do mesmo estabelecimento (§ 6º) GPS da obra (mat. CEI) (§ 7º) Saldo: GPS do Estabelecimento ao qual se vincula (§ 8º) Sem observar limite de 30% Saldo  Competências posteriores (sem limite) ou restituição (art. 213, § único) Obs.: Sal.-Família e Sal. Maternidade  não podem ser deduzidos de terceiros (art. 221, § 4º)

26 SOLIDARIEDADE CONSTRUÇÃO CIVIL – Empreitada Total (art. 190)
Grupo Econômico (art. 188, I) Operador Portuário e OGMO (art. 188, II) Integrantes de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais (art. 188,III) Cessão de mão-de-obra até 01/1999 (art. 188, IV) Administradores, (quando em mora superior a 30 dias): (art. 189) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, empresa de economia mista

27 RETENÇÃO DE 11% em condições especiais
Acréscimo da Retenção  4%, 3% ou 2% (aposentadoria especial) (Art. 181) TOTAL: 15%, 14% OU 13% NF específica ou discriminação (Art. 182 e §§) Caso contrário: BC proporcional ao nº trabalhadores envolvidos Ou 2% sobre o valor total Vigência: 01/Abril/2003 Lei nº , de 08/05/03 (MP 83, de 12/12/02) Decreto nº 4.729, de 09/06/03 IN INSS/DC nº 89, de 11/06/03 (IN INSS/DC nº 87, de 27/03/03)

28 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.212/91 Art. 31 e §§ 1º a 5º, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98; Art. 30, inciso VI. Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. n.º 3.048/99, com alterações do Dec. nº 4.729/03. Art. 219. Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de 18/12/03 (Alterada pela INSS/DC nº 105, de 24/03/04) Art. 178 a 180 e Título V (Const. Civil)

29 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Empreitada total e parcial (Art. 178) Subempreitada (Art. 178) Serviços (Anexo XV) (Art. 178) Reforma de pequeno valor

30 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
CONTRATO DE EMPREITADA (Art.427, XXVIII) Celebrado com empresa para execução de obra ou serviço, podendo ser: TOTAL PARCIAL

31 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
EMPREITADA TOTAL (Art. 427, XXVII, “a”) exclusivamente empresa construtora execução integral de todos os serviços incluídos nos projetos com ou sem fornecimento de material Contratação de Consórcio e repasse integral (art. 427, § 1º)

32 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
EMPRESA CONSTRUTORA (Art. 427, XX) Pessoa jurídica legalmente constituída Objeto social: construção civil Registro no CREA (Lei nº 5.194/66, art. 59)

33 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
EMPREITADA PARCIAL (Art. 427, XXVIII, “b”) empresa construtora ou prestadora de serviços na construção civil execução de parte do projeto de obra de construção civil com ou sem fornecimento de material

34 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Considera-se Empreitada Parcial: (Art. 427, §2º) contrato para execução total do projeto com empresa sem registro no CREA ou com habilitação específica; contrato celebrado com consórcio não constituído de acordo com no art. 279 da Lei nº 6.404/76; § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial: I - a contratação de empresa não-registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou de empresa registrada naquela conselho com habilitação apenas para a realização de serviços específicos, como os de instalação hidráulica, elétrica e similares, ainda que essas empresas assumam a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, observado o disposto no inciso III do art. 32;

35 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Construtora Empreitada Total Empreitada Parcial Subempreitada Serviços Reforma peq. valor Solidariedade ou Retenção Retenção Não Construtora

36 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
OBRA DE CONST. CIVIL X SERVIÇO DE CONST. CIVIL

37 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Art. 427, I)  construção  demolição  reforma  ampliação ou qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo Anexo XV

38 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
REFORMA DE PEQUENO VALOR (Art. 427, V) Cumulativamente: Efetuada por pessoa jurídica com contabilidade regular sem alteração da área existente custo total, incluindo material e mão-de-obra, não superior a 20 X Lim. Máx. SC (hoje: R$ ,00) dispensada de matrícula CEI (art. 31, III) contratada sujeita à retenção de 11%

39 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Art. 427, X) Anexo XV Dispensa de matrícula CEI (Art. 31, I) contratada sujeita à retenção de 11% (Art. 195, II)

40 RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Não se aplica a retenção: Serviços relacionados no art. 179: Administração, fiscalização de obras; Assessorias/Consultorias; Controle de qualidade; Concreto, asfalto, argamassa; Jateamento; Poço artesiano; Projetos; Ensaios geotécnicos; Topografia; Antenas, ar cond., ventilação, calefação, exaustão; Locação de caçambas; Locação de máquinas/equipamentos; Venda com instalação de est. metálicas, equipamento ou material; Fundações especiais

41 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO (Art.159)
Materiais e equipamentos próprios ou de terceiros: discriminados na NF/fatura ou recibo fornecimento previsto em contrato ou inerente à execução do serviço

42 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO
Havendo previsão contratual, sem discriminação do valor, ou sendo inerente: BC  50% do valor bruto da NF (Art.159, I) Percentuais mínimos do art. 159, § 1°

43 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO
Serviços com utilização de equipamentos mecânicos: (Art.159, § 1º) Pav. Asfáltica 10% Terraplenagem 15% Obras de arte 45% Drenagem 50% Demais serviços 35% mais de um tipo de serviço, mesma NF, não individualizado  aplicar alíquota maior (Art. 159, § 2º)

44 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO
Não havendo previsão contratual nem sendo inerente : retenção incide sobre valor bruto, independentemente de discriminação na nota fiscal, fatura ou recibo (Art. 160)

45 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Na Construção Civil
empreitada total (Art. 190, I), admitida a retenção (art. 190, §1º) repasse integral (§ 3º) ELISÃO: Recolhimento, com base na folha ou mão-de-obra aferida em NF (art. 199) Retenção de 11% (art. 200 e §§)


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