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1 RETENÇÃO DE 11% Ministério da Previdência Social - MPS Secretaria da Receita Previdenciária - SRP Delegacia da Receita Previdenciária – Vitória/ES Junho/2005.

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1 1 RETENÇÃO DE 11% Ministério da Previdência Social - MPS Secretaria da Receita Previdenciária - SRP Delegacia da Receita Previdenciária – Vitória/ES Junho/2005

2 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.212/91 Lei n.º 8.212/91 Art. 31 e §§ 1º a 5º, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98 Art. 31 e §§ 1º a 5º, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. n.º 3.048/99, com alterações do Dec. nº 4.729/03. Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. n.º 3.048/99, com alterações do Dec. nº 4.729/03. Art. 219, §§ 1º a 12 Art. 219, §§ 1º a 12 RETENÇÃO DE 11%

3 3 ATOS NORMATIVOS: ATOS NORMATIVOS: Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de 18/12/2003 (Alterada pela IN n.º 105, de 24/03/04) Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de 18/12/2003 (Alterada pela IN n.º 105, de 24/03/04) Normas Gerais de Tributação e de Arrecadação das Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social e das arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos. Normas Gerais de Tributação e de Arrecadação das Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social e das arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos. Art. 149 a 186 – Da Retenção Art. 149 a 186 – Da Retenção Art. 187 a 200 – Da Solidariedade Art. 187 a 200 – Da Solidariedade Art. 212 a 220 – Da Compensação e da Restituição Art. 212 a 220 – Da Compensação e da Restituição RETENÇÃO DE 11%

4 4 HISTÓRICO: HISTÓRICO: VIGÊNCIA: Fevereiro/1999 (Art. 29, Lei n.º 9.711/98) VIGÊNCIA: Fevereiro/1999 (Art. 29, Lei n.º 9.711/98) O. S. INSS/DAF n.º 203, 29/01/99 Fevereiro/99 O. S. INSS/DAF n.º 203, 29/01/99 Fevereiro/99 O. S. INSS/DAF n.º 209, 20/05/99 Junho/99 O. S. INSS/DAF n.º 209, 20/05/99 Junho/99 I. N. INSS/DC n.º 71, de 10/05/02 Setembro/02 I. N. INSS/DC n.º 71, de 10/05/02 Setembro/02 I. N. INSS/DC n.º 69, de 10/05/02 Outubro/02 I. N. INSS/DC n.º 69, de 10/05/02 Outubro/02 I. N. INSS/DC nº 100, de 18/12/03 Abril/04 I. N. INSS/DC nº 100, de 18/12/03 Abril/04 OBS.: RETENÇÃO DE 11%

5 5 A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de servico e recolher à previdência social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o cnpj da empresa contratada. (Art. 149) A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de servico e recolher à previdência social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o cnpj da empresa contratada. (Art. 149) RETENÇÃO DE 11%

6 6 O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista no art. 149, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirá feito... (Art. 100) O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista no art. 149, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirá feito... (Art. 100) RETENÇÃO DE 11% Obs.: SIMPLES sujeita a retenção (exceto Jan/2000 a Ago/2002) (Art. 151)

7 7 Contribuição Devida X Retenção Salário: 100 Encargos: 120 BDI:20 Total: 240 Contribuição Devida: 20% + 1%(RAT) + 7,65%: 28,65% 100 x 28,65%: 28,65 Retenção: 240 x 11%: 26,4

8 8 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (Art. 152) Colocação a disposição Nas dependências do contratante ou de terceiros Serviços contínuos, atividade fim ou não Independe da natureza e forma de contratação Inclusive trabalho temporário (Lei n.º 6019/74)

9 9 EMPREITADA (Art. 153) Execução de tarefa, obra ou serviço, Nas dependências do contratante, de terceiros ou da contratada Fim específico ou resultado pretendido

10 10 NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA Art. 154 NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Art. 155 Serviços elencados são exaustivos e trazem as respectivas definições SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO

11 11 DISPENSA DE RETENÇÃO (Art. 157) Situação1: Situação 1: - Valor da retenção por NF, fatura ou recibo menor que R$ 29,00. Situação 2: CUMULATIVAMENTE: 1 - Contratada sem empregados, 2 - Serviços prestados pelos sócios, 3 - Faturamento do mês anterior menor ou igual a 2 X Lim. Máximo Sal. Cont. (Hoje: R$ 5.017,44)

12 12 DISPENSA DE RETENÇÃO (Art. 157) Situação 3: CUMULATIVAMENTE : 1.serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino; 1.prestados pessoalmente pelos sócios; 1.sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

13 13 Trabalhadores avulsos (sindicato ou OGMO); Trabalhadores avulsos (sindicato ou OGMO); Transporte de Cargas desde 10/06/03; Transporte de Cargas desde 10/06/03; Contratação de Entidade Beneficente com isenção; Contratação de Entidade Beneficente com isenção; Contribuinte Individual equiparado à empresa, à pessoa física, à Missão Diplomática e à Repartição Consular de carreira estrangeira. Contribuinte Individual equiparado à empresa, à pessoa física, à Missão Diplomática e à Repartição Consular de carreira estrangeira. Contratação de cooperativas (sujeita à contribuição específica a partir de março/2000 – Art. 93, IV) Contratação de cooperativas (sujeita à contribuição específica a partir de março/2000 – Art. 93, IV) NÃO SE APLICA A RETENÇÃO (art. 185)

14 14 MATERIAL E EQUIPAMENTOS (art. 158)MATERIAL E EQUIPAMENTOS (art. 158) ALIMENTAÇÃO IN NATURA (art. 161)ALIMENTAÇÃO IN NATURA (art. 161) VALE TRANSPORTE (art. 161)VALE TRANSPORTE (art. 161) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

15 15 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO (Art. 158) MATERIAL E EQUIPAMENTOS Condições - Previsão Contratual ou inerente - Discriminação na NF, Fatura ou Recibo Sem previsão contratual, nem inerente, considera-se o valor bruto (art. 160)

16 16 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Valor definido em contrato (art. 158) Sem valor definido em contrato, ou inerente, Base de Cálculo mínima: (art 159) : - Geral: 50% - Transporte de Passageiros: 30% - Limpeza Hospitalar: 65% - Demais Limpezas: 80% MATERIAL E EQUIPAMENTOS

17 17 RETENÇÃO Destaque na Nota fiscal, fatura ou recibo Destaque da retenção (art. 163) Destaque da retenção (art. 163) Falta do destaque: AUTO-DE-INFRAÇÃO (§ 2º) Falta do destaque: AUTO-DE-INFRAÇÃO (§ 2º) Dedução de retenções de sub-contratadas (art. 164) Dedução de retenções de sub-contratadas (art. 164) Encaminhar ao contratante: (art. 164, § 2º) Encaminhar ao contratante: (art. 164, § 2º) GPS das retenções de sub-contratadas GPS das retenções de sub-contratadas GFIP 150, 155, 907 ou 908 das sub-contratadas GFIP 150, 155, 907 ou 908 das sub-contratadas 907 e 908 – não serão mais utilizados a partir do SEFIP e 908 – não serão mais utilizados a partir do SEFIP 8.0

18 18 RETENÇÃO Destaque na Nota fiscal, fatura ou recibo Destaque da Retenção (Art. 163) Retenção para a Previdência Social Retenção para a Previdência Social Dedução de Valores Retidos Dedução de Valores Retidos Valor retido para a Previdência Social Valor retido para a Previdência Social

19 19 RETENÇÃO DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CONTRATANTE EMPREITEIRA SUB-EMPREITEIRA Retenção 2 = (11% x NF) - Retenção 1 Retenção 1

20 20 Obrigação do Contratante Obrigação do Contratante GPS: GPS: Razão social Contratada/Contratante (art. 165) Razão social Contratada/Contratante (art. 165) CNPJ do estabelecimento da contratada (conforme NF) (art. 165) CNPJ do estabelecimento da contratada (conforme NF) (art. 165) Mat. CEI, no caso de empreitada total (art. 200, § 1º) Mat. CEI, no caso de empreitada total (art. 200, § 1º) Competência: Emissão da NF, fatura ou recibo (art. 165) Competência: Emissão da NF, fatura ou recibo (art. 165) Soma de todos os valores retidos na competência (art. 167) Soma de todos os valores retidos na competência (art. 167) RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

21 21 RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

22 22 NÃO RECOLHIMENTO CRIME (art. 168) Prazo: Prazo: Dia 02 (ou dia útil posterior) do mês seguinte ao da emissão da NF, Fatura ou Recibo (art. 165) Dia 02 (ou dia útil posterior) do mês seguinte ao da emissão da NF, Fatura ou Recibo (art. 165) RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

23 23 RETENÇÃO Obrigações da Contratada Folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento da empresa contratante (Art. 170, I) Folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento da empresa contratante (Art. 170, I) GFIP distintas por obra de const. civil ou por estabelecimento da empresa contratante (Art. 170, II) GFIP distintas por obra de const. civil ou por estabelecimento da empresa contratante (Art. 170, II) Demonstrativo mensal (Art. 170, III) Demonstrativo mensal (Art. 170, III) Escrituração contábil da retenção (Art. 172) Escrituração contábil da retenção (Art. 172) OBS.: Folha de Pgtº e GFIP únicas individualização inviável. (art. 171)

24 24 RETENÇÃO Obrigações da Contratante Manter NF e GFIP em ordem cronológica, por contratada (Art. 174) Manter NF e GFIP em ordem cronológica, por contratada (Art. 174) Escrituração contábil da retenção (Art. 175) Escrituração contábil da retenção (Art. 175) Demonstrativo mensal, para empresas desobrigadas de manter escrituração contábil (art.177) Demonstrativo mensal, para empresas desobrigadas de manter escrituração contábil (art.177)

25 25 Compensação do Valor Retido (art. 212) GPS do mesmo estabelecimento (§ 6º) GPS do mesmo estabelecimento (§ 6º) GPS da obra (mat. CEI) (§ 7º) GPS da obra (mat. CEI) (§ 7º) Saldo: GPS do Estabelecimento ao qual se vincula (§ 8º) Saldo: GPS do Estabelecimento ao qual se vincula (§ 8º) Sem observar limite de 30% Sem observar limite de 30% Saldo Competências posteriores (sem limite) ou restituição (art. 213, § único) Saldo Competências posteriores (sem limite) ou restituição (art. 213, § único) Obs.: Sal.-Família e Sal. Maternidade não podem ser deduzidos de terceiros (art. 221, § 4º)

26 26 CONSTRUÇÃO CIVIL – Empreitada Total (art. 190) CONSTRUÇÃO CIVIL – Empreitada Total (art. 190) Grupo Econômico (art. 188, I) Grupo Econômico (art. 188, I) Operador Portuário e OGMO (art. 188, II) Operador Portuário e OGMO (art. 188, II) Integrantes de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais (art. 188,III) Integrantes de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais (art. 188,III) Cessão de mão-de-obra até 01/1999 (art. 188, IV) Cessão de mão-de-obra até 01/1999 (art. 188, IV) Administradores, (quando em mora superior a 30 dias): (art. 189) Administradores, (quando em mora superior a 30 dias): (art. 189) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, empresa de economia mista autarquias, fundações públicas, empresas públicas, empresa de economia mista SOLIDARIEDADE (art. 187)

27 27 Acréscimo da Retenção 4%, 3% ou 2% (aposentadoria especial) (Art. 181) Acréscimo da Retenção 4%, 3% ou 2% (aposentadoria especial) (Art. 181) TOTAL: 15%, 14% OU 13% TOTAL: 15%, 14% OU 13% NF específica ou discriminação (Art. 182 e §§) NF específica ou discriminação (Art. 182 e §§) Caso contrário: BC proporcional ao nº trabalhadores envolvidos Caso contrário: BC proporcional ao nº trabalhadores envolvidos Ou 2% sobre o valor total Ou 2% sobre o valor total Vigência: 01/Abril/2003 Vigência: 01/Abril/2003 RETENÇÃO DE 11% em condições especiais

28 28 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.212/91 Lei n.º 8.212/91 Art. 31 e §§ 1º a 5º, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98; Art. 31 e §§ 1º a 5º, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98; Art. 30, inciso VI. Art. 30, inciso VI. Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. n.º 3.048/99, com alterações do Dec. nº 4.729/03. Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. n.º 3.048/99, com alterações do Dec. nº 4.729/03. Art Art Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de 18/12/03 (Alterada pela INSS/DC nº 105, de 24/03/04) Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de 18/12/03 (Alterada pela INSS/DC nº 105, de 24/03/04) Art. 178 a 180 e Título V (Const. Civil) Art. 178 a 180 e Título V (Const. Civil) RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

29 29 Empreitada total e parcial (Art. 178) Empreitada total e parcial (Art. 178) Subempreitada (Art. 178) Subempreitada (Art. 178) Serviços (Anexo XV) (Art. 178) Serviços (Anexo XV) (Art. 178) Reforma de pequeno valor Reforma de pequeno valor RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

30 30 CONTRATO DE EMPREITADA (Art.427, XXVIII) Celebrado com empresa para execução de obra ou serviço, podendo ser: Celebrado com empresa para execução de obra ou serviço, podendo ser: TOTAL TOTAL PARCIAL PARCIAL RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

31 31 EMPREITADA TOTAL (Art. 427, XXVII, a) exclusivamente empresa construtora exclusivamente empresa construtora execução integral de todos os serviços incluídos nos projetos execução integral de todos os serviços incluídos nos projetos com ou sem fornecimento de material com ou sem fornecimento de material Contratação de Consórcio e repasse integral (art. 427, § 1º) Contratação de Consórcio e repasse integral (art. 427, § 1º) RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

32 32 EMPRESA CONSTRUTORA (Art. 427, XX) Pessoa jurídica legalmente constituída Pessoa jurídica legalmente constituída Objeto social: construção civil Objeto social: construção civil Registro no CREA (Lei nº 5.194/66, art. 59) Registro no CREA (Lei nº 5.194/66, art. 59) RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

33 33 EMPREITADA PARCIAL (Art. 427, XXVIII, b) empresa construtora ou prestadora de serviços na construção civil empresa construtora ou prestadora de serviços na construção civil execução de parte do projeto de obra de construção civil execução de parte do projeto de obra de construção civil com ou sem fornecimento de material com ou sem fornecimento de material RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

34 34 Considera-se Empreitada Parcial: (Art. 427, §2º) contrato para execução total do projeto com empresa sem registro no CREA ou com habilitação específica; contrato para execução total do projeto com empresa sem registro no CREA ou com habilitação específica; contrato celebrado com consórcio não constituído de acordo com no art. 279 da Lei nº 6.404/76; contrato celebrado com consórcio não constituído de acordo com no art. 279 da Lei nº 6.404/76; RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

35 35 Construtora Empreitada Total - Empreitada Parcial - Subempreitada - Serviços - Reforma peq. valor Solidariedade ou Retenção Retenção Não Construtora RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

36 36 OBRA DE CONST. CIVIL X SERVIÇO DE CONST. CIVIL RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

37 37 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Art. 427, I) construção construção demolição demolição reforma reforma ampliação ampliação ou qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo Anexo XV Anexo XV RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

38 38 REFORMA DE PEQUENO VALOR (Art. 427, V) Cumulativamente: Efetuada por pessoa jurídica com contabilidade regular Efetuada por pessoa jurídica com contabilidade regular sem alteração da área existente sem alteração da área existente custo total, incluindo material e mão-de-obra, não superior a 20 X Lim. Máx. SC (hoje: R$ ,00 ) custo total, incluindo material e mão-de-obra, não superior a 20 X Lim. Máx. SC (hoje: R$ ,00 ) dispensada de matrícula CEI (art. 31, III) dispensada de matrícula CEI (art. 31, III) contratada sujeita à retenção de 11% contratada sujeita à retenção de 11% RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

39 39 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Art. 427, X) (Art. 427, X) Anexo XV Anexo XV Dispensa de matrícula CEI (Art. 31, I) Dispensa de matrícula CEI (Art. 31, I) contratada sujeita à retenção de 11% (Art. 195, II) contratada sujeita à retenção de 11% (Art. 195, II) RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

40 40 Não se aplica a retenção: Não se aplica a retenção: Serviços relacionados no art. 179: Serviços relacionados no art. 179: Administração, fiscalização de obras; Assessorias/Consultorias; Controle de qualidade; Concreto, asfalto, argamassa; Jateamento; Poço artesiano; Projetos; Ensaios geotécnicos; Topografia; Antenas, ar cond., ventilação, calefação, exaustão; Locação de caçambas; Locação de máquinas/equipamentos; Venda com instalação de est. metálicas, equipamento ou material; Fundações especiais Administração, fiscalização de obras; Assessorias/Consultorias; Controle de qualidade; Concreto, asfalto, argamassa; Jateamento; Poço artesiano; Projetos; Ensaios geotécnicos; Topografia; Antenas, ar cond., ventilação, calefação, exaustão; Locação de caçambas; Locação de máquinas/equipamentos; Venda com instalação de est. metálicas, equipamento ou material; Fundações especiais RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL

41 41 Materiais e equipamentos próprios ou de terceiros: Materiais e equipamentos próprios ou de terceiros: discriminados na NF/fatura ou recibo discriminados na NF/fatura ou recibo fornecimento previsto em contrato ou inerente à execução do serviço fornecimento previsto em contrato ou inerente à execução do serviço DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO (Art.159)

42 42 Havendo previsão contratual, sem discriminação do valor, ou sendo inerente: Havendo previsão contratual, sem discriminação do valor, ou sendo inerente: BC 50% do valor bruto da NF (Art.159, I) BC 50% do valor bruto da NF (Art.159, I) Percentuais mínimos do art. 159, § 1° Percentuais mínimos do art. 159, § 1° DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

43 43 Serviços com utilização de equipamentos mecânicos: (Art.159, § 1º) Serviços com utilização de equipamentos mecânicos: (Art.159, § 1º) Pav. Asfáltica10% Pav. Asfáltica10% Terraplenagem 15% Terraplenagem 15% Obras de arte45% Obras de arte45% Drenagem50% Drenagem50% Demais serviços35% Demais serviços35% mais de um tipo de serviço, mesma NF, não individualizado aplicar alíquota maior (Art. 159, § 2º) mais de um tipo de serviço, mesma NF, não individualizado aplicar alíquota maior (Art. 159, § 2º) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

44 44 Não havendo previsão contratual nem sendo inerente : Não havendo previsão contratual nem sendo inerente : retenção incide sobre valor bruto, independentemente de discriminação na nota fiscal, fatura ou recibo (Art. 160) retenção incide sobre valor bruto, independentemente de discriminação na nota fiscal, fatura ou recibo (Art. 160) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

45 45 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Na Construção Civil empreitada total (Art. 190, I), admitida a retenção (art. 190, §1º) empreitada total (Art. 190, I), admitida a retenção (art. 190, §1º) repasse integral (§ 3º) repasse integral (§ 3º) ELISÃO: Recolhimento, com base na folha ou mão-de-obra aferida em NF (art. 199) Recolhimento, com base na folha ou mão-de-obra aferida em NF (art. 199) Retenção de 11% (art. 200 e §§) Retenção de 11% (art. 200 e §§)


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