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AS INOVAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO E SUAS REPERCUSSÕES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS Palestrante: Gilberto Koenig Realização: SECOVI/RS-AGADEMI.

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1 AS INOVAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO E SUAS REPERCUSSÕES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS Palestrante: Gilberto Koenig Realização: SECOVI/RS-AGADEMI

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3 Redação da Lei 12.112/09 JURISPRUDENCIA

4 JURISPRUDÊNCIA

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7 Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO PRÉDIO LOCADO PARA REPARAÇÕES URGENTES DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO, COM BASE NO ART. 9º, INC. IV, DA LEI 8.245/91. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a determinação de reparações urgentes no imóvel por autoridade pública, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, impunha-se a procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70000305482

8 Ementa: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo se funda no art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991, ficando a ordem condicionada à prestação de caução equivalente a três meses- TJRGS 7003924530370039245303 Ementa: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo se funda no art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991, ficando a ordem condicionada à prestação de caução equivalente a três meses- TJRGS 7003924530370039245303

9 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias, cabível o despejo-7003869093970038690939

10 Continua Redação da Lei 12.112/09 JURISPRUDÊNCIA

11 Continuação Art. 62 Redação da Lei 12.112/09

12 JURISPRUDÊNCIA

13 Redação da Lei 12.112/09

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17 Koenig & Keidann Advogados Associados WWW. Koenigekeidann.com.br (51) 3341.7972 Prof. Gilberto Koenig E-mail: gkoenig@terra.com.brgkoenig@terra.com.br


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