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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA Desoneração Tributária? Prof. Carlos Henrique de Oliveira.

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Apresentação em tema: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA Desoneração Tributária? Prof. Carlos Henrique de Oliveira."— Transcrição da apresentação:

1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA Desoneração Tributária? Prof. Carlos Henrique de Oliveira

2 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Plano Brasil Maior: desoneração da folha de pagamento (INSS patronal) Serviços de TI, TIC (MP 540/2011 – 01/12/2011) Setor hoteleiro (cnae /01); Manutenção de aeronaves, embarcações; Construção civil (pesada, serv engª e arqª: Lei ) Varejo Transporte de cargas e passageiros (Lei ) Transporte aéreo e marítimo; Industria (TIPI elencadas) Transporte ferroviário, metroviário, travessia, jornalística e infraestrutura portuária (Lei )

3 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação Lei /08 incisos Iincisos I e III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991incisos I III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991

4 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação Lei /11 Art. 7 o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4 o e 5 o do art. 14 da Lei n o , de 17 de setembro de 2008; II - as empresas do setor hoteleiro subclasse /01 CNAE 2.0; III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0 IV - IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. IV - IV -

5 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação Lei /11 Anexo desta Lei Anexo desta Lei Art. 8 o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta LeiAnexo desta Lei

6 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação Lei /11 Art. 8º: § 1 o O disposto no caput: I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; II - não se aplica: a)a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e b)aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

7 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação Lei /11 Art. 8º: § 2 o Para efeito do inciso I do § 1 o, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 3 o O disposto no caput também se aplica às empresas: I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; II - de transporte aéreo de carga; III - de transporte aéreo de passageiros regular; IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; VIII - de transporte por navegação interior de carga; IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

8 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação Art. 9 o Para fins do disposto nos arts. 7 o e 8 o desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga; III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;... V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7 o e 8 o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.

9 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - legislação DECRETO nº 7.828/12 Art. 2 º Entre 1 º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substitui ç ão à s contribui ç ões previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribui ç ões das empresas que prestam exclusivamente os servi ç os de Tecnologia da Informa ç ão - TI e de Tecnologia da Informa ç ão e Comunica ç ão - TIC, assim considerados :... § 5 º As al í quotas da contribui ç ão a que se refere este artigo serão de: I - dois inteiros e cinco d é cimos por cento: a) no per í odo entre 1 º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no caput; e b) no per í odo entre 1 º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no § 2 º ; e II - dois por cento, no per í odo entre 1 º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no caput e nos §§ 2 º e 3 º ; (TI, TIC, call center e hotel) III - dois por cento, no per í odo entre 1 o de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no inciso I do § 4 o ; e (transportes: rodovi á rio, a é reo e mar í timo e manuten ç ão) IV - um por cento, no per í odo entre 1 º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas nos incisos II a XI do § 4 º. (manuten ç ão, transporte a é reo e mar í timo)

10 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Dec 7.828/12 Art. 3º Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes códigos... § 4º As alíquotas das contribuições referidas neste artigo serão de: I - um inteiro e cinco décimos por cento, no período de 1º dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012; e II - um por cento, no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de dezembro de § 5º O disposto no caput aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa. § 6º Para os fins do § 5º, serão considerados os conceitos de industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 7º Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto discriminado neste artigo.

11 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Dec 7.828/12 Art. 4º As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas. Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos arts. 2 o e 3 o, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total.

12 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Dec 7.828/12 § 1 º Nos meses em que não auferirem receita relativa à s atividades previstas nos arts. 2 º e 3 º, as empresas a que se refere o caput deverão recolher as contribui ç ões previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicada a proporcionaliza ç ão de que trata o inciso II do caput. § 2 º Nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pelos arts. 2 º e 3 º, as empresas deverão recolher a contribui ç ão neles prevista, não sendo aplicada a proporcionaliza ç ão de que trata o inciso II do caput. § 3 º O disposto neste artigo aplica-se à s empresas que se dediquem a outras atividades, al é m das previstas nos arts. 2 º e 3 º, somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento da receita bruta total. § 4 º Não ultrapassado o limite previsto no § 3 º, as contribui ç ões a que se referem os arts. 2 º e 3 º serão calculadas sobre a receita bruta total auferida no mês.

13 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Legislação Parecer Normativo Cosit n º 3 de Diante do exposto, conclui-se que: Lei nº , de 2011 Lei nº , de 2011, a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº , de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia;Lei nº , de 2011 b) podem ser excluídos da receita bruta a que se refere o item "a" os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

14 CPRB – Principais Questões Abrangência A CPRB substitui a contribui ç ão patronal incidente sobre a folha de pagamento de segurados empregados e contribuinte individuais, devendo, portanto, haver o recolhimento da al í quota SAT, devidamente multiplicada pelo FAP, terceiros e parte retida. Se a empresa tiver receita oriunda de atividade substitu í da e não substitu í da dever á calcular o percentual da receita não substitu í da pela receita total, e multiplicar esse valor pelas contribui ç ões patronais devidas sobre a folha de pagamento de empregados e CI, ou seja:

15 CPRB – Principais Questões receita não substitu í da x 20% x (valor fopag empregado e CI) = GPS receita total Receitas substitu í das = DARF (c ó digos: 2985 (serv) e 2991 (ind.)) GFIP : As informa ç ões em GFIP continuam a ser prestadas normalmente pela empresas que tem atividade substitu í da, não substitu í da e ambas. Havendo substitui ç ão, a empresa dever á desconsiderar a GPS emitida pelo sistema SEFIP e informar na GFIP, no campo compensa ç ão, os valores da patronal que estão substitu í dos (Ato declarat ó rio CODAC n º 93 de 2011).

16 CPRB – Principais Questões: 13º salário Deve ter haver uma proporcionaliza ç ão aplic á vel aos per í odos anteriores à tributa ç ão da empresa nas formas rec é m institu í das. Mantêm-se a incidência das contribui ç ões previstas no art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, sobre o d é cimo-terceiro sal á rio por meio do mesmo c á lculo determinado quando a empresa exerce dupla atividade, ou seja, a aplica ç ão de um multiplicador obtido pela razão entre a receita bruta total dos meses não substitu í dos pela receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calend á rio, aplic á vel à contribui ç ão incidente sobre a remunera ç ão paga pelo abono natalino. acrescentar dupla atividade – c á lculo sobre 1/12 d é cimo terceiro – ADI RFB 42, de 15/12/2011

17 CPRB – Principais Questões: Meses sem receita substituída Nos meses em que a empresa não apresenta faturamento, e sendo uma empresa que pratica somente atividades substitu í das pela CPRB, ela nada tem a pagar a t í tulo de quota patronal sobre a fopag de empregados e CI s, consoante art. 4 º, § u do Decreto n º Tendo a empresa mais de uma atividade, substitu í da e não substitu í da, e representando essa ú ltima mais de 5% da receita total, nos meses em que não houver faturamento da atividade substitu í da, ela dever á recolher somente sobre a folha de pagamento. Por analogia, se a empresa não apresentar receita não substitu í da, recolher á somente sobre a sua receita bruta do mês (Dec , art 6 º §§ 1 º a 3 º )

18 CPRB – Principais Questões Retenção sobre a prestação de serviços mediante CESSÃO DE MÃO-de-OBRA Nos casos em que a atividade de prestação de serviços for substituída, e sendo essa atividade, constante do rol do RPS, prestada mediante cessão de mão-de-obra a retenção da contribuição previdenciária passa a ser de 3,5% sobre o valor dos serviços prestados constantes da NFPS (art. 7º, § 6º, cc art. 8º, §5º, da Lei /11).

19 CPRB – Alterações Lei (19/07/13) Art. 13. A Lei n o , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera ç ões:Lei n o , de 14 de dezembro de 2011 Art. 7 o IV IV - as empresas do setor de constru ç ão civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; V -V - as empresas de transporte ferrovi á rio de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e /02 da CNAE 2.0; (Vigência) (Vigência) VI - as empresas de transporte metroferrovi á rio de passageiros, enquadradas na subclasse /03 da CNAE 2.0; (Vigência) (Vigência) VII - as empresas de constru ç ão de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Vigência)(Vigência)

20 CPRB – Alterações Lei (19/07/13) Art. 13. A Lei n o , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera ç ões:Lei n o , de 14 de dezembro de 2011 Art. 7 o § 7 º § 7 º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributa ç ão substitutiva prevista neste artigo. § 8 o A antecipa ç ão de que trata o § 7 o ser á exercida de forma irretrat á vel mediante o recolhimento, at é o prazo de vencimento, da contribui ç ão substitutiva prevista no caput, relativa a junho de (lei publicada em 19/07/2013)

21 CPRB – Alterações Lei (19/07/13) § 9 o Serão aplicadas à s empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: I - para as obras matriculadas no Cadastro Espec í fico do INSS - CEI at é o dia 31 de mar ç o de 2013, o recolhimento da contribui ç ão previdenci á ria dever á ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, at é o seu t é rmino; II - CEI aberta entre 1 o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013: CPRB, at é o seu t é rmino; III -CEI aberta entre 1 o de junho de 2013 at é o ú ltimo dia do terceiro mês subsequente ao da publica ç ão desta Lei, o recolhimento da contribui ç ão previdenci á ria poder á ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - CEI ap ó s o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publica ç ão desta Lei: CPRB, at é o seu t é rmino; V - no c á lculo da contribui ç ão incidente sobre a receita bruta, serão exclu í das da base de c á lculo, observado o disposto no art. 9 o, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribui ç ão tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991.

22 CPRB – Alterações Lei (19/07/13) § 9 o Serão aplicadas à s empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: DATA CEI (¹)RECOLHIMENTO Até 31/03/13FOPAG de 01/04 até 31/05CPRB de 01/06 até 31/10opção do contribuinte (²) após 01/11/13CPRB (¹) CEI de responsabilidade das empresas do IV (²) A SER EXERCIDA ATÉ 20/07

23 CPRB – Alterações Lei (19/07/13 Art. 9 º VII - VII - para os fins da contribui ç ão prevista no caput dos arts. 7 º e 8 º, considera-se empresa a sociedade empres á ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres á rio a que se refere o art. 966 da Lei n º , de 10 de janeiro de C ó digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur í dicas, conforme o caso. art. 966 da Lei n º , de 10 de janeiro de C ó digo Civil VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribui ç ão sobre a receita bruta, em substitui ç ão à s contribui ç ões previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8 o e somente à s atividades abrangidas pelos c ó digos referidos no Anexo I.

24 CPRB – Alterações Lei (19/07/13 § 9 º § 9 º As empresas para as quais a substitui ç ão da contribui ç ão previdenci á ria sobre a folha de pagamento pela contribui ç ão sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1 o. (Vigência)(Vigência) § 10. Para fins do disposto no § 9 o, a base de c á lculo da contribui ç ão a que se referem o caput do art. 7 º e o caput do art. 8 º ser á a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (NR)

25 CPRB QUESTÕES?

26 OBRIGADO!


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