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1 M UNDIE E A DVOGADOS M UNDIE E A DVOGADOS 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações Brasília, 16 e 17 de julho de 2007 ABDI - Associação Brasileira.

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1 1 M UNDIE E A DVOGADOS M UNDIE E A DVOGADOS 3ª Jornada Nacional de Direito das Telecomunicações Brasília, 16 e 17 de julho de 2007 ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações ELINOR COTAIT

2 2 M UNDIE E A DVOGADOS 10 ANOS LGT 10 ANOS LGT Uma reflexão sobre o modelo da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil Uma reflexão sobre o modelo da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil

3 3 M UNDIE E A DVOGADOS Os pilares do modelo Exposição de motivos LGT ( 10/12/96) Exposição de motivos LGT ( 10/12/96) Universalização do acesso aos serviços básicos com o financiamento da obrigação de serviço universal Universalização do acesso aos serviços básicos com o financiamento da obrigação de serviço universal Competição na exploração dos serviços Competição na exploração dos serviços

4 4 M UNDIE E A DVOGADOS LGT – A classificação dos serviços Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

5 5 M UNDIE E A DVOGADOS LGT – O regime público Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Art. 84. As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras. § 1º As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público. (...)

6 6 M UNDIE E A DVOGADOS LGT – O regime privado Art A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Art A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X - a permanente fiscalização.

7 7 M UNDIE E A DVOGADOS LGT – O regime privado Art Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.

8 8 M UNDIE E A DVOGADOS Universalização Exposição de motivos LGT (10/12/96) Exposição de motivos LGT (10/12/96) A idéia de serviço universal parte da consideração de duas situações genéricas: A idéia de serviço universal parte da consideração de duas situações genéricas: (i) Na primeira situação, as tarifas cobrem os custos operacionais e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes como parte de sua estratégia de negócios. Ou seja, a competição na exploração dos serviços fará com que os consumidores economicamente atrativos sejam atendidos satisfatoriamente, tendo acesso a serviços que supram de forma adequada suas necessidades de telecomunicações. (i) Na primeira situação, as tarifas cobrem os custos operacionais e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes como parte de sua estratégia de negócios. Ou seja, a competição na exploração dos serviços fará com que os consumidores economicamente atrativos sejam atendidos satisfatoriamente, tendo acesso a serviços que supram de forma adequada suas necessidades de telecomunicações.

9 9 M UNDIE E A DVOGADOS Universalização (ii) Já a segunda situação diz respeito àqueles casos em que o custo de prover o acesso físico seja elevado (por exemplo, em localidades remotas no interior do País, nas áreas rurais, nas periferias das grandes cidades, em regiões escassamente povoadas) ou em que os clientes potenciais disponham de renda inferior à que seria necessária para criar uma oportunidade de investimento atrativa para algum provedor de serviço. Nesse caso, o acesso a serviços de telecomunicações poderá requerer algum tipo de subsídio, que deverá ser idealizado e distribuído de modo a não criar vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores e, ao mesmo tempo, possibilitar o atendimento a esse objetivo social ao menor custo. Atender a essa segunda situação é o que comumente se chama de obrigação de serviço universal, e financiar essa obrigação é o terceiro ponto fundamental (...) (ii) Já a segunda situação diz respeito àqueles casos em que o custo de prover o acesso físico seja elevado (por exemplo, em localidades remotas no interior do País, nas áreas rurais, nas periferias das grandes cidades, em regiões escassamente povoadas) ou em que os clientes potenciais disponham de renda inferior à que seria necessária para criar uma oportunidade de investimento atrativa para algum provedor de serviço. Nesse caso, o acesso a serviços de telecomunicações poderá requerer algum tipo de subsídio, que deverá ser idealizado e distribuído de modo a não criar vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores e, ao mesmo tempo, possibilitar o atendimento a esse objetivo social ao menor custo. Atender a essa segunda situação é o que comumente se chama de obrigação de serviço universal, e financiar essa obrigação é o terceiro ponto fundamental (...)

10 10 M UNDIE E A DVOGADOS Universalização LGT Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei.

11 11 M UNDIE E A DVOGADOS Alguns exemplos concretos de municípios alcançados pelas metas de universalização previstas para 2001/2003 Até 31/12/2001 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 1000 habitantes. Até 31/12/2003 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 600 habitantes. Até 31/12/2001 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 1000 habitantes. Até 31/12/2003 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 600 habitantes.

12 12 M UNDIE E A DVOGADOS Alguns exemplos concretos de municípios alcançados pelas metas de universalização previstas para 2001/2003 Até 31/12/2001 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 1000 habitantes. Até 31/12/2003 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 600 habitantes. Até 31/12/2001 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 1000 habitantes. Até 31/12/2003 – implantar o STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com mais de 600 habitantes.

13 13 M UNDIE E A DVOGADOS Alíquota do ICMS Incidente sobre Serviços de Comunicação Goiás – 29% Goiás – 29% São Paulo – 25% São Paulo – 25% Paraná – 25% Paraná – 25% Tocantins – 25% Tocantins – 25% Minas Gerais – 25% Minas Gerais – 25% Rondônia – 35% Rondônia – 35% Rio de Janeiro – 30% Rio de Janeiro – 30% alíquotas das demais operações internas sujeitas ao ICMS: entre 17% e 18%; alíquota de mercadorias e serviços essenciais: no geral, de 7% a 12% alíquotas das demais operações internas sujeitas ao ICMS: entre 17% e 18%; alíquota de mercadorias e serviços essenciais: no geral, de 7% a 12%

14 14 M UNDIE E A DVOGADOS Exemplos de alíquotas do ICMS no Estado de São Paulo Exemplos de alíquotas do ICMS no Estado de São Paulo Operações ou prestações internas Operações com energia elétrica 7%: arroz, farinha de mandioca, feijão, sal de cozinha, linguiça, salsicha 12% em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh 7% produtos da indústria de processamento de dados 12% quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros 12% serviços de transporte, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante 12% operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no ICMS 25% armas e munições, bebidas alcoólicas, fumo, peleteria, perfumes e cosméticos, bronzeadores, cartas para jogar, confetes e serpentinas, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 25% em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh

15 15 M UNDIE E A DVOGADOS FUST Criação do fundo em atenção ao art. 81 da LGT Finalidade: proporcionar recursos destinados a cobrir parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço

16 16 M UNDIE E A DVOGADOS FUST Destinação dos recursos (Lei n.º 9.998/2000) Destinação dos recursos (Lei n.º 9.998/2000) Art. 5o Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos: Art. 5o Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos: I – atendimento a localidades com menos de cem habitantes; II – (VETADO) III – complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo; IV – implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;

17 17 M UNDIE E A DVOGADOS FUST Competências da Anatel (Lei n.º 9.998/2000) Competências da Anatel (Lei n.º 9.998/2000) Art. 4o Compete à Anatel: Art. 4o Compete à Anatel: I – implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; II – elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5o desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; III – prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust.

18 18 M UNDIE E A DVOGADOS FUST Arrecadação do FUST, FUNTTEL e FISTEL Arrecadação do FUST, FUNTTEL e FISTEL R$ milhões FUNTTEL FISTEL FUST * Fonte: TELECO

19 19 M UNDIE E A DVOGADOS Competição Exposição de motivos (10/12/96) Exposição de motivos (10/12/96) As regras da competição devem ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a convergência das tecnologias e serviços, a liberalização do mercado, o estímulo aos novos fornecedores e a intensificação da concorrência internacional. Cooperação entre prestadores de serviços que visem aumentar a sua eficiência econômica e o bem estar do consumidor, adotando-se precauções contra o comportamento anticoncorrencial, como o abuso de poder pelas empresas dominantes no mercado. As regras da competição devem ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a convergência das tecnologias e serviços, a liberalização do mercado, o estímulo aos novos fornecedores e a intensificação da concorrência internacional. Cooperação entre prestadores de serviços que visem aumentar a sua eficiência econômica e o bem estar do consumidor, adotando-se precauções contra o comportamento anticoncorrencial, como o abuso de poder pelas empresas dominantes no mercado.

20 20 M UNDIE E A DVOGADOS Competição LGT LGT Art. 2º O Poder Público tem o dever de: Art. 2º O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Art. 6º Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Art. 6º Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

21 21 M UNDIE E A DVOGADOS Há 10 anos atrás: A partir da aprovação da Emenda Constitucional, a reforma estrutural das telecomunicações no Brasil vem sendo discutida e implementada no contexto das profundas transformações por que passa esse setor em todo o mundo, ditadas por três forças, ou vetores, que se inter-relacionam e, em certa medida, se determinam reciprocamente: a) a globalização da economia; b) a evolução tecnológica; e c) a rapidez das mudanças no mercado e nas necessidades dos consumidores. A partir da aprovação da Emenda Constitucional, a reforma estrutural das telecomunicações no Brasil vem sendo discutida e implementada no contexto das profundas transformações por que passa esse setor em todo o mundo, ditadas por três forças, ou vetores, que se inter-relacionam e, em certa medida, se determinam reciprocamente: a) a globalização da economia; b) a evolução tecnológica; e c) a rapidez das mudanças no mercado e nas necessidades dos consumidores. Nesse contexto, a regulamentação vigente é inadequada, pois foi concebida sob a égide de um mercado essencialmente monopolístico e pouco diversificado, em estágio tecnológico já amplamente superado. Nesse contexto, a regulamentação vigente é inadequada, pois foi concebida sob a égide de um mercado essencialmente monopolístico e pouco diversificado, em estágio tecnológico já amplamente superado. (…) (…)

22 22 M UNDIE E A DVOGADOS Há 10 anos atrás: A necessidade de adotar uma regulamentação que permita que as operadoras possam reagir rapidamente aos imperativos do mercado e da evolução tecnológica, oferecendo assim toda a gama de serviços de telecomunicações exigida pela sociedade, não significa que não se deva conferir peso adequado ao papel social das telecomunicações. Num país como o Brasil, com grau inadequado de atendimento à demanda, deve continuar sendo um objetivo central da política governamental a oferta à sociedade de serviços básicos de telecomunicações em toda a extensão do seu território, de forma não discriminatória, com atributos uniformes de disponibilidade, acesso e conectividade, e a preços satisfatórios. A necessidade de adotar uma regulamentação que permita que as operadoras possam reagir rapidamente aos imperativos do mercado e da evolução tecnológica, oferecendo assim toda a gama de serviços de telecomunicações exigida pela sociedade, não significa que não se deva conferir peso adequado ao papel social das telecomunicações. Num país como o Brasil, com grau inadequado de atendimento à demanda, deve continuar sendo um objetivo central da política governamental a oferta à sociedade de serviços básicos de telecomunicações em toda a extensão do seu território, de forma não discriminatória, com atributos uniformes de disponibilidade, acesso e conectividade, e a preços satisfatórios. E HOJE? E HOJE?


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