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Eleições 2012 Propaganda Eleitoral Arrecadação e Gastos na Campanha Aspectos Jurídicos.

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Apresentação em tema: "Eleições 2012 Propaganda Eleitoral Arrecadação e Gastos na Campanha Aspectos Jurídicos."— Transcrição da apresentação:

1 Eleições 2012 Propaganda Eleitoral Arrecadação e Gastos na Campanha Aspectos Jurídicos

2 Leis e Normas Constituição Federal Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) Lei nº Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) Lei nº 9096/2005 (Lei dos Partidos Políticos)

3 Leis e Normas Resoluções do TSE n° (Escolha e Registro de Candidatos) nº (Garantias, Voto, Diplomação...) nº (Propaganda e Condutas Vedadas) nº ( Representações,Reclamações e Resposta) nº (Pesquisas) nº (Crimes Eleitorais) nº (Calendário Eleitoral) nº (Arrecadação e Gastos)

4 Outros Temas Algumas Questões Importantes

5 Sobre o Número de Vagas a Preencher Eleições Proporcionais Cada partido poderá requerer o registro de até 150% do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, caput). No caso de coligação (independente do número de partidos políticos que a integrem) poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 1º). (sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior)S

6 Sobre o número de vagas a preencher Do número de vagas requeridas o partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo (nesse caso qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo)

7 Sobre o número de vagas a preencher 2 - O cálculo dos percentuais deverá considerar o número de candidatos efetivamente lançados pelo partido ou coligação, não se levando em conta os limites estabelecidos no art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97 (REspe nº Belém/PA - Rel.Min. ARNALDO VERSIANI PSESS -12/08/2010)

8 Declaração de Bens do Candidato A declaração de bens que acompanha o pedido de registro deve espelhar a realidade. Ela deve manter correlação com o que o candidato pretende usar como recursos próprios na campanha Recursos próprios de campanha Declaração de bens

9 Propaganda Eleitoral Resolução TSE nº

10 Propaganda Eleitoral ainda que de forma dissimulada ainda que de forma dissimulada Ato que leva ao conhecimento geral, A candidatura (mesmo que apenas postulada) A candidatura (mesmo que apenas postulada) A ação política que pretende desenvolver A ação política que pretende desenvolver As razões que induzam ser o beneficiário o mais apto ao exercício de função pública As razões que induzam ser o beneficiário o mais apto ao exercício de função pública

11 Propaganda eleitoral em qualquer modalidade mencionará sempre a legenda partidária (em caso de coligação - legenda do partido sob o nome) a partir de 06 de julho na propaganda de prefeito deverá constar o nome do candidato a vice em tamanho não inferior a 10%

12 ATENÇÃO! A propaganda antecipada pode gerar multa de R$ 5.000,00 a ,00 O excesso na propaganda antecipada também pode propiciar processo por abuso de poder econômico. A Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto na Lei.

13 IMPORTANTE! IMPORTANTE! Não será considerada propaganda antecipada: a participação em entrevistas programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, desde que não haja pedido de votos. a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedido de votos É permitida propaganda pré-convencional, na quinzena anterior à realização da convenção partidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

14 A propaganda, sob qualquer forma, mencionará sempre a legenda partidária. (em caso de coligação: a legenda do partido sob o nome da Coligação) Na propaganda para prefeito deverá constar ainda o nome do candidato a vice em tamanho não inferior a 10% do nome do titular.

15 A propaganda, sob qualquer forma, mencionará sempre a legenda partidária. (em caso de coligação: a legenda do partido sob o nome da Coligação) Na propaganda para eleição majoritária, deverá constar sob a denominação da coligação, todos os partidos que a integram, assim como o nome do candidato a vice em tamanho não inferior a 10% do nome do titular.

16 PROPAGANDA PROIBIDA A qualquer tempo A distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor Outdoor Propaganda em Igrejas e Templos religiosos Propaganda em Sindicatos

17 PROPAGANDA PERMITIDA - a partir de 06 de julho Em propriedade particular é permitida a colocação de placas, faixas, cartazes, pinturas e inscrições, desde que não excedam o limite de 4m Distribuição de Santinhos, panfletos, volantes, material gráfico (até as 22 horas do dia 06/10/12) Caminhada, carreata, passeata ou carro de som (até as 22 horas do dia 06/10/12) Carros de som (das 8horas às 22horas)

18 Jornais e revistas (respeitados os limites legais) Comícios ou reuniões públicas – até 05/10/2012 Cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas – desde que móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito (a mobilidade estará caracterizada com a colocação e a retirada entre as 6 horas e 22 horas)

19 Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. ATENÇÃO! ATENÇÃO! Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º).

20 PROPAGANDA NA INTERNET A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: em sítio do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato;

21 por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo candidato, partido ou coligações. IMPORTANTE! IMPORTANTE! Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, caput).

22 ATENÇÃO! ATENÇÃO! É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As entidades vedadas de efetuar doação aos candidatos não podem utilizar, doar ou ceder cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.

23 É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos As mensagens eletrônicas enviadas pelo candidato, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas

24 É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite a propaganda eleitoral. O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. (julga/o 15/03 – não publicada – REP )

25 PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA Permitida, até o dia 05/10/12, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide. Limitando-se a até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas.

26 ATENÇÃO: Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção É autorizada a reprodução virtual das páginas do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa.

27 DA PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO É VEDADA TODA E QUALQUER PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO! Só é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

28 Condutas Vedadas São proibidas aos agentes públicos as seguintes condutas: Agente público para o fim de apuração de conduta vedada é a pessoa física que age em nome do ente público (TSE Representação 1920/54 – DF Rel. Min. Henrique Neves).

29 As condutas: Ceder ou usar em beneficio de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao poder público; Ceder ou usar em beneficio de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao poder público; Usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas; Usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas; Fazer pronunciamento em cadeia de radio e televisão fora do horário eleitoral gratuito; Fazer pronunciamento em cadeia de radio e televisão fora do horário eleitoral gratuito; Fazer na circunscrição do pleito revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo; Fazer na circunscrição do pleito revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo; Ceder servidor público ou empregado da administração, ou usar seus serviços para comitê de campanha eleitoral, durante o horário de expediente; Ceder servidor público ou empregado da administração, ou usar seus serviços para comitê de campanha eleitoral, durante o horário de expediente;

30 Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo poder público; Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo poder público; [...] 4. O comprovado uso de programa habitacional do poder público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com claro intuito de beneficiar candidato que está apoiando, com pedido expresso de voto, configura abusivo desvio de finalidade do mencionado projeto social, caracterizando conduta vedada pelo inciso III do art. 73 da Lei n o 9.504/97. [...] (Ac. de no REspe n o , rel. Min. José Delgado.)

31 [...] Art. 73, IV, da Lei n o 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC n o 64/90. [...] A mera disposição, aos cidadãos, de serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, por meio de ampla divulgação promovida em prol de candidatos a cargos eletivos, importa na violação do art. 73, IV, da Lei das Eleições. [...](Ac. n o , de , rel. Min. Barros Monteiro.) [...] Art. 73, IV, da Lei n o 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC n o 64/90. [...] A mera disposição, aos cidadãos, de serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, por meio de ampla divulgação promovida em prol de candidatos a cargos eletivos, importa na violação do art. 73, IV, da Lei das Eleições. [...](Ac. n o , de , rel. Min. Barros Monteiro.)

32 Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].( Ac. de no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani).( Ac. de no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani). Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. [...] 4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...]. (Ac. de no AgR- REspe nº , rel. Min. Arnaldo Versiani.) Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].( Ac. de no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani).( Ac. de no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani). Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. [...] 4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...]. (Ac. de no AgR- REspe nº , rel. Min. Arnaldo Versiani.)

33 Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, a partir de 7 de julho de Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, a partir de 7 de julho de Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos;Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos;

34 Atenção - Site [...] Condutas vedadas. 1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral. 2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal. [...].( Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Arnaldo Versiani.)

35 Permanêcia de Propaganda [...]. A permanência de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito constitui conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. [...]. As condutas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei das Eleições são, por presunção legal, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. [...]. (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Fernando Gonçalves.) [...]. A permanência de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito constitui conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. [...]. As condutas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei das Eleições são, por presunção legal, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. [...]. (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Fernando Gonçalves.)

36 É proibido qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas É proibido qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas Recurso especial. Eleição Art. 77 da Lei n o 9.504/97. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Vedação legal. Recurso provido para cassar o registro de candidatura. NE: Participação em inauguração de obra pública, com presença em palanque, de dois dos seis candidatos a prefeito. (Ac. n o , de , rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. n o , de , rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins.) Recurso especial. Eleição Art. 77 da Lei n o 9.504/97. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Vedação legal. Recurso provido para cassar o registro de candidatura. NE: Participação em inauguração de obra pública, com presença em palanque, de dois dos seis candidatos a prefeito. (Ac. n o , de , rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. n o , de , rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins.)

37 Outras solenidades I – Solenidade de sorteio de casas populares não se enquadra no conceito de inauguração de obra pública. Interpretação restritiva do art. 77 da Lei n o 9.504/97. II – Em tempos de campanha eleitoral, a presença dos mais altos dignitários, nas mais variadas espécies de eventos ligados às eleições, não caracteriza um escândalo, desde que não descambe para o pleno abuso. [...] (Ac. n o , de , rel. Min. Gilmar Mendes.) I – Solenidade de sorteio de casas populares não se enquadra no conceito de inauguração de obra pública. Interpretação restritiva do art. 77 da Lei n o 9.504/97. II – Em tempos de campanha eleitoral, a presença dos mais altos dignitários, nas mais variadas espécies de eventos ligados às eleições, não caracteriza um escândalo, desde que não descambe para o pleno abuso. [...] (Ac. n o , de , rel. Min. Gilmar Mendes.)

38 Outras solenidades Representação. Art. 77 da Lei n o 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Participação. Solenidade. Reforma. Praça pública. Dúvidas. Natureza do evento. Não-caracterização. Inauguração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido. (Ac. n o , de , rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.) Representação. Art. 77 da Lei n o 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Participação. Solenidade. Reforma. Praça pública. Dúvidas. Natureza do evento. Não-caracterização. Inauguração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido. (Ac. n o , de , rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.)

39 Fora da circunscrição [...] 1. Não constitui conduta a ser alcançada pelo art. 77 da Lei n o 9.504/97 a participação de candidato em inauguração de obra pública, fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo, considerado o conceito do art. 86 do Código Eleitoral. [...] [...] 3. O que a lei pretende vedar é a utilização indevida, ou o desvirtuamento da inauguração em prol de candidato, fato, aliás, que pode ser apurado na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar n o 64/90.[...] (Ac. n o , de , rel. Min. Caputo Bastos.) [...] 1. Não constitui conduta a ser alcançada pelo art. 77 da Lei n o 9.504/97 a participação de candidato em inauguração de obra pública, fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo, considerado o conceito do art. 86 do Código Eleitoral. [...] [...] 3. O que a lei pretende vedar é a utilização indevida, ou o desvirtuamento da inauguração em prol de candidato, fato, aliás, que pode ser apurado na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar n o 64/90.[...] (Ac. n o , de , rel. Min. Caputo Bastos.)

40 ATENÇÃO! A prática das condutas vedadas acima descritas pode acarretar na aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00, assim como na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado com a conduta.

41 Captação de Sufrágio (41 –A)... constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive

42 Caracterização A arrecadação de recursos ( ainda que estimados) e a realização de despesas, só poderá ocorrer após: Solicitação do registro de candidatura Obtenção do CNPJ Abertura da conta bancária Retirada dos recibos eleitorais São considerados recurso de campanha: Cheque, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito [...]. 2. Na espécie, houve promessa de doação de bem (quarenta reais mensais) a eleitores (conduta típica), acompanhada de pedido de votos, consubstanciado na vinculação do recebimento da benesse à reeleição dos agravantes (fim de obter voto), situação esta que o então prefeito, candidato à reeleição, comprovadamente tinha ciência (participação ou anuência do candidato). [...]. (Ac. de 1º no AgR-REspe nº , rel. Min. Aldir Passarinho Junior.) [...]. 2. Na espécie, houve promessa de doação de bem (quarenta reais mensais) a eleitores (conduta típica), acompanhada de pedido de votos, consubstanciado na vinculação do recebimento da benesse à reeleição dos agravantes (fim de obter voto), situação esta que o então prefeito, candidato à reeleição, comprovadamente tinha ciência (participação ou anuência do candidato). [...]. (Ac. de 1º no AgR-REspe nº , rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

43 Promessas de Campanha A arrecadação de recursos ( ainda que estimados) e a realização de despesas, só poderá ocorrer após: Solicitação do registro de candidatura Obtenção do CNPJ Abertura da conta bancária Retirada dos recibos eleitorais São considerados recurso de campanha: Cheque, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito [...]. 5. A despeito de o serviço de abastecimento de água no município depender de viabilidade técnica a ser aferida pela empresa responsável, ficou assentado no acórdão que o ato cometido pelo prefeito em relação ao eleitor, a respeito de pedido dirigido à concessionária, foi motivado por intuito de compra de voto, tornando-se irrelevante a discussão se seria possível ou não a efetivação de tal providência. Agravos regimentais desprovidos. (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Arnaldo Versiani.) [...]. 5. A despeito de o serviço de abastecimento de água no município depender de viabilidade técnica a ser aferida pela empresa responsável, ficou assentado no acórdão que o ato cometido pelo prefeito em relação ao eleitor, a respeito de pedido dirigido à concessionária, foi motivado por intuito de compra de voto, tornando-se irrelevante a discussão se seria possível ou não a efetivação de tal providência. Agravos regimentais desprovidos. (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Arnaldo Versiani.)

44 Pedido Expresso de Voto (desnecessário) A arrecadação de recursos ( ainda que estimados) e a realização de despesas, só poderá ocorrer após: Solicitação do registro de candidatura Obtenção do CNPJ Abertura da conta bancária Retirada dos recibos eleitorais São considerados recurso de campanha: Cheque, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito [...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Existência de prova consistente e suficiente da existência de captação ilícita de votos. Aquisição e doação de pulverizador em momento crítico do período eleitoral por interposta pessoa. Utilização de cheque de empresa do candidato para a aquisição do equipamento. Especial fim de agir caracterizado. Desnecessidade de pedido expresso de voto. [...]. (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Cármen Lúcia.) [...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Existência de prova consistente e suficiente da existência de captação ilícita de votos. Aquisição e doação de pulverizador em momento crítico do período eleitoral por interposta pessoa. Utilização de cheque de empresa do candidato para a aquisição do equipamento. Especial fim de agir caracterizado. Desnecessidade de pedido expresso de voto. [...]. (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Cármen Lúcia.)

45 Combustível – Carreata - Distribuição A arrecadação de recursos ( ainda que estimados) e a realização de despesas, só poderá ocorrer após: Solicitação do registro de candidatura Obtenção do CNPJ Abertura da conta bancária Retirada dos recibos eleitorais São considerados recurso de campanha: Cheque, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito Investigação judicial eleitoral. Distribuição de combustível atrelada a pedido de votos. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Configuração. [...]. 1. A partir da moldura fática do v. acórdão recorrido, ficaram comprovadas a aquisição e a distribuição de combustível, em quantidade expressiva (1.616 litros) e atrelada a pedido de votos, a eleitores do município de Ouro Verde de Minas/MG, por parte da candidata a prefeita, ora agravante. 2. O reconhecimento da captação ilícita de sufrágio, neste caso, não diverge da jurisprudência desta c. Corte que afasta a prática de compra de votos por distribuição de combustível a eleitores para participarem de carreata, quando não houver pedido explícito ou implícito de votos [...] o que não é o caso dos autos, uma vez que a doação era acompanhada de pedido de voto, não se restringindo à promoção da carreata.[...]." (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Felix Fischer.) Investigação judicial eleitoral. Distribuição de combustível atrelada a pedido de votos. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Configuração. [...]. 1. A partir da moldura fática do v. acórdão recorrido, ficaram comprovadas a aquisição e a distribuição de combustível, em quantidade expressiva (1.616 litros) e atrelada a pedido de votos, a eleitores do município de Ouro Verde de Minas/MG, por parte da candidata a prefeita, ora agravante. 2. O reconhecimento da captação ilícita de sufrágio, neste caso, não diverge da jurisprudência desta c. Corte que afasta a prática de compra de votos por distribuição de combustível a eleitores para participarem de carreata, quando não houver pedido explícito ou implícito de votos [...] o que não é o caso dos autos, uma vez que a doação era acompanhada de pedido de voto, não se restringindo à promoção da carreata.[...]." (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Felix Fischer.)

46 Participação direta do Candidato (desnecessário) A arrecadação de recursos ( ainda que estimados) e a realização de despesas, só poderá ocorrer após: Solicitação do registro de candidatura Obtenção do CNPJ Abertura da conta bancária Retirada dos recibos eleitorais São considerados recurso de campanha: Cheque, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito [...]. 1. No tocante à captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a participação direta ou mesmo indireta do candidato, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático [...]. No mesmo sentido: Conforme já pacificado no âmbito desta Corte Superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido [..] (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de no AAG nº 7.515, rel. Min. Caputo Bastos.) (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de no AAG nº 7.515, rel. Min. Caputo Bastos.) [...]. 1. No tocante à captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a participação direta ou mesmo indireta do candidato, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático [...]. No mesmo sentido: Conforme já pacificado no âmbito desta Corte Superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido [..] (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de no AAG nº 7.515, rel. Min. Caputo Bastos.) (Ac. de no AgR-REspe nº , rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de no AAG nº 7.515, rel. Min. Caputo Bastos.)

47 Arrecadação e Gastos A arrecadação de recursos (ainda que estimados) e a realização de despesas, só poderá ocorrer após: Solicitação do registro de candidatura Obtenção do CNPJ Abertura da conta bancária Retirada dos recibos eleitorais

48 São considerados recursos de campanha: Cheque, transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito Título de crédito Bens e serviços estimáveis em dinheiro Depósitos em espécie devidamente identificados

49 ATENÇÃO! São considerados bens estimáveis fornecidos pelo candidato, aqueles que integram seu patrimônio até a data do registro da candidatura. São considerados bens estimáveis doados por pessoas físicas ou jurídicas aqueles que constituírem produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.

50 IMPORTANTE! Os gastos eleitorais efetivam-se na data de sua contratação, independente da data do pagamento Exceção: Os gastos destinados à instalação física de comitês financeiros de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados a partir de 10 de junho, desde que devidamente formalizados e inexistente desembolso financeiro. O Limite de gastos estipulado pelo partido não poderá ser excedido, sob pena de multa de 5 a 10 vezes o valor em excesso.

51 CONTA BANCÁRIA É obrigatória a abertura de conta bancária específica para campanha, mesmo que o candidato não faça movimentação. A conta deve ser aberta em até 10 (dez) dias, a contar da data em que disponibilizado o CNPJ. Os bancos são obrigados a abrir a conta de campanha, sem condicioná-la á deposito mínimo, sendo vedado a cobrança de taxas e outras despesa de manutenção.

52 A conta bancária deve ser do tipo que restringe depósitos não identificados por nome e numero de CPF ou CNPJ. O uso de recursos que não provenham da conta específica da campanha leva à desaprovação das contas.

53 Origens dos Recursos: Recursos próprios Limite – limite de gastos Doações de pessoas físicas Limite 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição ,00 quando se tratar de bem estimável em dinheiro, de propriedade do doador

54 Doações de pessoas jurídicas Limite – 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição Doações de outros candidatos, partidos ou comitês financeiros não estão sujeitas aos limites acima mencionados ATENÇÃO! A doação de quantia acima dos limites fixados na lei, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, e a pessoa jurídica também ficará sujeita à proibição de participação em licitações pelo prazo de 5 anos Nieto e Paes Advogados Associados

55 LEMBRETE! Todas as doações devem originar a emissão de um recibo eleitoral e, no caso de recursos financeiros, só podem ser efetivadas por meio de cheque, transferência bancária ou depósito identificado Nieto e Paes Advogados Associados

56 Doações Vedadas: entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

57 entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não governamentais que recebam recursos públicos;

58 organizações da sociedade civil de interesse público; sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos (Lei n° 9.504/97, art. 24, parágrafo único); cartórios de serviços notariais e de registro.

59 Data Limite para arrecadação e despesas – dia da eleição Exceção – pode haver arrecadação após a eleição somente para quitar despesas já contraídas, devendo estar quitadas até a entrega da prestação de contas. É vedado na campanha eleitoral: A confecção, utilização, distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; Qualquer doação em dinheiro, troféus, prêmios e ajudas de qualquer espécie.

60 ATENÇÃO! Na veiculação de material impresso de propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deve ser computado por quem arcou com as despesas. Os beneficiários das doações de material conjunto deverão registrá-las como receita estimável em dinheiro, emitindo o correspondente recibo eleitoral.

61 IMPORTANTE Os gastos destinados à instalação física de comitês de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados a partir de 10 de junho de 2012, desde que devidamente formalizados e inexistente desembolso financeiro. Havendo contrato que gere despesa, essa somente pode ser quitada após a abertura da conta bancária e a retirada dos recibos eleitorais.

62 Todos os candidatos, inclusive aqueles que renunciarem ou tiverem seu registro indeferido, deverão prestar contas até o dia 6 de novembro de Mesmo quando não houver movimentação financeira ou recebimento de bens estimáveis em dinheiro, as contas devem ser prestadas. Os candidatos devem apresentar relatórios parciais no período de 28/07 a 03/08 e 28/08 a 03/09

63 As sobras de campanha deverão ser registradas da prestadas de contas e repassadas ao partido político. A prestação de contas deve ser preenchida em programa disponibilizado no site do Tribunal Superior Eleitoral, e deve ser acompanhada dos seguintes documentos: Extrato bancário que contemple todo o período Canhotos dos recibos eleitorais utilizados

64 Guia de deposito da transferência da sobra de campanha (quando houver) e declaração do partido atestando o recebimento Todos os recibos eleitorais não utilizados

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