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Qual o melhor regime? Regime Geral de Previdência Social (RGPS) X Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

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Apresentação em tema: "Qual o melhor regime? Regime Geral de Previdência Social (RGPS) X Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)"— Transcrição da apresentação:

1 Qual o melhor regime? Regime Geral de Previdência Social (RGPS) X Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

2 Fonte: Secretária Municipal de Educação

3 Alíquota de contribuição previdenciária Regime Geral de Previdência Social (RGPS) x Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Total da folha dos efetivos do FUNDEB - junho/2013 R$ ,00 RGPS 21% R$ ,00 RPPS 11% R$ ,00 Economia mensal para o município de R$ ,00 ou seja 48%

4 Tomando por base o salário dos servidores (Secretário de Escola, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais e Motoristas / 221) Salário base: R$ 678,00 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO 8,0%R$ 54,24 MÍNIMO 11,0% R$ 74,58 - Será pago a mais R$ 20,34 - A cada 33,3 meses trabalhados, o servidor tem pago 1 salário a mais. - Durante os 30 anos (360 meses) o servidor tem pago 10,8 salários a mais.

5 1º QUESTIONAMENTO Que dispositivo legal o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) garante que essa economia não vai servir de custeio à folha de comissionados, prestadores e outras despesas não planejadas?

6 Fonte:

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8 Fonte: Secretária Municipal de Educação

9 2º QUESTIONAMENTO Há uma possibilidade de redução dos encargos previdenciários para o município. Dados do Ministério da Previdência em 2011, no Ceará dos 54 municípios com RPPS, 51 estão deficitários inclusive a capital Fortaleza e no Brasil cerca de 2300 municípios com RPPS, 335 já decretaram falência e 700 estão em condições de falência. Pergunto, minha previdência própria faliu, não posso mais migrar para o regime geral, quem vai pagar minha aposentadoria?

10 Fonte: Ministério da Previdência Social Dos 54 municípios cearenses, incluindo a Capital Fortaleza, 51 são deficitários, com pouco dinheiro para aplicar a curto prazo e inviáveis a médio e longa prazo. Bastando analisar a tabela abaixo, elaborada a partir de demonstrativos atuariais acessíveis no site do Ministério da Previdência: RELAÇÂO MUNICÍPIOSDEFICIT/SUPERAVIT 01Acopiara ,32 02Alto Santo ,92 03Amontada ,54 04Aracati ,13 05Aracoiaba ,10 06Araripe ,95 07Beberibe ,59 08Boa Viagem ,53 09Canindé ,40 10Capistrano ,59 11Cascavel ,55 12Caucaia ,44 13Choró ,92 14Chorozinho ,10 15Crato ,72 16Cruz ,71 17Eusébio ,69 18Fortim ,23 19Fortaleza ,86 20General Sampaio* ,63 21Horizonte ,85 22Icapuí ,97 23Icó (2003)NÃO INFORMADO 24Ipu ,76 25Ipueiras ,89 26Irauçuba ,34 27Itaitinga ,81 RELAÇÂO MUNICÍPIOSDEFICIT/SUPERAVIT 28Itapajé ,35 29Itapipoca ,50 30Itapiúna ,93 31Itarema0,00 32Jaguaruana*** ,45 33Juazeiro do Norte ,38 34Maracanaú ,30 35Maranguape ,14 36Morada Nova** ,65 37Nova Olinda ,50 38Ocara ,77 39Pacajus ,35 40Pacatuba ,20 41Pacoti ,52 42Palhano ,51 43Palmácia ,29 44Potiretama ,23 45Quiterianópolis ,33 46Quixadá ,93 47Quixeramobim0,00 48Redenção ,88 49Russas ,15 50Santa Quitéria ,42 51São Gonçalo do Amarante ,34 52Tauá ,35 53Tejuçuoca ,49 54Viçosa do Ceará ,24

11 Fonte:

12 3º QUESTIONAMENTO Vamos trabalhar com pagamentos futuros (benefícios futuros aos segurados) trata-se de um patrimônio, exige registros, acompanhamentos, controle e transparência, analisar os impactos nas finanças municipais através das despesas previdenciárias (estudo atuariais) e esclarecer o servidor das vantagens e desvantagens, através de simulação de valores. Pergunto, quem o poder executivo nomeou para prestar essas informações?

13 Fonte:

14 4º QUESTIONAMENTO Em se tratando de Regime Geral (INSS) quando o ente federativo recolhe a contribuição do servidor e não repassa para a previdência, o governo federal bloqueia imediatamente o recurso, garantindo assim a previdência do servidor. Pergunto, no regime próprio quem tem o poder de bloqueio imediato deste recurso?

15 Qual o melhor regime? O melhor regime será aquele produto da escolha pelo servidor bem informado, mas tão informado que entenda cada vantagem e desvantagem de cada regime, seja o regime próprio ou geral, bem como possa compreender como funciona ou funcionaria cada regime no seu contexto político, social, econômico e cultural.


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