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Qual o melhor regime? Regime Geral de Previdência Social (RGPS) X Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

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Apresentação em tema: "Qual o melhor regime? Regime Geral de Previdência Social (RGPS) X Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)"— Transcrição da apresentação:

1 Qual o melhor regime? Regime Geral de Previdência Social (RGPS) X Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

2 Fonte: Secretária Municipal de Educação

3 Alíquota de contribuição previdenciária Regime Geral de Previdência Social (RGPS) x Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Total da folha dos efetivos do FUNDEB - junho/2013 R$ 1.270.000,00 RGPS 21% R$ 266.700,00 RPPS 11% R$ 139.700,00 Economia mensal para o município de R$ 127.000,00 ou seja 48%

4 Tomando por base o salário dos servidores (Secretário de Escola, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais e Motoristas / 221) Salário base: R$ 678,00 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO 8,0%R$ 54,24 MÍNIMO 11,0% R$ 74,58 - Será pago a mais R$ 20,34 - A cada 33,3 meses trabalhados, o servidor tem pago 1 salário a mais. - Durante os 30 anos (360 meses) o servidor tem pago 10,8 salários a mais.

5 1º QUESTIONAMENTO Que dispositivo legal o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) garante que essa economia não vai servir de custeio à folha de comissionados, prestadores e outras despesas não planejadas?

6 Fonte: http://www.diariodopovo-pi.com.br

7 Fonte: http://www.campomaioremfoco.com.br/cidade/421-tce-aperta-o-prefeito-de-campo-maior,-e-outros,-sobre-previd%C3%AAncia-pr%C3%B3pria.html

8 Fonte: Secretária Municipal de Educação

9 2º QUESTIONAMENTO Há uma possibilidade de redução dos encargos previdenciários para o município. Dados do Ministério da Previdência em 2011, no Ceará dos 54 municípios com RPPS, 51 estão deficitários inclusive a capital Fortaleza e no Brasil cerca de 2300 municípios com RPPS, 335 já decretaram falência e 700 estão em condições de falência. Pergunto, minha previdência própria faliu, não posso mais migrar para o regime geral, quem vai pagar minha aposentadoria?

10 Fonte: Ministério da Previdência Social Dos 54 municípios cearenses, incluindo a Capital Fortaleza, 51 são deficitários, com pouco dinheiro para aplicar a curto prazo e inviáveis a médio e longa prazo. Bastando analisar a tabela abaixo, elaborada a partir de demonstrativos atuariais acessíveis no site do Ministério da Previdência: RELAÇÂO MUNICÍPIOSDEFICIT/SUPERAVIT 01Acopiara- 15.981.227,32 02Alto Santo- 7.941.731,92 03Amontada- 45.156.642,54 04Aracati- 370.328.107,13 05Aracoiaba+ 11.187.021,10 06Araripe- 6.652.794,95 07Beberibe- 15.540.346,59 08Boa Viagem- 90.902.804,53 09Canindé- 37.505.511,40 10Capistrano- 20.358.150,59 11Cascavel- 38.335.480,55 12Caucaia- 156.724.920,44 13Choró- 10.785.393,92 14Chorozinho- 2.981.038,10 15Crato- 56.148.575,72 16Cruz- 9.805.069,71 17Eusébio- 25.454.405,69 18Fortim- 5.535.656,23 19Fortaleza- 3.911.620.872,86 20General Sampaio*- 4.930.253,63 21Horizonte- 13.774.594,85 22Icapuí- 11.299.320,97 23Icó (2003)NÃO INFORMADO 24Ipu- 14.597.347,76 25Ipueiras- 58.432.622,89 26Irauçuba- 10.611.923,34 27Itaitinga- 10.833.256,81 RELAÇÂO MUNICÍPIOSDEFICIT/SUPERAVIT 28Itapajé+ 215.872,35 29Itapipoca+ 64.156.176,50 30Itapiúna- 27.738.933,93 31Itarema0,00 32Jaguaruana***- 27.967.891,45 33Juazeiro do Norte- 21.165.277,38 34Maracanaú- 52.219.214,30 35Maranguape-9.248.770,14 36Morada Nova**- 363.739.519,65 37Nova Olinda- 17.776.013,50 38Ocara- 96.044.116,77 39Pacajus- 35.383.606,35 40Pacatuba- 44.937.108,20 41Pacoti- 12.254.579,52 42Palhano- 6.110.588,51 43Palmácia- 10.651.653,29 44Potiretama- 2.934.467,23 45Quiterianópolis- 23.314,33 46Quixadá- 7.630.682,93 47Quixeramobim0,00 48Redenção- 66.092.746,88 49Russas- 80.475.253,15 50Santa Quitéria- 18.061.949,42 51São Gonçalo do Amarante- 174.742.764,34 52Tauá- 41.527.978,35 53Tejuçuoca- 14.678.778,49 54Viçosa do Ceará+ 9.695.954,24

11 Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/iprem/contas_publicas

12 3º QUESTIONAMENTO Vamos trabalhar com pagamentos futuros (benefícios futuros aos segurados) trata-se de um patrimônio, exige registros, acompanhamentos, controle e transparência, analisar os impactos nas finanças municipais através das despesas previdenciárias (estudo atuariais) e esclarecer o servidor das vantagens e desvantagens, através de simulação de valores. Pergunto, quem o poder executivo nomeou para prestar essas informações?

13 Fonte: http://www.anfip.org.br/publicacoes/20130604100119_Revista-Seguridade-Social-e-Tributacao-no-114_04-06-2013_Revista-114_pgina.pdfhttp://www.anfip.org.br/publicacoes/20130604100119_Revista-Seguridade-Social-e-Tributacao-no-114_04-06-2013_Revista-114_pgina.pdf

14 4º QUESTIONAMENTO Em se tratando de Regime Geral (INSS) quando o ente federativo recolhe a contribuição do servidor e não repassa para a previdência, o governo federal bloqueia imediatamente o recurso, garantindo assim a previdência do servidor. Pergunto, no regime próprio quem tem o poder de bloqueio imediato deste recurso?

15 Qual o melhor regime? O melhor regime será aquele produto da escolha pelo servidor bem informado, mas tão informado que entenda cada vantagem e desvantagem de cada regime, seja o regime próprio ou geral, bem como possa compreender como funciona ou funcionaria cada regime no seu contexto político, social, econômico e cultural.


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