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PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS PL 4330 SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13.

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1 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS PL 4330 SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA BSB/MESA QUADRIPARTITE

2 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS MESA QUADRIPARTITE ITENS GERAIS ACORDADOS PARA REUNIÃO 01 – IGUALDADE DE DIREITOS; 02 –DIREITO A INFORMAÇÃO PRÉVIA; 03 – ONDE TERCEIRIZAR; 04 – RESPOSABILIDADE; 05 - PENALIZAÇÃO BSB/MESA QUADRIPARTITE BSB

3 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 01 - IGUALDADE DE DIREITOS PL 4330/SUBSTITUTIVO – NECESSIDADE DE ACRESCIMO DE LIMITES PODERIA GERAR INSEGURANÇA JURIDICA por alegação de afronta ao Art. 170 da Constituição Federal ao permitir a terceirização sem limites e com direitos diferentes entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviços – isonomia - paradigma

4 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 01 - IGUALDADE DE DIREITOS ANTECEDENTES Lei 6019/74 Art Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

5 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS S. 383/TST: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de

6 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 01 - IGUALDADE DE DIREITOS PROBLEMATIZAÇÃO: O PL 4330/SUBST. ARTHUR MAIA AO ADMITIR A TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES, TORNA INSUFICIENTE A EQUIVALENCIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. (pela inexistência de paradigma com empregados diretos)

7 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Para não precarizar: Traçar os limites (o que será retomado no tema onde terceirizar) Assegurar aplicação das normas coletivas aplicáveis aos empregados da tomadora, quando mais benéficas.

8 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS EMENDAS APRESENTADAS QUE DIALOGAM COM O TEMA: N. 4. Dep. Zezéu Ribeiro N. 15. Dep. Assis Melo N. 16. Dep. Assis Melo N. 39. Dep. Cesar Colnago N. 50. Dep. Joao Paulo Lima N. 70. Deputados Alessandro Molon e Artur Bruno (com ressalvas na redação) N. 78. Deputados Alessandro Molon e Artur Bruno N. 87. Dep.Luiz Couto N. 91 – Dep. Grilo N Dep. Felix Mendonça Junior

9 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Em debate: mecanismos efetivos para assegurar a linearidade de direitos sem que a terceirização represente precarização dos direitos dos empregados terceirizados e daqueles que permanecem na relação direta com o tomador de serviços. (principais artigos do substitutivo relacionados ao tema: 6, 8, 9)

10 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 02 - DIREITO A INFORMAÇÃO PL – OMISSO Necessidade de inclusão de informação prévia para as entidades sindicais representativas dos trabalhadores que serão afetados

11 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Fundamentação: 1 – estímulo a negociação coletiva – Convenções 98, 154, 94 e 151 da OIT 2 – Dar maior segurança jurídica para os trabalhadores e as empresas – as regras de contratação, tempo, tipo de empresa, tipo de serviço, local onde os serviços serão realizados, etc... Estarão conhecidas e asseguradas.

12 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS FORAM OFERECIDAS EMENDAS: N. 10 Deputado Assis Melo N. 15 – Deputado Assis Melo N. 87 – Deputado Luiz Couto

13 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS RESPOSTA DO RELATOR: Não podemos concordar com essa proposta, que é incompatível com a agilidade exigida na atividade empresarial moderna e representa uma interfere ̂ ncia indevida na administrac ̧ ão da empresa.

14 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS NO PL DAS CENTRAIS E NAS EMENDAS APRESENTADAS A LÓGICA Não é de interferencia. A lógica é de TRANSPARÊNCIA. PONTOS para discussão: Dar mais transparência Estimular a negociacão coletiva Aplicar os princípios de boa fé e direito de informação Dar segurança jurídica ao processo

15 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS CONTRATAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SINDICAL Necessário confrontar o projeto com o nosso modelo sindical – diálogo entre os sistemas PL/4330/SUBSTITUTIVO – POSSIBILIDADE de: Fragilizar e desproteger Estimular a fragmentação sindical Ferir o artigo 8º /CF (organização por categorias; negociação coletiva com o sindicato).

16 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Exemplo no PL/SUBSTITUTIVO: Parágrafo Primeiro do artigo 9º :...serão assegurados ao empregado da contratada os benefícios acordados no contrato, garantido o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria da contratada

17 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS EMENDAS QUE DIALOGAM COM ESTE TEMA: N. 16 – Dep. Assis Melo N.26 – Dep. Arnaldo Faria de Sá N. 57 – Dep.Artur Bruno (de forma indireta) N. 58.Dep. Artur Bruno (representantes sindicais, Cipa...) N. 70 –Dep.Alessandro Molon e Dep. Artur Bruno – (embora sem acordo com a redação proposta) N Dep. Luiz Couto N Dep. Felix Mendonça Filho (igual situação da emenda 70)

18 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS A QUESTÃO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA COM OS DIREITOS e ACESSO A INFORMAÇÃO - ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS (igualdade de direitos). Sem um correto posicionamento sobre a representação sindical a igualdade de direitos não se realizará. Necessário aprofundar o debate (que se relaciona com os itens: Direitos e onde terceirizar)

19 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 03 - ONDE TERCEIRIZAR? PL 4330/SUBSTITUTIVO: ACRESCIMO DE LIMITES Empresa especializada NÃO substitui ( NEM É SUFICIENTE ) - debate acerca dos limites da terceirização

20 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 03 - Onde terceirizar Problematização 01 Atividade-fim/Atividade-meio Súmula 331/TST: III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

21 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Proposta apresentada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado – TST – Of. GMMGD 16/2013 – 17 de maio de 2013 – Delimitações Jurídicas para a terceirização Será possível falar em segurança jurídica e não precarização sem enfrentar os limites?

22 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS ATIVIDADE-FIM / ATIVIDADE-MEIO Manifestação Oficial do Presidente do TST e de Ministros Manifestação das entidades ANPT/ANAMATRA Maioria das emendas apresentadas

23 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA NESTE CONTEXTO? Questões a avançar: -Aprofundar o debate sobre as consequências do PL/substitutivo na prática das relações de trabalho

24 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA NESTE CONTEXTO? Questões a avançar: -Discutir os limites – construir as alternativas destes limites

25 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Principais Pontos, no Substitutivo : Art. 1º, §1º, parte final; Art. 2º,I – contratante pessoa física Art. 2º, II – parte final relacionados a quaisquer atividades do tomador de serviços Art. 2º, § 5º - ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços Art. 2º, § 6º - Correspondentes Bancários

26 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA e NÃO PRECARIZAÇÃO NESTE CONTEXTO? Questões a avançar: -Os limites no caso da adminstração direta (em especial) e indireta

27 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 03 - ONDE TERCEIRIZAR? Problematização 02 Administração Pública VEDAÇÃO TOTAL- RETIRAR POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAR Pontos do PL Art. 12 – delimitar a vedação pois o termoatividades exclusivas de Estado é genérica, demonstrando ausência de limites do PL Houve questionamento a bancada do governo Como está, sem limites: inconstitucionalidade e insegurança jurídica

28 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Emendas relacionadas: N.06 e 07 – Dep. Zezéu Ribeiro N. 09 e 21– Dep. Assis Melo N. 36 e 37 – Dep. Cesar Colnago N. 48 e 49 - Dep. João Paulo Lima N. 68, 73 e 74 – Dep. A. Molon e Artur Bruno N. 82. Dep. A. Molon e A. Bruno (Adm.publica) N. 87 – Dep. Luiz Couto

29 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Emendas relacionadas: N. 113 e 114 – Dep. Felix Mendonça Junior N. 117 – Dep. Felix Mendonça Junior (Adm. Pública) N. 118 e 120 – Dep. Felix Mendonça Junior

30 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 04 - RESPONSABILIDADE PL/SUBSTITUTIVO – Especialmente Artigos 3º, 5º, 10º, 11º, 13º, 14º, 15º. (responsabilidade e garantias de execução, fiscalização, cumprimento e adimplemento)

31 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Emendas Relacionadas N. 05 – Dep. Zezéu Ribeiro N. 11, 12, 13, 14, 15, 21 e 25 – Dep. Assis Melo N. 23 – Dep. Fabio Trad N. 27 – Dep. Arnaldo Faria de Sá N. 46 – Dep. Joao Paulo Lima N. 59 e 60 - Dep. Artur Bruno N. 62 – Laércio Oliveira

32 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Emendas Relacionadas N. 67, 76, 80, 81 – Dep. A. Molon e Artur Bruno N. 84 e 88 – Dep. Dr. Grilo N. 86 – Dep. Luiz Couto N. 93 e 96 – Dep. Moreira Mendes N. 105, 106, 107 – Dep. Armando Virgilio N. 116 – Dep. Felix Mendonça Junior

33 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS PONTOS CONTROVERTIDOS GARANTIAS: -Objeto social -Valor insuficiente do Capital Social -Estabelecimento de obrigações bilaterais entre contratante e contratada -Não basta apresentar comprovante. Necessidade de comprovação -Mecanismos efetivos de fiscalização

34 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS PONTOS CONTROVERTIDOS Responsabilidade solidária x subsidiária Regra defendida pela bancada: SOLIDÁRIA Questões específicas da administração pública – não forma vínculo, mas é responsável direta pelas verbas de natureza trabalhista

35 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS 05 - PENALIZAÇÕES Estabelecimento de multas para a empresa contratante e contratada; Tipo penal para o caso de inexecução de contrato com a Administração Pública Tipo penal em caso de fraude

36 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Emendas Especialmente a n. 18 – Dep. Assis Melo

37 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS PONTOS CONTROVERTIDOS Adminstração pública – Não forma vínculo, mas ela tem que se responsabilizar pelos créditos, sem prejuízo de ação de regresso e qualificação penal Administraçao privada - forma vínculo – responsável direta – qualificacão penal.

38 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS MESA QUADRIPARTITE: 1 – Segurança jurídica: se vamos estabelecer um marco regulatório, interessa a todos aprofundar as regras para ter segurança jurídica na sua aplicação; 2 – Não precarização: a terceiração tem por objetivo o aumento de produtividade e a busca de empregos formais qualificados;

39 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Em busca de consensos 1 – Necessidade de estabelecer limites; 2 – Necessidade de estabelecer garantias e responsabilidades; 3 – Limites, garantias e responsabilidade em relação a Administração Pública.

40 PL TERCEIRIZAÇAO PL TERCEIRIZAÇAO CENTRAIS SINDICAIS Como os empregadores se posicionam? Como o governo se posiciona? na construção de consensos Estabelecer cronograma para aprofundar cada item na construção de consensos


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