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E NTIDADES DE C LASSE NA E NFERMAGEM Profa. Halene Maturana.

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1 E NTIDADES DE C LASSE NA E NFERMAGEM Profa. Halene Maturana

2 COREN O Conselho Regional de Enfermagem é uma entidade autônoma de interesse público, na esfera da fiscalização do exercício profissional. O objetivo primordial do Conselho é zelar pela qualidade dos serviços da Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética e cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

3 C OMPETÊNCIAS DO COREN De acordo com o Art. 15, da Lei Nº 5.905/73, que dispões sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, compete ao Coren: I- Deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento; II – Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal; III – Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

4 IV – Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição; V – Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis; VI – Elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal; VII – Expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade; VIII – Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; IX – Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e relação dos profissionais registrados;

5 INSCRIÇÃO NO COREN Para o exercício legal da profissão, estão obrigados a inscrição nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em cuja jurisdição exerçam suas atividades: Os Enfermeiros, os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem. Pela Lei nº 7.498/86, os profissionais sem formação específica (Atendentes de Enfermagem), que exercem atividades elementares de Enfermagem, têm que possuir autorização do COREN para atuar na área.

6 N ECESSIDADE DE INSCRIÇÃO O curso prepara e dá formação ao profissional,mas somente após sua inscrição no Conselho é que ele estará legalizado, apoiado na Lei 7498/86 em seu artigo 2º que específica: a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. O Conselho é uma conquista dos profissionais de Enfermagem,pois permite o registro e o controle dos que estão exercendo a profissão.

7 C OMISSÃO DE ÉTICA A Comissão de Ética do COREN tem a função de atender às demandas éticas dos titulares e usuários da rede de saúde. Ela é responsável pela abertura do processo ético disciplinar no âmbito do Sistema COFEN/CORENs. O objetivo é apurar possíveis infrações éticas disciplinares dos titulares no exercício profissional, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório, além dos meios e recursos a eles inerentes.

8 C OMPETÊNCIAS DA COMISSÃO Ouvir as partes e testemunhas, expedindo citações e notificações; Recolher provas para os esclarecimentos dos fatos; Ouvir o depoimento das pessoas e fazer a acareação; Determinar perícias e diligências; Averiguar os antecedentes profissionais do denunciado; Ultimar a instrução do processo ético, elaborar relatórios dos trabalhos e encaminhá-los ao presidente.

9 F ISCALIZAÇÃO DO COREN A fiscalização é a atividade fim dos Conselhos Regionais de Enfermagem que busca garantir o Exercício Profissional de Enfermagem seguro, de qualidade e eficaz para a sociedade civil. A Fiscalização é um processo dinâmico permeado por ações de planejamento, análise de denúncias, execução, avaliação e melhorias. O Setor de Fiscalização do Coren-RJ atualmente conta com vinte três enfermeiros fiscais, para atendimento aos 92 municípios do Estado Rio de Janeiro.

10 O BJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO Ter todos os estabelecimentos comerciais onde haja o exercício da enfermagem registrados no Coren-RJ; Obter liberação de Certidões de Responsabilidade Técnica para os estabelecimentos comerciais onde haja o exercício da enfermagem; Colaborar para o alcance da satisfação total dos profissionais de enfermagem em seus locais de exercício profissional; Regularizar junto ao Coren-RJ todos os profissionais de enfermagem atuantes no mercado de trabalho da profissão.

11 P ROCESSO DE FISCALIZAÇÃO 1. DENÚNCIAS 2. REPRESENTAÇÕES 3. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 4. DEMANDAS ELETIVAS

12 COFEN Responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem, e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. O sistema COFEN - COREN encontra-se representado em 27 estados brasileiros.

13 RECEITA A manutenção do sistema é feita através da arrecadação de taxas e emolumentos por serviços prestados, anuidades, doações, legados e outros dos profissionais inscritos nos CORENs.

14 P RINCIPAIS ATIVIDADES COFEN Normatizar e expedir instruções para uniformidade de procedimentos CORENs Apreciar em grau de recurso as decisões dos CORENs Aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes. Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional

15 P RINCIPAIS ATIVIDADES COREN Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional observadas as diretrizes do COFEN Expedir a carteira de identidade profissional indispensável ao exercício da profissão e válida em todo território nacional. Fiscalizar o exercício profissional e decidir sobre assuntos relacionados à Ética Profissional impondo as penalidades cabíveis. Deliberar sobre inscrição no conselho bem como seu cancelamento.

16 S ISTEMA DE DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO o sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem instituído por Lei, desenvolve sua atividades segundo as normas baixadas por Resoluções do COFEN. É constituído dos seguintes objetivos: Área disciplinar normativa: Estabelece critérios de orientação e aconselhamento para o exercício da enfermagem, baixando normas visando o exercício da profissão, bem como atividade da enfermagem em empresas, consultórios, observando peculiaridades pertinentes à classe e a conjuntura do país.

17 Á REA DISCIPLINAR CORRETIVA Instaurando processo em casos de infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, cometidas pelos profissionais inscritos, e no caso de empresa, processos administrativos, dando prosseguimento aos respectivos julgamentos e aplicações das penalidades cabíveis.

18 Á REA FISCALIZATÓRIA Realizando atos e procedimentos para prevenir a ocorrência de infrações à legislação que regulamenta o exercício da enfermagem. Inspeciona e examina os locais públicos e privados onde a Enfermagem é exercida anotando as irregularidades e infrações verificadas, orientando para sua correção e colhendo dados para a instauração dos processos de competência do COREN e encaminhando às repartições competentes.


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