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RIO DE JANEIRO --- 30.11.2010 RESPONSABILIDADES LEGAIS DOS ADMINISTRADORES DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

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Apresentação em tema: "RIO DE JANEIRO --- 30.11.2010 RESPONSABILIDADES LEGAIS DOS ADMINISTRADORES DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO."— Transcrição da apresentação:

1 RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADES LEGAIS DOS ADMINISTRADORES DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO

2 Oração do Administrador Oração do Administrador "Senhor, diante das organizações devo ter CONSCIÊNCIA de minhas responsabilidades como ADMINISTRADOR. Reconheço minhas limitações, mas, humildemente, junto com meus companheiros de trabalho busco o consenso para alcançar a SOLUÇÃO e tornar o trabalho menos penoso e mais produtivo; Senhor, despido do egoísmo, quero crescer, fazendo crescer, também, os que me cercam e que são a razão de minha escolha profissional; Senhor, ADMINISTRE o meu coração para que ele siga o caminho do bem, pois, a mim caberá realizar obras sadias para tornar as organizações cada vez melhores e mais humanas." (Extraída do site do CRA. Adm. Rui Ribeiro de Araújo - CRA/DF nº 2285)

3 Dirigentes: administradores sentido amplo! Exemplo: LEI No 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

4 Filosofia da Administração Filosofia da Administração O dirigente (administrador) de uma antiga instituição (empresa) deve tornar-se no que diz respeito a princípios, um biólogo prático. Necessita ter conhecimento da evolução da vida institucional e dos riscos que lhe são inerentes. Deve ser capaz de compreender como é que as estruturas administrativas tendem, essencialmente, para o congelamento e para o ossificação. Deve ser capaz de concluir que, a menos que esteja vigilante para prevenir seus efeitos destrutivos, haverá um começo de decomposição, e sua empresa começará, então, a se desmoronar." (Marshall E. Dimock, in Filosofia da Administração, Biblioteca do Dirigente Moderno, 1958)

5 Campos de atividade do Administrador (interpretação da Lei 4.769/65 pelo Conselho Federal de Administração) Administração Financeira Administração de Material Administração Mercadológica/Marketing Administração de Produção Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos/Relações Industriais Humanos/Relações Industriais Orçamento Organização e Métodos e Programas de Trabalho Campos Conexos!

6 Administração de Consórcio Administração de Comércio Exterior Administração de Cooperativas Administração Hospitalar Administração de Condomínios Administração de Imóveis Administração de Processamento de Dados/Informática Administração Rural Administração Hoteleira "Factoring Turismo Campos Conexos

7 DEFINIÇÃO: ADMINISTRADORES EM COOPERATIVAS Lei 5.764/71 SEÇÃO IV Dos Órgãos de Administração Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração. § 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

8 REQUISITOS PARA OS DIRIGENTES DE COOPERATIVAS (Nestor Braz de Oliveira – Cooperativismo Guia Prático – 1979) Espírito cooperativista; Conhecimento da filosofia e da história do cooperativismo, assim como da administração das cooperativas como empresas sociais; Conhecimento da economia cooperativista; Conhecimento prático do funcionamento da cooperativa e compreensão das operações dos seus negócios; Consciência de sua autoridade e responsabilidade, tanto do ponto de vista social como do legal; Iniciativa e capacidade de decisão; e Conhecimento da legislação cooperativista vigente.

9 COOPERATIVAS DE CRÉDITO Resolução CMN 3.041/02 Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Art. 1º A posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são privativos de pessoas cuja eleição ou nomeação tenha sido homologada pela referida Autarquia, a quem compete analisar os respectivos processos e tomar as decisões que reputar convenientes ao interesse público.

10 COOPERATIVAS DE CRÉDITO Resolução CMN 3.041/02 Art. 2º Constituem condições básicas para o exercício dos cargos referidos no art. 1º, além de outras exigidas na forma da legislação e da regulamentação em vigor: I - ter reputação ilibada; II - ser residente no País, nos casos de diretor, de sócio-gerente e de conselheiro fiscal; III - não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; IV - não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-gerente nas instituições referidas no art. 1º ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas.

11 COOPERATIVAS DE CRÉDITO Resolução CMN 3.041/02 V - não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VI - não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente. Parágrafo único. Nos casos de eleitos ou nomeados que não atendam ao disposto no caput, incisos V e VI, o Banco Central do Brasil poderá analisar a situação individual dos pretendentes, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar a homologação de seus nomes.

12 COOPERATIVAS DE CRÉDITO Resolução CMN 3.041/02 Art. 4º É também condição para o exercício dos cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-gerente das instituições referidas no art. 1º possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito ou nomeado. Parágrafo 1º A capacitação técnica de que trata o caput deve ser comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de declaração, justificada e firmada pelas instituições referidas no art. 1º, submetida à avaliação do Banco Central do Brasil, concomitantemente aos correspondentes atos de eleição ou nomeação.

13 Lei 5.764/71 SEÇÃO V Do Conselho Fiscal Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau. § 2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização.

14 OS DOIS MOMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR: (I)ANTERIOR AO INGRESSO NO CARGO (REQUISITOS); e (II)POSTERIOR AO INGRESSO NO CARGO (FACE À LEI). Tratada até aqui

15 MOMENTO POSTERIOR AO INGRESSO NO CARGO (FACE À LEI) HORA DE ADMINISTRAR HORA DE ADMINISTRAR CONFORME A LEI (NÃO SE ESQUECENDO DOS REQUISITOS MORAIS, ÉTICOS, HUMANOS, COOPERATIVISTAS, ETC)! CONFORME A LEI (NÃO SE ESQUECENDO DOS REQUISITOS MORAIS, ÉTICOS, HUMANOS, COOPERATIVISTAS, ETC)! E PARA ISSO DEVE-SE ASSUMIR RISCOS E SE TER CONSCIÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES! E PARA ISSO DEVE-SE ASSUMIR RISCOS E SE TER CONSCIÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES!

16 ADMINISTRAR: Dirigir, gestionar, organizar, orientar a cooperativa. Cuidar do funcionamento e da produtividade da cooperativa. OBSERVANDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES. Emprego dos meios adequados para atingir as finalidades desejadas, OBSERVANDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES. (DEFINIÇÃO DO DR. PAULO BRAGA – JURISTA DE DIREITO COOPERATIVO)

17 Art. 6º São deveres do Administrador: respeitar os princípios da livre iniciativa e da livre empresa, enfatizando a valorização das atividades da microempresa, sem desvinculá-la da macroeconomia, como forma de fortalecimento do País; propugnar pelo desenvolvimento da sociedade e das organizações, subordinando a eficiência de desempenho profissional aos valores permanentes da verdade e do bem comum; capacitar-se para perceber que, acima do seu compromisso com o cliente, está o interesse social, cabendo-lhe, como agente de transformação, colocar a empresa nessa perspectiva; exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes, instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade, prerrogativas e independência profissional; manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional; DOS DEVERES DO ADMINISTRADOR (CÓDIGO DE ÉTICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA 253/2001)

18 conservar independência na orientação técnica de serviços e órgãos que lhe forem confiados; emitir opiniões, expender conceitos e sugerir medidas somente depois de estar seguro das informações que tem e da confiabilidade dos dados que obteve manter-se continuamente atualizado, participando de encontros de formação profissional, onde possa reciclar- se, analisar, criticar, ser criticado e emitir parecer referente à profissão; comunicar ao cliente, sempre com antecedência e por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios, sugerindo, tanto quanto possível, as melhores soluções e apontando alternativas; informar e orientar ao cliente, com respeito à situação real da empresa a que serve; estimular, dentro da empresa, a utilização de técnicas modernas, objetivando o controle da qualidade e a excelência da prestação de serviços ao consumidor ou usuário; recusar cargos, empregos ou funções, quando reconhecer serem insuficientes seus recursos técnicos ou disponibilidade de tempo para bem desempenhá-los; DOS DEVERES DO ADMINISTRADOR (CÓDIGO DE ÉTICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA 253/2001)

19 PLANEJAMENTO. RESPEITO ÀS LEIS E NORMAS VIGENTES. MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA INSTITUIÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (DIRECIONAMENTO/SEGURANÇA; TAXAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES). DESEMPENHO POSITIVO NO MERCADO POTENCIAL (DENTRE OS POSSÍVEIS ASSOCIADOS). ABSOLUTA TRANSPARÊNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA,FINANCEIRA E DE DESEMPENHO. Princípios Básicos de Gestão

20 Captação (concentração e taxas). Captação (concentração e taxas). Adiantamento a depositantes. Adiantamento a depositantes. Relação receitas x despesas (estado econômico). Relação receitas x despesas (estado econômico). Escala (ou escalabilidade). Escala (ou escalabilidade). Liquidez (estado financeiro). Liquidez (estado financeiro). Operações de crédito (direcionamento, qualidade e condução pós-concessão). Operações de crédito (direcionamento, qualidade e condução pós-concessão). Situação patrimonial (nível capital compatível). Situação patrimonial (nível capital compatível). LEMBRAR DOS LIMITES DE DIVERSIFI- CAÇÃO DE RISCO POR COOPE- RADO RES CMN 3.6/59/10 art. 235 e ss --- Cap. VIII FOCOS DE OBSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA (RISCOS)

21 Operações com terceiros não permitidas. Extrapolação dos limites ditados pelas normas. Não observação de normas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional. Não efetivação de cadastro e ausência da confecção de instrumento contratual. Ausência de casamento entre taxas de concessão de crédito (empréstimos) e captação de aplicações/depósitos. Utilização dos recursos da instituição para pagamento de contas de associados ou terceiros quando não permitido em lei. Falta de análise de crédito e classificação de riscos adequada (Res. 2682, histórico do associado – ex. reiteradamente emite cheques sem fundos, não consultar Serasa, Central de Risco Bacen). DESRESPEITO ÀS NORMAS E ALÇADAS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. FOCOS DE OBSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA (EXEMPLOS)

22 cadastro. capacidade de pagamento. formalização adequada das operações de crédito. classificação da operação (e cooperado) e provisões. respeito à decisão da alçada (ou colegiado – ex. comitê de crédito). operações para satisfação do cooperado sem amparo em análise de crédito e técnica adequada (ex.: acatar cheques com saldo bloqueado). ESTAR SEMPRE EM ALERTA

23 De reparar o dano causado pela má administração. Reparação direcionada à cooperativa e cooperados. Tem que ressarcir o prejuízo, compensando o dano com patrimônio. Responsabilidade civil decorrente de administração de cooperativa de crédito INDEPENDE DE CULPA. ADMINISTRADOR (DIRIGENTE) TEM RESPONSABILIDADE CIVIL!

24 Art O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Art Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. RESPONSABILIDADE CIVIL! NO CÓDIGO CIVIL Cabe o alerta: no caso de cooperativas de crédito há limitação face ao denominado sigilo bancário (LC 105/01)

25 Art Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Art O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação. RESPONSABILIDADE CIVIL! NO CÓDIGO CIVIL

26 Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. RESPONSABILIDADE CIVIL! NO CÓDIGO CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

27 Lei 4.595/64 (art.44) Res.CMN 1.065/85 Lei 5.764/71 (arts. 53 e 54) Código Penal (art. 177, § 1°) Lei 1.521/51 (art. 3°, IX, X e parágrafo único) Lei 6.024/74 (arts. 39 e 40 e parágrafo único) Lei 7.492/86 (art. 4°, parágrafo único, arts.17 e 25) Lei 9.447/97 (art. 9°) PENALIDADES INCLUSIVE CRIMINAL

28 Teoria Subjetiva - Responsabilidade Civil (art. 54 da Lei 5.764/71) Depende de culpa ou dolo. Ação promovida pela sociedade ou associado. Responsabilidade objetiva (art. 42 da Lei 4.595/64) Início: Posse no Cargo. Prescrição: art. 39 da Lei 6.024/74. Solidária: art. 40 da Lei nº 6.024/74.

29 RESPONSABILIDADE CRIMINAL PENALIDADE LEI 7.492/86 (COLARINHO BRANCO) CADEIA!

30 CRIME: GESTÃO TEMERÁRIA É a gestão que, embora não fraudulenta, demonstra imprudência ou irresponsabilidade do gestor, expõe a COOPERATIVA DE CRÉDITO a risco desnecessário ou não desejado. PENA: 2 A 8 ANOS DE RECLUSÃO

31 CRIME: GESTÃO TEMERÁRIA Crime de mera conduta. Seletividade de investimentos. Diversificação dos riscos. Obrigatoriedade de respeito a garantias e requisitos básicos nas operações de abertura de crédito pré-aprovado e nos financiamentos. PENA: 2 A 8 ANOS DE RECLUSÃO

32 NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Processos administrativos. Cooperativas em funcionamento e em liquidação ordinária. Penas em pecúnia que podem chegar em centenas de milhares de reais. Representação ao MPF.

33 Administradores Atuais representaram contra os Ex- Administradores visando a apuração de GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA Pagamento de Honorários em excesso, desvio de comissões de seguro etc. INQUÉRITO POLICIAL Inquérito nº 337/2003- SR/DPF/MG

34 Procuradoria da República em Minas Gerais Procedimento Administrativo Criminal / Operação de Acatamento de Cheques sem provisão de fundos emitidos pelo cooperado. Operação de Desconto de Cheques de Terceiro apresentados pelo cooperado. Operação de Emissão de Docs, sem ter o cooperado fundos para isso. Operação de Pagamentos de Títulos diversos cujo devedor é cooperado. Procedimento Administrativo Criminal Nº / – Processo (segredo de justiça) Gestão fraudulenta = BCB não apurou nenhuma irregularidade em inspeção direta. Quebra sigilo cooperativa e dos diretores.

35 Pena máxima: 08 anos e 09 meses = regime fechado Gestão temerária = sistemática inobservância dos procedimentos técnicos ordinários. Em suma: prática de operações conhecidas comobicicleta, falta de capacidade de pagamento dos devedores, operações sem formalização adequada, inexistência de garantias etc. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

36 Juiz Tourinho Neto, o TRF 1 R deixou claro, na espécie, o que pode configurar gestão fraudulenta: "comete o crime de gestão fraudulenta (Lei nº 7.492, de 1986, artigo 4, caput) o gerente de uma agência de estabelecimento de crédito, que a dirige empregando fraudes, ardis, como permitindo saque sobre saldo bloqueado; autorizando indevidamente desbloqueio de cheques antes do prazo de compensação; determinando reapresentação de cheques devolvidos pela alínea c, do item VIII, da Circular nº 559, de , em vigor na época - (recusa do pagamento de cheques pelo banco sacado por haver contra-ordem do emitente); participando do chamado jogo de cheques; segurando o cheque, sem provisão suficiente de fundos, retardando o lançamento na conta do cliente, e, assim, causando prejuízos ao banco; autorizando pagamento de cheques sem disponibilidade de saldo. (Acórdão nº , 3ª Turma, Diário da Justiça , página ) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

37 No crime de gestão temerária de instituição financeira, configura-se o dolo pela concessão de empréstimo a empresa deficitária, com a ciência desta situação e com desprezo aos pareceres técnicos contrários ao negócio e às mínimas garantias de segurança e liquidez exigidas pela boa técnica bancária. Apelação Criminal nº 9641/SP ( ), 2ª Turma do TRF da 3ª Região, Relª. Juíza Sylvia Steiner. j , DJU ). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

38 AG bloqueio de bens, ex-diretor Banco Irmãos Guimarães S/A. Bens Bloqueados para o pagamento de débitos. Venda Judicial. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

39 HABEAS CORPUS Nº – GO - MINISTRO GILSON DIPP. Conselho de Administração da Sociedade Cooperativa de Crédito Rural do Planalto Ltda. – SOCCRED. Gestão Temerária.

40 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Nº HC BH - MINISTRO GILSON DIPP. Artigo 4º, combinado com o artigo 25, ambos da Lei nº 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, além do pagamento de 180 dias-multa. Gestão Temerária.

41 O Juramento do Administrador O Juramento do Administrador "Prometo dignificar minha profissão, consciente de minhas responsabilidades legais, observar o Código de Ética, objetivando o aperfeiçoamento da Ciência da Administração, o desenvolvimento das Instituições e a grandeza do homem e da pátria". (O juramento foi oficializado pela RN CFA nº 201, de 19/12/97) RN CFA nº 201, de 19/12/97

42 NOVOS E MAIS RECENTES REGRAMENTOS TENDEM À APLICAÇÃO DE GOVERNANÇA MAIS TRANSPARENTE, COM APROXIMAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO DE RAZÕES DE REPRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE EXECUÇÃ E GESTÃO, DENTRE OUTRAS NUANCES. EXEMPLO FLAGRANTE É O CAPÍTULO IV DA NOVEL RESOLUÇÃO CMN 3.859/ DA APLICAÇÃO DE GOVERNANÇA.CORPORATIVA. SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATRIVO TEM UMA FORMAÇÀO POSTA PELA LC 130/2009 QUE É FANTÁSTICA NO SENTIDO DE PROMOVER A COMUNHÀO DE ESFORÇOS NA INTELIGÊNCIA ECONOÔMICA E FORMA COOPERATIVAS PELA VERTCALIZAÇÃO E ISSO NO CAMINHO DA FORMAÇÃO DE ESTRUTURAS (EM AUTOGESTÃO) DE MAIS EFICAZ AUDITORIA EXTERNA (HOJE EFETIVAMENTE OBRIGATÓRIA – DEMONSTRAÇÒES CONTÁBEIS) E CONTROLES INTERNOS.

43 AGRADECENDO PELA ESPECIAL PACIÊNCIA E EXTREMA ATENÇÃO DESEJO A TODOS UMA ÓTIMA SEMANA E SE4MPRE REGISTRANDO AS SAUDAÇÒES ETERNAMENTE COOPERATIVISTAS! Marco Aurélio Bellato Kaluf


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