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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Apresentação em tema: "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO"— Transcrição da apresentação:

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/ II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/ III - representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas; IV - exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado; V - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/ VI - promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual; VII - propor ação civil pública representando o Estado; VIII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei; IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/ X - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

2 HCFMUSP Autarquia Estadual inaugurada em 19 de abril de 1944;
Leitos: 2.217 Pessoas que circulam diariamente no complexo: 45 mil Atendimentos ambulatoriais/ano: Internações/ano: Cirurgias/ano:   Funcionários: cerca de (50 estatutários) Unidades  Instituto Central  -  ICHC; Instituto de Ortopedia e Traumatologia   -  IOT Instituto de Psiquiatria  -  Ipq; Prédio da Administração  -  PA; Laboratórios de Investigação Médica – LIMs; Instituto de Medicina Física e de Reabilitação – IMREA Unidade Vila Mariana ; Instituto da Criança  -  Icr; Instituto do Coração  -  InCor; Prédio dos Ambulatórios  -  PAMB; Instituto de Radiologia  -  InRad ; Instituto de Medicina Física e de Reabilitação - IMREA Unidade Umarizal  Hospitais Auxiliares: Hospital Auxiliar de Suzano; Hospital Auxiliar de Cotoxó Casa da AIDS - Serviço de Extensão ao Atendimento de Paciente HIV/AIDS Dados de 2010 disponíveis no site

3 HCFMUSP ÁREA JURÍDICA CONSULTORIA CONTENCIOSO PGE: 7 Procuradores

4 Processos Dados: até 31/08/2012

5 Processos Trabalhistas

6 Justiça Comum

7 Justiça do Trabalho Matéria de Direito: Sexta parte
Adicional por tempo de serviço Verbas Rescisórias Reintegração Licença Prêmio Responsabilidade Subsidiária

8 Justiça do Trabalho Matéria de Direito (cont.):
Supressão de Gratificações Licença Maternidade Insalubridade Salário Profissional Jornada: 12x36 h Adicional Noturno

9 Justiça do Trabalho Matéria de Fato: Insalubridade Reintegração
Indenização - acidente do trabalho - assédio moral

10 Justiça Comum Matéria de Fato: Indenização - erro médico - outras
Licitação e contratos Concurso Público Anulação de sindicância Matéria de Direito: Servidores Fiscal

11 Sexta Parte Artigo Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sexta parte: 32%

12 Sexta Parte Destinatário: servidor público estadual
Base de cálculo: vencimentos integrais artigo 17, Lei Complementar nº 901 de 2001: “a Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os abonos complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias”. Termo inicial: vinte anos de efetivo exercício

13 Sexta Parte – TRT- 2ª Região
SÚMULA Nº 04 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Sexta parte: 32%

14 Sexta Parte – TST Seção de Dissídios Individuais I Transitória - SDI Orientação Jurisprudencial Transitória n. 75. PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e ). A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Sexta parte: 32%

15 Sexta Parte Orientação Normativa SubG/Contencioso Geral nº 21 Considerando a jurisprudência firmada sobre a matéria, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI /SP, os termos da OJ-SDI1T-75 do Tribunal Superior do Trabalho e a proposta trazida pela Subprocuradoria Geral do Estado – Área do Contencioso Geral no Processo GDOC nº /2011, que contou com a aprovação do Senhor Procurador Geral do Estado, ficam os Procuradores do Estado da Área do Contencioso Geral autorizados a não interpor recurso ordinário, recurso de revista e recurso extraordinário contra decisões judiciais que reconheçam, em favor de servidores públicos estaduais celetistas (da Administração direta e autárquica), o direito à sexta-parte e sua respectiva incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as gratificações e vantagens cujas normas instituidoras as tenham excluído expressamente. Sexta parte: 32%

16 Aposentadoria Espontânea
Causa de extinção do contrato de trabalho Recebimento de Verbas rescisórias Reintegração Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho.

17 Aposentadoria Espontânea
Art No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de , DOU ). Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho.

18 Aposentadoria Espontânea
§ 1º - Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos os requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição Federal, e condicionada à prestação de concurso público. (Acrescentado pela Lei n.º 9.528, de , DOU e declarado inconstitucional pelo STF - ADIn n.º DF) Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho.

19 Aposentadoria Espontânea
§ 2º - O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Acrescentado pela Lei n.º 9.528, de , DOU e declarado inconstitucional pelo STF - ADIn n.º DF) Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho.

20 Aposentadoria Espontânea
Art. 37.   XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho.

21 Aposentadoria Espontânea
§10º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. (grifos nossos) Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho.

22 Aposentadoria Espontânea
Tribunal Superior do Trabalho – Súmula 361 Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. (DJ ). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.   Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea – empregado público – cumulação de proventos e vencimentos : aguardando pronunciamento do STF – recursos extraordinários sobrestados.

23 Aposentadoria Espontânea
Repercussão Geral: 61. Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.   Representativo da Controvérsia Controvérsia: Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea. Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea – empregado público – cumulação de proventos e vencimentos : aguardando pronunciamento do STF – recursos extraordinários sobrestados.

24 Indenização: Acidente do Trabalho
NEXO DE CAUSALIDADE FATO (evento) Sequela Física Negligência (Saúde e Segurança) Prova Documental Prova Oral Prova Pericial

25 Acidente do Trabalho Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Responsabilidade Subjetiva XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Responsabilidade Objetiva Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea – empregado público – cumulação de proventos e vencimentos : aguardando pronunciamento do STF – recursos extraordinários sobrestados.

26 Acidente do Trabalho Art. 7º - XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho Art Prescreve (...) § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil. Art A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea – empregado público – cumulação de proventos e vencimentos : aguardando pronunciamento do STF – recursos extraordinários sobrestados.

27 Representativo da Controvérsia
Acidente do Trabalho Repercussão Geral: 22. Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho Representativo da Controvérsia Controvérsia: Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Suprema Corte no julgamento das ADIs 1721 e 1770, uma vez que a simples declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 453, da CLT não tem o condão de afastar de forma absoluta a aposentadoria espontânea como forma de extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea – empregado público – cumulação de proventos e vencimentos : aguardando pronunciamento do STF – recursos extraordinários sobrestados.


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