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Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Palestrante: Domingos Poubel.

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1 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Palestrante: Domingos Poubel de Castro Florianópolis, 8 de maio de 2013

2 ESTRUTURA DAS NBCASP NBC T – Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP).

3 TÍTULO IV Do Exercício Financeiro Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

4 LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 DOU de Seção VI Dos Restos a Pagar Art. 41. (VETADO) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

5 Decreto nº 7.418, de Art. 1° Os restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, ficam prorrogados até Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011 Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto no , de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências. RP FERE PRINCÍPIO DA ANUALIDADE E CRIA NOVO ORÇAMENTO Decreto nº 6.708, de Art. 1° A validade dos restos a pagar não processados, inscritos no exercício financeiro de 2007, fica prorrogada até Decreto nº 7.057, de Art. 1° A validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, fica prorrogada até

6 RESULTADO DIMINUTIVO RESULTADO AUMENTATIVO1.9 - CONTROLE ORÇAMENTÁRIO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DESPESA ORÇAMENTÁRIA PASSIVO ATIVO PL ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO 2.9 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO RESULTADO DIMINUTIVO RESULTADO AUMENTATIVO VARIAÇÃO P. DIMINUTIVA4.0 - VARIAÇÃO P. AUMENTATIVA CONTROLE ORÇAMENTÁRIO RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONTROLES DEVEDORES CONTROLES CREDORES 1.0 – ATIVO PASSIVO 2.5 – P.L. O QUE MUDOU NO PLANO DE CONTAS

7 IPSAS/NICSP

8 Componentes das Demonstrações Contábeis - Um conjunto completo de demonstrações contábeis inclui: (a) uma demonstração da posição financeira (Balanço Patrimonial); (b) uma demonstração do desempenho financeiro (Demonstração do Resultado do Exercício); (c) uma demonstração das mutações dos ativos líquidos/ patrimônio líquido (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido); (d) uma demonstração dos fluxos de caixa; (e) quando a entidade divulga publicamente seu orçamento aprovado, uma comparação entre o orçamento e os montantes realizados, quer seja como uma demonstração contábil adicional ou uma coluna p/ o orçamento nas demonstrações contábeis; e (f) notas explicativas, compreendendo um resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias. IPSAS 1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis

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12 ANEXO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – RP Gerados no Exercício

13 ANEXO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – RP Executados no Exercício

14 BALANÇO FINANCEIRO – para atender a Lei Nº 4320/64

15 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – verdadeiro Balanço Financeiro

16 BALANÇO PATRIMONIAL – Livre dos RP N/ PROCESSADOS

17 ANEXOS DO BALANÇO PATRIMONIAL – para atender a Lei Nº 4320/64

18 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – Livre das MUTAÇÕES

19 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – para atender a Lei Nº 4320/64

20 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DMPL

21 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO - DRE

22 O passado não pode ser incerto, mas meu olhar não pode ficar só no passado

23 Na vida e no trabalho devo conhecer o passado, mas com objetivo no futuro

24 Reformulação do PPA Orçamento de Caixa, para Competência Eliminar a Nota de Empenho Eliminar a Programação Financeira Limites por Indicadores O QUE MUDOU E O QUE PRECISA MUDAR Gestão por Resultado Auditoria Contábil Simplificar Processos Internos e legislação Contabilidade Orçamentária p/ Patrimonial Auditoria Contábil e de Risco

25 MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO NO SETOR PRIVADO (FNQ)

26 MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO NO SETOR PÚBLICO

27 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – VISÃO GERENCIAL

28 PROJEÇÃO DO SUPERÁVIT CONJUGANDO DFC/ORÇAMENTO

29 2.0 - PASSIVO COMPENSADO COMPENSADO Conta Gerencial – capital Empréstimos recebidos Conta Gerencial – capital Investimento/Amortização Conta corrente - Gerencial - (Projeto/ação do SGE) Receita Conta corrente - Gerencial - (Projeto/ação do SGE) 2.5 – PL (1.0 – 2.0) Despesa SISTEMA ORÇAMENTÁRIO SISTEMA PATRIMONIAL PLANO DE CONTAS - SEBRAE $ ATIVO

30 OBJETIVO DA CONTABILIDADE MENSURAR O PATRIMÔNIO E SUAS VARIAÇÕES COM DESTAQUE P/ O PAT. LÍQUIDO OBJETIVO DO ORÇAMENTO MATERIALIZAR O PLANEJAMENTO COM DESTAQUE PARA AS AÇÕES (FÍSICAS E FINANCEIRAS) OBJETIVO DO GESTOR FAZER ACONTECER E PRESTAR CONTAS MOSTRAR O QUE A ENTIDADE POSSUI MOSTRAR O QUE A ENTIDADE FAZ AUDITORIA EXTERNA CONFIRMAR O PATRIMÔNIO AUDITORIA INTERNA AVALIAR RISCOS CGU AVALIAR A GESTÃO TCU JULGAR A GESTÃO INTEGRAÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÁBEIS

31 I N F O R M A Ç Õ E S GESTÃO INTERNA Orçamento Custos FINALÍSTICAS Recursos Tecnológicos Recursos Humanos Recursos Materiais Recursos Financeiros Produtos Bens/Serviços Gestão Financeira Gestão De Bens Gestão de Pessoas Gestão Fiscal Gestão de Estoque, Compras e Faturamento Orçamento Contratos/Convênios Gestão Contábil Balancete DOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS ÀS INFORMAÇÕES PatrimônioResultado Demonstrações Externas Oficiais NBC T 16.6 IPSAS 1 Informação Interna Gerencial NBC T FinançasN. Exp.

32 Informações contábeis - Perspectivas Indicadores; Indicativos; e Notas Explicativas.

33 DIRETRIZES E AÇÕES PARA FORTALECER A CONTABILIDADE Diretrizes estratégicas definidas pelo CFC: – Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. Ações implementadas : aprovação das NBCASP e dos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (Resolução CFC nº 1.111/07). – Estimular a Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Ações implementadas: o CFC, ao elaborar as NBCASP, levou em consideração as IPSAS e publicou uma tradução das IPSAS. – Fortalecer institucionalmente a Contabilidade aplicada ao Setor Público. Ações implementadas: ? Propostas: Rever as atribuições da contabilidade; Exigir que toda Unidade Descentralizada tenha contador do quadro; Exigir que a conformidade de documentos, base de registro, seja dada por contador; Exigir que toda Demonstração Contábil seja auditada; Exigir que toda prestação de contas de convênio seja elaborada p/ contador; Lutar por Órgão Central de Contabilidade independente de outras funções; Lutar por carreira específica para contador.

34 QUE O ESPÍRITO SANTO ESTEJA SEMPRE CONOSCO OBRIGADO!


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