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O papel das Agências Reguladoras e a qualidade dos serviços regulados IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Câmara dos.

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1 O papel das Agências Reguladoras e a qualidade dos serviços regulados IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Câmara dos Deputados Brasília-DF Fernando Antônio Correia Serra Gerente de Estudos e Desempenho Portuário - GED - ANTAQ

2 O Ciclo da regulação (1) 2 Uma simples forma de ver a ideologia da regulação: 1.O mercado funciona e não gostamos de regulação 2.Exceto quando o mercado não funciona, quando neste caso, gostamos de regulação 3.Mas, somente gostamos de regulação quando ela faz o que queremos 4.Caso precisemos de regulação, ela deve ser feita pelos estados e não pelo governo federal 5.Exceto se o estado não fizer o que quero, quando neste caso a regulação deve ser federal

3 O Ciclo da regulação (2) 3 Uma simples forma de ver a ideologia da regulação: 6.Gostamos do mercado e ele deve se autorregular 7.Exceto quando o mercado fica tão grande e poderoso, que, neste caso, precisamos de regulação 8.Mas, depois de um tempo sob regulação, voltamos ao início, quando não gostamos de regulação!

4 O que é regulação? 4 Fonte: OCDE (1997), OECD Report on Regulatory Reform, Paris.. OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

5 Tipos de regulação 5 econômica Social administrativa Saúde, segurança, meio ambiente = interesses públicos Trâmites burocráticos e formalidades administrativas Preços, concorrências, monopólios, entrada/saída do mercado...

6 Quem regula? Aprovação do Congresso e do Executivo? Regulação causa incertezas?

7 Processo de formulação de norma nova nos EUA 7 Agência elabora e refina a norma proposta Revisão pela OMB (impacto) Publicação comentários públicos Revisão Revisão OMB (impacto) Publicação final Norma válida Autorização ou exigência da regulação, na forma de lei Revisão da norma final: aprovada ou rejeitada judicialização da norma

8 OCDE – Melhores práticas Equilíbrio 8 Fonte: Explicitar, em todas as políticas de Governo, o objetivo de se ter qualidade na regulação; Revisar sistematicamente os ESTOQUES REGULATÓRIOS Usar a Regulação aplicada às Políticas de Governo (Regulação objetiva!); Avaliar ANTES, DURANTE e DEPOIS da aplicação da regulação usar instrumentos objetivos e claros; Usar o AIR sempre que possível; Aderir ao Open Government transparência e participação dos interessados e impactados pela regulação.

9 Ambiente regulatório 9 Independência (imunidade à captura) - Independência decisória – estabilidade dos dirigentes (mandato) - Autonomia financeira? – Judiciário: autonomia não existe (art. 5º, XXXV, CF;88) - Autonomia em relação à Administração Direta? - Caráter final de decisões – não passível de apreciação por outro Órgão/ent. da AP

10 10 Estrutura de Estado para regular Presidência da República CONIT MTSAC Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres Modal Terrestre e Hidroviário Inclusive IP4 Modal Aeroviário ANTT ANAC ANTAQ EPL Administrações Portuárias CAP/CONAP/CLAP SEP DNIT INPH INFRAERO CONAPORTOS : MPOG, ANTAQ, MD, MAPA, MF, MJ, MDIC CONAPORTOS : MPOG, ANTAQ, MD, MAPA, MF, MJ, MDIC

11 11 ANTAQ? Meio ambiente Navegações Instalações Portuárias

12 AMAZONAS PARÁ AMAPÁ RORAIMA RODÔNIA MATO GROSSO TOCANTINS GOIÁS MATO GROSSO DO SUL MARANHÃO PIAUÍ CEARÁ RIO GRANDE DO NORTE PARAÍBA PERNAMBUCO ALAGOAS BAHIA MINAS GERAIS SÃO PAULO ESPÍRITO SANTO PARANÁ SANTA CATARINA RIO GRANDE DO SUL SERGIPE RIO DE JANEIRO ACRE MANAUS SANTARÉM BELÉM VILA DO CONDE ITAQUI FORTALEZA AREIA BRANCA NATAL CABEDELO SUAPE MACEIÓ SALVADOR ARATU ILHÉUS BARRA DO RIACHO VITÓRIA RIO DE JANEIRO ITAGUAÍ (Sepetiba) SÃO SEBASTIÃO SANTOS PARANAGUÁ SÃO FRANCISCO DO SUL ITAJAÍ IMBITUBA PELOTAS RIO GRANDE MACAPÁ RECIFE NITERÓI FORNO ANTONINA ANGRA DOS REIS PORTO ALEGRE LAGUNA PORTOS PÚBLICOS MARÍTIMOS 34 Apenas portos que movimentam cargas, sem pequenos portos e portos pesqueiros RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.969/13 Define a classificação dos Portos Públicos, Terminais de Uso Privado e Estações de Transbordo de Cargas em Marítimos, Fluviais e Lacustres 12

13 Lei nº /13 Decreto 8.033/13 Revoga a Setor aquaviário: cronologia de fatos Criação do CONIT, DNIT, ANTT e ANTAQ: Lei / Surge o MT 1960 Década de 60: Surgem as primeiras Cias. Docas 1975 Portobras 1990 Extinções: Portobras, MT e Criação do MINFRA 1992 Extinção do MINFRA e criação do MTC 1993 Volta do MT e publicação da Lei nº 8.630/ Lei 8.987/95 Lei das Concessões e Permissões 2005 Res. 517-ANTAQ Regulamenta exploração de Terminal de Uso Privativo - TUP 2008 Dec Regulamenta Outorgas para exploração de Terminais e Portos Públicos 2010 Res ANTAQ Regulamenta exploração de TUP: substitui a Res. 517 MARCO REGULATÓRIO – Lei dos Portos Criação da nova estrutura organizacional para Portos Públicos com o surgimento do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso OGMO) e do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e da Autoridade Portuária (AP) Res. 55-ANTAQ Regulamenta exploração de Porto Público na forma de arrendamentos Res ANTAQ Regulação de arrendamentos SEP/PR Linha do tempo do setor portuário: Modelo de gestão vai da centralização, com a Portobras, até a edição da Lei nº /13. A Lei nº /13 volta a atrair a iniciativa privada na injeção de capital financeiro em novos portos. 1888: Modelo da concessão de Santos Totalmente privado – por Decreto

14 14 Normas de regulação da ANTAQ

15 Efeitos da regulação no mercado 15 Fonte: Página da ANTAQ na Internet em acesso em 18/07/2013www.antaq.gov.br 45 ETC 11 IP4 5 IPT 69 TUP 130 requerimentos já feitos à ANTAQ

16 Regulando o regulador 16 Congresso Órgãos de Controle Executivo Judiciário Regulados (audiências públicas, Pedidos de reconsideração) Próprio mercado Iniciativas internas das Agências (autorregulação) Métodos de aferição da regulação (indicadores) A G Ê N C I A R E G U L A D O R A

17 Desregulamentação Vs. Regulamentação 17 Terminal Privativo Vs. Terminal arrendado

18 Fernando Correia Serra


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