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CONTROLE LEGISLATIVO, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL MÁRCIO FERREIRA KELLES.

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2 CONTROLE LEGISLATIVO, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL MÁRCIO FERREIRA KELLES

3 UMA FEDERAÇÃO COMPLEXA 3 NÍVEIS DE GOVERNO: UNIÃO 26 ESTADOS + DF MUNICÍPIOS A federação brasileira não cabe dentro de seu PIB (Ives Gandra Martins)

4 RECEITADESPESA EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

5 O EQUILÍBRIO FISCAL E A LEGITIMIDADE DO GASTO PÚBLICO

6 O CARÁTER TRIDIMENSIONAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO POLÍTICO ECONÔMICO JURÍDICO

7 ORÇAMENTOS PÚBLICOS PELO MUNDO INGLATERRA JAPÃO ALEMANHA 01/04 a 31/03 ESTADOS UNIDOS01/10 a 30/09 BRASIL 01/01 a 31/12

8 LEIS ORÇAMENTÁRIAS GERAIS INGLATERRA: Magna Carta (1215) – art. 12 (No taxation without representation) ESTADOS UNIDOS: Congresso de Filadélfia (1787)... Budget Enforcement Act

9 LEIS ORÇAMENTÁRIAS GERAIS ALEMANHA: Lei de Orçamento Federal (Bundeshaushaltsordnung – BHO) 1980 ESPANHA: Ley General Presupuestaria FRANÇA: (Constituição de 1789 – periodicidade) Loi Organique relative Aux Lois de Finances. As razões de ordem política se sobrepõem às financeiras! BRASIL: Art. 163 e 165 CF / Lei 4.320/64 LQF

10 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS UNIDADE UNIVERSALIDADE ANUALIDADE ORÇAMENTO BRUTO NÃO-VINCULAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA EXCLUSIVIDADE DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA

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12 NECESSIDADES PÚBLICAS Tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica.

13 A TRINDADE ORÇAMENTÁRIA PPA LDO LOA ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS

14 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (União, Estados e Municípios) PPA 2010/ LDO LOA 2010

15 PPA Art. 5º/LRF e 165/CF

16 Definirá diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ênfase nas despesas de capital e programas de duração continuada. Contemplará o Programa de Governo da campanha vencedora e deverá ser discutido com a sociedade Plano de Governo e não de Órgãos isolados

17 PPA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PPA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 165, § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 165, § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

18 PPA DEPOIS DA LRF: É OBRIGATÓRIO PPA DEPOIS DA LRF: É OBRIGATÓRIO Art. 5 º: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) Art. 5 º: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) Art. 16: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: Art. 16: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: (...) (...) II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

19 LDO A PRIMORDIALIDADE DO CONTROLE PARLAMENTAR ! Art. 4º/LRF

20 Definirá as metas programáticas para a Administração Pública, incluindo as despesas de capital. Disporá sobre Legislação Tributária. Orientará a elaboração do orçamento e disporá sobre política de pessoal. Critérios e formas de LIMITAÇÃO DE EMPENHO Condições para transferência de recursos para entidades públicas e privadas.

21 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANOTEM!! No exame do projeto de LDO o Legislativo tem ampla liberdade de emendar, inclusive modificando as prioridades indicadas pelo Executivo!

22 LDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 165, §2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

23 ANEXO DE METAS FISCAIS Fixará as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da Dívida Pública, a ser observado no exercício financeiro a que se refere, além de sinalizar com metas fiscais para os dois exercícios seguintes. Art. 4º, § 1º

24 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 9º, §4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

25 RESULTADO PRIMÁRIO RESULTADO PRIMÁRIO Receitas Não-Financeiras: total da receita orçamentária menos operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras, juros e amortizações recebidos, receitas de privatização e superávits financeiros. Receitas Não-Financeiras: total da receita orçamentária menos operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras, juros e amortizações recebidos, receitas de privatização e superávits financeiros. Despesas Não-Financeiras: total da despesa orçamentária menos juros e amortizações pagos. Despesas Não-Financeiras: total da despesa orçamentária menos juros e amortizações pagos. Resultado Primário = Receitas Não-Financeiras - Despesas Não-Financeiras

26 ENTENDENDO O SUPERAVIT PRIMÁRIO! Quanto maior o superavit menor serão os investimentos, MAS diminui a dívida pública Se for menor, pode haver maior investimento, MAS cresce a dívida pública O ideal é encontrar um equilíbrio entre a realização do superavit combinado com investimentos. Para isso, é necessária a redução do custeio da máquina pública e redução da taxa de juros primário (SELIC)!

27 (ESAF - Analista Contábil-Financeiro - SEFAZ - CE – 2006) O demonstrativo da execução orçamentária do Setor Público, em um determinado exercício, apresentou o seguinte resultado em unidades monetárias: RECEITA: Receita Tributária-$ Receita de Aplicações Financeiras-$ Receita de Operações de Crédito-$ DESPESA: Despesas Correntes-$ Despesa de Juros da Dívida Pública-$ Despesa de Capital-$ Despesa de Amortização da Dívida Pública-$ Identifique, nas opções abaixo, o montante que corresponda ao resultado primário desse exercício. a) $ b) $ c) $ d) $ e) $

28 Avaliação dos Passivos Contingentes Riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas Ex.: decisões judiciais (FGTS) ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4º, § 3º

29 RENÚNCIA DE RECEITA A LRF trata a renúncia de receita como se fosse uma despesa (tax expenditure). DEVE ATENDER A UMA CONDIÇÃO FORMAL E A DUAS CONDIÇÕES MATERIAIS ALTERNATIVAS: 1 – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2 - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO AUMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA: Elevação de alíquotas Ampliação da base de cálculo Majoração ou criação de tributo Art. 14, II

30 (AFC/2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública. Identifique, entre as opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal: a)Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes; b) Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente; c)Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal; d)Fixar limites para o endividamento público; e)Impor limites de gastos com despesas de pessoal.

31 (AFC/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal. a)Ação planejada e transparente; b)Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; c)Desvinculação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; d)Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos; e)Obediência a limites e condições quanto à renúncia de receita e à geração de despesas.

32 (Consultor de Orçamentos – Senado/1996) A propósito do plano plurianual previsto no inciso I e no §1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo. a)Caracteriza-se pelas justificativas ao orçamento plurianual de investimentos. b)A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração pública federal compatibiliza-se com a fixação orçamentária de reduzir desigualdades interregionais. c)O plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. d)O plano plurianual, no âmbito dos órgãos da administração indireta, será idealizado de tal forma que sejam aprovados apenas montantes globais, a fim de que essas entidades não sejam prejudicadas em sua autonomia, na gestão legal dos seus recursos. e)A elaboração e a organização do plano plurianual serão regulamentadas por lei complementar, que deverá substituir a Lei nº 4.320/64.

33 (Procurador Geral do Estado de MG/1999) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e: a)Inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; b)Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual; c)Dispõe sobre as alterações na legislação tributária; d)Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; e)Todas as alternativas estão corretas.

34 (TJMG-Juiz substituto-2008) Acerca dos dispositivos previstos na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que A) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público integra a lei orçamentária anual. C) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. D) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

35 (TJMG-Juiz substituto-2008) O Prefeito Municipal de Piumhiformulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da possibilidade de o Município pagar as contas de água, luz e telefone das várias igrejas existentes na cidade, sem qualquer distinção de credo. As mesmas despesas seriam assumidas em relação à Polícia Militar de Minas Gerais. Indaga-se: a) você consideraria legais as despesas? b) as situações são idênticas ou equivalentes? c) aponte a distinção, se houver.

36 LOA Art. 165, §5º/CF

37 Art. 165, §5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

38 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOSADICIONAIS SUPLEMENTARES: reforço de dotação orçamentária SUPLEMENTARES: reforço de dotação orçamentária ESPECIAIS: criação de despesas sem dotação orçamentária ESPECIAIS: criação de despesas sem dotação orçamentária EXTRAORDINÁRIOS: despesas urgentes e imprevistas - guerra, calamidade pública, etc. no município, abertos por Decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. EXTRAORDINÁRIOS: despesas urgentes e imprevistas - guerra, calamidade pública, etc. no município, abertos por Decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (Art. 41 da Lei 4.320/64)

39 FONTE DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS FONTE DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial; Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial; Excesso de arrecadação (receita); Excesso de arrecadação (receita); Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; Operações de crédito. Operações de crédito. (Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64)

40 A INFLUÊNCIA DO B.E.A. / EUA LIMITAÇÃO DE EMPENHO sequestration COMPENSAÇÃO pay as you go

41 ORÇAMENTOS PÚBLICOS 2011 / 2012 (em R$ milhões) CLASSIFICAÇÃO ENTE º UNIÃO º ESTADO DE SÃO PAULO º ESTADO DO RIO DE JANEIRO º ESTADO DE MINAS GERAIS º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º MUNICÍPIO DE SÃO PAULO º ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

42 A PRÁTICA DANOSA E DELITUOSA DE SUPERESTIMAR AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

43 REGRAS PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS EM GERAL (ART. 16) PPA LDO LOA PPA LDO LOA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (+ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO) (+ COMPENSAÇÃO, SE NECESSÁRIO - ART.17) LICITAÇÃO EMPENHOCONTRATO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO CF + LRF + Lei Lei = Ordem Orçamentária e Financeira

44 O QUE É RESPONSIVIDADE PÚBLICA? accountability É o dever do Poder Público de fornecer respostas em latitude aos requerimentos da cidadania e responsabilizando-se pelos seus atos e omissões.

45 CAP Í TULO IV DA DESPESA P Ú BLICA Se ç ão I Da Gera ç ão da Despesa Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio p ú blico a gera ç ão de despesa ou assun ç ão de obriga ç ão que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A cria ç ão, expansão ou aperfei ç oamento de a ç ão governamental que acarrete aumento da despesa ser á acompanhado de: I - estimativa do impacto or ç ament á rio-financeiro no exerc í cio em que deva entrar em vigor e nos dois subseq ü entes; II - declara ç ão do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa ç ão or ç ament á ria e financeira com a lei or ç ament á ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or ç ament á rias. § 1 º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei or ç ament á ria anual, a despesa objeto de dota ç ão espec í fica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr é dito gen é rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp é cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc í cio; II - compat í vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes or ç ament á rias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposi ç ões. § 2 º A estimativa de que trata o inciso I do caput ser á acompanhada das premissas e metodologia de c á lculo utilizadas. § 3 º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or ç ament á rias. § 4 º As normas do caput constituem condi ç ão pr é via para: I - empenho e licita ç ão de servi ç os, fornecimento de bens ou execu ç ão de obras; II - desapropria ç ão de im ó veis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constitui ç ão.

46 A PRESUNÇÃO DE LESIVIDADE É ABSOLUTA OU RELATIVA?

47 A INFLUÊNCIA DO B.E.A. / EUA EXERCÍCIO DISCRICIONÁRIASOBRIGATÓRIAS TOTAL Bilhões de US$ % % % , ,4 34,2 118, ,935,9970,9 64, , ,539,21.503,5 60, , ,735,22.279,9 64, , *1.309,730,03.071,1 70, ,5100 Fonte: Lei Orçamentária para o ano fiscal Disponível em:

48 DESPESA DE PESSOAL Considera-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal. (Art. 18 – LRF)

49 CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 18) Todos os gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive: Todos os gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive: contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores despesas decorrentes de sentenças judiciais despesas decorrentes de sentenças judiciais DEDUZIDAS: DEDUZIDAS: Indenizações por demissão de servidores; Indenizações por demissão de servidores; Incentivos ao desligamento voluntário; Incentivos ao desligamento voluntário; Inativos e pensionistas custeados por contribuições dos segurados, haja ou não fundo; Inativos e pensionistas custeados por contribuições dos segurados, haja ou não fundo; Sentenças judiciais de competência de período anterior aos últimos doze meses. Sentenças judiciais de competência de período anterior aos últimos doze meses.

50 Alerta dos TCs: 90% do limite (90% x 6%) = 5,4% ( ART. 59, §1º, ii) Alerta dos TCs: 90% do limite (90% x 6%) = 5,4% ( ART. 59, §1º, ii) O limite prudencial: 95% do limite (95% x 6%) = 5,7% (ART. 22, § ÚNICO) O limite prudencial: 95% do limite (95% x 6%) = 5,7% (ART. 22, § ÚNICO) Excedidos 95% do limite máximo, ficam suspensos: Excedidos 95% do limite máximo, ficam suspensos: ëconcessão de novas vantagens ou aumento de remuneração ëcriação de cargos e novas admissões, ressalvada a reposição das áreas de educação, saúde e segurança ëcontratação de hora extra Art. 20, III – Na esfera Municipal: 54% Executivo 6,0% Legislativo DESPESA DE PESSOAL

51 DESPESA COM PESSOAL LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS: 60% DA RCL LIMITE PRÉ-PRUDENCIAL: 90% LIMITE PRUDENCIAL: 95%

52 DESPESA COM PESSOAL OBJETIVOS: Conter o crescimento vegetativo Conter a pressão por reajustes Conter revisões políticas NÃO CONTEVE A EXPLOSÃO DA TERCEIRIZAÇÃO!

53 DESPESA DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL: Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, § único) Código Penal (art. 359-G) DESPESA COM PESSOAL

54 MACRO TENDÊNCIAS DO CONTROLE FRAUDE E CORRUPÇÃO PRIORIZAR O CONTROLE E NÃO O PROCESSO ÁREA CENTRAL DE DIRETRIZES DE CONTROLE REDE DE CONTROLE INTEGRADO (TCs / RECEITA FEDERAL / POLÍCIA FEDERAL / CGU)

55 O SISTEMA DE CONTROLE AUTOCONTROLE PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DA SOCIEDADE

56 SISTEMAS DE CONTROLE PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS CONTROLE INTERNO CONTROLE EXTERNO COMPETÊNCIAS IGUAIS COM EXTERIORIZAÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS DO EXERCÍCIO DIVERSAS POR CADA PODER

57 CONTROLE LEGISLATIVO

58 QUAL A RAZÃO DE UM CONTROLE PARLAMENTAR BICAMERAL ?

59 Art A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO

60 Art. 70 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO

61 CONTROLE POLÍTICO (direto) CONTROLE FINANCEIRO (indireto) com o auxílio do Tribunal de Contas INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO

62 CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO: CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO (art. 49, X - CF)

63 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO (art. 50, §2º - CF)

64 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO: CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE (art. 50 – CF)

65 Na tarde de segunda-feira (26), Pedro Taques protocolou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, CONVITE para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informar e debater com os senadores os desdobramentos da Operação Porto Seguro. O requerimento também foi assinado pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

66 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO: APROVAÇÃO DE INDICADOS PARA NOMEAÇÃO (art. 52, III – CF)

67 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º - CF)

68 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO: PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE (art. 51, II - CF)

69 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO: TODO AQUELE OPERADO COM O NECESSÁRIO AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS (art. 71, CF) Julgamento das contas do Chefe do Executivo

70 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO: Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX – CF)

71 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO: Art. 71, XI - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (TC): §1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder executivo as medidas cabíveis.

72 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO: COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (CMO) (art. 72 – CF)

73 A MISSÃO PRIMORDIAL DO CONTROLE É PREVENIR! EVITAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO É MUITO MAIS EFETIVO DO QUE LUTAR PELA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO JÁ LESADO!

74 TRANSPARÊNCIA

75 TORNAR PÚBLICO O QUE É DO PÚBLICO Cabe notar que a experiência internacional sobre códigos de finanças públicas, bem como a literatura a esse respeito, indicam ser a transparência um dos instrumentos mais eficazes para a disciplina fiscal (Fundo Monetário Internacional)

76 O INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA DO CONTROLE PREVENTIVO É A TRANSPARÊNCIA

77 CARÁTER TETRADIMENSIONAL DA TRANSPARÊNCIA PUBLICIDADE COMPREENSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES UTILIDADE CONFIABILIDADE

78 "Por conter as provas de um jogo injusto é que o orçamento é tão complicado, técnico, oculto, disfarçado, arredio". Herbert de Souza – Betinho (1935/1997)

79 As normas-princípio sobre a dignidade da pessoa humana são, por todas as razões, as de maior grau de FUNDAMENTALIDADE na ordem jurídica como um todo, a elas devem corresponder as modalidades de eficácia jurídica mais consistentes A EFICÁCIA JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE ENVOLVEM PRESTAÇÕES POSITIVAS Ana Paula de Barcellos

80 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

81 Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana;

82 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

83 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

84 TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

85 CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

86 O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: A tutela da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

87 O mínimo existencial adviria de regra constitucional resultante da ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, e a separação de poderes (competência para vinculação orçamentária) e competência do legislador democrático, de outro. Robert Alexy

88 MÍNIMO EXISTENCIAL MODALIDADE DE EFICÁCIA JURÍDICA POSITIVA ou SIMÉTRICA

89 MÍNIMO EXISTENCIAL (discurso de aplicação) ESPAÇO DE DELIBERAÇÃO POLÍTICA (discurso de fundamentação) TAMBÉM A PONDERAÇÃO TEM LIMITES!

90 NECESSIDADES ILIMITADAS X RECURSOS LIMITADOS RESERVA DO POSSÍVEL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COM MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS (?) TRUÍSMO JUDICIÁRIO PODE SE IMISCUIR NA REPARTIÇÃO DE GASTOS? Fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre infinitas a serem por eles supridas PRIORIDADES Direitos sociais x individuais

91 QUAL O CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL? a)EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL: preparo para o exercício da cidadania (Quatro elementos: 3 materiais e 1 instrumental) b) SAÚDE BÁSICA c) ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS: d) ACESSO À JUSTIÇA:

92 CONTROLE E RESPONSABILIDADE SOCIAL Conceito Base jurídica Estruturas formais e institucionalizadas Um atributo da sociedade civil

93 O CONTROLE SOCIAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTATUTO DA CIDADE

94 O CONTROLE SOCIAL E A REGÊNCIA CONSTITUCIONAL Art. 1º, caput e parágrafo único Art. 37, §3º (formas de participação na administração pública) Art. 61, §2º (iniciativa popular para produção de leis) Art. 74, IV, §2º (denúncia popular aos TCs)

95 O CONTROLE SOCIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A transparência da gestão fiscal (art. 48) O Conselho de Gestão Fiscal (art. 67)

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97 Amplitude comunicacional Velocidade da informação Crescimento exponencial de blogs ORKUT, TWITTER, FACEBOOK, MSN... 70% dos digitalizados estão em rede Governo federal possui sítios CONTROLE SOCIAL EM TEMPOS DE REDE FONTES: IBGE E.LIFE CGIBr – Comitê Gestor da Internet no Brasil


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