William César de Andrade Ir . Rosita Milesi

Apresentação em tema: "William César de Andrade Ir . Rosita Milesi"— Transcrição da apresentação:

1 William César de Andrade Ir . Rosita Milesi
O Tráfico Humano no Brasil: Campanha da Fraternidade – CNBB (material de apoio do GT de enfrentamento ao tráfico humano) William César de Andrade Ir . Rosita Milesi

2 Papa Francisco: “O tráfico de pessoas é uma atividade ignóbil, uma vergonha para as nossas sociedades que se dizem civilizadas!”

3 Colocar-se a serviço da vida
A sociedade precisa estar atenta a que todos tenham a dignidade respeitada e o direito do bem viver. Tudo o que desumaniza exige de nós e da sociedade como um todo a intervenção numa atitude socio-transformadora; No caso do TH esta intervenção compreende um sentido amplo: prevenir este mal, atender as vítimas, incidir em políticas públicas e responsabilizar os agentes operacionais deste violação da dignidade humana.

4 Conceito: Protocolo de Palermo (2000)
Tráfico de Pessoas é o ato de recrutar, transportar, transferir, abrigar ou receber pessoas por meio de ameaças ou pelo uso da força, coação, sequestro, fraude, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, ou por meio de pagamentos ou benefícios para conseguir o consentimento de uma pessoa para fins se exploração.

5 A finalidade de exploração
A definição do Protocolo de Palermo inclui três elementos básicos e cumulativos: ação, meios e finalidade A Ação Os meios A finalidade de exploração O recrutamento O transporte A transferência O alojamento O acolhimento de pessoas Ameaça Uso da força Outras formas de coação Rapto Engano Abuso de autoridade Situação de vulnerabilidade Aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra Prostituição de outrem Outras formas de exploração sexual O trabalho ou serviços forçados Escravatura ou práticas similares à escravatura A servidão A remoção de órgãos

6 Colocar a árvore

7 Fonte: Central de Atendimento à mulher – ligue 180 – SPM (2013)

8 DIAGNÓSTICO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA do Brasil
Pesquisa ENAFRON (Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras) DIAGNÓSTICO SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA do Brasil Secretaria Nacional de Justiça, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas (UNODC), Internacional Centre for Migration Policy Development (Viena).

9 Modalidades: Servidão doméstica Casamento servil Mendicância Exploração Sexual Trabalho escravo Remoção e Venda de Órgãos Prática de atividade criminosa Adoção Irregular

10 Tráfico de Pessoas – Brasil Alguns Dados de fontes diversas

11 CO E RELATÓRIO DO GOVERNO FEDERAL Vítimas de Tráfico de Pessoas para Fins de Exploração Sexual/Trabalho Escravo, por ano, segundo o Ministério das Relações Exteriores, Divisão de Assistência Consular (Relatório MJ 2011) Ano Vítima de exploração sexual Vítima de Trabalho Escravo Exploração ignorada Total Geral 2005 16 1 17 2006 15 2007 18 2008 50 2009 86 2 88 2010 38 135 208 2011 4 3 9 Total 317 475

12 Número de Inquéritos Policiais e Processos distribuídos por Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual (Fonte: Polícia Federal e Poder Judiciário, in Diagnóstico...) Ano DPF CNJ 2005 50 7 2006 35 1 2007 24 4 2008 21 10 2009 13 43 2010 2011 2 Total 157 91

13 SINESPIC Polícia Militar
Ocorrências, Inquéritos Policiais e Processos Distribuídos por Tráfico Interno de Pessoas para fins de exploração sexual Ano SINESPIC Polícia Militar DPF CNJ 2005 4 3 7 2006 228 8 2007 137 2008 274 2009 226 1 30 2010 15 32 2011 14 Total 838 13 109

14 Pesquisa recém lançada sobre tráfico de pessoas nas fronteiras revela:
Foram identificadas 475 pessoas/vítimas ( ); Maioria mulheres entre 18 a 29 anos; Tráfico de Pessoas é um crime subterrâneo, que as vítimas e as próprias famílias tem vergonha de revelar ou medo das ameaças; Finalidades variadas, mais amplas do que habitualmente se fala: para exploração da mendicância e da servidão doméstica de crianças e adolescentes, meninas “adotivas” usadas como “mulas” e adolescentes traficadas para exploração em clubes de futebol; Falta de conhecimento sobre tráfico de indígenas A prevenção é uma ação central, de fundamental importância.

15 Dados sobre casos na Região
Brasília – em 2013: 22 pessoas “vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral (redução à condição análoga à de escravo, na modalidade de retenção de documentos e salários para pagamento das despesas com transporte, alojamento e alimentação)”. Cidade próxima: casos das 5 meninas Goiânia (Projeto Resgate): Ano Pessoas vítimas de TH retornadas do exterior 2011 12 2012 5 2013 14

16 O Estado Brasileiro e o enfrentamento ao tráfico de pessoas
Ratificação dos dois Protocolos à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolos de Palermo contra TP e contra Contrabando de Migrantes - Decretos e 5.017, de 2004) Em 2006 (Dec /06) aprova a “Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, com os três eixos estratégicos: Prevenção ao Tráfico, repressão e responsabilização dos seus autores e atenção às vítimas. I Plano Nacional (Dec. 6347/2008), cuja estrutura foi: Eixo I – Prevenção; Eixo II – Atenção às vítimas Eixo III – Repressão e Responsabilização. O I Plano foi desenvolvido entre 2009 e 2010,

17 I Plano: um resultado prático foi a Criação dos Núcleos (NETPs) e a previsão de Comitês
Uma das realizações no âmbito do I Plano Nacional foi a criação dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Função: “Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, uma rede estadual de referência e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas”. Foram implementados no País 18 núcleos e postos avançados da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; O I Plano também previa a formação de Comitês locais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Estado + sociedade civil); ver onde existem e acompanhar sua ação;

18 II Plano Nacional - 2013 a 2016 (Dec. 7901/2013)
O conjunto das entidades sociais e as pastorais atuaram e colaboraram diretamente na elaboração deste Plano. Estratégias: Linha Operativa I – Aperfeiçoamento do marco regulatório Linha Operativa II – Integração e fortalecimento das políticas públicas e redes de atendimento Linha Operativa III – Capacitação Linha Operativa IV – Produção, gestão e disseminação da informação Linha Operativa V – Campanhas e mobilização

19 II Plano Nacional a 2016 O Plano estabelece como Órgãos executores: 11 Ministérios 4 Secretarias do Governo Federal A Casa Civil da Presidência da República A Advocacia Geral da União Cria o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP Já foi concluído o processo de eleição das entidades que compõem o CONATRAP. A posse ocorreu dia 29 de janeiro de 2014. O II Plano representa uma continuidade na Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e maior participação da sociedade civil neste processo, via consolidação dos Comitês municipais e estaduais, culminando com o CONATRAP.

20 A CPI do Senado Federal e o enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
O Senado Federal constituiu, em março de 2011, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico de pessoas no Brasil, no período Avanços: Propõe a alteração do Código Penal brasileiro, no sentido de adequar o conceito de tráfico de pessoas ao conceito do Protocolo de Palermo (hoje o CP criminaliza somente o tráfico para fins de exploração sexual). Propõe a adoção de uma nova Lei de Migrações, bem como de uma Política Nacional de Migração. Recomenda a inclusão da RN 93, do Conselho Nacional de Imigração no texto da nova Lei de Migrações. Tenta relativizar aqueles números amplos e genéricos que circulam e propõe “organizar ou aprimorar a coleta de dados sobre TP”

21 CPI – Câmara dos Deputados – Relatório parcial (2013)
1. Bem jurídico a ser protegido: a dignidade da pessoa humana. 2 - A questão da transversalidade: as dinâmicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas devem ser analisadas no âmbito de múltiplas causas; 3. Tipologia única de crime “Tráfico de Pessoas”: superando a distinção atualmente estabelecida no art. 231 e 231-A do Código Penal Brasileiro 4. Ampliação das modalidades (para além da exploração sexual): o tipo a ser proposto deve “abarcar outros tipos de exploração, como, por exemplo, trabalho em condições análogas à de escravo, etc., 5. Reforçar a questão da irrelevância do consentimento; 6. Ampliação da pena e criação da pena de multa; 7. Responsabilização da pessoa jurídica; 8. Reversão e perda de bens; 9. Garantias legais de Direitos para Vítimas; 10. Fortalecimento da Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e civil;

22 A Igreja - Alguns Pontos impulsionadores -
Documento de Aparecida (5ª Conferência do Episcopado Latino-americano): “...fixamos nosso olhar nos rostos dos novos excluídos: os migrantes, as vítimas de violência, deslocados, refugiados, vítimas do tráfico de pessoas...mulheres vítimas do tráfico e da exploração sexual...” (n. 402) Encontro Latino-Americano sobre o tráfico de pessoas - Panamá, 2008 (Celam, CRS, e outros), cujo objetivo foi “promover o estabelecimento de estratégias e ações regionais para impulsionar a prevenção, a atenção às vítimas e a incidência por políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas”

23 Pontos impulsionadores (cont.)
O recente Documento “Acolher Cristo nos Refugiados e nas pessoas deslocadas à força”, recorda-nos que a finalidade das intervenções da Igreja "consiste em oferecer uma oportunidade (...) às vítimas do tráfico humano, para alcançar a sua dignidade humana, (...) sem jamais esquecer de fomentar a sua vida espiritual". (Introdução)

24 Pontos Impulsionadores...
Papa Francisco constituiu no Vaticano uma Comissão para combater o tráfico de seres humanos e a escravidão contemporânea. É uma esperança, um chamado e um sinal para cada um e cada uma de nós. “O aumento alarmante do comércio de seres humanos é um dos graves problemas econômicos, sociais e políticos associados ao processo da globalização. É uma séria ameaça para a segurança das nações e uma questão inadiável de justiça internacional”. (Dom Marcelo Sánchez Sorondo, chanceler da Pontifícia Academia das Ciências, a quem o Papa confiou a organização da Comissão)

25 Iniciativas e ações... Pastorais do Setor Mobilidade Humana (Refugiados, Migrantes, Turismo, Nômades, Marítimos, Rodoviária) Pastoral da Mulher Marginalizada Rede Solidária para Migrantes e Refugiados (50 entidades articuladas pelo IMDH, com apoio do ACNUR, CONARE, SMH) Rede “Um Grito pela Vida”, articulada pela CRB. Comissão Justiça e Paz de Belém, Regional N 2 da CNBB, tem realizado um trabalho constante de denúncias de tráfico de mulheres e adolescentes, com grande repercussão nacional. CPT – atuação há anos no enfrentamento ao trabalho escravo, uma das maiores expressões do tráfico de pessoas no Brasil; Entidades diversas com iniciativas locais; Agora, nesta etapa de preparação para a CF, já amplo debate, envolvimento de muitas entidades, escolas, pastorais, órgãos públicos....

26 Iniciativas e Ações... Os GTs de enfrentamento ao TP e TE:
A partir de 2008, a CNBB incentivando sempre a Pastoral da Mobilidade Humana (criada em 2003), percebeu de maneira mais clara a questão do Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes. Em outubro de 2008, de maneira ainda bastante modesta, o Setor Mobilidade Humana da CNBB realiza o I Seminário nacional sobre Tráfico de Pessoas. Em 2009, constituiu um Grupo de Trabalho para atuar no enfrentamento ao trabalho escravo. (CPT atuava nesta área há anos) Em 15/10/2010, após aprovação pelo CONSEP ocorrida nos dias 21-23/09/2010, a CNBB constituiu o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

27 A consolidação de um único GT
Em reunião realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2012, os participantes decidiram pela união dos dois GTs: “Unir os dois GTs (Grupo de Trabalho da CNBB de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo), porém, considerando sempre a importância de que os dois temas sejam devidamente tratados nas suas especificidades, sem reducionismos”.

28 Missão e Desafios do GT Missão do GT: Desafios:
"Contribuir para que a presença viva e profética da Igreja promova vigilância e ações de enfrentamento ao Tráfico Humano". Desafios: Ampliar a visibilidade da problemática do tráfico humano na Igreja e na sociedade; Capacitar agentes de pastoral e lideranças sociais para multiplicar nossa capacidade de levar adiante o enfrentamento ao Tráfico Humano; Incidir nos espaços públicos, na sociedade e na Igreja para provocar as necessárias mudanças estruturais; Sensibilizar para a implementação de serviços de atenção às vítimas do tráfico humano e sua inserção social. Identificar e disponibilizar informações e dados sobre a realidade do Tráfico Humano no Brasil.

29 Iniciativas e ações (CONTINUIDADE)
A Campanha da Fraternidade 2014 sobre Tráfico Humano

30 A CF visa despertar a sensibilidade de todas as pessoas de boa vontade, para a superação da indiferença em relação ao tráfico humano e a eliminação deste mal na sociedade contemporânea.

31 Objetivo Geral CF 2014 Identificar as práticas de tráfico humano em suas várias formas e denunciá-las como violação da dignidade e da liberdade humanas, mobilizando cristãos e pessoas de boa vontade para erradicar este mal com vista ao resgate da vida dos filhos e filhas de Deus.

32 Objetivos Específicos da CF 2014
Denunciar as estruturas e situações causadoras do tráfico humano; Promover ações de prevenção e de resgate da cidadania dos atingidos; Reivindicar, aos poderes públicos, políticas e meios para a reinserção das pessoas atingidas pelo tráfico humano na vida familiar, eclesial e social.

33 Propostas de Ação O Texto base propõe considerar os âmbitos: Pessoal, Comunidade e Sociedade
O desafio da acolhida: “Tua fé te salvou. Vai em paz” (cf. Lc 7, 36-50) – A atitude de acolhimento e cuidado para com as vítimas do tráfico humano .. Jesus acolhe sem reservas, não condiciona seu amor, apenas cuida. Cada um de nós deve buscar ser uma presença que consola e ajuda na retomada de um caminho de dignidade e respeito humano. Valorizar articulações das pastorais e organismos eclesiais entre si e estes com a sociedade civil nos mais variados âmbitos e instâncias. Verificar como esta articulação está ocorrendo ou pode ser proposta em sua comunidade (diocese, paróquia, pastoral, ong, associação, equipe local)

34 Propostas de ação Nas pastorais catequéticas e de juventude e nos demais movimentos de juventude, bem como em outros grupos eclesiais, trabalhar noções de direitos humanos e da centralidade da vida a partir de situações concretas existentes na paróquia, comunidades, grupos ou mesmo na família. Produzir e divulgar materiais, campanhas e outras iniciativas que já vem sendo desenvolvidas por pastorais organizações da Igreja, da sociedade civil e do governo (Rede Um Grito pela Vida, CPT, Rede Solidária para Migrantes e Refugiados, Pastoral do Migrante, Setor Mobilidade Humana, PMM,CPT e outras organizações inclusive internacionais – CRS, CELAM, Caritas Internacional, outros)

35 Propostas de Ação Debater a questão do TH em todos os espaços possíveis: igrejas, escolas, hospitais, obras e projetos sociais, em vista da formação da consciência, à prevenção ao tráfico, o esclarecimento das famílias, e a informação como agir em caso de situações duvidosas e promessas fáceis. Fortalecer ou promover a articulação nacional de uma rede de entidades e organizações da sociedade civil que atuam ou venham a atuar na prevenção ao tráfico de pessoas e na assistência às vítimas, bem como na incidência por políticas públicas, de modo a integrar iniciativas mais eficazes.

36 Propostas de Ação Reforçar junto às organizações da sociedade civil os Comitês de Enfrentamento ao tráfico de pessoas. Inteirar-se das organizações de compõem o CONATRAP, acompanhar sua implementação e intervenção para maior avanço nas políticas de Estado no enfrentamento ao TH, na prevenção, etc. Pressionar o Congresso Nacional para que debata e aprove disposições legais mais rígidas no enfrentamento ao trabalho escravo e na responsabilização de quem o pratica.

37 Propostas de ação A Igreja e a sociedade em geral, partindo da premissa de que o tráfico humano se expande quando existe vulnerabilidade social, deve cobrar do Estado “efetividade das políticas públicas (saúde, educação, desenvolvimento social, moradia ) e dos planos de ação, nas diversas esferas do poder público.” Cobrar do Estado brasileiro a efetivação do que está proposto no III PNDH: “Estruturar, a partir de serviços existentes, sistema nacional de atendimento às vítimas do tráfico de pessoas, de reintegração e diminuição da vulnerabilidade, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e outros grupos em situação de vulnerabilidade.”

38 Propostas de Ação Analisar e se for o caso solicitar ao estado que fortaleça investigações sobre pessoas desaparecidas, seja em território nacional ou no estrangeiro, levando em consideração a possibilidade de ter ocorrido tráfico humano. Reforçar ações ou ampliar a atuação do estado brasileiro no que tange às adoções ilegais, tanto no país quanto no exterior, pois configuram tráfico de pessoas. Exigir maior controle sobre formas veladas de adoção, que resultam na retirada da criança do convívio familiar. (O Relatório final da CPI do Senado afirma claramente a necessidade de aprimoramento no Cadastro Nacional de Adoções)

39

40 Tráfico de Pessoas é um crime
Migrar é um direito Tráfico de Pessoas é um crime Mas, infelizmente, muitas vezes, a pessoa que foi vítima do tráfico humano ou do contrabando de migrantes é confundida como se fosse simplesmente um migrante em situação irregular, um indocumentado, um migrante econômico... E fica ao desamparo da lei, exposto à exploração e à violação de seus direitos.

41 Obrigada pela atenção! Bibliografia
Boletim de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Publicação interministerial, ed. Nº 1, julho/2012, n. 16 outubro/2013 CNBB: Seminário Nacional sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas ((2008) e II Seminário Nacional – Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo (2011) CNJ – série boas práticas – Prevenção ao tráfico de pessoas com jovens e adolescentes. CNJ-MJ. Pesquisa ENAFRON = Diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas áreas de fronteira. Brasília. CNJ Rede Um Grito Pela Vida – CRB. Cartilha de reflexão bíblica sobe o tráfico de seres humanos – roteiros para grupos de reflexão e ação. CRB-CEBI, 2009. _____________________________________________________________________________ Obrigada pela atenção!