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DESCOMPLICANDO O SIMPLES NACIONAL UNI-BH – 23_05_2012 1.

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1 DESCOMPLICANDO O SIMPLES NACIONAL UNI-BH – 23_05_2012 1

2 TRIBUTAÇÃO NO BRASIL LUCRO REAL – TRIBUTA A RECEITA MENOS DESPESA E CUSTO, SENDO VANTAJOSO PARA EMPRESAS COM MARGEM DE LUCRO PEQUENA OU COM PREJUÍZOS; LUCRO REAL – TRIBUTA A RECEITA MENOS DESPESA E CUSTO, SENDO VANTAJOSO PARA EMPRESAS COM MARGEM DE LUCRO PEQUENA OU COM PREJUÍZOS; LUCRO PRESUMIDO – TRIBUTA A RECEITA COM PERCENTUAIS MENORES QUE LUCRO REAL; LUCRO PRESUMIDO – TRIBUTA A RECEITA COM PERCENTUAIS MENORES QUE LUCRO REAL; SIMPLES NACIONAL – TRIBUTA A RECEITA COM BASE NO FATURAMENTO ACUMULADO EM 12 MESES; SIMPLES NACIONAL – TRIBUTA A RECEITA COM BASE NO FATURAMENTO ACUMULADO EM 12 MESES; LUCRO ARBITRADO – TRIBUTA A RECEITA COM PERCENTUAIS ELEVADOS. QUANDO A PJ DEIXA DE CUMPRIR ALGUMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OPÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA, FRAUDE ENTRE OUTROS LUCRO ARBITRADO – TRIBUTA A RECEITA COM PERCENTUAIS ELEVADOS. QUANDO A PJ DEIXA DE CUMPRIR ALGUMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OPÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA, FRAUDE ENTRE OUTROS 2

3 SUPER SIMPLES OU SIMPLES NACIONAL QUANDO FOI CRIADO? QUANDO FOI CRIADO? O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? QUANDO ENTROU EM VIGOR? QUANDO ENTROU EM VIGOR? QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE? QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE? QUEM PODE OPTAR? QUEM PODE OPTAR? QUAL O LIMITE DE FATURAMENTO PARA CADA CATEGORIA? QUAL O LIMITE DE FATURAMENTO PARA CADA CATEGORIA? A QUEM FAVORECE? A QUEM FAVORECE? OUTROS. OUTROS. 3

4 QUANDO FOI CRIADO? EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, CHAMADA DE SUPERSIMPLES, SIMPLES NACIONAL, LEI GERAL OU LEI DE REGÊNCIA DAS MIPES. EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, CHAMADA DE SUPERSIMPLES, SIMPLES NACIONAL, LEI GERAL OU LEI DE REGÊNCIA DAS MIPES. TRATA-SE NA VERDADE, DE UM NOVO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. TRATA-SE NA VERDADE, DE UM NOVO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4

5 O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? Art. 1º: Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 1º: Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5

6 QUANDO ENTROU EM VIGOR? 1º DE JULHO DE º DE JULHO DE 2007 E ESTABELECE RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS DEVIDOS A: E ESTABELECE RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS DEVIDOS A: UNIÃO; UNIÃO; ESTADOS; ESTADOS; DISTRITO FEDERAL E; DISTRITO FEDERAL E; MUNICÍPIOS. MUNICÍPIOS. 6

7 QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE? IRPJ; IRPJ; IPI; IPI; CSLL; CSLL; COFINS; COFINS; PIS/PASEP; PIS/PASEP; INSS DA PJ; INSS DA PJ; ICMS; ICMS; ISSQN. ISSQN. 7

8 O SIMPLES NACIONAL NÃO ABRANGE: IOF, CPMF; IOF, CPMF; IMP. DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO; IMP. DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO; IMP. TERRITORIAL RURAL; IMP. TERRITORIAL RURAL; IR APLICAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL E RETIDO NA FONTE; IR APLICAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL E RETIDO NA FONTE; INSS EMPREGADA, INSS EMPRESÁRIO (PRÓ-LABORE); INSS EMPREGADA, INSS EMPRESÁRIO (PRÓ-LABORE); PIS, COFINS E IPI NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS; PIS, COFINS E IPI NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS; AQUISIÇÃO DE ESTOQUE SEM NF; AQUISIÇÃO DE ESTOQUE SEM NF; OPERAÇÕES SEM NF. OPERAÇÕES SEM NF. 8

9 QUEM É RESPONSÁVEL PELA NORMARTIZAÇÃO? COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TEM POR FINALIDADE GERIR E ADMINISTRAR, COM COMPETÊNCIA PARA: COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TEM POR FINALIDADE GERIR E ADMINISTRAR, COM COMPETÊNCIA PARA: REGULAMENTAR A OPÇÃO; REGULAMENTAR A OPÇÃO; EXCLUSÃO; EXCLUSÃO; TRIBUTAÇÃO; TRIBUTAÇÃO; FISCALIZAÇÃO; FISCALIZAÇÃO; ARRECADAÇÃO; ARRECADAÇÃO; COBRANÇA E PARCELAMENTO; COBRANÇA E PARCELAMENTO; DÍVIDA ATIVA E DÍVIDA ATIVA E RECOLHIMENTO E DEMAIS ITENS RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO E DEMAIS ITENS RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 9

10 QUEM REPRESENTA ESTE COMITÊ? 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PELA UNIÃO; 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PELA UNIÃO; 02 (DOIS) DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 02 (DOIS) DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 02 (DOIS) DOS MUNICÍPIOS. 02 (DOIS) DOS MUNICÍPIOS. 10

11 QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS OBJETIVOS? INCRIÇÃO E BAIXAS SIMPLIFICADAS; INCRIÇÃO E BAIXAS SIMPLIFICADAS; REGIME UNIFICADO DE RECOLHIMENTO; REGIME UNIFICADO DE RECOLHIMENTO; REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA O EMPRESÁRIO; REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA O EMPRESÁRIO; ESTÍMULO AS INOVAÇÕES POSSIBILITANDO ACESSO A NOVOS MERCADOS; ESTÍMULO AS INOVAÇÕES POSSIBILITANDO ACESSO A NOVOS MERCADOS; VER AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO GERADORAS DE EMPREGO, NÃO SOMENTE DE IMPOSTOS; VER AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO GERADORAS DE EMPREGO, NÃO SOMENTE DE IMPOSTOS; ENTRE OUTROS. ENTRE OUTROS. 11

12 VANTAGENS QUANTO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS: MENOR TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS REGIMES; MENOR TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS REGIMES; FICAM DISPENSADAS AS REUNIÕES FORMAIS, EXCETO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO; FICAM DISPENSADAS AS REUNIÕES FORMAIS, EXCETO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO; POSSIBILIDADE DE TRIBUTAR AS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA, CONFORME O RECEBIMENTO DAS VENDAS; POSSIBILIDADE DE TRIBUTAR AS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA, CONFORME O RECEBIMENTO DAS VENDAS; FICA OBRIGATÓRIO FIRMA OU DENOMINAÇÃO DE ME OU EPP; FICA OBRIGATÓRIO FIRMA OU DENOMINAÇÃO DE ME OU EPP; TÍTULOS PROTESTADOS SEM TAXAS, CUSTAS OU CONTRIBUIÇÕES (SALVO CORREIOS E PUBLICAÇÃO DE EDITAL); TÍTULOS PROTESTADOS SEM TAXAS, CUSTAS OU CONTRIBUIÇÕES (SALVO CORREIOS E PUBLICAÇÃO DE EDITAL); CANCELA-SE O PROTESTO À VISTA DO DOCUMENTO QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR E CANCELA-SE O PROTESTO À VISTA DO DOCUMENTO QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR E DISPENSADO O VISTO DE ADVOGADO NO CONTRATO SOCIAL. DISPENSADO O VISTO DE ADVOGADO NO CONTRATO SOCIAL. 12

13 ENQUADRAMENTO ME E EPP SIMPLES NACIONAL: ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2012 ME – MICROEMPRESA EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA QUE AUFIRA, NO ANO CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA QUE AUFIRA, NO ANO CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ ,00. EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA QUE AUFIRA, NO ANO CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA QUE AUFIRA, NO ANO CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ ,00 E IGUAL OU INFERIOR A R$ ,00. 13

14 QUAL O CONCEITO DE RECEITA BRUTA CONSIDERA-SE RECEITA BRUTA: O PRODUTO DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA; O PRODUTO DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA; O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O RESULTADO NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA (INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS REPRESENTAÇÃO TERCEIRIZADA); O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O RESULTADO NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA (INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS REPRESENTAÇÃO TERCEIRIZADA); DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS E; DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS E; NÃO INCLUÍDAS AS VENDAS CANCELADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. NÃO INCLUÍDAS AS VENDAS CANCELADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. 14

15 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO ANO- CALENDÁRIO; OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO ANO- CALENDÁRIO; DEVERÁ SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO, COM EFEITO AO PRIMEIRO DIA DO ANO OU NA DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE; DEVERÁ SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO, COM EFEITO AO PRIMEIRO DIA DO ANO OU NA DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE; PODERÁ SER REALIZADO POR AGENDAMENTO A FIM DE OBTER MAIS TEMPO PARA REGULARIZAR POSSÍVEIS PENDÊNCIAS E; PODERÁ SER REALIZADO POR AGENDAMENTO A FIM DE OBTER MAIS TEMPO PARA REGULARIZAR POSSÍVEIS PENDÊNCIAS E; NO CASO DE EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE, A MESMA TEM ATÉ 30 DIAS DO REGISTRO PARA FAZER A OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL. NO CASO DE EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE, A MESMA TEM ATÉ 30 DIAS DO REGISTRO PARA FAZER A OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL. 15

16 VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 1 SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA NÃO OPTANTE PELO S.N. COM RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ ,00; SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA NÃO OPTANTE PELO S.N. COM RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ ,00; FILIAL OU SUCURSAL DE PJ COM SEDE NO EXTERIOR; FILIAL OU SUCURSAL DE PJ COM SEDE NO EXTERIOR; QUE EXERÇA ATIVIDADE FINANCEIRA; QUE EXERÇA ATIVIDADE FINANCEIRA; CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES; CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES; COOPERATIVAS; COOPERATIVAS; PARTICIPANTE DO CAPITAL DE EMPRESAS PÚBLICAS; PARTICIPANTE DO CAPITAL DE EMPRESAS PÚBLICAS; DÉBITOS COM INSS, FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DÉBITOS COM INSS, FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E RESULTANTE DE CISÃO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. RESULTANTE DE CISÃO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. 16

17 VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS; TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS; EMPRESAS DE GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA; EMPRESAS DE GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA; IMPORTAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS; IMPORTAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS; ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OU VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, ARMAS; ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OU VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, ARMAS; COM PROFISSÃO REGULAMENTADA; COM PROFISSÃO REGULAMENTADA; ATIVIDADE DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E; ATIVIDADE DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E; ATIVIDADES QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA. ATIVIDADES QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA. 17

18 NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 1 PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESDE QUE NÃO EXERÇAM EM CONJUTO ATIVIDADES IMPEDITIVAS: CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL; CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL; AGÊNCIA TERCEIRIZADA DOS CORREIOS; AGÊNCIA TERCEIRIZADA DOS CORREIOS; AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO; AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGÊNCIA LOTÉRICA; AGÊNCIA LOTÉRICA; SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS; SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS; SERVIÇO DE REPARO HIDRÁULICO, ELÉTRICO, PINTURA E CARPINTARIA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; SERVIÇO DE REPARO HIDRÁULICO, ELÉTRICO, PINTURA E CARPINTARIA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; 18

19 NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES AO SIMPLES NACIONAL - 2 TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS; TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS; ESCOLAS LIVRES DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS; ESCOLAS LIVRES DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS; PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ARTES CÊNICAS; PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ARTES CÊNICAS; ACADEMIA DE DANÇA, CAPOEIRA, ATIVIDADES FÍSICAS; ACADEMIA DE DANÇA, CAPOEIRA, ATIVIDADES FÍSICAS; LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA; LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA; SERVIÇOS DE PRÓTESES EM GERAL; SERVIÇOS DE PRÓTESES EM GERAL; SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA E DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA E DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DENTRE OUTROS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DENTRE OUTROS. 19

20 ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE 20

21 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MEDIANTE COMUNICAÇÃO DAS EMPRESAS OPTANTES; MEDIANTE COMUNICAÇÃO DAS EMPRESAS OPTANTES; OBRIGATORIEDADE QUANDO INCORRER EM VEDAÇÕES; OBRIGATORIEDADE QUANDO INCORRER EM VEDAÇÕES; QUANDO ULTRAPASSAR O LIMITE DE RECEITA BRUTA, ME R$ ,00 E EPP R$ ,00; QUANDO ULTRAPASSAR O LIMITE DE RECEITA BRUTA, ME R$ ,00 E EPP R$ ,00; FOR OFERECIDO EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO; FOR OFERECIDO EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS SEM NOTAS E OU DE CONTRABANDO; COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS SEM NOTAS E OU DE CONTRABANDO; FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E APÓS A EXCLUSÃO, AS ME´s E EPP`s SUJEITAR-SE-ÃO A NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. APÓS A EXCLUSÃO, AS ME´s E EPP`s SUJEITAR-SE-ÃO A NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. 21

22 ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS SIMPLES NACIONAL: RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS; RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS; APURAÇÃO ATRAVÉS DO PGDAS ATÉ DEZ/2011 E PGDAS-D A PARTIR DE JAN/2012, MULTA PELA NÃO ENTREGA. APURAÇÃO ATRAVÉS DO PGDAS ATÉ DEZ/2011 E PGDAS-D A PARTIR DE JAN/2012, MULTA PELA NÃO ENTREGA. EM CASO DE FILIAIS, O RECOLHIMENTO DAR-SE-Á PELA MATRIZ (NO EXTRATO VISUALIZA-SE SEPARADO); EM CASO DE FILIAIS, O RECOLHIMENTO DAR-SE-Á PELA MATRIZ (NO EXTRATO VISUALIZA-SE SEPARADO); POR MEIO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO; POR MEIO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO; CÓDIGO ESPECÍFICOS PARA CADA ESPÉCIE DE RECEITA E CÓDIGO ESPECÍFICOS PARA CADA ESPÉCIE DE RECEITA E NO CASO DE RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE E O RECOLHIMENTO DO S.T. O MESMO SERÁ DEFINIDO E DEVERÁ SER REDUZIDA A PARCELA DO SIMPLES NACIONAL A ELE CORRESPONDENTE. NO CASO DE RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE E O RECOLHIMENTO DO S.T. O MESMO SERÁ DEFINIDO E DEVERÁ SER REDUZIDA A PARCELA DO SIMPLES NACIONAL A ELE CORRESPONDENTE. 22

23 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 23

24 EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL

25 EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL

26 RECIBO DE ENTREGA E TRANSMISSÃO DA APURAÇÃO NO PGDAS-D 26

27 PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL: PARA OPTANTES E EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL COM DÉBITOS APURADOS EM COBRANÇA; PARA OPTANTES E EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL COM DÉBITOS APURADOS EM COBRANÇA; A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2012, DÉBITOS REFERENTES AO ANO DE 2010, CONSTANTE NA DASN ENTREGUE EM 2011; A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2012, DÉBITOS REFERENTES AO ANO DE 2010, CONSTANTE NA DASN ENTREGUE EM 2011; DÉBITOS DE 2011, SOMENTE APÓS A ENTREGA DA DASN EM ATÉ 20/04/2012 E DÉBITOS DE 2011, SOMENTE APÓS A ENTREGA DA DASN EM ATÉ 20/04/2012 E VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00 POR PARCELA; VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00 POR PARCELA; 27

28 VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (EXISTE O CRÉDITO, PORÉM, POR ALGUM MOTIVO IMPEDIDO DE COBRANÇA; COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (EXISTE O CRÉDITO, PORÉM, POR ALGUM MOTIVO IMPEDIDO DE COBRANÇA; INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; RELATIVO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; RELATIVO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; DE ICMS E ISS REMETIDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE TÊM CONVÊNIO COM A PGFN; DE ICMS E ISS REMETIDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE TÊM CONVÊNIO COM A PGFN; FAZER NOVO PARCELAMENTO ENQUANTO NÃO QUITAR O PARCELAMENTO ANTERIOR, SALVO EM CASO DE REPARCELAMENTO; FAZER NOVO PARCELAMENTO ENQUANTO NÃO QUITAR O PARCELAMENTO ANTERIOR, SALVO EM CASO DE REPARCELAMENTO; DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE, DE DESCONTO DE TERCEIROS. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE, DE DESCONTO DE TERCEIROS. 28

29 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE VENDA E OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE VENDA E OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; MANTER EM BOA ORDEM E GUARDA OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS; MANTER EM BOA ORDEM E GUARDA OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS; MANTER O LIVRO CAIXA COM A ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA, TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL CONTÁBIL HABILITADO; MANTER O LIVRO CAIXA COM A ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA, TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL CONTÁBIL HABILITADO; APURAÇÃO E TRANSMISSÃO DA PGDAS-D A PARTIR DE JAN/2012; APURAÇÃO E TRANSMISSÃO DA PGDAS-D A PARTIR DE JAN/2012; TRANSMISSÃO DA DEFIS ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR DO SIMPLES NACIONAL; TRANSMISSÃO DA DEFIS ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR DO SIMPLES NACIONAL; RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ R$36.000,00 PODERÁ: RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ R$36.000,00 PODERÁ: OPTAR POR NOTA FISCAL AVULSA JUNTO AS SECRETARIAS DE FAZENDA E OPTAR POR NOTA FISCAL AVULSA JUNTO AS SECRETARIAS DE FAZENDA E COMPROVAR A RECEITA BRUTA PELO REGISTRO DE VENDAS. COMPROVAR A RECEITA BRUTA PELO REGISTRO DE VENDAS. 29

30 LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS LIVRO CAIXA; LIVRO CAIXA; LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO – SE CONTRIBUINTE DO ICMS; LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO – SE CONTRIBUINTE DO ICMS; LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS; LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS; LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS; LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS; LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS; LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS; LIVRO DE ENTRADA E SAÍDA E SELO DE CONTROLE NO CASO IPI; LIVRO DE ENTRADA E SAÍDA E SELO DE CONTROLE NO CASO IPI; LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF; LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF; LIVROS ESPECÍFICOS NO CASO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LIVROS ESPECÍFICOS NO CASO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LIVRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS NO CASO DE INTERMEDIAÇÃO. LIVRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS NO CASO DE INTERMEDIAÇÃO. 30

31 FONTES DE PESQUISA: RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATRAVÉS DO SITE ; RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATRAVÉS DO SITE ; LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06; LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06; ATUALIZAÇÕES PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 94 DE 29/11/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 10/11/2011; ATUALIZAÇÕES PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 94 DE 29/11/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 10/11/2011; LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – OBRA EDITADA PELO SEBRAE; LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – OBRA EDITADA PELO SEBRAE; PALESTRA – SIMPLES NACIONAL: PROFESSOR - MILTON DA SILVA PEREIRA E PALESTRA – SIMPLES NACIONAL: PROFESSOR - MILTON DA SILVA PEREIRA E FENACON, PORTAL TRIBUTÁRIO E SESCON-MG FENACON, PORTAL TRIBUTÁRIO E SESCON-MG 31

32 PALESTRANTE WAGNER PRATA MOREIRA GRADUADO EM ECONOMIA CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA; GRADUADO EM ECONOMIA CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA; GRADUADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TRIBUTOS UNI-BH; GRADUADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TRIBUTOS UNI-BH; PÓS-GRADUADO EM GESTÃO DE CUSTOS E CONTROLADORIA UNI-BH; PÓS-GRADUADO EM GESTÃO DE CUSTOS E CONTROLADORIA UNI-BH; PALESTRA: AUDITORIA, GOVERNANÇA CORPORATIVA, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, SIMPLES NACIONAL, DENTRE OUTROS - EM ESCOLAS E EMPRESAS; PALESTRA: AUDITORIA, GOVERNANÇA CORPORATIVA, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, SIMPLES NACIONAL, DENTRE OUTROS - EM ESCOLAS E EMPRESAS; SÓCIO DIRETOR DAS EMPRESAS PERFIL CONTADORES E PERFIL AUDITORIA: SÓCIO DIRETOR DAS EMPRESAS PERFIL CONTADORES E PERFIL AUDITORIA: Site: Site: 32


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