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Comissão Especial de Assuntos Tributários Reforma Tributária: Exame das Propostas de Emenda Constitucional Palestrantes: Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique.

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Apresentação em tema: "Comissão Especial de Assuntos Tributários Reforma Tributária: Exame das Propostas de Emenda Constitucional Palestrantes: Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique."— Transcrição da apresentação:

1 Comissão Especial de Assuntos Tributários Reforma Tributária: Exame das Propostas de Emenda Constitucional Palestrantes: Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique – Presidente da CEAT Dr. Rogério Pires da Silva – Membro da CEAT Dr. Paulo Rogério Sehn – Membro da CEAT Convidados: Dr. Hamilton Dias de Souza – Advogado e Professor Everardo Maciel – Ex- Secretário Da Receita Federal José Maria Chapina Alcazar – Contabilista e Presidente do SESCON/SP

2 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 2 Propostas Examinadas: (Destaques Não Exaustivos) Proposta do Governo Federal apresentada pelo Ministro Guido Mantega Reflexões elaboradas pelo Senador Francisco Dornelles Posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

3 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 3 Nossas Considerações Iniciais (1) Impossibilidade de serem retiradas da Constituição Federal as Disposições Tributárias Existência de Princípios Tributários – Cláusulas Pétreas – Delimitação rígida dos Poderes Tributários Sistema Tributário distorcido pelo excesso de burocracia, alíquotas elevadas e quantidade absurda de previsões executivas de discutível constitucionalidade

4 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 4 Nossas Considerações Iniciais (2) Recordes constantes de arrecadação – Índices de primeiro mundo O Cidadão/Contribuinte tem medo da administração tributária Administração pública ineficiente na maioria de suas áreas de atuação

5 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 5 Nossas Considerações Iniciais (3) Em 20 anos de Constituição Federal, o Congresso já aprovou inúmeras emendas permitindo aumento da carga tributária: 3/93 – IPMF e Fato Gerador Presumido 12/96 – CPMF: 0,25% 14/96 – Salário-Educação 20/98 – Aumento da Base de Cálculo do PIS e da COFINS 21/99 – CPMF: 038% 29/00 – Autoriza a progressividade arrecadatória do IPTU 32/01 – Art. 246: autoriza medidas provisórias a regulamentar assuntos alterados por emenda constitucional a partir de /01 – CIDE combustíveis e ICMS Importação (com cálculo por dentro) 37/02 – CPMF: prorrogação e alíquota mínima de 2% de ISS 39/02 – Contribuição para Iluminação Pública (Constitucionalização de taxa julgada inconstitucional pelo STF) 41/03 – Contribuição previdenciária de servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios 42/03 – PIS/COFINS e CIDE na importação - prorrogação da CPMF até 2007 e IPVA 47/05 - Contribuições Sociais com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas

6 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 6 Nossas Considerações Iniciais (4) Legislativo - Assessores com algum vínculo ao Fisco. Inexistência de histórico favorável aos contribuintes e cidadãos no Congresso Nacional – Carga Tributária Crescente Executivo - Obrigações acessórias complexas que dificultam os pagamentos Poder Judiciário - Excesso de processos tributários e atuação organizada das procuradorias

7 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 7 Obstáculos tradicionais à reforma tributária Arrecadação crescente e acomodação dos governantes Contínua expansão dos gastos públicos e receio de perdas de receita Complexidade do sistema tributário brasileiro e dificuldade de consenso entre os entes federativos

8 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 8 Principais problemas de nosso Sistema Tributário Carga tributária elevada e regressiva Sobreposições de incidência e conflitos de competência Complexidade no cumprimento das obrigações (principal e acessórias) Instabilidade normativa e grande litigiosidade Elevado grau de sonegação a despeito da constante ampliação dos poderes fiscalizatórios

9 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 9 A proposta de reforma tributária do Governo Federal (2008) Preocupação com a redução do número de impostos, mas não com a redução da carga tributária Timidez com o IVA-F: poderia abarcar também o IPI, o ISS e o ICMS IVA-F e ICMS: inconstitucional mitigação do princípio da anterioridade O IR poderá ter adicionais de alíquota por setor de atividade econômica (art. 153, § 2º, III)

10 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 10 Primeira Proposta: Proposta do Governo Federal apresentada pelo Ministro Guido Mantega O que a sociedade espera: Redução da carga e simplificação das regras O que propõe o Governo: No mínimo, manutenção da carga. (...) Os novos impostos federais passam a arrecadar mais para suprir as fontes das extintas contribuições e, em conseqüência, as receitas dos impostos destinadas a suprir as finalidades das extintas contribuições são excluídas da base de cálculo das partilhas, mantendo-se a neutralidade no resultado final. (...) Exposição de Motivos do Ministro Guido Mantega Na verdade aumento: nova redação do art. 153, § 2º da CF que cuida do IR – poderá ter adicionais de alíquota por setor da atividade econômica

11 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 11 Extintas as siglas: PIS, COFINS, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação Surge o IVA-Federal: a) modificável por Medida Provisória – regra específica b) não precisará respeitar a anterioridade – afastada a exceção pela CCJ c) terá adicionais de alíquota por setor econômico d) sua não-cumulatividade será regrada por lei no futuro (?) e não pela Constituição e) incidirá nas importações f) manutenção dos créditos na exportação g) integrará sua própria base de cálculo Proposta do Governo Federal de suposta simplificação:

12 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 12 Características: a) Lei Complementar única – nova regra de competência conjunta b) a não-cumulatividade deixa de ser constitucional e passa a ser legal (?) c) alíquotas diferenciadas por quantidades (?) e tipo de consumo d) percentual fixo pertencerá a origem (2%, 4%, por exemplo) e) integrará a sua própria base de cálculo f) criação de uma câmara de compensação das unidades federadas g) possibilidade de intervenção federal na retenção de valores entre estados h) vincula o STJ ao novo ICMS-destino i) colegiado de representantes do executivo – e não do legislativo – cuidará da regulação, autorizará a concessão de parcelamentos, delimitará formas, prazos de recolhimento, e criará os critérios de fiscalização extraterritorial. Inconstitucionalidade evidente – Princípio Republicano e Legalidade. Proposta do Governo Federal de modificação no ICMS: Incidência no destino e não na origem – Novo ICMS - Destino

13 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 13 Regra De Transição: O princípio da anterioridade fica suspenso nos dois primeiros anos da transição, ficando neste período reduzido para 30 dias – Inconstitucionalidade evidente. Proposta do Governo Federal de Modificação no ICMS: Incidência no destino e não na origem – Novo ICMS-Destino

14 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 14 a) transição reduzida de 7 para 5 anos b) não utilização da câmara de compensação, com incremento da antecipação, via substituição tributária c) conhecer previamente as minutas de lei mencionadas na PEC d) teto para a cobrança do IVA-F a 2/3 do ICMS somado ao ISS e) excluir as alterações no IVA-F por medidas provisórias f) instituir a progressividade para o ITCMD g) redefinir a incidência do ICMS em operações com energia elétrica para incluir encargos de conexão e uso e demanda contratada h) ampliar a incidência do ICMS para os serviços de provimento de internet i) ampliar a incidência do ICMS para incluir a locação de bens móveis PERDAS DE, NO MÍNIMO, 15 BILHÕES DE REAIS POR ANO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO COM A PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL. Posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

15 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 15 Redução dos Aspectos Constitucionais: a) definição e delimitação dos tributos; b) distribuição de competências; c) distribuição das parcelas arrecadadas E, d) criação de um novo Código Tributário Nacional – que vincularia a vigência do novo sistema e) propõe a extinção do IPI, PIS, COFINS, CIDE, FUST, e outras contribuições por um IVA-Federal, mantendo o ICMS com os estados e as contribuições previdenciárias f) extinção da CSL com sua incorporação ao IR g) extingue o ITR, ITCMD h) transparência tributária similar ao DE OLHO NO IMPOSTO Reflexões elaboradas pelo Senador Francisco Dornelles Identifica a carga tributária invisível – Custo da Burocracia

16 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 16 Comparativo entre IVAs Proposta de Emenda Constitucional Objetivos declarados: Simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas; Ampliar o montante de recursos destinados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional e introduzir mudanças nos instrumentos de execução dessa Política; Instituir um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz que a atração de investimentos através da guerra fiscal. Para alcançar esses objetivos, a Proposta de Emenda à Constituição sugere, entre outras medidas, a criação do Imposto sobre o Valor Adicionado Federal - IVA-F.

17 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 17 Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F) Decorrente da unificação de um conjunto de tributos incidentes no processo de produção e comercialização de bens e prestação de serviços (conforme a Exposição de Motivos do Min. Mantega). Incidirá sobre operações com bens e prestação de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, buscando consolidar os seguintes tributos: PIS, COFINS, Salário-Educação e CIDE-combustíveis. O IVA-F terá legislação e arrecadação federal: À União competirá legislar, fiscalizar e cobrar o tributo; A repartição do produto de arrecadação do IVA-Federal será a seguinte: - 38,8% para o financiamento da seguridade social; - 6,7% ao financiamento do seguro-desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3º da CF; - 21,5% para os estados e o DF; - 23,5% aos Municípios; - 4,8% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional; - 1,8% ao Fundo de Equalização de Receitas; - Percentuais definidos em lei complementar para o financiamento da educação básica e subsídios a combustíveis, projetos ambientais e programas de infra-estrutura de transportes.

18 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 18 Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre: VIII – operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. § 6º - O imposto previsto no inciso VIII: I – será não-cumulativo, nos termos da lei; II – relativamente a operações e prestações sujeitas a alíquota zero, isenção, não- incidência e imunidade, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes, salvo determinação em contrário na lei; III – incidirá nas importações, a qualquer título; IV – não incidirá nas exportações, garantida a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; V – integrará sua própria base de cálculo. § 7º - Relativamente ao imposto previsto no inciso VIII, considera-se prestação de serviço toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens.

19 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 19 IVA na Comunidade Européia (Value Added Tax – VAT; Taxe sur la Valeur Ajoutée – TVA; Imposto sobre o Valor Acrescido – IVA) O objetivo principal do Tratado que institui a Comunidade Européia (1957), tal como desde então alterado (Acordo Único Europeu de 1982; Tratado de Maastricht de 1993; Tratado de Amsterdã de 1999; e Tratado de Nice de 2003), consiste em realizar uma integração progressiva dos estados europeus e criar um mercado comum baseado nas quatro liberdades de circulação: 1- de pessoas; 2- de capitais; 3- de mercadorias; 4- de serviços. Consiste, ainda, na aproximação gradual das políticas econômicas. Os Estados-Membros renunciaram a parte de sua soberania e investiram as instituições comunitárias do poder de adotar legislação diretamente aplicável nos Estados-Membros (regulamentos, diretivas, decisões) que prevalece sobre a legislação interna.

20 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 20 Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA); Diretiva IVA; IVA: Imposto sobre Bens e Serviços a título oneroso; Fato gerador: entrega de bem ou prestação de serviço (na importação, realização de despacho aduaneiro); Sujeição passiva: aquele que exerce atividade econômica de forma independente (sem vínculo de subordinação): Inclui produção e comercialização de bens e serviços, abrangendo atividades extrativas, agrícolas e liberais ou equiparadas – mesmo que ocasional; Não inclui estados, governos regionais, autarquias ou entidades de direito público.

21 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 21 IVA: baseado no princípio do destino (operações entre contribuintes) e origem (compras de não contribuintes) – evolução para origem. Local da prestações: local em que se inicia o transporte do bem (local da entrega se não for transportado) e local do desembaraço aduaneiro na importação; local da sede do prestador do serviço (salvo exceções expressas, como os casos em que cabe ao local em que o serviço será usufruído, como os ligados a imóveis, atividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes e recreativas, bem como para advogados, contadores, engenheiros).

22 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 22 Base de cálculo: valor tributável compreende tudo que constitui a contraprestação que o vendedor/prestador tenha recebido; inclui qualquer subvenção diretamente relacionada com o preço das operações, mais taxas, despesas acessórias e impostos – exceto o próprio IVA; Na importação, valor tributável é o valor aduaneiro, incluindo taxas e demais encargos devidos em virtude da importação – exceto o próprio IVA; Serviços financeiros e seguros são isentos (mas embutem o IVA dos insumos adquiridos – hidden VAT charges). Alíquota: aplicável conforme o local da operação (Estado- Membro) - não inferior a 15% até 2010; certos bens e serviços com tributação reduzida (não inferior a 5%) e outros isentos (com ou sem direito a dedução do IVA), como as exportações.

23 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 23 Quadro de Estados-Membros com alíquotas de IVA Estados-membrosAlíquota (%) Bélgica21 Bulgária20 República Tcheca19 Dinamarca25 Alemanha19 Estônia18 Grécia19 Espanha16 França19,6 Irlanda21 Itália20 Chipre15 Letônia18 Estados-membrosAlíquota (%) Lituânia18 Luxemburgo15 Hungria20 Malta18 Holanda19 Áustria20 Polônia22 Portugal21 Romênia19 Eslovênia20 Eslováquia19 Finlândia22 Suécia25 Reino Unido17,5

24 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 24 IVA nos Estados Unidos da América (EUA) Dentre os tributos incidentes sobre vendas de mercadorias e serviços, a principal forma de tributação adotada pelos EUA é o chamado retail sales tax, que consiste na incidência única de tributo sobre as vendas a consumidores finais; Os EUA não possuem o IVA (VAT) propriamente dito, uma vez que inexiste um mecanismo de créditos em que os tributos são devidos em cada fase das cadeias de produção e comercialização; O retail sales tax pode proporcionar mecanismo de crédito a partir do qual os contribuintes utilizam parte do imposto incidente sobre suas aquisições para compensar outros tributos, a critério dos Estados; Considerando a incidência única do tributo sobre as aquisições dos consumidores, os próprios vendedores são responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto no momento da realização das vendas.

25 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 25 Alíquotas do sales tax nos EUA Estado Alíquota (%) AlaskaN/A Alabama4 Arkansas6 Arizona5,6 Califórnia7,25 Colorado2,9 Conecticut6 DelawareN/A Flórida6 Georgia4 Hawai4 Iowa5 Idaho6 Illinois6,25 Indiana6 Kansas5,3 Kentucky6 Estado Alíquota (%) Louisiana4 Massachuset ts5 Maryland6 Maine5 Michigan6 Minessota6,5 Missouri4,23 Mississipi7 Montana3 e 4 North Carolina4,5 North Dakota5 Nebraska5,5 New HampshireN/A New Jersey7 New Mexico5 Estado Alíquota (%) Nevada6,5 New York4 Ohio5,5 Oklahoma4,5 OregonN/A Pennsylvania6 Rhode Island7 South Carolina6 South Dakota4 Tenesse7 Texas6,25 Utah4,65 Virginia5 Vermont6 Washington6,5 Wisconsin5 West Virginia6 Wyoming4

26 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 26 Alíquotas do IVA na Ásia PaísAlíquota (%) Austrália10 Bangladesh15 China17 Cingapura5 Coréia10 Fiji15 Filipinas10 Índia12,5 Indonésia10 PaísAlíquota (%) Japão5 Malásia10 Nova Guiné10 Nova Zelândia12,5 Paquistão15 Sri Lanka20 Tailândia7 Taiwan5 Vietnã10

27 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 27 Art. 150, § 5.º, da Constituição Federal: A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

28 Comissão Especial de Assuntos Tributários ©2008 OAB/SP – CEAT 28 Obrigado!


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