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BIG BROTHER CONTABIL - Introdução, Atualidades - Carta - Procedimentos - Site - Perguntas.

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1 BIG BROTHER CONTABIL - Introdução, Atualidades - Carta - Procedimentos - Site - Perguntas

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3 1. INTRODUÇÃO Algumas matérias e reportagens extraídas dos meios de comunicação.

4 Impostômetro atinge R$ 100 bi em um mês O total de impostos pagos pelos brasileiros em 2010 já chegou a R$ 100 bilhões na manhã da última sexta- feira, quatro dias antes de a marca ter sido atingida em 2008 e Essa soma é calculada pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e abrange a arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais. Ontem, o total de impostos pagos desde 1º de janeiro deste ano já superava R$ 107,5 bilhões. Em 2005, a marca de R$ 100 bilhões só havia sido alcançada em 18 de fevereiro. * Publicado no Diário Catarinense

5 2010: O ANO DO LEÃO NO BRASIL Para a astrologia chinesa cada ano é regido por um animal. Para eles, 2010 é o ano do Tigre. Que me perdoem os que acreditam no horóscopo chinês, mas em terras verde-amarelas podemos dizer que 2010 é o ano do Leão. E que Leão! Cada vez mais faminto e voraz. Nunca antes na história desse País se arrecadou tanto e se fiscalizou tanto. E a fiscalização nunca foi tão automatizada e eficiente. O maior de todos os exemplos é o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, projeto que informatiza obrigações como a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Mas não fica restrito a isso. Já em 2010, até o dia 30 de junho, as empresas sujeitas à tributação com base no Lucro Real deverão apresentar o SPED Contábil relativo ao ano de Essa exigência está prevista na Instrução Normativa RFB nº 787/2007.Instrução Normativa RFB nº 787 De forma simplória pode-se definir o SPED Contábil como uma nova forma de escrituração dos livros contábeis obrigatórios. Os empresários, entretanto, não podem enxergar essa novidade sob essa ótica simples. O atendimento às novas exigências tributárias, sobretudo aquelas inerentes ao SPED, depende do envolvimento e participação de vários níveis da empresa, inclusive da alta direção, já que não raro contempla mudanças que vão das rotinas e procedimentos operacionais a questões estratégicas, como a adequação do sistema de informações contábeis da empresa. Está em vigor em 2010, também do projeto SPED, o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real, o e-Lalur (Instrução Normativa RFB nº 989, de 22/12/2009), obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração pelo Regime do Lucro Real. A não apresentação do e-Lalur implica em multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.Instrução Normativa RFB nº 989 Outro integrante do projeto SPED que também promete dar trabalho é o SPED Fiscal. O ano de 2010 já será o segundo em que o SPED Fiscal é exigido aqui no Espírito Santo, apesar de a exigência, por enquanto, recair sobre poucas empresas. Para os próximos anos a abrangência será cada vez maior. E não é só de SPED que se alimenta nosso Leão. A DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, principal fonte de informações para cobrança de tributos pela Receita Federal do Brasil, que para muitas empresas era exigida semestralmente, a partir de 2010 passou a ter apresentação mensal (Instrução Normativa RFB nº 974/2009). Como consequência natural, as cobranças por débitos não pagos também serão mais frequentes.Instrução Normativa RFB nº 974 Nosso Leão não está famélico apenas com as empresas. As pessoas físicas também estão no cardápio. Para elas foi criada a DMED - Declaração de Serviços Médicos (Instrução Normativa RFB nº 985, de 22/12/2009) que, a partir de 2010, possibilitará o cruzamento de informações de pagamentos efetuados por pessoas físicas a prestadoras de Serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.Instrução Normativa RFB nº 985 Com tudo isso, não só o ano de 2010, mas toda a década será marcada pela presença intensa do Leão em nossas vidas. Sem dúvida essa é a década do Leão no Brasil. Fonte:

6 AUTUAÇÕES DO FISCO AUMENTAM 20% E MIRAM EM BANCOS Para fazer frente à queda de arrecadação registrada em 2009, a Receita Federal apertou a fiscalização - principalmente no último trimestre- e fechou o ano passado com R$ 90,4 bilhões em autuações a contribuintes. O valor (tributos devidos, multas e juros) é 20% superior ao verificado em 2008 e representa o segundo maior resultado da série histórica do fisco federal. Embora pessoas físicas e jurídicas tenham sido autuadas ao longo de a mais do que em 2008-, foi o cerco aos grandes contribuintes, segundo a Receita, o que garantiu o maior volume de crédito tributários: R$ 55,4 bilhões. O grupo de grandes contribuintes é formado por empresas, qu e têm receita bruta anual superior a R$ 65 milhões. Além disso, o fisco considera critérios como o número de funcionários. "No último trimestre, a fiscalização aos grandes contribuintes deu um salto [autuações somaram R$ 35 bilhões]. Isso é normal todos os anos, mas, em 2009, houve uma orientação forte para isso. Botamos o bloco na rua. A Economia vinha dando sinais de melhora e isso não se refletia na arrecadação. Houve um esforço para aumentar a fiscalização, pois gera efeitos na arrecadação", afirmou o subsecretário de fiscalização, Marcus Vinicius Neder. Em julho do ano passado, a então secretária da Receita Federal, Lina Vieira, foi demitida sob o argumento oficial de que a fiscalização vinha apresentando resultados insatisfatórios. Depois de deixar o cargo, ela declarou que sua gestão incomodou grandes empresas, que passaram a ser alvo de maior fiscalização por parte do fisco. No primeiro semestre de 2009, as autuações a esse grupo de empresas totalizaram R$ 12,3 bilhões. Apesar do elevado valor das autuações, muitos contribuintes não concordaram com a decisão do fisco e recorreram administrativamente. Dos R$ 90,4 bilhões, apenas R$ 25 bilhões já foram pagos ou parcelados. Os R$ 65 bilhões restantes devem levar, em média, quatro anos para entrar nos cofres federais, se a Receita for vitoriosa nos processos. "Esses R$ 90,4 bilhões não são dinheiro em caixa, são apenas um lançamento. É mera vontade do fisco, interfere muito pouco na arrecadação. Uma parte desse crédito é sonegação pura e simples, mas outra parte é tese da Receita, que não se sustenta no Judiciário e cai o auto de infração inteiro", diz o tributarista Clóvis Panzarini. A indústria foi o setor da Economia com o maior crédito tributário lançado em Foram autuadas empresas, que devem R$ 37,7 bilhões ao fisco. Em termos relativos, no entanto, o setor financeiro se destacou. O crédito apurado no ano passado dobrou em relação a 2008, para R$ 6,8 bilhões. Entre as pessoas físicas, em 2009 houve redução tanto no número de contribuintes autuados quanto no valor dos créditos lançados. Segundo Neder, isso ocorreu porque as pessoas têm, cada vez mais, regularizado sua situação com o fisco. (FONTE: PORTAL CLASSE CONTÁBIL)

7 COMO RENTABILIZAR O INVESTIMENTO FEITO NO SPED? O mercado e a própria Receita Federal estão surpresos com a rápida adesão das empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A notícia é boa. Porém, é melhor para o Fisco do que para os empresários. Até aqui, o SPED significou grandes investimentos em TI, reformulação de processos e perda de foco em projetos estratégicos. Tudo isso em um ano (2009) que foi, para muitos, de crise. Além disso, para algumas empresas, ainda há muito trabalho pela frente. Não é à toa que no ambiente de negócios o SPED ainda seja visto como um mal necessário imposto pela Receita Federal. O lado positivo da história vem nessa nova fase, de pós-implementação. O investimento realizado no SPED pode, sim, ser transformado em ganhos para o negócio. E isso significa de fato aumento de receita, não apenas a tão falada transparência. O ganho é maior e mais relevante que isso. Primeiro, vejamos as mudanças positivas e "habilitadoras" de ganhos para a empresa que o SPED trouxe. Do lado do negócio, ele obrigou que as empresas, de uma vez por todas, entendessem o valor da informação consistente, ou pelo menos o tamanho do esforço que a falta dela gera. Essa percepção abre portas para uma exploração melhor do valor escondido no ativo de informações da empresa. Do lado de TI, os problemas históricos de legados "duros" e fechados ficaram menores, porque a norma também forçou as empresas a abrirem seus processos e sistemas para a atualização frequente de informações e para a integração com fontes externas de dados, como a própria Receita Federal, o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), entre outros. E para não substituir os cadastros de clientes pelas informações das fontes externas (se sua empresa fez isso, prepare-se: você ainda vai voltar a falar dos impactos do SPED) foi preciso permitir a convivência, de forma integrada, entre o cadastro de clientes que a empresa já tinha e o cadastro para atender ao SPED. Essas mudanças - uma cultura empresarial de exploração do valor das informações, processos de TI mais abertos e, sobretudo, a capacidade de gerenciar visões diferentes, porém integradas, do cliente - encurtaram muito o caminho para que a empresa chegue, enfim, a algo que todos querem ter, muitos dizem que já têm, mas poucos de fato possuem: a tal visão única do cliente. Também conhecida por "Visão 360 graus" - ou qualquer outro termo que descreva a capacidade de enxergar o cliente como um todo - e, ao mesmo tempo, com perfis diferentes em cada processo da cadeia de valor. As aplicações para o negócio são inúmeras: maior riqueza de informações para o CRM que gera maior satisfação, menor taxa de evasão e novas oportunidades de venda; melhor integração entre as ações e ofertas, gerando maior relevância e blindagem dos clientes; visão do cliente em múltiplos níveis - família, domicílio, indivíduo, profissional -,que amplia o potencial de valor gerado por cada consumidor. Então, se até agora você não entendia o SPED como uma fonte de receita adicional para sua empresa, pelo menos na perspectiva da gestão de informações, saiba que ele tem tudo a ver! E o que é preciso para fazer essa "mágica" acontecer? 1- Implantar um ambiente de gestão corporativa de informações, com ênfase absoluta na qualidade de dados; 2- criar ou alocar em uma área da empresa o gerenciamento do ativo de informações; 3- gerar cultura na empresa e priorizar o assunto na agenda de TI... Ops, espere aí, o SPED já cuidou deste último! Autor: Dalvani Rufino Weber de Lima, é diretor da GoDigital

8 CONTADOR, PEÇA-CHAVE PARA EMPRESAS Na última quinzena de dezembro, em meio às festas de final de ano, a Receita Federal baixou 14 Instruções Normativas, com novas regras para combater a sonegação fiscal. E assim começou 2010: empresários preocupados com mais exigências e, principalmente, com o impacto das mudanças em seu caixa. Diante dessa baciada de Instruções, são inevitáveis as dúvidas de quem procura estar sempre em dia com as determinações da Receita. Os processos são burocráticos e, cada vez mais, exigem do cidadão o preenchimento de extensos relatórios, muitas vezes complexos demais para os mortais comuns. E ai de quem esquecer de preencher alguma informação solicitada. O valor das multas aumentou consideravelmente e vale colocar bilhete na tela do computador, anotar na agenda e até deixar mensagem no celular para a memória não falhar, porque a Receita está disposta a punir, sem dó nem piedade, aqueles que não entregarem suas informações nas datas estabelecidas ou esquecerem de algum dado. Como exemplo das mudanças em andamento, podemos citar o e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real). Nada mais é do que a apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Outra alteração, que também pode gerar multas, é a Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF), que, pela IN 974, passou de semestral a mensal. Já aqueles que têm empresa inativa precisam ficar atentos também com a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), que teve seu horário limite de entrega alterado para as 23h59m59s do dia 31 de março deste ano. Já a IN 979 cria o Regime Especial de Fiscalização (REF) para empresas reincidentes em sonegação fiscal. E quem imagina que as novas regras são obrigações apenas do mercado corporativo, engana-se. Até os profissionais da área de saúde, como médicos, dentistas, terapeutas e cooperativas também receberam uma IN específica, a Dmed (Declaração de Serviços Médicos), que deverá conter todas as informações dos pacientes atendidos por esses profissionais. Essas foram apenas algumas das alterações ocorridas no final do ano passado, mas suficientes para nos dar uma visão do cerco à sonegação fiscal. E é nesse contexto que o profissional de contabilidade vem ganhando importância. Afinal, se o contribuinte não tiver um bom contador ao seu lado, as dores de cabeça com as questões contábeis e tributárias aumentarão de tal forma que a dor se tornará uma enxaqueca, com difícil possibilidade de cura. A complexidade das novas alterações é tamanha que, na prática, os contadores estão passando de profissionais a consultores das empresas. São eles que, em geral, traçam um diagnóstico da empresa, de modo a apontar o que precisa ser - urgentemente - adequado às determinações da Receita. São eles que se tornarão, principalmente, os responsáveis por exigir os documentos e dados das empresas necessários para atender às exigências. É por isso que, cada vez mais, o "consultor contábil" vem se tornando uma peça- chave das empresas. Sem uma orientação adequada do que fazer diante de tantas normas, a empresa poderá estar fadada, inevitavelmente, ao fracasso. Autor: Glauco Pinheiro da Cruz, é Diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC (Sesconapi).

9 Fiscalização das declarações do IR vai aumentar A Receita Federal cruzará dados para verificar, com mais agilidade, possíveis distorções A Receita Federal vai apertar o cerco aos sonegadores pessoa física, impondo rigor maior na análise das declarações do Imposto de Renda. A ideia é dar sequência a um trabalho iniciado em 2009, em função da perda de arrecadação devido à crise econômica mundial. À época, o Fisco multou o contribuinte pego em situação de fraude e as pessoas jurídicas da área médica que não forneceram informações de seus clientes todo mês. O objetivo, agora, é cruzar dados e verificar com mais agilidade possíveis distorções de renda ainda na fonte. Consequentemente, o Fisco estima um aumento do número de contribuintes que passarão, este ano, pelo regime diferenciado de fiscalização, a chamada malha fina. Em 2009, cerca de 1 milhão de pessoas tiveram suas declarações do Imposto de Renda retidas pelo Leão. A maior parte dessas pessoas informou uma renda incompatível com seus ganhos ou teve problemas em contabilizar despesas com saúde e com educação, que garantem restituição. Este ano, o mesmo fato deve se repetir. "Vamos aumentar o rigor na fiscalização, e isso deve se refletir em um aumento da malha", avalia o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo de Albuquerque Lins. Ele diz que o órgão preparou, ainda no fim do ano passado, uma nova leva de ações de cobrança que entrarão em vigor em "Está tudo definido, mas ainda não é possível divulgar que ações serão essas. O que posso adiantar é que o objetivo é garantir uma menor sonegação", assinala. Ele explica, porém, que o perfil dessas novas ações de cobrança a serem implementadas este ano será diferente do adotado pela Receita em operações de 2009, em que foram focados o grande contribuinte e os setores-chave da economia, como o financeiro. "2010 será bem diferente de É preciso ter em mente que todas as nossas ações são em função de fatos, como foi no ano passado. Daqui em diante é outra história", diz. Lins conta ainda que as ações perpassam mais de uma área da Receita, mas que estão sob supervisão direta dele próprio, do subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, e até do secretário executivo da Fazenda, Nelson Machado. Cobrança Marcelo Lins diz que o maior rigor na fiscalização é consequência de uma política mais enérgica da Receita, que tem tentado evitar passivos tributários enormes e sonegação. Ele lembrou, como exemplo, que as medidas anunciadas em 2009 como ações pontuais deverão ter continuidade este ano. "A ordem do secretário (Cartaxo) é colocar tudo isso no fluxo de cobrança, e eliminar totalmente o nosso passivo", assimila o coordenador-geral de Arrecadação e Fiscalização. Ele explicou que o aumento do número de pessoas que passarão a figurar na malha fina tem de ser encarado como um ponto positivo, e não como um erro do Fisco. "As pessoas têm de entender que malha fiscal não é atestado de sonegação. É apenas um regime de cobrança, e perfeitamente normal, visto que temos aumentado nosso rigor em analisar as declarações do Imposto de Renda." Em 2009, a Receita reteve três vezes mais declarações que em No mesmo período, o número de declarações enviadas cresceu 15%, contradizendo o discurso oficial de que o aumento da malha se devia ao maior número de declarações enviadas. Cerco do Leão Ação - Criação do Regime Especial de Fiscalização, que impôs regras para o recolhimento de informações para efeito de cálculo do Imposto de Renda. Punição - O contribuinte que cometer infrações durante o período em que estiver submetido ao regime especial de fiscalização terá de pagar multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, mesmo em caso de declaração do Imposto de Renda que constar erro. Ação - Instituição da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que obriga os profissionais da área médica (pessoa jurídica) e os planos de saúde a informarem os valores recebidos pelos serviços prestados. Punição - A empresa ou profissional que não apresentar a Dmed à Receita, a partir de 2011, terá de pagar multa de 5% do valor da informação omitida ou multa de R$ 5 mil por mês de descumprimento. * Correio Braziliense – DF

10 Projeto amplia formas de combate à sonegação fiscal A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal. Entre as medidas previstas, destacam-se a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos da empresa. A proposta prevê também a possibilidade de o Ministério Público e os demais órgãos incumbidos de cobrar a dívida ativa quebrarem o sigilo fiscal de devedores. Para o ministro da Fazenda, que assina a exposição de motivos do projeto, as medidas são "necessárias para enfrentar as novas formas de fraude e sonegação fiscal típicas de um mundo globalizado, em que vultosos recursos podem, em minutos, ser postos fora do alcance do Fisco". Pacto Republicano O projeto faz parte de um pacote de propostas legislativas do Poder Executivo que integram o 2º Pacto Republicano, que objetiva, sobretudo, a racionalização da Justiça. No âmbito tributário, os principais projetos, além do próprio PLP 469/09, são o PL 5080/09, que reforma a Lei de Execuções Fiscais, e o PL 5082/09, que sistematiza a transação em matéria tributária. Mais responsabilidade O PLP 469/09 reforça a responsabilização dos administradores ou gestores, ainda que não sócios, por tributos não pagos pela empresa. Atualmente, essa responsabilidade não é clara no Código Tributário Nacional e acaba sendo disciplinada pelas regras do Código Civil. Pelo projeto, esses dirigentes serão responsabilizados, de maneira subsidiária (ou seja, após esgotadas as possibilidades de cobrar o débito da empresas) quando: - não comprovarem que agiram com diligência; - tiverem autorizado a venda ou a entrega em garantia de bens da empresa sem as devidas provisões para pagamento de tributos; - tiverem agido em desacordo com o mandato, o contrato social ou estatuto e em infração à lei; - ou tiverem distribuído lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens se a empresa tiver tributos vencidos e patrimônio insuficiente para quitá-los. Obrigação solidária Por outro lado, para os demais responsáveis por débitos tributários, conforme a sistemática em vigor (como é o caso dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos), a obrigação passa de solidária a subsidiária. Isso significa que o Fisco não poderá cobrar os tributos dos pais, sem antes esgotar as possibilidades de recebê-los dos próprios filhos. Hoje a Fazenda Pública pode escolher cobrar de uns ou de outros, na ordem que melhor lhe convier. A responsabilidade dos sócios não dirigentes, atualmente limitada em regra ao valor de sua participação no capital social, também aumenta, nos termos do projeto. Caso a empresa não quite seus débitos tributários, eles terão que pagar se ficar comprovado que são culpados pelo não pagamento, como no caso em que, de maneira irregular, paralisarem ou fecharem a empresa. Outras regras O projeto prevê também que qualquer pessoa que, de maneira consciente, omitir informações requisitadas pelo Fisco, ou deixar de prestá-las em prazo razoável, ou ainda faltar com a verdade, ficará obrigada a pagar o débito, de maneira subsidiária. A proposta estende aos créditos públicos em geral privilégios hoje assegurados apenas ao crédito tributário, como a responsabilização de terceiros pelo pagamento e a preferência sobre outras obrigações na hipótese de arrecadação dos bens, inclusive na falência. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa passa a exigir mais detalhamento do débito e poderá ser alterado a qualquer tempo para incluir outros responsáveis pelo pagamento. Além disso, ele suspenderá a prescrição por 180 dias. Há ainda no projeto o preenchimento de uma brecha no Código Tributário Nacional, que não esclarece qual a posição das contribuições sociais na ordem de preferência na quitação de tributos, se o contribuinte não indicar qual deseja pagar. Atualmente, a preferência é para as contribuições de melhoria. Depois vêm os impostos e, em último lugar, as taxas. O projeto mantém essa ordem, mas coloca as contribuições à frente dos impostos. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. * Agência Câmara – DF

11 Receita notificou quase 475 mil contribuintes no ano passado A Receita Federal notificou contribuintes pessoas físicas e jurídicas em Os números foram divulgados ontem (1) pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Os créditos a que a Receita tem direito por conta das irregularidades no recolhimento dos impostos chegam a mais de R$ 90 bilhões em No ano anterior, esse valor chegou a R$ 75, 2 bilhões. Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões são relativos à arrecadação de grandes contribuintes, contra R$ 45,3 bilhões no ano anterior, informou Cartaxo. De pessoas físicas, foram R$ 5,2 bilhões contra R$ 6,9 bilhões em * Agência Brasil

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13 SONEGADOR FISCAL VAI DIRETO PARA A CADEIA Os sonegadores fiscais poderão passar noites em claro depois de uma nova decisão do STF (se é que eles dormem...). Até pouco tempo, os sonegadores tinham como se livrar por algum tempo de ir para a cadeia por haver uma decisão do Supremo "a seu favor" até que não terminasse o processo administrativo. Em outras palavras, enquanto não fossem resolvidos todos os trâmites administrativos, não haveria uma ação penal. Mas as coisas agora vão mudar. O Supremo Tribunal Federal pretende publicar uma Súmula para explicar que, quando se trata de crime tributário, não será mais interrompida uma ação penal. Em 2003, alguns empresários foram acusados por não registrarem nos livros contábeis da empresa os valores recebidos. À época, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deveria ser encerrada a discussão sobre a acusação de sonegação na esfera administrativa, livrando os empresários de serem presos. A partir daí, todas as decisões sobre o assunto foram tomadas pelos advogados com base nesse entendimento. Só que, agora, o STF está sinalizando aos empresários de que vai seguir o disposto na Lei nº 8137/1990, que diferencia os tipos de crimes tributário: o formal e o material. O material refere-se a deixar de fornecer documento fiscal relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, isto é, o não-pagamento ou o recolhimento a menor do tributo. A pena de reclusão é de dois a cinco anos e o pagamento de multa para tais crimes.Lei nº 8137 Quanto aos crimes formais, não há necessidade de resultado: apenas a tentativa de sonegação configura crime. Exemplos são a apresentação de uma declaração falsa de Imposto de Renda (IR) ou o crime de apropriação indébita, que ocorre quando o empresário recolhe a contribuição previdenciária do empregado, mas não a repassa para o INSS. Nesses casos, detenção de 6 meses a 2 anos e multa. É melhor não dormir no ponto, isso sim. ITC Consultoria

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15 SPED: HORA DE CORRER PARA ATINGIR AS METAS O brasileiro costuma deixar tudo para cima da hora, como diz o ditado, com a expectativa de que os prazos sempre podem ser adiados. Mas as empresas que seguiram esta filosofia e deixaram de se preparar para a entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD), parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com data fixada para o dia 30 de setembro, tem uma batata quente nas mãos. A ordem agora é correr para regularizar sua situação com o fisco. A recomendação é do especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência Sustentável, consultoria em inteligência fiscal, Jorge Campos. A EFD é constituída de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, foram entregues, cerca de 140 mil arquivos. De acordo com Campos, o resultado superou as expectativas das autoridades fiscais em 10 mil arquivos. O volume total previsto é de 180 mil arquivos. Mesmo assim, o cenário não é de comemoração completa, pois apesar de existirem aquelas empresas já completamente adaptadas às mudanças dos processos, caso das companhias de grande porte, muitas começaram a mudança tardiamente e se atrasaram. - Parte destas empresas encontrava-se em reestruturação e troca de ERP, outras simplesmente apostaram no adiamento da data - conta Campos. Ainda existem aquelas que resolveram optar por soluções caseiras e não conseguiram atingir a meta. Agora, para quem ainda não está pronto, o problema cresce, pois além de precisarem correr para entregar a EFD o mais rápido possível, de forma a não serem multadas pela irregularidade ou ficarem inoperantes, necessitarão correr para cumprir com as novas etapas do Sped. - O projeto não acabou em 30 de setembro. Quem não entregou está irregular e a melhor prática é se dirigir à Receita, justificar o não-cumprimento e buscar consultoria na área, alerta o especialista. A penalidade varia de uma multa ao cancelamento da nota fiscal eletrônica e varia de estado para estado, ou seja, uns são mais "amigáveis" que os outros. A nova corrida agora é para atender ao Sped Contábil, que envolve a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais, e outras ainda atrás do prejuízo de não se adaptar na data fixada para o Sped fiscal, Campos tem muito trabalho pela frente. O trabalho não é fácil, diante da quantidade de mudanças que prevê, o Sped tem sido chamado de a "tsunami fiscal brasileira". O Sistema Público de Escrituração Digital é uma solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado.

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17 2. CARTA AOS CLIENTES

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20 MUNICIPAL NOTA SERVIÇOS – e LIVRO ELETRÔNICO –Serviços Prestados

21 CNPJ ou CPF obrigatórios

22 –Serviços Tomados

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24 ESTADUAL SPED FISCAL –Estoque –PAF –Software Comercial

25 Escrituração Fiscal Digital – EFD – Prorrogado os prazos de forma gradual conforme o faturamento das empresas: – para 1º de abril de 2010 empresas que tiveram faturamento em 2008 igual ou superior a R$ ,00; –1º de junho de 2010 empresas que tiveram faturamento em 2008 igual ou superior a R$ ,00; –e a partir de 1º de janeiro de 2011 aos demais contribuintes do ICMS, não enquadradas no Simples Nacional.

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32 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF- e) CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT- e)

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39 FEDERAL SPED CONTÁBIL LIVROS AUXILIARES –Contas à Pagar –Contas à Receber

40 Gerar Arquivo Leiaute BD Programa Java Administrador Contabilista SPED - Repositório Nacional. Escrituração. Banco Dados. Validar. Assinar. Requerer. Visualizar. Transmitir. Consultar. Obter autenticação Junta Comercial Junta Comercial BD Entidades. Gerar GR. Verificar Pagamento. Analisar Livro e Requerimento. Autenticar Livro. Fornecer Situação. Atualizar dados no SPED. Validar. Receber. Fornecer Recibo. Fornecer Situação. Enviar Requerimento/ Protocolo/Dados do livro. Receber Autenticação/Exigência BACEN SUSEP SEFAZ SRF OUTROS Reque- rimento Internet Intranet Internet Extranet Empresário ou Sociedade Empresária Empresário ou Sociedade Empresária Consulta Web - situação Internet Sped Contábil

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42 DEPARTAMENTO PESSOAL e-folha Ponto Eletrônico FAP (Fator Acidentário de Prevenção)

43 3. PROCEDIMENTOS

44 ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO Licitações e Cadastros – prazos e autorização; CNDs; Guias entregues com antecedência; Documentação incompleta; Vencimento dos impostos mensais.

45 DEPARTAMENTO PESSOAL Documentação incompleta; Contratação antes de registrar o funcionário; Substituição de informações à CEF; Prazos; Perícias, afastamentos.

46 CONTABILIDADE Extratos bancários em arquivo; Declarações mensais; Documentos pela competência/emissão; Tudo que tem CNPJ da empresa; Escutar outras pessoas. Ex: viajantes.

47 FISCAL Ligar todos os meses: –1º pedindo o movimento, –2º notas puladas/faltantes, –3º avisando guias impostos para pagar; Impostos retidos; Notas Serviços tomados – competência; NF cancelada empresas do Simples Nacional.

48 4. SITE

49 5. PERGUNTAS

50 MISSÃO DO CONTÁBIL BERTOTTO Prestar serviços com segurança e qualidade que satisfaçam o cliente.


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