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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/2010 DECRETO Nº 7.404/2010 DECRETO Nº 7.404/2010.

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2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº /2010 DECRETO Nº 7.404/2010 DECRETO Nº 7.404/2010

3 TRAMITAÇÃO DA PNRS 1989 – Projeto de Lei Nº 354/89 do Senado 1989 – Projeto de Lei Nº 354/89 do Senado 1991 – Projeto de Lei Nº 203/91 (na Câmara) 1991 – Projeto de Lei Nº 203/91 (na Câmara) 2007 (set 06) Projeto de Lei Nº 1991/2007 (PL do Poder Executivo - apensado ao PL 203/91) 2007 (set 06) Projeto de Lei Nº 1991/2007 (PL do Poder Executivo - apensado ao PL 203/91) Lei Nº de 02 de agosto de PNRS Lei Nº de 02 de agosto de PNRS Decreto Nº de 23 de dezembro de Regulamento da PNRS

4 A serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com isoladamente ou em parceria com Estados, Distrito Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e Particulares Municípios e Particulares POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DEFINIÇÃO a PNRS reúne: princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações VIS VVIISSANDOANDOVVIISSANDOANDO A

5 HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º) APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 02/08/2014 (eliminação dos lixões) NãoGeraçãoNãoGeração ReduçãoRedução ReusoReuso Reciclagem Reciclagem TratamentoTratamento Disposição Final dos Rejeitos ReusoReuso Reciclagem Reciclagem TratamentoTratamento

6 ATIVIDADE HUMANA, GERAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS Matérias primas 1° - reutilização produtos 4° - rejeitos resíduos matérias primas secundárias ou sub produtos consumo e descarte 2º - reciclagem disposição final (aterro sanitário) energiaenergia 3° - tratamento PRODUÇÃO GESTÃO DE RESÍDUOS

7 FABRICANTES, IMPORTADORES DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES, CONSUMIDORES E TITULARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Minimização da geração de resíduos sólidos e rejeitos; Redução dos impactos à saúde humana e à qualidade ambiental RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS decorrentes do ciclo de vida dos produtos VISANDO À: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES INDIVIDUALIZADAS E ENCADEADAS CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES INDIVIDUALIZADAS E ENCADEADAS

8 Responsabilidade Compartilhada fabricantes importadores distribuidores e comerciantes logística reversa consumidores descarte adequado Municípios e Distrito Federal limpeza pública e manejo dos resíduos

9 E PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS Art. 35 da Lei nº /2010) ( Art. 35 da Lei nº /2010) ESTABELECIDO SISTEMA DE COLETA OS CONSUMIDORES SÃO OBRIGADOS A ACONDICIONAR ADEQUADAMENTE E DE FORMA DIFERENCIADA OS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS DISPONIBILIZAR ADEQUADAMENTE OS RESÍDUOS SÓLIDOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS PARA COLETA OU DEVOLUÇÃO.

10 LOGÍSTICA REVERSA É a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial É a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial o reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada

11 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA CLIENTE CONSUMIDOR LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL

12 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA CLIENTE CONSUMIDOR LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL coleta

13 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA reutilização, reciclagem, tratamento CLIENTE CONSUMIDOR LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL retorno ao mercado coleta

14 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA reutilização, reciclagem, tratamento retorno ao mercado reutilização, reciclagem, tratamento CLIENTE CONSUMIDOR LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL retorno ao mercado coleta

15 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA reutilização, reciclagem, tratamento retorno ao mercado reutilização, reciclagem, tratamento CLIENTE CONSUMIDOR ATERRO LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL retorno ao mercado coleta disposição final de rejeitos

16 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA reutilização, reciclagem, tratamento retorno ao mercado reutilização, reciclagem, tratamento CLIENTE CONSUMIDOR ATERRO LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL retorno ao mercado coleta Logística Reversa disposição final de rejeitos

17 FORNECEDOR (COMPONENTES E MATÉRIAS PRIMAS ) INDÚSTRIA reutilização, reciclagem, tratamento retorno ao mercado reutilização, reciclagem, tratamento ACORDO SETORIAL CLIENTE CONSUMIDOR ATERRO LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E ACORDO SETORIAL ACORDO SETORIAL retorno ao mercado coleta Logística Reversa disposição final de rejeitos

18 entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes ACORDO SETORIAL Ato de natureza contratual a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto PARAPARA

19 TERMOS DE COMPROMISSO (DECRETO 7.404/2010) FIXAR METAS E COMPROMISSOS MAIS EXIGENTES QUE O PREVISTO EM ACORDO SETORIAL OU REGULAMENTO ACORDOS ENTRE O SETOR EMPRESARIAL E O PODER PÚBLICO PARA IMPLEMENTAR A LOGÍSTICA REVERSA NÃO HOUVER ACORDO SETORIAL NA MESMA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUANDO OU PARA

20 CADEIAS DE PRODUTOS OBRIGADAS A IMPLANTAR LOGÍSTICA REVERSA (ART. 33 ) Produtos Eletroeletrônicos Agrotóxicos Lâmpadas Fluorescentes Pilhas e Baterias Pneus Óleos Lubrificantes suas embalagens e Resíduos

21 IMPLANTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA EM OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS E EMBALAGENS ACORDO SETORIAL REGULAMENTO TERMO DE COMPROMISSO ACORDO SETORIAL REGULAMENTO

22 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? a proposta foi aceita?

23 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? a proposta foi aceita?

24 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita?

25 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita?

26 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita?

27 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo?

28 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo?

29 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? fazer decreto? publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo?

30 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? elaborar proposta de decreto já houve consulta Pública? fazer decreto? publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo?

31 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? elaborar proposta de decreto já houve consulta Pública? fazer decreto? publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo?

32 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? elaborar proposta de decreto já houve consulta Pública? fazer decreto? realizar consulta pública publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo? sistematização das contribuições aceitas

33 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? elaborar proposta de decreto já houve consulta Pública? fazer decreto? realizar consulta pública publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo? sistematização das contribuições aceitas

34 ACORDO SETORIAL OU DECRETO? Início fim não sim não sim não sim não sim não sim não sim há viabilidade técnica e econômica ? elaborar edital? elaborar proposta de decreto já houve consulta Pública? fazer decreto? realizar consulta pública publicação realizar consulta pública sistematização das contribuições aceitas assinatura do acordo setorial publicar edital foi apresentada proposta? a proposta foi aceita? negociar alterações na proposta não sim houve acordo? sistematização das contribuições aceitas

35 O COMITÊ ORIENTADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA TOMA AS DECISÕES REFERENTES LOGÍSTICA REVERSA não sim ?

36 COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDÊNCIA MMA) SECRETARIA EXECUTIVA (MMA)

37 COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDÊNCIA MMA) SECRETARIA EXECUTIVA (MMA) MMA MS MAPAMDICMF ( Ministros de Estado) OUTROS

38 COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDÊNCIA MMA) SECRETARIA EXECUTIVA (MMA) MMA MS MAPAMDICMF ( Ministros de Estado) MMA MS MAPAMDICMF ( Técnicos dos Ministérios) OUTROS GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO – GTA (COORDENAÇÃO MMA) OUTROS

39 COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDÊNCIA MMA) SECRETARIA EXECUTIVA (MMA) MMA MS MAPAMDICMF ( Ministros de Estado) MMA MS MAPAMDIC CONVIDADOS MF ( Técnicos dos Ministérios) OUTROS GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO – GTA (COORDENAÇÃO MMA) OUTROS GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICO - GTTs (COORDENAÇÃO: UM MEMBRO DO GTA)

40 1º –As cadeias de produtos sujeitas a dispositivo legal que determina a L.R. para as quais não existem normas; 2º – Grau e extensão dos impactos gerados à saúde humana e ao meio ambiente e viabilidade técnica e econômica da L.R.; 3º – Existência de iniciativas dos setores empresariais, via propostas formais e espontâneas de L.R.; e 4º – Cadeias de produtos para as quais já existam normas com vistas à L.R., mas que têm necessidade de revisão. PRIORIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA

41 CRIAÇÃO DE 5 GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICO - 05/05/2011 Subsídios para o edital e para o estudo de viabilidade técnica e econômica. Grupos criados 1º – Descarte de Medicamentos Coordenação: Ministério da Saúde; 2º – Embalagens em Geral Coordenação: Ministério do Meio Ambiente 3º – Resíduos e Embalagens de Óleos Lubrificantes Coordenação: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4º – Lâmpadas Fluorescente, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista 4º – Lâmpadas Fluorescente, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista Coordenação: Ministério do Meio Ambiente 5º – Resíduos Eletroeletrônicos Coordenação: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Objetivo :

42 SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADOS - ANTERIORES À PNRS ProdutosNorma legalDataOutras Normas Legais Embalagens de Agrotóxicos Lei 7802/198911/7/1989Decreto 4.074/2002 Lei 9974/2000 (Alteração) 6/6/2000- Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Oluc) Resolução CONAMA 362/ /6/2005 Resolução Conama 450/2012 Pneus Resolução CONAMA 416/ /9/2009- Pilhas e Baterias Resolução CONAMA 401/2008 4/11/2008 Resolução Conama 424/2010

43 SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA EM IMPLANTAÇÃO - PNRS ProdutosSituação AtualPrazo Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes Publicação do AcordoDezembro/2012 Lâmpadas de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista Duas propostas 4/11/2012 Em análise Publicação do acordo Prevista para Março/2013 Embalagens em Geral Edital publicado em 05/07/2012 Aguarda propostas Prazo das propostas 2/1/2013 Produtos Eletroeletrônicos e seus Resíduos Elaboração de Estudo de Viabilidade e Minuta de Edital (GTT) Prevista para 14/11/2012 Descarte de Medicamentos Elaboração de Estudo de Viabilidade e Minuta de Edital (GTT) 1/3/2013

44 MUITO OBRIGADO MUITO OBRIGADO!


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