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Transformações de Natureza Jurídica e Mudanças de Procedimentos Palestrante: Prof. Dr. Denis DallAsta Prof. Dr. Denis Dall Asta.

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1 Transformações de Natureza Jurídica e Mudanças de Procedimentos Palestrante: Prof. Dr. Denis DallAsta Prof. Dr. Denis Dall Asta

2 ProjetoIntegrar CONSULTA DE VIABILIDADE

3 Passo a passo 1º Passo: acessar o site da Junta Comercial e clicar no link do Portal de Serviços 2º Passo: realizar o cadastro de usuário Prof. Dr. Denis Dall Asta

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8 3º Passo: efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha 4º Passo: clicar em Viabilidade 5º Passo: clicar em Nova Viabilidade Prof. Dr. Denis Dall Asta

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10 6º Passo: selecionar, marcando um ou mais eventos, se for o caso, se a viabilidade é de inscrição ou alteração e clicar em avançar. Prof. Dr. Denis Dall Asta

11 Inscrição de primeiro estabelecimento: utilizada para inscrição/abertura de empresas (sede/matriz). Inscrição dos demais estabelecimentos: utilizada para abertura de filial. Proteção de Nome Empresarial: utilizada para proteger o nome empresarial.

12 6º Passo: selecionar, marcando um ou mais eventos, se for o caso, se a viabilidade é de inscrição ou alteração e clicar em avançar. Prof. Dr. Denis Dall Asta

13 Alteração da natureza jurídica: utilizada para operação de transformação, mudança de tipo jurídico. Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias): utilizada para alterações de atividades econômicas (principal e secundárias) do estabelecimento matriz ou filial.

14 Prof. Dr. Denis Dall Asta Alteração de endereço dentro do mesmo município: utilizada para alteração de endereço dentro do mesmo município do estabelecimento matriz ou filial e, quando a alteração de nome ocorrer, simultaneamente, com a alteração do objeto social. Alteração de endereço entre estados: utilizada para mudança de endereço de outra Unidade da Federação.

15 Prof. Dr. Denis Dall Asta Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado: utilizada para alteração de endereço entre municípios o Estado. Alteração do nome empresarial (firma ou denominação): utilizada para alteração do nome empresarial.

16 Prof. Dr. Denis Dall Asta Indicação de estabelecimento matriz: utilizada quando o estabelecimento matriz está passando a ser o estabelecimento filial e o estabelecimento filial está sendo elevado à condição de matriz. Reativação - Artigo 60 Lei 8.934/94: utilizada para reativar empresas canceladas administrativamente.

17 Prof. Dr. Denis Dall Asta 7º Passo: preencher os dados solicitados, avançar as telas até obter o Resumo da Viabilidade. 8º Passo: conferir o resumo e confirme os dados.

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32 Observações: 1) Objeto Social: o objeto social informado na Consulta de Viabilidade deverá ser reproduzido, fielmente, no preenchimento dos dados solicitados pela Receita Federal do Brasil.

33 Prof. Dr. Denis Dall Asta Observações: 2) Nome empresarial: a pesquisa de nome empresarial destina-se apenas à verificação da existência de nome idêntico ou semelhante na constituição da empresa, alteração do nome, transferência de Cartório para a Junta Comercial, transferência da sede de outra UF, reativação de empresa e proteção de nome empresarial.

34 Prof. Dr. Denis Dall Asta Observações: Não poderá ser acrescida ao nome empresarial a expressão ME ou EPP na consulta de viabilidade. Informe três opções de nome empresarial. Caso exista processo pendente com o nome empresarial pretendido, informe o protocolo.

35 Prof. Dr. Denis Dall Asta Produtiva: realizada no local do empreendimento - podem ser marcadas uma ou mais opções.

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37 Atividades Auxiliares: Realizadas fora do local do empreendimento - somente uma opção deve ser marcada.

38 Prof. Dr. Denis Dall Asta Atividades auxiliares: são atividades de apoio administrativo ou técnico, exercidas no âmbito da empresa, voltadas à criação das condições necessárias para o exercício de suas atividades principais e desenvolvidas exclusivamente dentro da empresa, como o escritório administrativo da empresa, uma garagem para estacionamento de veículos próprios, de uso exclusivo da empresa, etc.).

39 Prof. Dr. Denis Dall Asta Coleta de Nome Empresarial A fim de minimizar as dificuldades do requerente no preenchimento dos dados na consulta de Viabilidade, a coleta de nomes foi simplificada para um direcionamento mais preciso para o cidadão e processamento correto.

40 Prof. Dr. Denis Dall Asta Coleta de Nome Empresarial Logo, o requerente informa: · Objeto social do empreendimento; · Três opções de nomes, no máximo; · Nome e CPF dos sócios físicos do empreendimento.

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43 Regras de Formação de Nome Empresarial Empresário Individual - O empresário só poderá adotar como firma o seu próprio nome completo, podendo ser abreviados os prenomes, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.

44 Prof. Dr. Denis Dall Asta Exemplo: · Empresário com o nome civil de Pedro José de Almeida. Neste caso, poderá adotar um dos seguintes nomes empresariais: Pedro José de Almeida Pedro J. de Almeida P. J. de Almeida

45 Prof. Dr. Denis Dall Asta Exemplo: Poderá utilizar alguma designação da atividade empresarial : P J de Almeida - barbearia (a atividade deverá ser de barbearia) Pedro José de Almeida - barbearia (a atividade deverá ser barbearia) Pedro José de Almeida- Pedrão.

46 Prof. Dr. Denis Dall Asta Sociedade Limitada Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, acrescido da palavra final "Limitada", por extenso ou abreviada (Ltda). A firma, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome, de pelo menos, um deles, acrescido do aditivo e companhia e da palavra limitada, por extenso ou abreviados.

47 Prof. Dr. Denis Dall Asta Os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes. · A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade e deverá ser seguida da palavra limitada, por extenso ou abreviada. ·

48 Prof. Dr. Denis Dall Asta · É facultativa a inclusão do objeto na denominação, quando a sociedade for enquadrada como ME ou EPP.

49 Prof. Dr. Denis Dall Asta Sociedade Anônima A Sociedade Anônima somente poderá adotar denominação. A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com indicação do objeto da sociedade, devendo ser acompanhada da expressão companhia ou sociedade anônima por extenso ou abreviada, vedada a utilização da primeira ao final.

50 Prof. Dr. Denis Dall Asta Sociedade Cooperativa A sociedade cooperativa somente poderá adotar denominação. A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, devendo ser acompanhada da expressão cooperativa por extenso não podendo conter o termo Banco.

51 Prof. Dr. Denis Dall Asta Sociedade Cooperativa As cooperativas cujos associados tenham responsabilidade limitada poderão aditar à denominação a palavra limitada por extenso ou abreviada.

52 Prof. Dr. Denis Dall Asta EIRELI Pode a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada adotar firma ou denominação, com a inclusão da expressão "EIRELI no final; A firma, deverá conter o nome completo ou abreviado do titular, podendo abreviar os prenomes.

53 Prof. Dr. Denis Dall Asta EIRELI A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade, deverá ser seguida da palavra EIRELI.

54 Prof. Dr. Denis Dall Asta EIRELI É facultativa a inclusão do objeto na denominação, quando a sociedade for enquadrada como ME ou EPP, conforme disposições da lei complementar 123/2006.

55 NOME EMPRESARIAL Firma Social ou Razão Social: Formada com o nome de um ou mais sócios, podendo suprimir nomes mas sempre mantendo o sobrenome do sócio; Exemplo: –Carlos Gomes –Machado de Assis –Monteiro Lobato Prof. Dr. Denis Dall Asta

56 NOME EMPRESARIAL Carlos Gomes & Cia Ltda; C. Gomes & Cia Ltda; Gomes, Assis & Cia Ltda; Gomes, Assis & Lobato Ltda; Machado de Assis & Cia Ltda; M. Assis & Cia Ltda; Monteiro Lobato & Cia Ltda; Prof. Dr. Denis Dall Asta

57 NOME EMPRESARIAL Denominação Social: Pode ser uma expressão de uso comum, exemplo: Âncora, o nome de um sócio ou expressões formadas tais como: TEDEKA, sempre seguidos do objeto social e a expressão LTDA. Não podem ser utilizadas siglas e nomes de organismos oficiais nacionais e internacionais. Exemplo: ONU e NASA Prof. Dr. Denis Dall Asta

58 NOME EMPRESARIAL O objeto social deve indicar gênero e espécies das atividades a serem desenvolvidas. Exemplo: Comércio (Gênero) de veículos automotores (espécie) (art. 53,III, b, § 2º., Dec /96), Prof. Dr. Denis Dall Asta

59 NOME EMPRESARIAL LIVRARIA ISABELA LTDA HOSPITAL SÃO BENTO LTDA COMÉRCIO DE LIVROS MONTEIRO LOBATO LTDA ZICADO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA LABUTA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA Prof. Dr. Denis Dall Asta

60 NOME EMPRESARIAL não podem ser inseridos termos que generalizem atividades, a descrição deve ser específica; não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português. ( INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, 30 DE ABRIL DE 2007). Prof. Dr. Denis Dall Asta

61 NOME EMPRESARIAL POWER TRADING LTDA. POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PRIMUS LAN HOUSE LTDA. GRAMPUS CONVENIÊNCIAS LTDA. GRAMPUS LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA. LABOR RECURSOS HUMANOS LTDA. Prof. Dr. Denis Dall Asta

62 NOME EMPRESARIAL DENIS DALL ASTA – CHAPEAÇÃO, PINTURA E OFICINA MECÂNICA; D. DALL ASTA – BAR, MERCEARIA E LANCHONETE; D. DALL ASTA – ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO A LASER ELETRÔNICO Prof. Dr. Denis Dall Asta

63 PESSOA JURÍDICA Código Civil Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Prof. Dr. Denis Dall Asta

64 Artigo 41 – Código Civil União Estados Distrito Federal Territórios Municípios Autarquias, inclusive as associações Públicas Demais Entidades Artigo 41 – Código Civil União Estados Distrito Federal Territórios Municípios Autarquias, inclusive as associações Públicas Demais Entidades Artigo 44 – Código Civil Associações Sociedades Fundações Organizações Religiosas Partidos Políticos Empresa Pública Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli Artigo 44 – Código Civil Associações Sociedades Fundações Organizações Religiosas Partidos Políticos Empresa Pública Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli PESSOA JURÍDICA Direito Público Direito Privado Prof. Dr. Denis Dall Asta

65 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO Cartório Jurídico Junta Comercial Sociedade Simples Associações Fundações Institutos Organizações Religiosas Partidos Políticos Sociedade Simples Associações Fundações Institutos Organizações Religiosas Partidos Políticos Sociedade Limitada Soc. em Nome Coletivo Soc. Em Comandita Simples Soc. Em Comandita por Ações Sociedade Anônima Empresa Pública Sociedade Cooperativa Eireli Sociedade Limitada Soc. em Nome Coletivo Soc. Em Comandita Simples Soc. Em Comandita por Ações Sociedade Anônima Empresa Pública Sociedade Cooperativa Eireli Prof. Dr. Denis Dall Asta

66 Art. 45 do Código Civil A existência legal Começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro; Autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando for o caso; Averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Prof. Dr. Denis Dall Asta

67 Parágrafo único - Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Prof. Dr. Denis Dall Asta

68 EMPRESAS Sem fins Lucrativos Com Resultado Econômico Associações Fundações Institutos Organizações Religiosas Partidos Políticos Associações Fundações Institutos Organizações Religiosas Partidos Políticos Sociedade Simples Sociedade Limitada Soc. em Nome Coletivo Soc. Em Comandita Simples Soc. Em Comandita por Ações Sociedade Anônima Empresa Pública Sociedade Cooperativa Eireli Sociedade Simples Sociedade Limitada Soc. em Nome Coletivo Soc. Em Comandita Simples Soc. Em Comandita por Ações Sociedade Anônima Empresa Pública Sociedade Cooperativa Eireli Prof. Dr. Denis Dall Asta

69 Art Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Prof. Dr. Denis Dall Asta

70 Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. SOCIEDADE EMPRESÁRIA x SOCIEDADE SIMPLES Prof. Dr. Denis Dall Asta

71 O empresário e as sociedades empresárias operam através da organização, posto que esta se sobreleva ao labor pessoal dos sócios, que poderão atuar como dirigentes, mas que não serão, de forma predominante, os operadores diretos da atividade-fim exercida. Prof. Dr. Denis Dall Asta Empresário

72 são sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. SOCIEDADE SIMPLES Prof. Dr. Denis Dall Asta Sociedade Simples

73 EMPRESAS Sociedades Empresárias, Empresa Individual e Eireli Sociedade Simples Empresário, sócios ou acionistas exploram as atividades Sócios exercem as atividades Prof. Dr. Denis Dall Asta

74 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO COLEGIADA SINGULAR Empresa Pública Sociedade Anônima Consórcios Grupos de Sociedades Transformação, Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades Empresa Pública Sociedade Anônima Consórcios Grupos de Sociedades Transformação, Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades Empresário, Sociedade Limitada, Cooperativas Eireli e Transformações Empresário, Sociedade Limitada, Cooperativas Eireli e Transformações Prof. Dr. Denis Dall Asta

75 EIRELI Natureza Jurídica – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Lei nº , de 11 de julho de 2011 Incluiu o artigo 980-A no Código Civil Capital Mínimo Integralizado 100 vezes o maior salário mínimo vigente R$:67.800,00 Titular pessoa física Prof. Dr. Denis Dall Asta

76 EIRELI a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado: Prof. Dr. Denis Dall Asta

77 as pessoas relativamente incapazes (exceto quanto autorizadas judicialmente para continuação da empresa): os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; NÃO PODEM SER TITULAR Impedimento para ser titular

78 NÃO PODEM SER TITULAR os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos; (gastadores compulsivos) Prof. Dr. Denis Dall Asta

79 NÃO PODEM SER TITULAR os impedidos de ser empresário, tais como: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal; os Magistrados; os membros do Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; Prof. Dr. Denis Dall Asta

80 NÃO PODEM SER TITULAR os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada"; Prof. Dr. Denis Dall Asta

81 NÃO PODEM SER TITULAR os servidores públicos civis da ativa, federais, estaduais e municipais; os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares; estrangeiros (sem visto permanente); Prof. Dr. Denis Dall Asta

82 EIRELI Uma pessoas pode ser titular de mais de uma EIRELI? b A EIRELI pode ter filiais ? b A EIRELI pode ser transferida para outra pessoa ? Prof. Dr. Denis Dall Asta

83 a.título (Ato Constitutivo); b.preâmbulo; c.corpo do ato constitutivo: cláusulas obrigatórias; d.fecho. Prof. Dr. Denis Dall Asta ATO CONSTITUTIVO

84 PREÂMBULO- EIRELI Titular pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior: nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil; data de nascimento, se solteiro; profissão; Prof. Dr. Denis Dall Asta

85 PREÂMBULO- EIRELI endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País); tipo jurídico (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Prof. Dr. Denis Dall Asta

86 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS- EIRELI a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura EIRELI; b) capital, expresso em moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 980-A, CC/2002); Prof. Dr. Denis Dall Asta

87 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS- EIRELI c) declaração de integralização de todo o capital (art. 980-A, CC/2002); d) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais; e) declaração precisa e detalhada do objeto da empresa; Prof. Dr. Denis Dall Asta

88 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS- EIRELI f ) prazo de duração da empresa e data de início de atividades; g) data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil; h) a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da empresa, e seus poderes e atribuições; Prof. Dr. Denis Dall Asta

89 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS- EIRELI i) qualificação do administrador, caso não seja o titular da empresa j) declaração de que o seu titular, não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade. Prof. Dr. Denis Dall Asta

90 Não Pode Ser Administrador Condenação por crimes falimentar... Por norma constitucional; Pessoas jurídicas; Estrangeiros e residentes no exterior; Funcionários públicos; exceto... Relativamente incapazes; e Incapazes. Prof. Dr. Denis Dall Asta Não pode ser administrador

91 ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO a)título (Alteração do ato constitutivo), recomendando- se indicar o nº de sequência da alteração; b)preâmbulo; c)corpo da alteração: Com a redação das cláusulas de alteração d)data; e)assinatura. Prof. Dr. Denis Dall Asta

92 PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO Deverá constar do preâmbulo da alteração do ato constitutivo: a)nome e qualificação do titular; b)qualificação da empresa (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); c)c)a resolução de promover a alteração do ato constitutivo. Prof. Dr. Denis Dall Asta

93 PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO Deverá constar do preâmbulo da alteração do ato constitutivo: a)nome e qualificação do titular; b)qualificação da empresa (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); c)c)a resolução de promover a alteração do ato constitutivo. Prof. Dr. Denis Dall Asta

94 Nome empresarial a)Firma b)Denominação Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

95 Aumento do Capital O capital poderá ser aumentado a qualquer momento, desde que imediatamente integralizado (art. 980-A, CC/2002). Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

96 Aumento do Capital Poderão ser utilizados quaisquer bens para integralização de capital, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro e livres para a transferência. Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

97 Aumento do Capital No caso de imóvel, ou de direitos a ele relativos, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

98 Aumento do Capital A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital da EIRELI, consignando a saída do sócio e ingresso da EIRELI que passa a ser titular das quotas. Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

99 Aumento do Capital Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de alteração tramitarão vinculados. Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento da alteração da EIRELI e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio. Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

100 Aumento do Capital Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de EIRELI. Prof. Dr. Denis Dall Asta ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO

101 REDUÇÃO DE CAPITAL Pode a EIRELI reduzir o capital, desde que respeitado o valor mínimo exigido em lei: a)se sofrer perdas irreparáveis; b)se for excessivo em relação ao objeto da empresa. No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo, restitui-se a respectiva parte ao titular. Prof. Dr. Denis Dall Asta

102 REDUÇÃO DE CAPITAL Essa redução deve ser objeto de deliberação publicada. O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da deliberação para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz. Prof. Dr. Denis Dall Asta

103 REDUÇÃO DE CAPITAL Só então, a empresa procede o arquivamento da correspondente alteração do ato constitutivo na Junta Comercial, instruída com cópias das publicações da deliberação, se não constar da alteração a menção aos jornais, folhas e datas em que foi efetuada a publicação. Artigos a do Código civil Prof. Dr. Denis Dall Asta

104 ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE A alteração de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo. Prof. Dr. Denis Dall Asta

105 ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE o ato constitutivo deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular não participa de nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração. Prof. Dr. Denis Dall Asta

106 FALECIMENTO DE TITULAR A sucessão da titularidade da EIRELI dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública. Prof. Dr. Denis Dall Asta

107 DEMAIS ALTERAÇÕES Alteração de endereço Alteração do objeto Administrador – designação/destituição e renúncia Prorrogação do prazo da empresa Transformação do registro de sociedade contratual para empresa individual de responsabilidade limitada - eireli Prof. Dr. Denis Dall Asta

108 DESCONSTITUIÇÃO O ato deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) título (Extinção); b) preâmbulo; c) corpo do instrumento: - cláusulas obrigatórias; d) data; e) assinatura. Prof. Dr. Denis Dall Asta

109 DESCONSTITUIÇÃO PREÂMBULO DO ATO DE EXTINÇÃO Deverá constar do preâmbulo: a) qualificação completa do titular; b)qualificação da empresa (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); e c)a resolução de promover o encerramento da empresa. Prof. Dr. Denis Dall Asta

110 DESCONSTITUIÇÃO Deverão constar do instrumento: a) a importância atribuída ao titular, se for o caso; b) referência à assunção, pelo titular, do ativo e passivo da empresa porventura remanescente; e c) indicação do responsável pela guarda dos livros (art. 53, inciso X do Decreto 1.800/96). Prof. Dr. Denis Dall Asta

111 TRANSFORMAÇÕES Sociedade de Advogados em Sociedade Limitada Sociedade Simples em Sociedade Limitada e vice versa; Prof. Dr. Denis Dall Asta

112 TRANSFORMAÇÕES Sociedade Limitada em Empresário e vice versa; Sociedade Limitada em Eireli e vice versa; Empresário em EIRELI e vice versa. Prof. Dr. Denis Dall Asta

113 Sociedade de Advogados em Sociedade Limitada conforme o disposto no art. 50, II, a, do Decreto 1800, de 30 de janeiro de Fazer consulta de viabilidade aprovando o nome empresarial; Elaborar a alteração contratual de transformação de Sociedade Advogados em Sociedade Limitada com consolidação de Contrato Social; Prof. Dr. Denis Dall Asta

114 Sociedade de Advogados em Sociedade Limitada Alterar objeto social para atividades empresárias Arquivar na OAB com vias adicionais para posterior arquivamento na Junta Comercial; Prof. Dr. Denis Dall Asta

115 Sociedade de Advogados em Sociedade Limitada A alteração deverá conter a cláusula de transformação de sociedade advogados em sociedade limitada e todas as alterações necessárias para a transformação e com a consolidação do contato social. Prof. Dr. Denis Dall Asta

116 Sociedade de Advogados em Sociedade Limitada O requerimento capa da Junta Comercial deve ter o ato 002 e o evento 040 com a Natureza Jurídica Anexar 3 vias da alteração de transformação já autenticada no cartório jurídico; No caso de porte normal anexar todas Certidões Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Certidão do arquivamento na OAB Prof. Dr. Denis Dall Asta

117 Sociedade Simples em Sociedade Limitada Fazer consulta de viabilidade aprovando o nome empresarial; Elaborar a alteração contratual de transformação de Sociedade Simples em Sociedade Limitada com consolidação de Contrato Social; Arquivar no Cartório Jurídico com vias adicionais para posterior arquivamento na Junta Comercial; Prof. Dr. Denis Dall Asta

118 Sociedade Simples em Sociedade Limitada A alteração deverá conter a cláusula de transformação de sociedade simples em sociedade limitada e todas as alterações necessárias para a transformação e com a consolidação do contato social. Prof. Dr. Denis Dall Asta

119 Sociedade Simples em Sociedade Limitada O requerimento capa da Junta Comercial deve ter o ato 002 e o evento 040 com a Natureza Jurídica Anexar 3 vias da alteração de transformação já autenticada no cartório jurídico; No caso de porte normal anexar todas Certidões Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Certidão do arquivamento no Cartório Prof. Dr. Denis Dall Asta

120 Sociedade Limitada em Sociedade Simples Elaborar a alteração contratual de transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Simples com consolidação de Contrato Social; Arquivar na Junta Comercial com vias adicionais para posterior arquivamento no Cartório Jurídico; Prof. Dr. Denis Dall Asta

121 Sociedade Limitada em Sociedade Simples A alteração deverá conter a cláusula de transformação de sociedade limitada em sociedade simples e todas as alterações necessárias para a transformação e com a consolidação de contrato social. Prof. Dr. Denis Dall Asta

122 Sociedade Limitada em Sociedade Simples O requerimento capa da Junta Comercial deve ter o ato 002 e o evento 041 com a Natureza Jurídica No caso de porte normal anexar todas Certidões Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Prof. Dr. Denis Dall Asta

123 Sociedade Limitada em Empresário Elaborar e arquivar alteração contratual deixando a sociedade unipessoal (somente um sócio) Incluir cláusula específica com a condição do artigo do Código Civil. Requerimento Capa com o ato 002 e evento 021 ou 022 se alterar nome empresarial e 051 se tiver consolidação Prof. Dr. Denis Dall Asta

124 Sociedade Limitada em Empresário Fazer consulta de viabilidade aprovando o nome empresarial; Prof. Dr. Denis Dall Asta

125 Sociedade Limitada em Empresário Transformação de empresas de Porte Normal são 2 processos: 1. A alteração contratual com a cláusula de transformação de sociedade limitada em empresário com o requerimento capa com o NIRE da Sociedade Limitada com o ato 002 e evento 046 – natureza jurídica Prof. Dr. Denis Dall Asta

126 Sociedade Limitada em Empresário 2. O Requerimento de Empresário com o ato 080 inscrição e evento 046 – Transformação Requerimento capa com o NIRE e o nome empresarial da Sociedade Limitada com o ato 080 e evento 046 – natureza jurídica Anexar todas a Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Prof. Dr. Denis Dall Asta

127 Sociedade Limitada em Empresário Transformação de empresas ME ou EPP são 3 processos: 1. A alteração contratual com a cláusula de transformação de sociedade limitada em empresário; Requerimento capa com o NIRE da Sociedade Limitada com o ato 002 e evento 046 – natureza jurídica Prof. Dr. Denis Dall Asta

128 Sociedade Limitada em Empresário 2. O Requerimento de Empresário com o ato 080 inscrição e evento 046 – Transformação; Requerimento capa com o NIRE e o nome empresarial da Sociedade Limitada com o ato 080 e evento 046 – natureza jurídica Deve constar ME ou EPP no nome empresarial Prof. Dr. Denis Dall Asta

129 Sociedade Limitada em Empresário 3. Declaração de enquadramento de ME ou EPP sem NIRE como o novo nome empresarial (empresário) Com ME/EPP no nome empresarial Requerimento capa com o ato 315 ou 316 enquadramento de ME ou EPP sem NIRE e com o novo nome empresarial. E natureza jurídica Prof. Dr. Denis Dall Asta

130 Empresário em Sociedade Limitada Fazer consulta de viabilidade aprovando o nome empresarial; Prof. Dr. Denis Dall Asta

131 Empresário em Sociedade Limitada Empresa porte normal – 2 processos: 1.Requerimento de Empresário com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação; Requerimento capa com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Prof. Dr. Denis Dall Asta

132 Empresário em Sociedade Limitada 2. O contrato Social com o título: CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO, como o novo nome empresarial no cabeçalho de todas as folhas e com todas as cláusulas obrigatórias, com alteração só do capital social, sem alterar a data de início de atividades, endereço e o valor do capital do empresário. Prof. Dr. Denis Dall Asta

133 Empresário em Sociedade Limitada Requerimento capa com o ato 090 – Contrato e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Recolhimento do DARF da LTDA – R$: 21,00 Anexar todas a Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Visto do Advogado Prof. Dr. Denis Dall Asta

134 Empresário em Sociedade Limitada Empresa ME ou EPP– 3 processos: 1.Requerimento de Empresário com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação; Requerimento capa com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Prof. Dr. Denis Dall Asta

135 Empresário em Sociedade Limitada 2. O contrato Social com o título: CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO, como o novo nome empresarial no cabeçalho de todas as folhas e com todas as cláusulas obrigatórias, com alteração só do capital social, sem alterar a data de início de atividades, endereço e o valor do capital do empresário. Prof. Dr. Denis Dall Asta

136 Empresário em Sociedade Limitada Requerimento capa com o ato 090 – Contrato e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Deve constar ME ou EPP no nome empresarial no contrato e no RE. Recolhimento do DARF da LTDA – R$: 21,00 Prof. Dr. Denis Dall Asta

137 Empresário em Sociedade Limitada 3. Declaração de enquadramento de ME ou EPP sem NIRE como o novo nome empresarial (LTDA) Com ME/EPP no nome empresarial Requerimento capa com o ato 315 ou 316 enquadramento de ME ou EPP sem NIRE e com o novo nome empresarial. E natureza jurídica Prof. Dr. Denis Dall Asta

138 Empresário em EIRELI Fazer consulta de viabilidade aprovando o nome empresarial; Prof. Dr. Denis Dall Asta

139 Empresário em EIRELI Empresa porte normal – 2 processos: 1.Requerimento de Empresário com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação; Requerimento capa com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Prof. Dr. Denis Dall Asta

140 Empresário em EIRELI 2. O Ato Constitutivo com o título: ATO CONSTITUIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EIRELI, como o novo nome empresarial no cabeçalho de todas as folhas e com todas as cláusulas obrigatórias, com alteração só do capital social, sem alterar a data de início de atividades, endereço e o valor do capital totalmente integralizado valor mínimo de R$: ,00. Prof. Dr. Denis Dall Asta

141 Empresário em EIRELI Requerimento capa com o ato 091 – Ato Constitutivo e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Recolhimento do DARF da EIRELI – R$: 21,00 Anexar todas a Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Visto do Advogado Prof. Dr. Denis Dall Asta

142 Empresário em EIRELI Empresa ME ou EPP– 3 processos: 1.Requerimento de Empresário com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação; Requerimento capa com o ato 002 – alteração e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Prof. Dr. Denis Dall Asta

143 Empresário em EIRELI 2. O Ato Constitutivo com o título: ATO CONSTITUIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EIRELI, como o novo nome empresarial no cabeçalho de todas as folhas e com todas as cláusulas obrigatórias, com alteração só do capital social, sem alterar a data de início de atividades, endereço e o valor do capital totalmente integralizado valor mínimo de R$: ,00. Prof. Dr. Denis Dall Asta

144 Empresário em EIRELI Requerimento capa com o ato 091 – Ato Constitutivo e evento 046 – transformação e natureza jurídica 213-5; Deve constar ME ou EPP no nome empresarial no contrato e no RE. Recolhimento do DARF da EIRELI – R$: 21,00 Prof. Dr. Denis Dall Asta

145 Empresário em EIRELI 3. Declaração de enquadramento de ME ou EPP sem NIRE como o novo nome empresarial (EIRELI) Com ME/EPP no nome empresarial Requerimento capa com o ato 315 ou 316 enquadramento de ME ou EPP sem NIRE e com o novo nome empresarial. E natureza jurídica Prof. Dr. Denis Dall Asta

146 Sociedade Limitada em EIRELI Elaborar e arquivar alteração contratual deixando a sociedade unipessoal (somente um sócio) e com um capital mínimo integralizado de R$: ,00 Incluir cláusula específica com a condição do artigo do Código Civil. Requerimento Capa com o ato 002 e evento 021 ou 022 se alterar nome empresarial e 051 se tiver consolidação Prof. Dr. Denis Dall Asta

147 Sociedade Limitada em EIRELI Fazer consulta de viabilidade aprovando o nome empresarial; Prof. Dr. Denis Dall Asta

148 Sociedade Limitada em EIRELI Transformação de empresas de Porte Normal 1 processo: 1.A alteração contratual com a cláusula de transformação de sociedade limitada em EIRELI e todas as cláusulas necessárias para a transformação e a consolidação do ato constitutivo com todas as cláusulas obrigatórias da EIRELI. Prof. Dr. Denis Dall Asta

149 Sociedade Limitada em EIRELI Requerimento capa com o NIRE da Sociedade Limitada com o ato 002 e evento 046 – natureza jurídica Anexar todas a Negativas com a finalidade de transformação de natureza jurídica. Visto do Advogado Prof. Dr. Denis Dall Asta

150 Sociedade Limitada em EIRELI Transformação de empresas ME ou EPP 2 processo: 1.A alteração contratual com a cláusula de transformação de sociedade limitada em EIRELI e todas as cláusulas necessárias para a transformação e a consolidação do ato constitutivo com todas as cláusulas obrigatórias da EIRELI. Prof. Dr. Denis Dall Asta

151 Sociedade Limitada em EIRELI Requerimento capa com o NIRE da Sociedade Limitada com o ato 002 e evento 046 – natureza jurídica Deve constar ME ou EPP no nome empresarial na alteração contratual Recolhimento do DARF da EIRELI – R$: 21,00 Prof. Dr. Denis Dall Asta

152 Empresário em EIRELI 2. Declaração de enquadramento de ME ou EPP sem NIRE como o novo nome empresarial (EIRELI) Com ME/EPP no nome empresarial Requerimento capa com o ato 315 ou 316 enquadramento de ME ou EPP sem NIRE e com o novo nome empresarial. E natureza jurídica Prof. Dr. Denis Dall Asta

153 Pessoa Jurídica, pode ser Sócia de outra Empresa? Pessoa Jurídica pode ser sócia, porém o que não pode é a empresa constituída pela sócia Jurídica, ser enquadrada como ME. Se a empresa for ME ela deve desenquadrar. Artigo 3º §4º inciso I da Lei 123/06 do Estatuto da Microempresa Prof. Dr. Denis Dall Asta

154 Sócia Pessoa Jurídica Estrangeira Deve apresentar Certidão expedida pelo órgão que procedeu o registro da empresa no País de origem, que comprove a sua existência legal e conste a sua diretoria. Esse documento deve ser traduzido por tradutor público juramentado (Consulado Brasileiro) Prof. Dr. Denis Dall Asta

155 Sócia Pessoa Jurídica Estrangeira Deve apresentar procuração outorgada pela pelo representante legal da empresa, conferindo poderes para um brasileiro com residência fixa no Brasil, representar a sociedade em juízo, podendo receber intimação, citação e atos perante a Junta Comercial do Paraná. Prof. Dr. Denis Dall Asta

156 Sócia Pessoa Jurídica Estrangeira A procuração deverá ser vistada no Consulado brasileiro. Os documentos acima deverão ser traduzidos por tradutor público, matriculado na Junta Comercial. Prof. Dr. Denis Dall Asta

157 Quais documentos são necessários para participação de pessoa física estrangeira em sociedades aqui no Brasil? Residente no Exterior - Procuração específica para o ato na Junta Comercial, estabelecendo representante no país com poderes para receber citação; Prof. Dr. Denis Dall Asta

158 -Tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passado em idioma estrangeiro; - Fotocópia do documento de identidade ou passaporte traduzido para português; OBS: Essa documentação toda deve estar autenticada ou visada por autoridade consular brasileira. Prof. Dr. Denis Dall Asta

159 -Uma constituição de LTDA, onde um dos Sócios é estrangeiro e apenas apresentou o passaporte. - -A resolução 003/2009, diz que a pessoa física deve ser portadora do RNE, expedido pelo DPF, porém o contador alega que foi na DPF e disseram que ele deve comprovar ser sócio na empresa para depois conseguir o RNE. Como devo proceder? Prof. Dr. Denis Dall Asta

160 -Tem que ter o RNE e CPF, caso contrário, tem que nomear um procurador com poderes para receber citação Prof. Dr. Denis Dall Asta

161 Residente no Brasil Prof. Dr. Denis Dall Asta

162 Residente no Brasil a.Se ele não for portador do Visto Provisório, poderá ser sócio quotista desde que representado por um procurador brasileiro. Não pode ser administrador. Não pode ser titular de Firma Individual Prof. Dr. Denis Dall Asta

163 Residente no Brasil b.Se ele for portador do Visto Provisório - Pode ser quotista - Não pode ser administrador - Não pode ser titular de Firma Individual Prof. Dr. Denis Dall Asta

164 Residente no Brasil c.Se ele for portador de Visto Permanente, tem todos os direitos de um cidadão brasileiro. - Ele pode ser quotista - Pode ser administrador - Pode ser Titular de Firma Individual Prof. Dr. Denis Dall Asta


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