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EXPERIÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: ESTADO DO PARÁ Flávio Ricardo Albuquerque Azevedo Procurador Autárquico do ITERPA Governo do Estado do Pará Instituto.

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1 EXPERIÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: ESTADO DO PARÁ Flávio Ricardo Albuquerque Azevedo Procurador Autárquico do ITERPA Governo do Estado do Pará Instituto de Terras do Pará

2 HISTÓRICO FUNDIÁRIO BRASILEIRO HISTÓRICO FUNDIÁRIO REGIME DE SESMARIAS – ATÉ 1822 ERA DAS POSSES – 1822 A 1850 LEI N°.601/1850 (LEI DE TERRAS) NO ESTADO DO PARÁ – ATÉ 1836 LEGITIMAÇÃO DE POSSE E REVALIDAÇÃO DAS CARTAS DE SESMARIAS BRASIL COLÔNIA BRASIL IMPÉRIO

3 HISTÓRICO FUNDIÁRIO BRASILEIRO HISTÓRICO FUNDIÁRIO CONSTITUIÇÃO DE 1891 DECRETO FEDERAL – 1 DE ABRIL DE 1971 REPASSE DAS TERRAS AO ESTADO DO PARÁ BRASIL REPÚBLICA LEI FEDERAL 6.015/1973

4 Origem do Caos Fundiário CAOS FUNDIÁRIO INSEGURANÇA JURÍDICA TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS REGISTRAL LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

5 ORIGEM – CAOS FUNDIÁRIO Titulações Concedidas CARTA DE SESMARIA TÍTULO DE POSSE REGISTRO PAROQUIAL TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE TÍTULO PROVISÓRIO TÍTULO COLONIAL TÍTULO DE PROPRIEDADE AFORAMENTOS DE CASTANHAIS (EXPLORAÇÃO DE CASTANHA-DO- PARÁ) ENTRE OUTROS. APESAR DO GRANDE NÚMERO DE DOCUMENTOS, NÃO FORAM DEFINIDOS O VALOR DE CADA UM DELES ENQUANTO INSTRUMENTOS TRANSMISSORES DA PROPRIEDADE.

6 TITULAÇÕES CONCEDIDAS - AMAZÔNIA CARTA DE SESMARIAS PERÍODO DE 1627 ATÉ 1836 FORAM CONCEDIDAS FORAM CONFIRMADAS. CERCA DE 25,95% DAS CARTAS CONCEDIDAS FORAM CONFIRMADAS.

7 TITULAÇÕES CONCEDIDAS - AMAZÔNIA CARTA DE SESMARIAS [...] Registo [corroído] [ Confirmaçaõ de Sexmaria passada a Bento] [corroído] [Dom Joze por graça de Deus Rey de Portugal, e dos Algarves da quem e da Lem mar em Africa Senhor de Guinê, e da Conquista Navegaçao Comercio de Ethiopia Arabia Persia, e da India [sinal público] Faço saber aos que esta minha Carta de Confirmaçao de Sexmaria virem que por parte de Bento Alz. Sª me foy apResentada outra passada em nome de M el Bern do de Mello de Castro Governador e Cappitam General do Estado do Gram Para e Maranham por elle assignada da qual o theor He o Seguinte [sinal público] Manoel Bern do de Mello de Castro do Conselho de Sua Magestade Fidelissima Governador e Cappitam General do Estado do Grao Parâ e Maranham [...]

8 TITULAÇÕES CONCEDIDAS - AMAZÔNIA CARTA DE SESMARIAS

9 TITULAÇÕES CONCEDIDAS - AMAZÔNIA CARTA DE SESMARIAS [...] Registo de hua Carta de Data de Sexmaria passada ao Capitam Ant o Miguel Ayres Per a. Joao Per a Caldas, do Conselho de Sua Ma [Fl: 051 V] [sic]gestade, Alcaide Mor, Commendador de Sua Mamede de Troviscozo, na Ordem de Christo, Governador e Capitam General do Estado do Grao Pará [Sinal Publico] Faço Saber aos que esta Minha Carta de Data de Sexmaria virem, que o Capitam Antonio Miguel Ayres Per a, me representou, que possuia gados Vacum, e Cavalar na Ilha de Joannes lhe faltavao terras de Campina para os apassentar, e por que tendo [no dito] que nos fundos das terras os Herdeiros do Capitam Manoel Gves hindo pelo Rio acima a mao direita, no termo da Villa de [Monfr e ] se achavao devolutas [...]

10 TITULAÇÕES CONCEDIDAS - AMAZÔNIA CARTA DE SESMARIAS

11 TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS REGISTRO PAROQUIAL O TITULO PAROQUIAL FOI A FÓRMULA ENCONTRADA PELO GOVERNO DO SEGUNDO IMPÉRIO PARA CADASTRAR AS TERRAS PÚBLICAS OCUPADAS POR DESDE ANTES DA REVOGAÇÃO DO SISTEMA SESMARIAL, O QUE SIGNIFICOU RECONHECER A RELAÇÃO DE POSSE DOS OCUPANTES MAS NÃO LHES ASSEGURAVA O DOMÍNIO, CONFORME OS ARTIGOS 93 E 94 DO DEC /1854.

12 TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS REGISTRO PAROQUIAL Proprietários ou posseiros Faziam 2 cópias e levavam as paróquias O vigário verificava: -Nome do possuidor; -Denominação da Freguesia; -Nome da posse ou propriedade; -Extensão se for reconhecida; -Seus limites. 1 cópia ficava com o posseiro ou proprietário; 1 cópia era registrado a 2 reais/letra. O vigário verificava: -Nome do possuidor; -Denominação da Freguesia; -Nome da posse ou propriedade; -Extensão se for reconhecida; -Seus limites. 1 cópia ficava com o posseiro ou proprietário; 1 cópia era registrado a 2 reais/letra.

13 TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS REGISTRO PAROQUIAL

14 TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS REGISTRO PAROQUIAL FACE A TAIS CONSIDERAÇÕES, CAI POR TERRA A PRETENSÃO DO ESTADO DE GOIÁS EM NEGAR QUALQUER VALOR JURÍDICO AO REGISTRO PAROQUIAL FEITO NO LONGÍNQUO ANO DE 1854 [...] PODEM SER ADQUIRIDAS POR USUCAPIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A POSSE ANTERIOR A 30 ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO NO , DE 1933". (RE GO O REGISTRO DA LEI 601/1850, PELO REGULAMENTO DE 1854 NÃO TINHA FINALIDADE PURAMENTE ESTATÍSTICA, MAS VISAVA A LEGALIZAR A SITUAÇÃO DE FATO DAS POSSES QUE SE MULTIPLICARAM NOS 3 SÉCULOS ANTERIORES [...] RESSALVA-SE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA PRESCRIPTIO LONGISSIMI TEMPO­RIS". O RE GO :

15 TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS A SUMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO". POR ISSO AS POSSES CONSTITUÍDAS DESDE ANTES DE 1877, ISTO É, QUARENTA ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, SÃO CONSIDERADAS COMO PROPRIEDADE AS CARTAS DE SESMARIA NÃO CONFIRMADAS OU DECLARAÇÕES DE POSSE EM EVENTUAIS REGISTROS PAROQUIAIS NÃO SÃO DOCUMENTOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE, MAS INSTRUMENTOS DE PROVA. O QUE CONSAGRA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SERÁ A POSSE ININTERRUPTA.

16 TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS - TODO AQUELE QUE POSSUIR TERRAS ESTADUAIS, DO DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO, POR MAIS DE QUARENTA ANOS ININTERRUPTOS, CONTADOS, ANTERIORMENTE, A 10 DE JANEIRO DE 1917, SEM CONTESTAÇÃO, ADQUIRIRÁ, AUTOMATICAMENTE, O SEU DOMÍNIO, DEVENDO, PARA ESSE FIM, TÃO SOMENTE APRESENTAR AO ÓRGÃO FUNDIÁRIO COMPETENTE DOCUMENTO QUE COMPROVE ESSA POSSE. ATRAVÉS DE TÍTULOS LEGÍTIMOS COM OS RESPECTIVOS IMPOSTOS PAGOS AO ESTADO". ART.316 ADCT, C.ESTADUAL

17 TITULAÇÕES CONCEDIDAS ALGUNS INSTITUTOS PECULIARES DO PARÁ TÍTULOS DE POSSE TÍTULO PROVISÓRIO TÍTULO DEFINITIVO TÍTULO DE AFORAMENTO DE CASTANHAIS

18 TITULAÇÕES CONCEDIDAS Títulos de Posse PERTENCEM AOS ESTADOS AS MINAS E TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NOS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, CABENDO À UNIÃO SOMENTE A PORÇÃO DE TERRITÓRIO QUE FOR INDISPENSÁVEL PARA A DEFESA DAS FRONTEIRAS, FORTIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES MILITARES E ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS. (ART.64 –CF 1891) DECRETO ESTADUAL N° 410/1981 DECLARAÇÃO DE POSSE :VERSÃO PARAENSE DO TÍTULO PAROQUIAL - LEGITIMAÇÃO DA POSSE: DOMÍNIO. ESTIMA-SE QUE A PARTIR DE 1892, O GOVERNO DO PARÁ EXPEDIU CERCA DE 60 MIL TÍTULOS DE POSSE ATRAVÉS DAS INTENDÊNCIAS MUNICIPAIS (COMO ERAM CONHECIDAS AS PREFEITURAS)

19 TÍTULSÇÕES CONCEDIDAS LEGITIMAÇÃO DE POSSE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEI ESTADUAL N°. 7289/2009 DECRETO ESTADUAL N°.1054/1996 LEI ESTADUAL N°. 4584/1975

20 TITULAÇOES CONCEDIDAS CONTRASTE LEGISLATIVO DECRETO N° 1.054/1996 Art. 1º Fica declarada a caducidade dos títulos de terras cuja legitimação não tenha sido requerida junto ao Instituto de Terras do Pará - ITERPA até 31 de dezembro de 1995, consoante dispõe o art. 29, § 6º da Lei n.º 4.584/75 e art. 1º da Lei n.º 5.295/95. LEI ESTADUAL N° 7.289/2009 Art. 10 A Alienação de terras Públicas no Estado do Pará se efetuará: [...] IV – legitimação de posse [...] Art. 10 A Alienação de terras Públicas no Estado do Pará se efetuará: [...] IV – legitimação de posse [...]

21 TITULAÇÕES CONCEDIDAS ALGUNS INSTITUTOS PECULIARES DO PARÁ TITULAÇÃO PROVISÓRIA UMA FORMA DE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA" COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, REPRESENTADA PELO ÔNUS DO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO BENEFICIÁRIO E QUE SÃO EXIGIDAS PELO GOVERNO DO PARÁ PARA QUE POSSA EXPEDIR O TÍTULO DEFINITIVO. TITULAÇÃO DEFINITIVA TRATA-SE DO TÍTULO PROVISÓRIO TRANSFORMADO, PELO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ANTES REFERIDAS,

22 INSEGURANÇA JURÍDICA REGISTRAL EXCESSO DE REGISTRO DE MATRÍCULAS REGISTRO DE TÍTULOS SEM CARÁTER DE DOMÍNIO. FABRICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CARTORIAL.

23 A área irregular equivale a 4,96 vezes o tamanho do município Fonte: Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem (Portaria TJE/PA nº 271, de 31/12/2007) Fonte: Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem (Portaria TJE/PA nº 271, de 31/12/2007) REGISTRO DE IMÓVEIS E A ÁREA DO MUNICÍPIO DE MOJU

24 EM SÃO FÉLIX DO XINGU ÁREA = ,60 HA Nº DE BLOQUEIOS = ÁREAS ÁREA TOTAL BLOQUEADA = ,24 HA

25 OU SEJA: A ÁREA IRREGULAR EQUIVALE A 2,6 VEZES O TAMANHO DO MUNICÍPIO

26 ÁREA DO PARÁ: ,50 HA REGISTRO DE IMÓVEIS ACIMA DE HA: ,4214 HA 3,9X O ESTADO DO PARÁ! REGISTRO DE IMÓVEIS E A ÁREA DO ESTADO DO PARÁ Fonte: Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem (Portaria TJE/PA nº 271, de 31/12/2007) PROVIMENTO CONJUNTO CJCI-CJRMB N° 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012: REQUALIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS CANCELADAS PELO CNJ E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS RURAIS FUNDAMENTADO EM DOCUMENTOS FALSOS.

27 area-rural-maior-que-territorio.shtml acesso em 27 de agosto de 2012 INCRA: 1 EM 4 MUNICÍPIOS TÊM ÁREA RURAL MAIOR QUE TERRITÓRIO

28 ESTADO – OUTRAS FORMAS Requalificação de Matrícula: Base Legislativa FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PROVIMENTO N°. 13/ CJCI DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, GILSON DIPP, NOS AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° , QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS BLOQUEADAS PELO PROVIMENTO N°. 13/2006 PROVIMENTO N° 10/ CJCI

29 ESTADO – OUTRAS FORMAS REQUALIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PROVIMENTO N°. 13/2006 Matrículas registradas, no período de 16/07/1934 a 08/11/1964 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a ha (dez mil hectares) Matrículas registradas, no período de 09/11/1964 a 04/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a ha (três mil hectares) Matrículas registradas a partir de 05/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a ha (dois mil e quinhentos hectares)

30 ÁREA TOTAL DO TERRITÓRIO PARAENSE: ,50 KM ÁREA TOTAL DOS REGISTROS DE IMÓVEIS BLOQUEADOS PELO PROVIMENTO Nº 13/2006: ,34 KM²

31 ESTADO – OUTRAS FORMAS REQUALIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PROVIMENTO Nº 10/2012 – CJCI/DOCUMENTAÇÃO CERTIDÃO ATUALIZADA OU TÍTULO ORIGINAL DOCUMENTOS DO REQUERENTE E DO IMÓVEL DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL, EM SEUS LIMITES, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES. CERTIDÃO ATUALIZADA EXPEDIDA PELO CRI

32 IMÓVEL RURAL, EM SEUS LIMITES, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES, ATRAVÉS ESTADO – OUTRAS FORMAS REQUALIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PROVIMENTO N°. 10/2012 – CJCI/PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO ENDEREÇADO À UNIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL OFÍCIO ENDEREÇADO À AUTARQUIA OU ORGÃO FUNDIÁRIO RESPONSÁVEL PARA RESPONDER EM 60 DIAS, QUERENDO. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO DE REQUALIFICAÇÃO, O JUÍZO DA VARA AGRÁRIA SERÁ OFICIADO PARA DECIDIR SOBRE O DESBLOQUEIO. RECEBIDA OU NÃO A MANIFESTAÇÃO, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER CONCLUIDO EM 30 DIAS, CABENDO RECURSO A CJCI

33 INSEGURANÇA JURÍDICA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA IMPRECISÃO GEOGRÁFICA DOS TÍTULOS (1623 A LEI /2001) SEM RIGOR CARTOGRÁFICO DESCRIÇÃO DE ACIDENTES GEOGRÁFICOS PRECÁRIOS NA MARGEM DIREITA OU ESQUERDA DO RIO À MARGEM DIREITA OU ESQUERDA DO RIO DESCRIÇÃO DE REFERÊNCIAS NATURAIS NA ÁRVORE DE ACAPÚ 40 PASSOS OU BRAÇAS DE FRENTE

34 INSEGURANÇA JURÍDICA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO DECRETO FEDERAL 1.164/1971 São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, [...], as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projeto São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da Constituição; b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva. São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da Constituição; b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva.

35 INSEGURANÇA JURÍDICA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação, legitimamente outorgados por órgão do Poder Público estadual, continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições e configuram situação jurídica constituída, nos termos do art. 5º, "b", do Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971 REVOGAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 1.164/1971 PELO DECRETO 2.375/1987 Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, [...], as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projetadas [...]

36 INSEGURANÇA JURÍDICA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO ILHAS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS EXEMPLO PRÁTICO - ILHA DE MARAJÓ

37 INSEGURANÇA JURÍDICA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO ILHAS Art. 20 Inciso IV - Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes como outros municípios, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as que contenham a sede de municípios [...] Emenda Constitucional 46/2005 Art. 20 Inciso IV - Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes como outros municípios, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as que contenham a sede de municípios [...] Emenda Constitucional 46/2005 Entendimento Jurisprudencial: A emenda constitucional 46/2005 não atribuiu aos municípios o domínio das Ilhas Costeiras que contenham sede de municípios, ela apenas excluiu estas Ilhas de domínio da União. Se a emenda retirou o domínio das Ilhas por parte da União e não o atribuiu aos municípios, a conclusão só pode ser uma. Passaram ao domínio dos Estados membros.

38 INSEGURANÇA JURÍDICA CONSEQUENCIAS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.

39 ITERPA SPU NORMA DE REGULARIZAÇÃO ESTADUAL INCRA ESTADO UNIÃO TERRA LEGAL PARTICULAR IMÓVEL TITULADO PROVIMENTO CONJUNTO N° 10/2012-CJCI-CJRMB NORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FEDERAL Regularização Fundiária

40 ITERPA NORMA DE REGULARIZAÇÃO ESTADUAL ESTADO AGRÁRIA NÃO ONEROSA ONEROSA COLETIVA OUTRAS FORMAS

41 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA ONEROSA X NÃO ONEROSA - INDIVIDUAL ALIENAÇÃO ONEROSA Até Hectares ITERPA Até Hectares ITERPA ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA Até 100 Hectares até Hectares ITERPA Assembleia Legislativa Pará até Hectares ITERPA Assembleia Legislativa Pará Acima de Hectares ITERPA Congresso Nacional Acima de Hectares ITERPA Congresso Nacional Força de trabalho individual ou familiar Renda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos

42 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA ONEROSA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LEI ESTADUAL / 2009 DECRETO ESTADUAL / 2010 IN 04 / ITERPA

43 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA REQUISITOS ONEROSA - OBJETIVOS OBJETIVOS POSITIVOS Documentação OBJETIVOS NEGATIVOS Áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades tradicionais Jurisdição Estadual Arrecadação Imóveis objetos de demanda judicial Imóvel objeto de conflitos sociais Fracionamento Áreas destinadas à concessão florestal Ex: Georreferenciamento, Certidão de inexistência de registro imobiliária, Cadastro Ambiental Rural – CAR, Outros. Ex: Georreferenciamento, Certidão de inexistência de registro imobiliária, Cadastro Ambiental Rural – CAR, Outros.

44 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA Áreas Destinadas à Concessão Florestal A FAVOR DA ALIENAÇÃO CONTRA ALIENAÇÃO As Florestas Públicas são regulamentadas pela Lei Federal n° /2006 Competência do IDEFLOR e não do Iterpa Ausência de Atividade Agrária, requisito primordial para regularização fundiária. Interpretação Literal do Dispositivo, só há proibição quando a área já estiver destinada/afetada à Concessão Florestal

45 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA REQUISITOS ONEROSA SUBJETIVOS ALIENAÇÃO ONEROSA Morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos Uso produtivo e social da propriedade Manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental vigente

46 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA NÃO ONEROSA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LEI ESTADUAL / 2009 DECRETO ESTADUAL / 2010 IN 02/ ITERPA

47 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA REQUISITOS NÃO ONEROSA - OBJETIVOS OBJETIVOS POSITIVOS Documentação OBJETIVOS NEGATIVOS Áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades tradicionais Jurisdição Estadual Arrecadação Imóveis objetos de demanda judicial Imóvel objeto de conflitos sociais Fracionamento Áreas destinadas à concessão florestal

48 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA REQUISITOS SUBJETIVOS ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA Morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 01 (um) ano Uso produtivo e social da propriedade Manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental vigente

49 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA

50 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA

51 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA ANÁLISE DA JURISDIÇÃO - CARTOGRAFIA

52 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE MATRÍCULA

53 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE MATRÍCULA

54 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA PORTARIA DE ARRECADAÇÃO DA ÁREA

55 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA ARRECADAÇÃO DA ÁREA

56 PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ARRECADAÇÃO SUMÁRIA MATRÍCULA EM NOME DO ESTADO DO PARÁ

57 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA COLETIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LEI ESTADUAL 5.849/1994 DECRETO ESTADUAL 2.280/2010 IN 03/ ITERPA

58 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA ASSENTAMENTOS PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO SUATENTÁVEL - PEAS PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO EXTRATIVISTA - PEAEX TERRITÓRIO ESTADUAL QUILOMBOLA - TEQ RECONHECIMENTO PROA-PA – PRO-ASSENTAMENTO ESTADUAL

59 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA MODALIDADES DE ASSENTAMENTOS PEAS Áreas trabalhadas em regime de economia familiar PEAX Áreas dotadas de riquezas extrativas e a exploração sustentável voltada para a subsistência Contrato de Concessão de Direito Real de Uso em regime individual, em nome da unidade familiar CDRU com prazo de dez anos que pode ser revogado ou concedida a titulação definitiva Concessão de direito real de uso, em regime de uso comum, associativo ou cooperativista. Prazo Indeterminado

60 Regularização Fundiária Agrária ESTADO - AGRÁRIA MODALIDADE DE RECONHECIMENTO TERRITÓRIO QUILOMBOLA - TEQ Destina-se aos Remanescentes das Comunidades Quilombolas, cujos os Territórios Tenham sidos Reconhecidos O TEQ será criado no prazo de 180 após a expedição do Título de Reconhecimento

61 Regularização Fundiária ESTADO – OUTRAS FORMAS PERMUTA E COMPENSAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEI ESTADUAL N°. 7289/2009 DECRETO ESTADUAL N°. 2135/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 06/2010 – ITERPA, APENAS PARA PERMUTA. DECRETO LEI N°57/69 ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N°4584/75

62 Regularização Fundiária ESTADO – OUTRAS FORMAS PERMUTA E COMPENSAÇÃO CONCEITOS PERMUTA COMPENSAÇÃO Ocorrerá quando a área alienada tiver que ser inteiramente substituída Impossibilidade de ocupação total da área Ocorrerá quando a área alienada tiver que ser inteiramente substituída Impossibilidade de ocupação total da área Caberá Compensação quando apenas parte da área do Título for impossível se efetivar a ocupação. Ocupação parcial Caberá Compensação quando apenas parte da área do Título for impossível se efetivar a ocupação. Ocupação parcial

63 Regularização Fundiária ESTADO – OUTRAS FORMAS PERMUTA: REQUISITOS E PROCEDIMENTO REQUISITOS Documentação PROCEDIMENTO Detentor atual tem legitimidade para requerer, independentemente de ser o beneficiário originário. Cópia do Título Definitivo a ser permutada Georreferenciamento do imóvel a permutar Autorização do Iterpa, caso não seja o originário Analise da Disponibilidade e Jurisdição da área a ser permutada.

64 Regularização Fundiária ESTADO – OUTRAS FORMAS AFORAMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEI N°. 913/1954 DECRETO ESTADUAL N° 1.805/2009 CODIGO CIVIL 1916 DECRETO LEI N°. 57/69 CONTRATO DE AFORMAENTO

65 Regularização Fundiária ESTADO – OUTRAS FORMAS PROCEDIMENTO SEM DESVIO DE FUNÇÃO/ RESGATE SOMATÓRIA DE 10 (DEZ) FOROS ANUAIS ACRESCIDO DO LAUDÊMIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO DA AVALIAÇÃO DA TERRA NUA DESVIO DE FUNÇÃO/ REGIME DE COMPRA DESVIO DE FUNÇÃO/ REGIME DE COMPRA O VALOR INTEGRAL DA TERRA NUA.

66 OBRIGADO Flávio Azevedo Procurador do Iterpa


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