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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO X IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO.

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1 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO X IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO

2 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Tributação: Extração de recursos de terceiros Atividade plenamente vinculada (CTN, arts. 3 e 142) Etapas da constituição e cobrança do crédito tributário: Edição de lei: hipótese de incidência concreção da hipótese: nasce o direito lançamento: direito exigível título extrajudicial: execução fiscal

3 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Lançamento (CTN, art. 142):... procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade prevista"

4 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Modalidades de lançamento: Por declaração ou misto (CTN, art. 149) Direto ou de ofício (CTN, art. 149): AI Direto ou de ofício (CTN, art. 149): AI Por homologação: autolançamento (CTN, art. 150) Por homologação: autolançamento (CTN, art. 150)

5 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Lançamento por homologação Art que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

6 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Lançamento por homologação: atividade do contribuinte (autolançamento): apura, declara e recolhe o ICMS; apura, declara e não recolhe o ICMS; apura, declara e recolhe em parte o ICMS não apura nem recolhe o ICMS (AI) atividade do fisco (ato administrativo): homologa expressamente a atividade do contribuinte (emite ou não Not. De Débito); homologa tacitamente a atividade: ficção jur; não homologa e lança o crédito: (AI)

7 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Os lançamentos serão complementados com sua declaração à Repartição Fazendária competente que, por sua vez, os homologará ou não(Lei 5900/96, art. 31, § 1º). O lançamento do imposto é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a homologação pela autoridade administrativa(RICMS, art. 75, § 2º) Os débitos declarados pelo contribuinte em documentos de informação econômico-fiscal constituem confissão de dívida, sendo os documentos formalizadores dessa confissão instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos respectivos créditos tributários(RICMS, art. 252, P.U)

8 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Lei 4.418/82, art. 126, IV; RICMS, art. 252, parágrafo único; IN 06/99 Lei 4.418/82, art. 126, IV; RICMS, art. 252, parágrafo único; IN 06/99 Base: declaração constante de doc. de informação econômico-fiscal ou de livro fiscal Base: declaração constante de doc. de informação econômico-fiscal ou de livro fiscal Intimação: pagamento x inscrição Dívida Ativa Intimação: pagamento x inscrição Dívida Ativa Retificação da ND: de ofício ou a pedido (erro de fato) Retificação da ND: de ofício ou a pedido (erro de fato) Inexistência de contencioso Inexistência de contencioso

9 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO n Questões controversas: natureza da declaração: natureza da declaração: Fisco: obrigação acessória; Confissão de dívida (CPC, art. 585, IV - título executivo extrajudicial... documento público assinado pelo devedor); princípio da praticidade da tributação (economia, eficiência e celeridade) Fisco: obrigação acessória; Confissão de dívida (CPC, art. 585, IV - título executivo extrajudicial... documento público assinado pelo devedor); princípio da praticidade da tributação (economia, eficiência e celeridade) Doutrina: confissão é declaração de vontade; a obrigação tributária decorre de lei; a ND é lançamento sujeito à impugnação (CTN, art. 145) Doutrina: confissão é declaração de vontade; a obrigação tributária decorre de lei; a ND é lançamento sujeito à impugnação (CTN, art. 145) A ND é lançamento ou homologação do lançamento com ciência ao contribuinte? A ND é lançamento ou homologação do lançamento com ciência ao contribuinte? O ato de lançamento não é privativo da autoridade administrativa? O ato de lançamento não é privativo da autoridade administrativa? Cabe impugnação da ND? Cabe impugnação da ND?

10 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Questões controversas: Questões controversas: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5, LV) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5, LV) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal(CF, art. 5, LV) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal(CF, art. 5, LV) instaurar contencioso: contestar sua própria declaração? Legalidade tributária instaurar contencioso: contestar sua própria declaração? Legalidade tributária A retificação da ND decorre de impugnação? A retificação da ND decorre de impugnação? erro de fato e erro de direito (art. 146, CTN) erro de fato e erro de direito (art. 146, CTN)

11 NOTIFICAÇÃO X IMPUGNAÇÃO Com efeito, a cobrança do ICM não se rege pelo art. 147 mas pelo art. 150 do CTN, que não exige o procedimento administrativo de lançamento e notificação ao sujeito passivo. (...) É evidente a desnecessidade de notificação, nas circunstâncias do caso, quando os contribuintes sabiam do montante do débito e do momento de seu pagamento. O crédito tornou-se definitivo, independentemente do procedimento administrativo (STF. 2 turma. RE SP. Rel. min. Djaci Falcão. RTJ 103/671 Com efeito, a cobrança do ICM não se rege pelo art. 147 mas pelo art. 150 do CTN, que não exige o procedimento administrativo de lançamento e notificação ao sujeito passivo. (...) É evidente a desnecessidade de notificação, nas circunstâncias do caso, quando os contribuintes sabiam do montante do débito e do momento de seu pagamento. O crédito tornou-se definitivo, independentemente do procedimento administrativo (STF. 2 turma. RE SP. Rel. min. Djaci Falcão. RTJ 103/671 DECISÕES JUDICIAIS

12 n Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança.(STF. 2 Turma. AgRg n Rel. min. Maurício Correa. Dj de ) n Autolançamento - Dispensa de Auto de Infração - Cerceio de defesa inexistente (Despacho do Ministro Marco Aurélio, do STF - DJU. 1 de , p. 29)

13 O importante não é quem está certo, mas o que está certo. (Thomas Huxley)


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