A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO Lei 8.212/91 – Institui Plano de Custeio Decreto 3.048/99 – Regulamento da Prev. Social IN RFB 971/2009.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO Lei 8.212/91 – Institui Plano de Custeio Decreto 3.048/99 – Regulamento da Prev. Social IN RFB 971/2009."— Transcrição da apresentação:

1 Regularização de Obra

2 CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO Lei 8.212/91 – Institui Plano de Custeio Decreto 3.048/99 – Regulamento da Prev. Social IN RFB 971/2009 de e atualizações

3 CONSTRUÇÃO CIVIL CONCEITOS

4 O que é OBRA de CONSTRUÇÃO CIVIL? (Art. 322 IN 971/2009 ) Construção Demolição Reforma Acréscimo Benfeitoria total ou parcial sem acréscimo de área em edificação já regularizada

5 CONCEITOS (Inciso XVII, art. 322 IN 971/2009) ÁREA CONSTRUÍDA Área total do imóvel já reduzida Soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo, pilotis, anexos, constantes do mesmo projeto.

6 CONCEITOS SERVIÇOS de CONSTRUÇÃO CIVIL Definidos no Anexo VII da IN 971/09; Ex. Montagem de Est. Metálicas; Terraplenagem; Instalação e Manutenção Elétrica Instalação Hidraulica, Sanitária e de Gás Dispensa de matrícula; Contratada sujeita à retenção de 11% (Inciso X, art. 322 IN 971/2009)

7 CONCEITOS EMPRESA CONSTRUTORA Pessoa Jurídica legalmente constituída; Objeto Social – indústria da construção civil; Registro no CREA (art. 59 da Lei 5.194/66) - opção consulta pública/empresas

8 REFORMA de Pequeno Valor Responsabilidade de Pessoa JURÍDICA COM escrituração contábil SEM alteração de área Custo Total (Material + MO) 20 x limite máximo do Salário-de-Contribuição R$ ,00 Dispensa de Matrícula e Sujeita à retenção CONCEITOS (inciso V, art. 322 IN 971/2009)

9 CONCEITOS PAVIMENTO Conjunto de dependências de uma edificação cobertas ou descobertas situadas em um mesmo nível acesso rotineiro função própria. (inciso XIV, art. 322 IN 971/2009 ) Andar-tipo sobreloja subloja subsolo mezanino

10 CONCEITOS EDIFÍCIO Obra com mais de um pavimento, composta ou não de unidades autônomas (inciso XI, art. 322 IN 971/2009)

11 CONCEITOS UNIDADE AUTÔNOMA: a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comuns, - constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parte das dependências e instalações de uso comum da edificação destinada a fins residenciais ou não.

12 CONCEITOS CONSTRUÇÃO PARCIAL Habitável Regulariza-se a área do habite-se parcial Enquadramento pela área construída Utilizar a remuneração do período da execução da obra parcial (ou parciais) Cada CND parcial deverá constar a área do habite- se respectivo (Art. 372 IN 971/2009)

13 CONCEITOS OBRA INACABADA Sem condições de habitabilidade Percentual realizado - laudo técnico com ART Enquadramento pela área total CND com área proporcional e expressão obra inacabada (art. 373 IN 971/2009)

14 CONCEITOS construção Residencial Unifamiliar construída COM mão-de-obra assalariada, sujeita à matrícula CEI –com área total de até 70 m2 classificada como econômica –popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do município. (inciso XXIV, art. 322 IN 971/2009) CASA POPULAR

15 CONCEITOS o complexo formado por unidades habitacionais área de uso PRIVATIVO não-superior a 70 m2 classificada como econômica ou popular mesmo quando executadas por empresas privadas (inciso XXV, art. 322 IN 971/2009) CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR

16 CONCEITOS Associação de empresas para execução de determinado empreendimento –com contrato e alterações registrados na Junta Comercial –NÃO possui personalidade jurídica (inciso XXVI, art. 322 IN 971/2009) CONSÓRCIO - Lei 6.404/76- art. 278 E 279

17 CONCEITOS a construtora originalmente contratada, não tendo empregado qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra Mantém a mesma Matrícula CEI (Art. 27 e inciso XXXIX, art. 322 IN 971/2009) REPASSE INTEGRAL

18 CONCEITOS O componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado por antecipação em estabelecimento industrial, para posterior instalação ou montagem na obra (art. 364 IN 971/2009) Pré-fabricado e Pré-moldado

19 CONCEITOS Contrato de EMPREITADA (inciso XXVII, art. 322 IN 971/2009) proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino empresa aquele celebrado entre: execução de obra ou serviço de construção civil podendo ser: empreitada Total ou Parcial

20 CONCEITOS EMPREITADA TOTAL de OBRA Contrato com empresa CONSTRUTORA responsável pela execução de TODOS os serviços necessários à realização da obra de construção civil com ou sem fornecimento de Material (inciso XXVII, a, art. 322 IN 971/2009) Resp. solid.

21 CONCEITOS Contrato com empresa construtora ou prestadora de serviços na construção civil execução de PARTE da obra com ou sem fornecimento de material EMPREITADA PARCIAL (inciso XXVII, b, art. 322 IN 971/2009) Retenção

22 CONSIDERA-SE EMPREITADA TOTAL Repasse INTEGRAL do contrato; a contratação de obra a ser realizada por CONSÓRCIO, quando: constituído de acordo com o disposto no art. 279 da Lei nº 6.404/76; desde que pelo menos a empresa líder seja construtora. Nas licitações, os contratos com a Administração Pública empreitada por preço unitário ou por tarefa e a contratada for empresa construtora CONCEITOS (§1º art. 322 IN 971/2009)

23 CONSIDERA-SE EMPREITADA PARCIAL contrato com empresa SEM registro no CREA para execução TOTAL da obra contrato com empresa registrada no CREA, com habilitação apenas execução de serviços específicos (parte elétrica, hidráulica, etc) ainda que para execução TOTAL da Obra contratação de consórcio que não atenda aos requisitos do inciso II, §1º do art. 322 da IN reforma de pequeno valor obra realizada por construtora com faturamento de subempreiteira diretamente para o proprietário/dono/incorp. CONCEITOS (§2º art. 322 IN 971/2009)

24 Proprietário Faz Contrato de Empreitada PF EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TODA MO PARTE DA MO EMPRESA CONSTRUTORA TODA MO PARTE DA MO PJ EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TODA MO PARTE DA MO EMPRESA CONSTRUTORA TODA MO PARTE DA MO EMPREITADA PARCIAL RETENÇÃO DE 11% EMPREITADA TOTAL EMPREITADA PARCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPREITADA TOTAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

25 MATRÍCULA CEI X RESPONSÁVEL

26 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL REGRA DEVEM SER MATRICULADAS Construção; demolição; reforma; ampliação ou outra benfeitoria ou seja, OBRA de construção civil (ANEXO VII) (art. 24 a 31 IN 971/2009)

27 Dispensa de Matrícula PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA CONST. SEM MO REMUNERADA REFORMA DE PEQUENO VALOR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, Anexo da IN (Grupo 45 CNAE), destacados "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS) independentemente da forma de contratação; MATRÍCULA X RESPONSÁVEL (art. 25 IN 971/2009)

28 Construção sem MO Remunerada - Mutirão o proprietário ou dono da obra: seja pessoa física; não possua outro imóvel e a construção seja: residencial unifamiliar; com área total não superior a 70 m ² ; destinada a uso próprio; do tipo econômico ou popular; executada SEM mão-de-obra remunerada. (art. 370, I IN 971/2009)

29 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL REGRA - M atrícula por Projeto (incluir todas as obras nele previstas) admitido fracionamento do projeto… (art. 24 a 31 IN 971/2009)

30 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL Mais de uma construtora contratada diretamente pelo proprietário ou dono da obra: contrato c/ órgão público – licitação estações e redes de energia elétrica estações/redes de telecomunicações redes de abastec. de água/esgoto e correlatas redes de transporte por dutos rodovias e ferrovias, exceto pistas de aeroportos Fracionamento Matrícula por contrato e empreitada total

31 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL 1 - mais de um bloco: cada bloco executado por empresa construtora 2 - casas geminadas: cada proprietário responsável pela execução da sua unidade Fracionamento (matrícula e regularização) (art. 24 §§1 º e 2º IN 971/2009)

32 Não se aplica às unidades executadas: pelo responsável do empreendimento por adquirente PJ com objeto social de construção/incorporação ou comercialização de imóveis. MATRÍCULA X RESPONSÁVEL Fracionamento (matrícula e regularização) 3 - conjunto habitacional horizontal: cada adquirente responsável pela execução da sua unidade áreas comuns: projeto com matrícula própria

33 OBRAS NO MESMO ENDEREÇO MATRÍCULA 2 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL MATRÍCULA 1 UMA MATRÍCULA POR OBRA/PROJETO ADMITIDA A REUTILIZAÇÃO DA MATRÍCULA ANTERIOR: - OBRA JÁ EXECUTADA E NÃO REGULARIZADA (art. 30 IN 971/2009) regularizada

34 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL Responsáveis pela Matrícula REGRA (CONTRATANTE) Proprietário; Dono da obra; Incorporador; EXCEÇÃO: Empresa Construtora, –quando contratada para execução de obra por empreitada Total Empresa líder, –na contratação de CONSÓRCIO por Empreitada Total execução própria empreitada parcial contratação de cooperativas contrato por administração

35 Responsabilidade pela CEI PF EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TODA MO PARTE DA MO EMPRESA CONSTRUTORA TODA MO PARTE DA MO PJ EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TODA MO PARTE DA MO EMPRESA CONSTRUTORA TODA MO PARTE DA MO DO PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA MATRÍCULA X RESPONSÁVEL

36 Contratada Contratante Empreitada parcialEmpreitada total CÓDIGO DE RECOLHIMENTO NA GFIP Contratada Contratante Empreitada parcialEmpreitada total Não faz GFIP Não faz matrícula GFIP 155 Faz matrícula Não faz matrícula GFIP 155 GFIP 150 Faz matrícula

37 RECOLHIMENTO TRABALHADORES NA OBRA Empreitada parcialEmpreitada total QUANTO À RETENÇÃO NA NF Contratada Empreitada parcialEmpreitada total Fará abatimento da retenção no CNPJ Poderá reter e recolher no CEI da obra (CEI da contratada) Deverá reter e recolher no CNPJ da contratada Contratante Fará abatimento da retenção no CEI Contratante Contratada Sem recolhimento Recolhimento CEI Recolhimento no CEI Rec.CNPJ contratada

38 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL Campo Razão Social Campo Inscrição Nome da obra 155 CNPJ do prestador de serviço Nome do contratante Matrícula CEI da obra 150 GPS Campo 5 Identificador GFIP Tela Cadastro de tomador/Obra Códigos Rec. GFIP Tipo de Obra PREENCHIMENTO DA GFIP Matrícula CEI da obra Matrícula CEI da obra Empreitada total e obra própria Empreitada parcial e subempreitada

39 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL MATRÍCULA CEI verbalmente, em qualquer agência da RFB; internet (www.receita.fazenda.gov.br); de ofício. EXCEÇÃO Consórcio – unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder. (art. 22 da IN 971/2009)

40 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL MATRÍCULA CEI (art. 26 IN 971/2009) Campo nome do cadastro -Empreitada total -Empreitada parcial - Construção em condomínio (Lei 4.591/64) - -nome da construtora seguido do nome do contratante (prop./dono/incorp.) - nome do proprietário, dono da obra ou incorporador - nome de um dos condôminos e a expressão e outros + nome do condomínio

41 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL MATRÍCULA CEI (art. 26, 28 IN 971/2009) Campo nome do cadastro -Incorporação -Construção em nome coletivo - Consórcio -nome do incorporador + nome do Condomínio - nome de um dos proprietários e a expressão e outros - nome da empresa líder e as expressões e outros e consórcio e o CNPJ do consórcio

42 MATRÍCULA X RESPONSÁVEL MATRÍCULA CEI IMPORTANTE - vincular todos os co-proprietários; - campo logradouro – endereço da obra; - repasse integral – mantém a matrícula e acrescenta o nome da nova construtora; - consórcio – matrícula vinculada ao CNPJ de todas as consorciadas - matrícula PF – encerrar no cadastro após regularização.

43 OBRIGAÇÕES

44 O responsável por obra de construção civil, em relação à MO diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 da IN RFB 971/2009, no que couber. Inscrever no RGPS os segurados empregados Elaborar Folha de Pagamento Mensal Lançar em sua contabilidade os FG das Contrib. Sociais. Exibir a fiscalização da RFB,quando intimada, todos os documentos e livros, relacionados c/ as contrib sociais. Efetuar a matrícula no CEI no prazo de 30 dias do início da obra. Comunicar ao INSS os acidentes de trabalho. (art. 326 IN 971/2009)

45 OBRIGAÇÕES Proprietário, dono da obra, incorporador mão-de-obra própria FP específica e GFIP 155 GPS específica CEI mão-de-obra contratada/empreitada parcial cópias GFIP % NF cooperativas no CEI retenção 11% NF contratadas (CNPJ)

46 OBRIGAÇÕES Construtora - empreitada total folha de pagamento específica para obra GFIP específica cód. 155 Guia específica no CEI 15% NF cooperativas no CEI retenção 11% NF subempreiteiras (CNPJ) cópias GFIP 150 das subempreiteiras centros de custo distintos por obra.

47 OBRIGAÇÕES Empresas contratadas - empreitada parcial / subempreiteira Folha de pagamento específica GFIP 150 (campo tomador: CEI) GPS no CNPJ Nota fiscal vinculada à obra Destaque retenção 11% Demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal

48 A MO é só do Proprietário PROPRIETÁRIO (RESPONSÁVEL) SE O PROPRIETÁRIO É PESSOA JURÍDICA OBRA - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL; - MATRÍCULA CEI; - FOLHA DE PAGTO; - GFIP – CÓD GPS - CEI OBRA

49 PROPRIETÁRIO PF CONSTRUTORES/ EMPREITEIROS PJ OBRA Contrato de Empreitada parcial - Folha de Pagamento - GFIP – Cód GPS - CNPJ Não tem retenção 11% - Matrícula CEI - GFIP – Cód GPS – CEI, se houver EMPREITADA PARCIAL

50 PROPRIETÁRIO PJ (responsável) OBRA CONSTRUTOR X CONSTRUTOR Y RET. 11% GPS (CNPJ) GPS (CNPJ) MATRÍCULA CEI PROPRIETÁRIO PJ NOTA FISCAL Folha de Pagamento GFIP tomador -CEI Código 150 GPS (11%) CNPJ do Construtor X GPS (11%) CNPJ do Construtor Y EMPREITADA PARCIAL

51 PROPRIETÁRIO MATRÍCULA CEI CONSTRUTORA OBRA CONSTRUTORA REGISTRO CREA EMPREITADA TOTAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBEMPREITADA RETENÇÃO DE 11% GFIP - Cód 150 TOMADOR - CEI CONSTRUTOR GFIP – Cód. 155 TOMADOR - CEI GPS (CEI) GPS (CNPJ) Abatimento dos 11% EMPREITADA TOTAL

52 CONSTRUTOR OBRA 1 OBRA 3 OBRA 2 E. TOTAL E. PARCIAL GFIP GPS (CEI) GFIP GPS (CNPJ) ADM (+) OBRA 2 (+) OBRA 3 (-) 11% OBRA 2 (-) 11% OBRA 3 RET. 11% GFIP Adm. GPS (CEI) Obra 1 GFIP

53 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / RETENÇÃO

54 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Empreitada total de obra - SIM facultada retenção para elisão Exceção orgãos públicos, autarquias e fundações públicas (sem solidariedade e sem obrigatoriedade de retenção) Empreitada parcial - NÃO retenção obrigatória

55 RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Empreitada parcial Subempreitada Serviços Reforma de pequeno valor

56 Regularizações de Obras – CND

57 Procedimento para apuração da remuneração da MO quando : não apresentação do Livro Diário, mesmo que legalmente dispensado; recusa/sonegação/apresentação deficiente de qualquer documento ou informação; Omissão de receitas, faturamento e remunerações; obra de construção civil de pessoa física AFERIÇÃO INDIRETA

58 FORMAS DE AFERIÇÃO DA MO a) % sobre a Nota Fiscal de Serviço; b) a partir do custo da construção - CUB; c) por outra forma julgada apropriada, com base em contratos ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível aplicar os procedimentos a ou b. Regularizações de Obras

59 (PF E PJ SEM CONTABILIDADE) (PJ COM CONTABILIDADE) Aferição x Auditada com base na escrituração contábil (Não existe mais o Limite de 70%) REGRA

60 Regularizações de Obras Pessoa Jurídica – A CND ou CPD-EN será liberada SEM exame dos livros contábeis Apresente: DISO; Prova de Contabilidade; Planilha de Prestadores de Serviços Cumpra: Requisitos gerais para emissão de certidão; se houve a entrega da GFIP; se há divergência entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos; se há débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPD-EN. (art. 385 e 411 da IN 971/2009)

61 Regularizações de Obras Pessoa Jurídica – A CND ou CPD-EN será liberada SEM exame dos livros contábeis A DISO relativa a obra cuja CND seja liberada SEM exame dos livros contábeis será encaminhada à unidade da RFB competente para o planejamento da ação fiscal. (art.385 §2º) A CND ou CPD-EN será liberada: De imediato – mediante recolhimento integral apurado por aferição (desde que solicitada) e qdo a empresa nao apresentar a escrituração; Em 10 dias, após o seu pedido desde que nao haja impedimento. Em caso de restrição consta-se a partir da regularização dos fatos impeditivos. (art. 386 e 442 IN 971/2009)

62 RESPONSÁVEL Se é PJ: Com escrituração contábil regular Sem escrituração contábil regular OBRA É feita aferição mediante solicitação por escrito CND – recolhimento 100% da aferição Apresentou DISO; Apresentou planilha prestadores de serviços, se houver; Cumpriu os requisitos previstos no Art CND será liberada No prazo de 10 dias da entrada do pedido ( Art. 442) DISO será encaminhada a seção de planejamento da ação fiscal (Art. 385 § 2º) Regularizações de Obras

63 RESPONSÁVEL Se é PF OBRA Não tendo sido efetuado o recolhimento, nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão. (Art. 340 § 6º da IN 971/2009) Apresenta: DISO Documentos para enquadramento e verificação das informações (art. 383 da IN 971/2009) MO é aferida. Emite-se o ARO Regularizações de Obras

64 Regularização PF ARO – Aviso para Regularização de Obra 02 (duas) vias Emissão até o último dia útil da competência seguinte ao mês de protocolo da DISO, caso em que serão usadas as tabelas do CUB da competência de emissão do ARO. (§ 3º, art. 340 IN 971/2009)

65 Regularizações de Obras AFERIÇÃO BASEADA NA ÁREA - CUB ENQUADRAMENTO APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

66 AFERIÇÃO DA MO PELO CUB CUSTO TOTAL DA OBRA = CUB X ÁREA REMUNERAÇÃO DA MO TOTAL CUSTO TOTAL DA OBRA x % = CONTRIBUIÇÃO x 36,8 % = REMUNERAÇÃO DA MO TOTAL PARTE DO SEGURADO = 8,0% PARTE PATRONAL P/ A PREVIDÊNCIA = 23,0% PARTE PATRONAL P/ TERCEIROS = 5,8%

67 EXEMPLO OBRA ÁREA = 100 m2 CUB = R$ 1.200,00/ m2 Custo da obra = 100 x 1.200,00 = R$ ,00 Custo da MO = 4% x ,00 = R$ 4.800,00 Contribuição = 36,8% x 4.800,00 = R$ 1.766,40 Residência de alvenaria

68 Remuneração da Mão-de-obra Total - RMT O sistema informatizado fará o escalonamento aplicando os percentuais tabelados sobre o produto da multiplicação do CUB correspondente ao tipo da obra pela área construída, e somando os resultados obtidos.

69 Cálculo das Contribuições Devidas Sobre a remuneração total apurada pelo CUB, incide: 8% - correspondente a parte dos segurados; 23% - correspondente a parte patronal para a Previdência Social, sendo: 20% para financiamento dos benefícios em geral; e 3% do GIILRAT 5,8% correspondente a parte patronal para os Terceiros

70 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO DESTINAÇÃO Nº PAVIMENTOS PADRÃO TIPO CUB (art. 344 IN 971/2009)

71 Regularizações de Obras CUB – Custo Unitário Básico CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº , de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações (Art. 344 § 1º da IN 971/2009)

72 RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÃO INCLUÍDOS NO CUB ENGENHEIRO; ARQUITETO PROJETISTAS ENCARREGADO; ALMOXARIFE; AUXILIAR DE ALMOXARIFE; APONTADOR; DEMAIS ADMINISTRATIVOS DA OBRA (Anexo VIII da IN 971/2009) Regularizações de Obras

73 Custo Unitário Básico - CUB Tabelas do CUB É definido com base nos projetos padrões

74 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO - DESTINAÇÃO Projeto Residencial Projeto Comercial - Andar Livre Projeto Comercial Salas e Lojas Projeto Galpão Industrial Projeto de Interesse Social - PIS. (art. 345 IN 971/2009)

75 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO - DESTINAÇÃO Quando no mesmo projeto constar área Comercial e Residencial Área Preponderante Se coincidentes 1º) Residencial 2º) Comercial Andares livres 3º) Comercial Salas e lojas (§ 1º art. 346 IN 971/2009)

76 Regularizações de Obras DESTINAÇÃO Projeto Residencial RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR; EDIFÍCIO RESIDENCIAL; HOTEL, MOTEL, SPA E HOSPITAL; ÁREAS COMUNS DE CONJ. HABITACIONAL HORIZONTAL Projeto de Interesse Social (PIS) CASA POPULAR; CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR

77 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – DESTINAÇÃO Enquadramentos distintos Proj. Residencial/ Proj. Comerciais x Proj. Galpão Indl./ P.I.S Tratadas como acréscimo (§ 3º art. 346 IN 971/2009)

78 Regularizações de Obras DESTINAÇÃO - PROJ. COML. AND. LIVRES Para imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de: - hall de circulação - escada - elevador - e andar corrido SEM a existência de PILARES ou qualquer elemento de sustentação NO VÃO, com sanitários por andar.

79 Regularizações de Obras DESTINAÇÃO - PROJ. SALAS E LOJAS Imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de: - hall de circulação - escada - elevador - andar COM pilares ou paredes divisórias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala.

80 Regularizações de Obras DESTINAÇÃO - PROJ. GALPÃO INDUSTRIAL imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito, tais como.... Pavilhão industrial, Oficina Mecânica; Posto de Gasolina; Pavilhão para feiras, eventos, exposições; depósito fechado; telheiro, silo, tanque, hangar, reservatório, barracão; ginásio, estádio, estacion. térreo, estábulo. Enquadramento na tabela CSL: edificações listadas com outras instalações

81 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – DESTINAÇÃO Exemplo 1 Edifício Res./Coml. Área Res. = 200m2 Área Com. = 100m2 100m2 – 1 UNIDADE 100m2 ENQUADRAMENTO DESTINAÇÃO =RESIDENCIAL 100m2 – 1 UNIDADE

82 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – DESTINAÇÃO Exemplo 2 Mista Res/Galpão 1 UNIDADE – 400M2 1 UNIDADE – 2.000M2 ENQUADRAMENTO DESTINAÇÃO = GALPÃO (ACRÉSCIMO) RESIDENCIAL

83 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – DESTINAÇÃO Exemplo 3 Edifício Res./Coml. Área Res. = 7.220m2 Área Com.= 7.220m2 ENQUADRAMENTO DESTINAÇÃO =RESIDENCIAL

84 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO - PAVIMENTOS R1 – Proj. Res. Unifamiliar; áreas comuns conj. hab. horiz. R8 – Proj. Res. Multifamiliar até 10 pavimentos R16 – Proj. Res. Multifamiliar acima de 10 pavimentos CAL8 - Proj. Coml. Andares Livres – mais de 1 pavto superposto CSL 8 – Proj. Coml. Salas e Lojas até 10 pavimentos CSL 16 – Proj. Coml. Salas e Lojas acima de 10 pavim. GI - Galpão Industrial PIS - Casa e Conj. Hab. Popular (art. 347 IN 971/2009) Hotel, motel, SPA e hospital

85 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO - PAVIMENTOS OBRA RESIDENCIAL/COMERCIAL Mesmo bloco - somar pavimentos Blocos distintos - nº de pavtos da tabela de destinação que prevalecer; - coincidência de áreas: edificação com maior nº de pavimentos

86 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PAVIMENTO Exemplo 1 Edifício Res./Coml. Mesmo Bloco Pavtos Res. = 2 Pavtos Com. = 1 100m2 – 1 UNIDADE 100m2 ENQUADRAMENTO PAVIMENTO = R 8

87 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PAVIMENTO Exemplo 2 Mista Resid./Galpão 1 UNIDADE – 400M2 2 pavimentos 1 UNIDADE – 2.000M2 1 pavimento ENQUADRAMENTO PAVIMENTO = Galpão Res. - R1

88 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PAVIMENTO Exemplo 3 Edifício Res./Coml. Área Res. = 7.220m2 Área Com.= 7.220m2 Blocos Distintos Área Residencial 8 pavimentos Área Comercial 12 pavimentos ENQUADRAMENTO PAVIMENTO = R 16

89 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PADRÃO BAIXONORMALALTO Proj.Residencial Proj.Coml. Andares Livres Proj.Coml. Salas/Lojas - unid.c/ 2 banheiros - unid.c/ 3 banheiros - Res. Multifam. com mais de 10 pav. e 2 banheiros - unid.c/ 4 banheiros ou + sempre Hotel, motel, spa, hospital, áreas comuns do conj. habit. horizontal = 1 unidade autônoma – Enq Padroes Alto, Normal e Baixo (art. 348 IN 971/2009)

90 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO - PADRÃO Edificações com áreas residenciais e comerciais Prevalecendo a área residencial - nº banheiros da maioria das unidades resid. Prevalecendo a área comercial - padrão normal. Coincidência de áreas - nº de banheiros das unidades residenciais

91 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PADRÃO Exemplo 1 Edifício Res./Coml. Parte Residencial 2 unidades c/ 3 banheiros cada 100m2 – 1 UNIDADE 100m2 ENQUADRAMENTO PADRÃO = NORMAL

92 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PADRÃO Exemplo 2 Mista Resid./Galpão Residencial 4 banheiros 1 UNIDADE – 400M2 1 UNIDADE – 2.000M2 ENQUADRAMENTO PADRÃO = Galpão Res. - ALTO

93 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO – PADRÃO Exemplo 3 Edifício Res./Coml. Blocos Distintos Área Residencial. 20 unidades com 4 banheiros ENQUADRAMENTO PADRÃO = ALTO

94 Regularizações de Obras Tipo 11 - alvenaria Tipo 12 - madeira ou mista 50% paredes externas em madeira, metal, pré-moldada ou pré-fabricada; Estrutura for de metal; Estrutura pré-fabricada ou pré moldada; Edificação rústica, sem fechamento lateral, ou fechada lateralmente com tela e mureta de alvenaria (Art.349 da IN 971/2009) 1º - projeto/memorial permitir identificar o material usado 2º - apresentar NF de aquisição ou docto. que comprove a obra de madeira/mista;

95 Regularizações de Obras Tipo 12 – Madeira ou Mista Estrutura pré-fabricada ou pré moldada; (Art.349, II a IN 971/2009)

96 Regularizações de Obras Estrutura pré-fabricada ou pré moldada (Art.349, II a IN 971/2009)

97 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO Exemplo 1 Edifício Res./Coml. Parte Residencial 2 unidades c/ 3 banheiros cada 100m2 – 1 UNIDADE 100m2 ENQUADRAMENTO R8 - NORMAL

98 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO Exemplo 2 Mista Resid./Galpão Residencial 4 banheiros 1 UNIDADE – 400M2 2 pavimentos 1 UNIDADE – 2.000M2 1 pavimento ENQUADRAMENTO PADRÃO = Galpão (acréscimo) R1- ALTO

99 Regularizações de Obras ENQUADRAMENTO Exemplo 3 Edifício Res./Coml. Blocos Distintos Área Res. = 7.220m2 Área Com.= 7.220m2 Área Residencial 20 unidades com 4 banheiros ENQUADRAMENTO = R 16 - ALTO

100 Regularizações de Obras APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MO TOTAL Tipo 12Tipo 11Faixas de área para cálculo 15%20%Acima de 300 m2 11%14%Acima de 200 a 300 m2 5%8%Acima de 100 a 200 m2 2%4%Até 100 m2 Conjunto habitacional popular Tipo 11 (alvenaria)= 12% Tipo 12 ( madeira ou mista) = 7% Se houver mais de uma edificação no mesmo projeto o escalonamento será aplicado uma única vez para a área total e não isoladamente por edificação. (Art. 351 da IN 971/2009)

101 SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA TOTAL SERÁ APLICADO OS SEGUINTES PERCENTUAIS: 20% PARTE PATRONAL 3% RAT (Seguro Acidente do Trabalho) 8% PARTE SEGURADO 5,8% TERCEIROS TOTAL - 36,8% CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA Regularizações de Obras

102 APROVEITAMENTO DA REMUNERAÇÃO (Art. 354 da IN 971/2009) Regularizações de Obras A remuneração correspondente ao recolhimento será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros SELIC

103 APROVEITAMENTO DA REMUNERAÇÃO MO PRÓPRIA Constante em GFIP específica + comprovação do recolhimento Pessoa física Recolhimento no CEI (não é exigida a comprovação de entrega de GFIP) (Art. 354 da IN 971/2009) Regularizações de Obras

104 Será ainda aproveitada a Remuneração Contida em documento de constituição de crédito previdenciário, relativo à obra. Referente à contratação de cooperativa de trabalho PF – contribuição individual do cooperado por 0,368; PJ – contribuição da contratante (15%NF) por 0,368; 5% sobre NF de concreto usinado, massa asfáltica e argamassa usinada, independentemente de recolhimento. (Art. 356 IN 971/2009) Regularizações de Obras

105 75% Áreas descobertas 50% áreas cobertas quadra esportiva/poliesportiva, garagem; jardim, quintal, playground; varanda ou sacada, estacionamento térreo, pilotis, quiosque, telheiro; área das bombas, área descoberta de circulação ou estacion. – posto de gasolina; piscinas (qualquer tipo); terraços ou área descob. sobre lajes caixa d´água; casa de máquinas área aberta destinada a churrasqueira (Art. 357 IN 971/2009) REDUTORES Regularizações de Obras

106 REDUTORES Edifício Residencial 8 pavimentos 20 unidades - 225m2 cada - 4 banheiros Hall/salão de festas – 900m2 Garagem coberta – 1.800m2 Caixa D´água – 20m2 Área total = 7.220m2 Enquadramento = 1.820m2 (50%) (garagem + caixa dágua) Área passível de redução = R8 - ALTO

107 CÁLCULO DE ÁREA COM REDUÇÃO CUB de 03/2008 = R$ 726,43 Diferença de remuneração = (10.140,96 – 1.270,60) 8.870,36 Residência de alvenaria Dados = Área total 228 m2 ; 2 banheiros; Garagem : 20 m2, Sacada coberta: 8m2 Remun. recolhimento = 1.270,60 (atualizado pela Selic) deduz Recolhimento 01/2006 = 1.000,00 (remuneração) Contribuição = 8.870,36 x 36,8% = 3.264,29 Área total: 228 m2 Área passível de redução : 28 m2 (50%) Área para cálculo : 228 – (28/2) = 214 m2 ÁreaCUBCusto ObraPercentual de MOM Obra 100 m2726, ,00 4%2.905, m2726, ,08%5.811,44 14 m2726, ,0214%1.423, , ,96

108 Regularização de Obras Situações Especiais

109 PRÉ-MOLDADO/PRÉ-FABRICADO Redução de 70% na RMT se Apresentar NF – aquisição e instalação Valor das NF, atualizado, a 40% do CGO Não é aproveitada no cálculo por aferição a remuneração da MO relativa à fabricação ou à montagem. (Art. 364 da IN 971/2009)

110 PRÉ-MOLDADO/PRÉ-FABRICADO Enquadramento no Tipo 11 (alvenaria) Tipo 12 - Nos casos em que o Pré-moldado se resumir à estrutura. Nesse caso, não é concedida a redução de 70% na RMT. Possibilidade de aproveitar a remuneração relativa a outros serviços (instalação hidráulica, elétrica) realizado por empresa diversa da fabricação ou montagem do pré – moldado. (Art. 364 e 365 da IN 971/2009)

111 Pré-Moldado /Pré-Fabricado Construtora A – Fornecimento e instalação de componentes pré-fabricados para a realização de uma residência; Construtora B – Instalações elétricas e hidráulicas. PROPRIETÁRIO PF (mat. CEI) Regularização 03/2008 (CUB 726,43) Residência de alvenaria 100m2 – 2 banheiros CGO = R$ ,00 RMT = R$ 2.905,72 40% R$ ,20 GFIP A recolhida GFIP B recolhida Remuneração = 500,00 NF Construt A Total = ,00 NF Contrut B Total = 4.000, ,00 (atualizado) RMT c/ Redução 70% = 871, ,00 Remuneração devida = 371,71 Contribuição devida (36,8%) = 136,78 redução

112 REFORMA, DEMOLIÇÃO E ACRÉSCIMO (Art. 366 da IN 971/2009) Averbada no CRI; com CND emitida; concluída em período decadencial. A área original está regularizada? não Cobrar as contribuições de toda a área

113 REGULARIZAÇÃO DE REFORMA (Art. 367 da IN 971/2009) 1º - Com base nas NF e contrato (CND para quaisquer finalidades) área total – se não comprovar a área da reforma redução de 65% na RMT - aferição pelo CUB CND – só área da reforma 2º - CUB – se não apresentar NF/contratos (CND com área)

114 REGULARIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO (Art. 368 da IN 971/2009) ENQUADRAMENTO - Área construída total REDUÇÃO DE 90% - Aferição pelo CUB CND – só área da demolição

115 REGULARIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO (Art. 369 da IN 971/2009) ACRÉSCIMO – Obra realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada, ainda que tenha autonomia e desde que não tenha ocorrido o desmembramento das áreas. ENQUADRAMENTO - Quanto ao padrão, de acordo com sua destinação ESCALONAMENTO – Uma única vez (área existente + área do acréscimo) CND – só área do acréscimo OBRA PÚBLICA ANTERIOR NÃO REGULARIZADA Laudo técnico/ART para definição da área já existente.

116 Art. 370 e 371 IN 971/2009 Regularização de Obra SEM MÃO DE OBRA REMUNERADA DESTINADA A CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR; EXECUTADA POR ENTIDADE BENEFICENTE OU RELIGIOSA – uso próprio e trabalho voluntário; REALIZADA POR INTERMÉDIO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO (Lei 9.608/98) - trabalho voluntário a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, que tenha os objetivos definidos na Lei. PF – Não possua outro imóvel – Residencial Unifamiliar – Área não superior a 70 m2 – Uso Próprio – Tipo Econômico – Regularização de acordo com a Escrituração Contábil

117 Regularização de Construção Parcial Enquadramento pela área construída. Contribuiçoes proporcionais à área já construída. Habite-se ou CCO parcial emitido pela Pref. Mun. A RMT será obtida pela área construída com as reduções ÁREA PROPORCIONAL A REGULARIZAR ÁREA CONSTRUÍDA Multiplica-se o quociente pela RMT obtendo-se a remuneração da área a regularizar. Os recolhimentos efetuados entre a data do inicio da obra e a data do CCO/Habite-se serão aproveitados Mesmo procedimento nas regularizações parciais subsequentes (Art. 374 da IN 971/2009)

118 Àrea proporcional a regularizar 126/280 = 0,45 ( 45% concluído) Àrea construida ÁreaCUBCusto ObraPercentual de MOM Obra 100 m21.043, ,004% 4.172, m21.043, ,008% 8.345,12 80 m21.043, ,2014%11.683, , ,84 Regularização de Construção Parcial Obra Residencial e Comercial de dois pavimentos - Área Total 280 m2 Área Residencial 154 m2 com 3 banheiros Área Comercial : 126 m2 Foi concedido o CCO para a área Comercial CUB Junho/2010 – 1.043,14 O enquadramento será pela área preponderante ( residencial) e o padrão NORMAL. Remuneração da área a regularizar = ,84 x 0,45 = ,37 Valor da Contribuição a Recolher : ,37 x 36,8% = 4.007,65

119 OBRA EM CONDOMÍNIO Condômino/adquirente CND - desde que responda pelas contribuições relativas à sua unidade Adquirente de imóvel incorporado – Poderá regularizar o predio oi unidade adquirida desde que recolha os valores devidos. Não tem solidariedade com o construtor Matrícula específica para o condômino, com sua metragem; - Enquadramento – área total; - Aproveita recolhimentos construtora. (Art. 375 a 377 da IN 971/2009)

120 EMPREITADA TOTAL RESCISÃO DE CONTRATO 1ª construtora deve regularizar área já construída Nova matrícula CEI se existir CND de obra parcial ou inacabada; 2ª construtora (empreitada total) dono de obra, proprietário, incorporador sem CND - empreitada parcial Art. 379 IN 971/2009

121 EMPREITADA TOTAL RESCISÃO DE CONTRATO Inexistindo CND de obra parcial ou obra inacabada a regularização da área total da obra, para fins de obtenção da CND será efetuada pelo proprietário do imóvel, pelo dono da obra ou pelo incorporador, observando-se o. seguinte: Matrícula CEI – proprietário, o dono da obra ou o incorporador. tendo a 1ª construtora ter matriculado a obra ou não. As contribuições devidas serão apuradas com base na escrituração. contábil. Inexistindo escrituração contábil regular, - AFERIÇÃO INDIRETA aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados. Art. 379 IN 971/2009

122 DECADÊNCIA O Direito da RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue se no prazo de 5 (cinco) anos. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência (Art. 390 IN 971/2009)

123 DECADÊNCIA Comprovam o início da obra: Recolhimento no CEI NF prestação de serviços Recibo de pagamento a trabalhadores Comprovante de ligação de água e luz NF Materiais constando endereço de entrega Ordem de serviço ou autorização de início de obra Alvará de licença para construção Deverão ter vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo. (§2º -Art. 390 da IN 971/2009

124 Comprovam o término da obra Habite-se/certidão de conclusão da obra, IPTU Certidão de Lançamento Tributário Auto de Regularização/Conclusão/Conservação Certidão da Prefeitura reportando-se a cadastro da época Termo de Recebimento da Obra (poder público) Escritura de compra e venda constando a área do imóvel Contrato de locação, com firma reconhecida (descrição + área) Documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, contemporâneo à decadência e com a área do imóvel. (§3º -Art. 390 da IN 971/2009) DECADÊNCIA

125 Comprovam também o término da obra, pelo menos 03 dos seguintes documentos: correspondência bancária contas de telefone ou de luz de unidades situadas no último pavimento declaração de IR, na qual conste a discriminação do imóvel com endereço e área vistoria do Corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel planta aerofotogramétrica acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e ART (§4º -Art. 390 da IN 071/2009)

126 DECADÊNCIA PARCIAL REMUNERAÇÃO DA ÁREA A REGULARIZAR (PERÍODO NÃO DECADENCIAL) Percentual Não Decadente : 1- MD NT NT = nº de meses de execução da obra MD = nº de meses decadentes Exemplo: Duração da Obra : 12 meses Meses decadentes: 3 meses = 0,75 percentual não decadente. 12 Sobre a RMT apurada aplica-se o percentual de 0,75. Com isso teremos a remuneração do período não decadente. (Art. 374 da IN 971/2009)

127 Se é PJ: Com escrituração contábil regular Sem escrituração contábil regular É feita aferição mediante solicitação por escrito CND – recolhimento 100% da aferição efetua verificação dos 70% se > ou igual a 70% = libera CND se <70% - comunica Fiscalização A CND será liberada: de imediato - mediante o recolhimento INTEGRAL das contribuições aferidas (solicitado por escrito) ou mediante fiscalização em até 10 dias, ou ainda, No prazo de 10 dias (se não houver o recolhimento integral ou fiscalização). AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO

128

129 1) apurar o valor da NF/contrato correspondente à prestação de serviços 2) apurar a base de cálculo da contribuição (remuneração da mão-de-obra aferida). 3) somar os valores das remunerações apurados. 4) somar os valores das remunerações contidas em GFIP. 5) Apurar a proporção entre os valores apurados nos itens 4 e 3 (verificação do limite de 70%).

130 NFCondições Apresentadas no Contrato/NF Base de Cálculo = Remuneração da MO Exclusivamente de prestação de serviços No mínimo, 40% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. (art. 450 da IN 971/2009)

131 Remuneração da MO = 40% X Valor do bruto constante na NF Contribuição = 36,8% X Valor da remuneração NOTA FISCAL DE SERVIÇO R$ ,00 Remuneração = 40% X ,00 = ,00 C = 36,8% X ,00 = ,00 PARTE DO SEGURADO = 8,0% PARTE PATRONAL P/ A PREVIDÊNCIA = 23,0% PARTE PATRONAL P/ TERCEIROS = 5,8% (Art. 450, I da IN 971/2009) AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo 1

132 NF Condições Apresentadas no Contrato/NF Base de Cálculo = Remuneração da MO Com fornecimento Fornecimento previsto e valores estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na NF - No mínimo, 40% do valor dos serviços da NF. - Aceitam-se os valores do contrato. (art. 451 IN 971/2009) de material ou utilização de equipamento Fornecimento previsto, porém SEM valores estabelecidos em contrato e não discriminados na NF -No mínimo, 20% do valor bruto da NF (40% de 50%). (§ 1° art. 451 IN 971) Fornecimento não previsto em contrato, ainda que discriminados os valores na NF - No mínimo 40% do valor bruto da NF (§ 2° art IN 971)

133 Remuneração da MO = mínimo, 40% X Valor do serviço constante NF/contrato Contribuição = 36,8% X Valor da remuneração Nota Fiscal de Serviço Serviços de reforma em edificação Material – ,00 MO ,00 Total R$ ,00 Remuneração = 40% X ,00 = ,00 C = 36,8% X ,00 = 5.152,00 AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo 2 CONTRATO = Serviços de reforma com fornecimento de material Total – R$ ,00 Material – R$ ,00 Na verdade, é o serviço

134 Remuneração da MO = mínimo, 40% X Valor do serviço constante NF/contrato Contribuição = 36,8% X Valor da remuneração Nota Fiscal de Serviço Serviços de reforma em edificação Total R$ ,00 Remuneração = 40% X ,00 = ,00 C = 36,8% X ,00 = 5.152,00 AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo 3 CONTRATO = Serviços de reforma com fornecimento de material Total – R$ ,00 Material – R$ ,00

135 Remuneração da MO = mínimo, 40% X Valor bruto constante na NF/contrato Contribuição = 36,8% X Valor da remuneração Nota Fiscal de Serviço Serviços de reforma em edificação Material – ,00 MO ,00 Total R$ ,00 Remuneração = 40% X ,00 = ,00 C = 36,8% X ,00 = ,00 (Art. 450 da IN 971/2009) AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo 5 CONTRATO = Serviços de reforma Total – R$ ,00

136 Remuneração da MO = mínimo, 20% X Valor bruto constante na NF/contrato Contribuição = 36,8% X Valor da remuneração Nota Fiscal de Serviço Serviços de reforma em edificação Total R$ ,00 Remuneração = 20% X ,00 = ,00 C = 36,8% X ,00 = 5.888,00 AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo 4 CONTRATO = Serviços de reforma com fornecimento de material Total – R$ ,00

137 NF Condições Apresentadas no Contrato/NF Base de Cálculo = Remuneração da MO Utilização de equipamento inerente à execução dos serviços contratados Valores relativos a equipamentos próprios ou de terceiros, exceto o manual, ainda que não esteja previsto em contrato A base de cálculo corresponderá, no mínimo, à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor bruto da NF: a) pavimentação asfáltica – 4%; b) terraplenagem, aterro sanitário e dragagem - 6%; c) obras de arte - 18%; d) drenagem - 20% ; e) demais serviços com a utilização de equipamentos, exceto manuais - 14%. (art. 455 da IN 971/2009)

138 Remuneração da MO = mínimo, % da IN x Valor bruto constante NF/contrato Contribuição = 36,8% X Valor da remuneração Nota Fiscal de Serviço Serviços na obra zzzzz (CEI xxx) Pavimentação – ,00 Terraplenagem ,00 Total R$ ,00 Remuneração 4% X ,00 = ,00 6% x ,00 = 1.200,00 C = 36,8% X ,00 = 4.121,60 AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo 6 CONTRATO = Serviços de pavimentação e terraplenagem Pavimentação – R$ ,00 Terraplenagem – R$ ,00 Total – R$ ,00

139 AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo com recolhimentos - 1 CONTRATO = Serviços de reforma com fornecimento de material Total – R$ ,00 Material – R$ ,00 COMPNF Serviço Material Serviços Remun. Aferida Remun. GFIP 01/ , , , ,00 02/ , , , , ,00 03/ , , , , ,00 Remun. aferida 40% ,00 = ,00 x Remun. GFIP , ,00/ ,00 85,71%

140 AFERIÇÃO DE OBRA POR NF/CONTRATO Exemplo com recolhimentos - 2 CONTRATO = Serviços de reforma com fornecimento de material Total – R$ ,00 Material – R$ ,00 COMPNF Serviço Material Serviços Remun. Aferida Remun. GFIP 01/ , , , ,00 02/ , , , , ,00 03/ , , , , ,00 Remun. aferida 40% ,00 = ,00 x Remun. GFIP 8.000, ,00/ ,00 57,14% Cont. aferida 3.000, ,00 200,00 73, , ,40


Carregar ppt "Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO Lei 8.212/91 – Institui Plano de Custeio Decreto 3.048/99 – Regulamento da Prev. Social IN RFB 971/2009."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google