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Contrato de promessa de compra e venda e pactos acessórios

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Apresentação em tema: "Contrato de promessa de compra e venda e pactos acessórios"— Transcrição da apresentação:

1 Contrato de promessa de compra e venda e pactos acessórios

2 Contrato de promessa de compra e venda
Contrato preliminar especial Base normativa (arts e 1418) Promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir a outorga de escritura definitiva e, se houver a recusa, a adjudicação do imóvel Requisitos: Inexistência de cláusula de arrependimento Registro do contrato de promessa de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis

3 Pactos acessórios Retrovenda (Arts. 505-508)
Pacto acessório à compra e venda no qual o vendedor reguarda a prerrogativa de resolver o negócio, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador Condição resolutiva expressa Não se trata de nova alienação, mas do desfazimento do negócio jurídico Limites do art. 505 Prazo de 3 anos Reembolso atinge benfeitorias, mas apenas as necessárias, excluindo-se as úteis e voluptuárias

4 Pactos acessórios Independência entre nulidade da retrovenda e nulidade do NJ O direito de retrovenda é passível de cessão e de transmissão a herdeiros e legatários, podendo ser exercido contra terceiro adquirente (art. 507) Em nome da boa-fé, o terceiro adquirente deve ter conhecimento da cláusula para que seja possível falar-se em exercício da retrovenda

5 Pactos acessórios Retrovenda conjunta (art. 508) Requisitos:
Duas ou mais pessoas com o direito de retrato Só uma exerce o direito O comprador pode intimar os outros vendedores a acordarem Prevalece a retrovenda em favor de quem primeiro efetuou o depósito integral

6 Pactos acessórios Venda a contento e sujeita a prova(Arts. 509-512)
Condição suspensiva (o que inviabiliza a transferência da propriedade) até a manifestação de satisfação pelo adquirente, ficando este na condição de comandatário Venda sujeita a prova Condição suspensiva reside no atendimento das qualidade asseguradas pelo vendedor e na idoneidade a qual se destina, ficando até sua manifestação na condição de comandatário Ou seja, a margem de exercício da discricionariedade para recusa é menor aqui do que na venda a contento, haja vista a existência de parâmetros objetivos Diálogo com o direito de arrependimento do art. 49 do CDC? A diferença quanto à produção de efeitos

7 Pactos acessórios Preempção ou preferência
Cláusula que obriga o comprador de coisa móvel ou imóvel a oferecer a coisa a quem lhe vendeu originalmente, caso pretenda vende-la ou dá-la em pagamento Nessa circunstância, vendedor originário terá a preferência em readquirir a coisa em igualdade de condições com terceiro que também se ofereça para adquiri-la Atenção: Diferentemente da retrovenda, o direito de preferência NÃO é passível de cessão nem de sucessão por herança. (art. 520)

8 Pactos acessórios Requisitos da preempção Prazos da preferência
Interesse do comprador em se desfazer do imóvel por i) compra e venda; ou ii) dação e pagamento; Desejo do vendendor original de readquirir o bem, podendo oferecer proposta semelhante a de terceiros Prazos da preferência Limites do direito (art. 513, parágrafo único) 180 dias, bem móvel 2 anos, se imóvel Limites para o exercício após a notificação (art. 516) 3 dias, bem móvel 60 dias, imóvel Responsabilização do comprador (Art. 518) Responde por perdas e danos se não informar ao vendedor o preço e as vantagens oferecidos por terceiros Terceiro adquirente também responde, se agir em desconformidade com a má-fé

9 Direito de preferência
Pactos acessórios Retrovenda Direito de preferência Restrita a bens imóveis Aplicável a bens móveis e imóveis] Transmissível por cessão e direito sucessório Intransmissível Há a resolução do negócio original Há novo negócio jurídico, nova aquisição Comprador originário é obrigado a vender Pode haver descumprimento e consequente aplicação de perdas e danos


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