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III Encontro de Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul Bento Gonçalves - RS 13 e 14 de março de 2009 NEPOTISMO E OS SERVIÇOS NOTARIAIS.

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1 III Encontro de Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul Bento Gonçalves - RS 13 e 14 de março de 2009 NEPOTISMO E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Julio Cesar Weschenfelder

2 Pedido de Providências nº MT Fundamentos do pedido: A natureza pública dos serviços prestados. A natureza pública dos serviços prestados. Os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF1988). Os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF1988). Aplicação da Res. 07/2005-CNJ aos Serviços Notariais e Registrais. Aplicação da Res. 07/2005-CNJ aos Serviços Notariais e Registrais. Aplicação da Súmula Vinculante 13-STF aos Serviços Notariais e Registrais. Aplicação da Súmula Vinculante 13-STF aos Serviços Notariais e Registrais.

3 Pedido de Providências nº MT Resolução nº 07/2005-CNJ Objeto: Veda o nepotismo no Poder Judiciário. Veda o nepotismo no Poder Judiciário. Sujeitos: Membros dos Tribunais, juízes, servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento e seus parentes: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Membros dos Tribunais, juízes, servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento e seus parentes: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Hipóteses: Exercício pelos parentes citados de: cargo de provimento em comissão; cargo de provimento em comissão; exercício de função gratificada; exercício de função gratificada; contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios os parentes acima indicados. contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios os parentes acima indicados.

4 Pedido de Providências nº MT Súmula Vinculante nº 13/2008-STF Objeto: Veda o nepotismo na Administração Pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da Federação. Veda o nepotismo na Administração Pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da Federação. Sujeitos: Membros da Administração Pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da Federação, investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento, e seus parentes: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Membros da Administração Pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da Federação, investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento, e seus parentes: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Hipóteses: Exercício pelos parentes citados de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da Federação, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Exercício pelos parentes citados de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da Federação, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

5 Nepotismo, o que é?! Do latim nepote (favorito), designava a autoridade que os sobrinhos e outros parentes do papa exerciam na administração eclesiástica (Plácido e Silva). Do latim nepote (favorito), designava a autoridade que os sobrinhos e outros parentes do papa exerciam na administração eclesiástica (Plácido e Silva). Hoje em dia significa favoritismo na nomeação dos integrantes da administração pública (Plácido e Silva). Hoje em dia significa favoritismo na nomeação dos integrantes da administração pública (Plácido e Silva). Elementos nucleares - favoritismo e administração pública. Elementos nucleares - favoritismo e administração pública. Admissão da hipótese - desnatura a essência da delegação constitucional. Admissão da hipótese - desnatura a essência da delegação constitucional.

6 Natureza jurídica da atividade notarial e registral Art. 236 CF delegação em caráter privado. Art. 236 CF delegação em caráter privado. Art. 3º da Lei nº 8.935/94 - delegação a um profissional do direito. Art. 3º da Lei nº 8.935/94 - delegação a um profissional do direito. Art. 14, I, da Lei nº 8.935/94 - habilitado em concurso público. Art. 14, I, da Lei nº 8.935/94 - habilitado em concurso público. Art. 20 da Lei nº 8.935/94 - prepostos contratados sob regime celetista. Art. 20 da Lei nº 8.935/94 - prepostos contratados sob regime celetista. Art. 21 da Lei nº 8.935/94 - gerenciamento administrativo e financeiro a cargo do Titular. Art. 21 da Lei nº 8.935/94 - gerenciamento administrativo e financeiro a cargo do Titular.

7 Natureza jurídica da atividade notarial e registral Art. 28 da Lei nº 8.935/94 - assegura a independência no exercício das atribuições e a contrapartida dos serviços através de emolumentos pagos pelas partes. Art. 28 da Lei nº 8.935/94 - assegura a independência no exercício das atribuições e a contrapartida dos serviços através de emolumentos pagos pelas partes. Art. 40 da Lei nº 8.935/94 - Notários, Registradores e prepostos vinculados à Previdência Social. Art. 40 da Lei nº 8.935/94 - Notários, Registradores e prepostos vinculados à Previdência Social. ADin nº STF - não-compulsória - não ocupantes de cargo público - logo, não servidores públicos. ADin nº STF - não-compulsória - não ocupantes de cargo público - logo, não servidores públicos. ADin nº STF - ISS - reafirmou o caráter privado das atividades. ADin nº STF - ISS - reafirmou o caráter privado das atividades. Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Diógenes Gasparini e Rafael Maffini - somos agentes públicos delegatários. Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Diógenes Gasparini e Rafael Maffini - somos agentes públicos delegatários.

8 Natureza jurídica da atividade notarial e registral Gênero: Agentes públicos - os que desempenham funções estatais. Gênero: Agentes públicos - os que desempenham funções estatais. Espécies: Espécies: Agentes políticos - Presidente da República, Governadores de Estado, Prefeitos Municipais, Ministros, Secretários, Deputados, Vereadores, entre outros. Agentes políticos - Presidente da República, Governadores de Estado, Prefeitos Municipais, Ministros, Secretários, Deputados, Vereadores, entre outros. Agentes administrativos - titulares de cargos públicos efetivos - regime estatutário, ou, empregados públicos - regime celetista. Agentes administrativos - titulares de cargos públicos efetivos - regime estatutário, ou, empregados públicos - regime celetista. Agentes honoríficos - convocados, designados ou nomeados para o exercício de um múnus público - mesários - escrutinadores - jurados - recrutas do serviço militar - entre outros. Agentes honoríficos - convocados, designados ou nomeados para o exercício de um múnus público - mesários - escrutinadores - jurados - recrutas do serviço militar - entre outros. Agentes delegados - são os permissionários, concessionários, autorizatários e delegatários de serviços públicos - rádio, televisão, transportes coletivos de massa - leiloeiros oficiais - tradutores públicos - notários e registradores - entre outros. Agentes delegados - são os permissionários, concessionários, autorizatários e delegatários de serviços públicos - rádio, televisão, transportes coletivos de massa - leiloeiros oficiais - tradutores públicos - notários e registradores - entre outros.

9 Precedentes do CNJ Pedido de Providências nº 151 Definiu a vedação de parentesco do Interino com Magistrados que detém função correcional. Definiu a vedação de parentesco do Interino com Magistrados que detém função correcional. Consagrou a vedação de ingerência na gestão administrativa Consagrou a vedação de ingerência na gestão administrativa Sugeriu a edição de Resolução sobre o tema. Sugeriu a edição de Resolução sobre o tema. Resolução nº 20 - CNJ: Resolução nº 20 - CNJ: Art. 1º. Fica vedada a contratação, como preposto, por delegado extrajudicial, de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividadde de corregedoria dos respectivos serviços de notas e de registros. Parágrafo único. Fica ainda proibida igual contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça em que desempenhado o respectivo serviço notarial ou de registros.

10 Precedentes do CNJ Pedido de Providências nº 151 Excerto do voto da Conselheira Germana Moraes:...por não estarem enquadrados no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, destinatários da Resolução nº 007/2005 deste Conselho e estarem, por isso mesmo, sujeitos a uma disciplina jurídica distinta destes, os serviços notariais e de registro não se submetem às regras previstas na mencionada resolução. Excerto do voto da Conselheira Germana Moraes:...por não estarem enquadrados no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, destinatários da Resolução nº 007/2005 deste Conselho e estarem, por isso mesmo, sujeitos a uma disciplina jurídica distinta destes, os serviços notariais e de registro não se submetem às regras previstas na mencionada resolução.

11 Precedentes do CNJ Pedido de Providências nº 151 Excerto do voto do Conselheiro Claudio Godoy:...no caso dos serviços extrajudiciais, a proibição deve ser adequada às particularidades do respectivo regime jurídico, de delegação do seu exercício a um particular a quem lei infraconstitucional garantiu a gestão administrativa da serventia. Por isso é que não se proíbe indistintamente a contratação, mas apenas de quem seja familiar do Corregedor destes mesmos serviços. Excerto do voto do Conselheiro Claudio Godoy:...no caso dos serviços extrajudiciais, a proibição deve ser adequada às particularidades do respectivo regime jurídico, de delegação do seu exercício a um particular a quem lei infraconstitucional garantiu a gestão administrativa da serventia. Por isso é que não se proíbe indistintamente a contratação, mas apenas de quem seja familiar do Corregedor destes mesmos serviços....Uma derradeira ressalva se deve fazer com relação àqueles serviços extrajudiciais que, excepcionalmente, são ainda prestados em cartórios oficializados. Para eles vale, normalmente, a Resolução n

12 Precedentes do CNJ Procedimento de Controle Administrativo nº 196 Consagrou a vedação de ingerência na gestão administrativa. Consagrou a vedação de ingerência na gestão administrativa. Excerto do voto do Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues:...tratando-se, como é notório, de típica atividade pública, embora exercida a título privado, por delegação, segundo a clara opção constitucional (art. 236, parágr. 3º), não há espaço, ressalvados os casos referidos na Resolução nº 20, para o controle por este CNJ do pessoal contratado pelos delegados extrajudiciais. Excerto do voto do Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues:...tratando-se, como é notório, de típica atividade pública, embora exercida a título privado, por delegação, segundo a clara opção constitucional (art. 236, parágr. 3º), não há espaço, ressalvados os casos referidos na Resolução nº 20, para o controle por este CNJ do pessoal contratado pelos delegados extrajudiciais.

13 Precedentes do CNJ Pedido de Providências nº 861 Adotou o entendimento da ADin nº STF - não são servidores públicos. Adotou o entendimento da ADin nº STF - não são servidores públicos. Definiu a vedação de parentesco do Interino com os Magistrados e determinou o imediato afastamento daquele. Definiu a vedação de parentesco do Interino com os Magistrados e determinou o imediato afastamento daquele. Sugeriu a edição de Enunciado Administrativo sobre o tema. Sugeriu a edição de Enunciado Administrativo sobre o tema. Enunciado Administrativo nº 1 - CNJ: O) Aplica- se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não- concursadas para serventias extrajudiciais. Enunciado Administrativo nº 1 - CNJ: O) Aplica- se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não- concursadas para serventias extrajudiciais.

14 Precedentes do CNJ Pedido de Providências nº 1039 Consagrou a vedação de ingerência na gestão administrativa. Consagrou a vedação de ingerência na gestão administrativa. Excerto do voto do Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues:...prevaleceu a conclusão da impossibilidade de imposição de limites ou impedimentos à contratação de parentes por parte dos próprios delegados extrajudiciais....este CNJ, tendo presente a disciplina do art. 236 da CF -- segundo o qual os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público – c/c a dos artigos 20 e 21, ambos da Lei 8.935/94 – que conferem ampla autonomia administrativa e financeira para o gerenciamento de suas serventias, especialmente para a contratação de escreventes e auxiliares, pelo regime trabalhista --, concluiu pela impossibilidade jurídico-constitucional de intervenção ou controle dos critérios de contratação de pessoal adotados pelos Delegados Extrajudiciais. Excerto do voto do Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues:...prevaleceu a conclusão da impossibilidade de imposição de limites ou impedimentos à contratação de parentes por parte dos próprios delegados extrajudiciais....este CNJ, tendo presente a disciplina do art. 236 da CF -- segundo o qual os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público – c/c a dos artigos 20 e 21, ambos da Lei 8.935/94 – que conferem ampla autonomia administrativa e financeira para o gerenciamento de suas serventias, especialmente para a contratação de escreventes e auxiliares, pelo regime trabalhista --, concluiu pela impossibilidade jurídico-constitucional de intervenção ou controle dos critérios de contratação de pessoal adotados pelos Delegados Extrajudiciais.

15 Precedentes do STF Adin nº (D. J. 31mar2006) Fixou o entendimento de que notários e registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, não sendo, pois, servidores públicos. Fixou o entendimento de que notários e registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, não sendo, pois, servidores públicos. Excerto do voto do Min. Carlos Ayres Britto:...as atividades notariais e de registro nem se traduzem em serviços públicos nem tampouco em cargos públicos efetivos....os titulares dos serviços notariais e de registros, dado que esses particulares exercentes de atividade estatal não titularizam cargo público efetivo. Também não ocupam emprego público, até porque são eles empregadores celetistas de quantos se vinculem á serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob dependência econômica e subordinação hierárquica. Excerto do voto do Min. Carlos Ayres Britto:...as atividades notariais e de registro nem se traduzem em serviços públicos nem tampouco em cargos públicos efetivos....os titulares dos serviços notariais e de registros, dado que esses particulares exercentes de atividade estatal não titularizam cargo público efetivo. Também não ocupam emprego público, até porque são eles empregadores celetistas de quantos se vinculem á serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob dependência econômica e subordinação hierárquica.

16 Precedentes do STF Adin nº (D. J. 31mar2006) Excerto do voto do Min. Marco Aurélio:...não há, após a Constituição de 1988, como cogitar de cargo efetivo, muito menos da qualidade de servidor, presente o titular do cartório privatizado. E segue citando Hely Lopes Meirelles: Estes agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria se encontram os concessionários e permissionários de serviço público, os serventuários de ofícios e cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos e demais pessoas que recebem designação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo. Excerto do voto do Min. Marco Aurélio:...não há, após a Constituição de 1988, como cogitar de cargo efetivo, muito menos da qualidade de servidor, presente o titular do cartório privatizado. E segue citando Hely Lopes Meirelles: Estes agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria se encontram os concessionários e permissionários de serviço público, os serventuários de ofícios e cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos e demais pessoas que recebem designação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.

17 Precedentes do STF Adin nº (D. J. 31jul2008) Reafirmou o caráter privado da delegação Reafirmou o caráter privado da delegação Ementa: A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Ementa: A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados.

18 Precedente do TJRS Ap. Cív. nº , j. em 26set2007 Considerou que o registrador desempenha função pública e ocupa cargo. Considerou que o registrador desempenha função pública e ocupa cargo. Considerou haver ferimento aos princípios da moralidade e impessoalidade. Considerou haver ferimento aos princípios da moralidade e impessoalidade. Contraria precedente do STF (ADIn nº ). Contraria precedente do STF (ADIn nº ). Não transitou em julgado – negado seguimento ao Recurso Especial no STJ - aguarda a apreciação de Recurso Extraordinário no STF, que subiu a reboque de Agravo de Instrumento. Não transitou em julgado – negado seguimento ao Recurso Especial no STJ - aguarda a apreciação de Recurso Extraordinário no STF, que subiu a reboque de Agravo de Instrumento.

19 Conclusão É impossível juridicamente a existência de nepotismo entre o Titular do Serviço Notarial e Registral e seus funcionários, dada delegação em caráter privado e o regime celetista dos contratos firmados com estes. É impossível juridicamente a existência de nepotismo entre o Titular do Serviço Notarial e Registral e seus funcionários, dada delegação em caráter privado e o regime celetista dos contratos firmados com estes. Figura que só se caracterizaria se estivéssemos diante da hipótese de designação de interino prevista no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935/94, caso não fosse observado o comando legislativo ali previsto, ou seja, se o designado não fosse o Substituto mais antigo do Serviço e houvesse a designação pelo Magistrado de um parente seu. Figura que só se caracterizaria se estivéssemos diante da hipótese de designação de interino prevista no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935/94, caso não fosse observado o comando legislativo ali previsto, ou seja, se o designado não fosse o Substituto mais antigo do Serviço e houvesse a designação pelo Magistrado de um parente seu.

20 Manifestações ao CNJ Manifestação do Colégio Registral: 20e%20CNJ%20-%20PP% doc Manifestação do Colégio Registral: 20e%20CNJ%20-%20PP% doc 20e%20CNJ%20-%20PP% doc 20e%20CNJ%20-%20PP% doc Manifestação da ANOREG/RS: Manifestação da ANOREG/RS: %20defesa%20ANOREG-RS.doc %20defesa%20ANOREG-RS.doc Artigo sobre o tema disponível em: epotismoAntinomias.pdf Artigo sobre o tema disponível em: epotismoAntinomias.pdf epotismoAntinomias.pdf epotismoAntinomias.pdf

21 Contato: Julio Cesar Weschenfelder Registros Públicos de Vera Cruz-RS Fone 0XX


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