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O Combate ao Comércio Irregular de Produtos de Limpeza Fernando Jorge Neves Figueiredo Diretor da ABIPLA Associação Brasileira das Indústrias de Produtos.

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1 O Combate ao Comércio Irregular de Produtos de Limpeza Fernando Jorge Neves Figueiredo Diretor da ABIPLA Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins

2 Mas até em produtos de limpeza há clandestinidade, informalidade e pirataria ?

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6 O que são saneantes? Substâncias ou formulações destinadas à higienizar, desinfetar, desodorizar e desinfestar, em domicílios, ambientes coletivos e/ou públicos em lugares de uso comum e no tratamento de água São produtos de importância para a manutenção da saúde pública e compõem a cesta básica

7 Principais produtos de limpeza Sabão em pó Detergente líquido Amaciantes de roupas Água sanitária Desinfetante Concentrado de limpeza Produtos Multi Uso Polidores Ceras e lustra moveis Desinfestantes

8 Legislação Lei 6.360/76 - Art. 2º Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.1 (saneantes) as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem. Lei 6.360/76 - TÍTULO II Do Registro - Art. 12. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

9 Legislação Lei 6.437/77 - Art. 10. São infrações sanitárias: I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.

10 Legislação IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.

11 Legislação Lei 8.078/88 - Art É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei 8.884, de 11 de junho de 1994) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

12 Legislação - A Fabricação de produtos sem registro é considerada crime hediondo. - Portaria 327/97, Boas Práticas de Fabricação e Controle

13 Mercado Formal OS PRODUTOS DEVEM... Ser notificados ou registrados como é requerido Conter níveis permitidos de ingredientes Conter dizeres de rotulagem e propaganda permitidos Estar conformes com os padrões ambientais e de qualidade Respeitarem pesos líquidos especificos para serem de uso doméstico Pagam impostos, geram empregos, investem em P&D

14 Quem é o mercado informal? - São empresas de fundo de quintal, não constituídas formalmente - Não pagam impostos Trazem baixíssima ou altíssima concentração do princípio ativo (cloro) - Os produtos: - Vendem produtos com preços muito inferiores Têm péssima qualidade e são ineficazes Não atendem normas nem sofrem controle sanitário Não seguem padrões mínimos de segurança - Vendem produtos utilizando marcas conhecidas

15 Exemplos de presença de princípios ativos Fonte: Fipe Economia formal x informal

16 Os informais no mercado de produtos de limpeza Fonte: Fipe 2001

17 Riscos potenciais O uso dos produtos de limpeza fora de especificações, O uso dos produtos de limpeza fora de especificações, principalmente por hospitais, sanitários, refeitórios ou principalmente por hospitais, sanitários, refeitórios ou outros locais públicos, com graves consequências para outros locais públicos, com graves consequências para a saúde (contaminação, infecção hospitalar etc). a saúde (contaminação, infecção hospitalar etc). A exposição ou ingestão dos produtos informais com A exposição ou ingestão dos produtos informais com formulação fora de controle por populações menos formulação fora de controle por populações menos esclarecidas, e principalmente crianças. esclarecidas, e principalmente crianças. A lesão ao bolso do consumidor, que compra produtos A lesão ao bolso do consumidor, que compra produtos ineficazes, adulterados ou mal formulados, ineficazes, adulterados ou mal formulados, sem qualquer garantia. sem qualquer garantia. O prejuízo ao meio ambiente através do lançamento de O prejuízo ao meio ambiente através do lançamento de substâncias de origem totalmente desconhcidas substâncias de origem totalmente desconhcidas

18 Como identificar um produto de limpeza informal? Primeiro momento – embalagem e rotulagem

19 DESINFETEX Desinfetante de Uso Geral INSTITUCIONAL CONTEÚDO 5 L INSTRUÇÕES DE USO ANTES DE USAR LEIA AS INSTRUÇOES DO RÓTULO CONSERVE FORA DO ALCANÇE DAS CRIANÇAS E DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS PRECAUÇÕES E CUIDADOS Prazo de validade, data de fabricação, nº. do loteIdentificação do Fabricante Composição: ativo(s) e demais componentes CEATOX OU SAC MS – 3.XXXX.XXX, Resp. Técnico, nº de inscrição, sigla do Conselho de Classe (facultativo segundo o Estado Parte receptor)

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24 Como identificar um produto de limpeza informal? Consultar a página da ANVISA na internet para se certificar se a empresa e o produto têm as devidas lincenças e autorizações. As VISAs estaduais e municipais são execlentes recursos

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28 Conclusões Fabricar produtos de limpeza (saneantes) é crime: sanitário, penal e civel. Produtos de limpeza são essenciais à manutenção da saúde da população: Crime contra o bolso do consumidor Crime contra os cofres públicos Crime contra a saúde da população As leis existem, basta aplicá-las!

29 Contatos Página ANVISA: Página ABIPLA: ANVISA: ABIPLA: Tel. ANVISA: Tel. ABIPLA: Denuncia:


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