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Direcção de Inspecção e licenciamentos 1 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet Manhãs Informativas do INFARMED, I.P. 15 de Abril de 2008.

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1 Direcção de Inspecção e licenciamentos 1 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet Manhãs Informativas do INFARMED, I.P. 15 de Abril de 2008 Leandro Ponte INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

2 Direcção de Inspecção e licenciamentos 2 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 1.Legislação Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro.

3 Direcção de Inspecção e licenciamentos 3 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 2.Pedido de dispensa de medicamentos Nas Farmácias ou locais de venda de MNSRM Através do sítio electrónico Através do correio electrónico Através do telefone Através de telefax

4 Direcção de Inspecção e licenciamentos 4 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 3.A entrega ao domicílio de qualquer medicamento deverá sempre ser supervisionada: Farmácia Farmacêutico Local de venda de MNSRM Farmacêutico ou Técnico de farmácia

5 Direcção de Inspecção e licenciamentos 5 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 4.Informação necessária à adequada utilização do medicamento é da responsabilidade: Farmácia Director Técnico Local de venda de MNSRM Responsável Técnico

6 Direcção de Inspecção e licenciamentos 6 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 5.Condições de entrega de medicamentos ao domicílio: MSRM obrigatório apresentação de receita médica A dispensa está limitada ao município a que pertence e aos municípios limítrofes A entrega dos medicamentos ao domicílio só pode ser assegurada pela farmácia ou local de venda de MNSRM O transporte de medicamentos ao domicílio aplica-se as boas práticas de distribuição de medicamentos, com as necessárias adaptações

7 Direcção de Inspecção e licenciamentos 7 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 6.Boas práticas de distribuição de medicamentos (Pontos 9.4 e 9.5 da Portaria n.º 348/98, de 15 de Junho) Transporte –Não perca a identificação –Não contaminem nem sejam contaminados –Precauções contra derrame, ruptura ou roubo –Manutenção de temperatura, luz e humidade adequada ou a outros factores adversos

8 Direcção de Inspecção e licenciamentos 8 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 6.Boas práticas de distribuição de medicamentos (Pontos 9.4 e 9.5 da Portaria n.º 348/98, de 15 de Junho) Transporte produtos de frio –Acondicionamento adequado –Dísticos de alerta –Respeitar as condições de frio

9 Direcção de Inspecção e licenciamentos 9 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 7.Sítio electrónico Individualizado e propriedade da Farmácia e do local de venda de MNSRM As farmácias, ou os locais de venda de MNSRM, detidas, geridas ou exploradas pela mesma pessoa singular ou sociedade comercial podem partilhar, conjuntamente o mesmo sítio electrónico.

10 Direcção de Inspecção e licenciamentos 10 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 8.Sítio electrónico – informações obrigatórias Preço dos serviços prestados relacionados com a dispensa de medicamentos e respectiva entrega ao domicílio Formas de pagamentos aceites Área geográfica em que assegura a dispensa ao domicílio Tempo provável de entrega Farmácia Nome do Director Técnico Local de venda de MNSRM Nome do Responsável Técnico

11 Direcção de Inspecção e licenciamentos 11 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 9.Comunicação prévia Para uma Farmácia ou local de venda de MNSRM poderem dispensar medicamentos ao domicílio e via Internet é necessário que façam uma comunicação prévia ao INFARMED, I.P.

12 Direcção de Inspecção e licenciamentos 12 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 10.Informação O INFARMED, I.P disponibilizará no seu portal a lista das entidades que disponibilizam este serviço

13 Direcção de Inspecção e licenciamentos 13 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 11.Registos Todos os pedidos efectuados deverão ser registados pela farmácia ou pelo local de venda de MNSRM com as seguintes referências: Identificação do medicamento Quantidade dispensada Município de entrega

14 Direcção de Inspecção e licenciamentos 14 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 12.Processo de autorização ENTIDADE ACESSO A ACESSO À APLICAÇÃO DMDis PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO VALIDAÇÃOAUTORIZAÇÃO PUBLICAÇÃO NO PORTAL DO INFARMED, I.P.

15 Direcção de Inspecção e licenciamentos 15 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet 13.Aplicação on-line DMDis

16 Direcção de Inspecção e licenciamentos 16 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet …obrigado pela atenção dispensada

17 Direcção de Inspecção e licenciamentos 17 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet

18 Direcção de Inspecção e licenciamentos 18 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet

19 Direcção de Inspecção e licenciamentos 19 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet

20 Direcção de Inspecção e licenciamentos 20 Dispensa de medicamentos ao domicílio e via Internet


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