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1 HABITAÇÃO PARA MUNICÍPIOS HABITAÇÃO PARA MUNICÍPIOS.

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1 1 HABITAÇÃO PARA MUNICÍPIOS HABITAÇÃO PARA MUNICÍPIOS.

2 SUMÁRIO IDesafio 2007 IIContratações Coletivas III PSH IV Crédito Solidário V Reabilitação Urbana VI Programa de Arrendamento Residencial

3 BRASIL - DÉFICIT HABITACIONAL URBANO QUANTITATIVO DESAFIO 2007 Fonte: Fundação João Pinheiro... Dado numérico não disponível

4 DESAFIO 2007

5 OPERAÇÕES COM PARCERIAS VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL CUSTO INFRA TERRENO TAXAS OUTRAS DESP. OUTRAS DESP. LUCRO Produção sem parceria Produção com parceria PARCERIA com PODER PÚBLICO

6 SUMÁRIO I Desafio 2007 IIContratações Coletivas III PSH IV Crédito Solidário V Reabilitação Urbana VI Programa de Arrendamento Residencial

7 OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS O QUE É Programa de financiamento habitacional com recursos do FGTS destinado a beneficiários com renda familiar bruta de R$ 200,00 até R$ 1.875,00, com financiamento direto às pessoas físicas, organizadas de forma coletiva, em parceria com Entidade Organizadora. beneficiáriosEntidade Organizadora DESTINAÇÃO Construção, aquisição de terreno e construção, aquisição de imóvel novo e usado, lote urbanizado, aquisição de material de construção para imóvel urbano ou rural e reforma e ampliação. terreno

8 DESCONTO Subsídio concedido pelo FGTS a beneficiário com renda familiar de até R$ 1.875,00, destinado à complementação da capacidade de pagamento (poder de compra do beneficiário). Variável em função de: Renda familiar Município de localização do imóvel Modalidade de financiamento Valor do Investimento Valor do financiamento Capacidade de pagamento apurada OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS

9 TAXA DE JUROS - 6% a.a. + TR TIPOS DE GARANTIA CAUÇÃO (72 meses) Obrigatória nas operações com renda de até R$ 350,00 e facultativa nas operações com renda entre R$ 350,01 e R$ 900,00 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (240 meses) OU HIPOTECA (204 meses) Adotadas nas operações em que for possível a comprovação da propriedade do imóvel para constituir garantia real, para rendas entre R$ 350,01 e R$ 1.875,00 SEGURO DE CRÉDITO INTERNO (96 meses) Adotada exclusivamente na modalidade Aquisição de Material de Construção para rendas acima de R$ 350,00 OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS

10 Limites * Tabela de valores máximos

11 EXEMPLOS 1) Região 5 - Renda = R$ VI = R$ Desconto = R$ Para uma construção R$ 8,5 mil a E.O. recebe subsídio de R$ 7 mil e efetua a contrapartida com recursos financeiros, terreno (se for o caso), material e mão de obra etc. 2) Região 4 - Renda R$ 200 – VI = R$ Desconto = R$ Para Material de Construção com valor de investimento de R$ 10 mil a E.O. recebe subsídio de R$ 8 mil e efetua a contrapartida com recursos financeiros, material e mão de obra etc. Procedimentos Operacionais OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS

12 SUMÁRIO I Desafio 2007 IIContratações Coletivas III PSH IV Crédito Solidário V Reabilitação Urbana VI Programa de Arrendamento Residencial

13 PSH O QUE É Programa habitacional com recursos do Tesouro Nacional destinado a famílias com renda bruta de até reais, organizadas de forma coletiva, em parceria com Entidade Organizadora. DESTINAÇÃO Construção para edificação completa de imóvel residencial urbano ou rural ou aquisição de unidades habitacionais concluídas.

14 CONDIÇOES subsídio: de R$ 4,5 mil a R$ 10,0 mil – dependendo do município e região do país valor do imóvel: até R$ 28 mil - municípios de RM até R$ 20 mil - demais municípios até R$ 30 mil – RM de S.Paulo e Rio de Janeiro construção até 18 meses amortização até 72 meses taxa de juros: 6% a.a + TR A abertura das operações depende de leilões de recursos oferecidos pelo Tesouro Nacional PSH

15 SUMÁRIO I Desafio 2007 IIContratações Coletivas III PSH IV Crédito Solidário V Reabilitação Urbana VI Programa de Arrendamento Residencial

16 CRÉDITO SOLIDÁRIO O QUE É Programa com recursos do FDS, sem incidência de juros, destinado a população de baixa renda, organizadas/indicadas por Cooperativas ou Associações com fins habitacionais. DESTINAÇÃO Construção, aquisição de terreno e construção, aquisição de imóvel novo, reforma e ampliação e aquisição de material de construção exclusivamente para construção.

17 BENEFICIÁRIOS: Pessoas físicas com renda familiar bruta até R$ Admite-se a participação de famílias com renda bruta até R$ 1.750, limitada a: 35% de composição do grupo associativo, para municípios integrantes de regiões metropolitanas e capitais estaduais; 20% de composição do grupo associativo, para demais municípios ou áreas rurais. EMPREENDIMENTO: Incluído na malha urbana ou em área rural, para operações com opção pelo Fundo Garantidor. CRÉDITO SOLIDÁRIO

18 Procedimentos

19 SUMÁRIO I Desafio 2007 IIContratações Coletivas III PSH IV Crédito Solidário V Reabilitação Urbana VI Programa de Arrendamento Residencial

20 REABILITAÇÃO URBANA O QUE É Programa com recursos do FGTS, com participação de Entidade Organizadora sem incidência de juros, destinado a famílias com renda de até R$ 3.900,00. DESTINAÇÃO Aquisição de imóveis usados, conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, com financiamento direto às PF.

21 CONDIÇÕES Valor de Venda e Valor de Financiamento: até R$ 72 mil/80 mil (SP/RJ/DF) Taxa de juros Renda até R$ 1.875,00 – 6,0% a.a Renda de R$ 1.875,01 a R$ 3.900,00 - 8,16% a.a Prazo de amortização: até 240 meses - Alienação Fiduciária até 204 meses - Hipoteca REABILITAÇÃO URBANA

22 SUMÁRIO I Desafio 2007 IIContratações Coletivas III Crédito Solidário IV PSH V Reabilitação Urbana VI Programa de Arrendamento Residencial

23 Público alvo – famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00. Perfil dos municípios atendidos Capitais, Regiões Metropolitanas e demais municípios com população urbana a partir de 100 mil habitantes Forma de acesso à moradia - sob a forma de arrendamento residencial, pelo prazo de 180 meses, com opção de compra ao final do prazo contratado Taxa de arrendamento = 0,7% do valor do imóvelvalor do imóvel = 0,5% do valor do imóvel – para unidades com especificação mínima regionalizada e arrendadas por famílias c/ renda até R$ 1.200,00. PAR- PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

24 Aporte de Recursos – alocação de recursos próprios dos Estados/DF e Municípios, compondo o valor de produção ou recuperação de empreendimentos habitacionais. Identificação das regiões e zonas prioritárias – para implantação dos projetos, nos municípios de atuação. Isenção ou redução de Tributos ( IPTU, ITBI, ISSQN), despesas cartorárias, contribuições e taxas incidentes que onerem o custo ou venham a incidir sobre os imóveis, enquanto de propriedade do FAR. Demanda para arrendamento dos imóveis – Indicação das famílias a serem beneficiadas pelo PAR. PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO PAR- PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

25 Recursos por município/ Região

26 TOTAL DE RECURSOS

27 DESENVOLVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO URBANO GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA SERVIÇOS BANCÁRIOS SERVIÇOS BANCÁRIOS SOLUÇÕES PARA SERVIDORES SOLUÇÕES PARA SERVIDORES GESTÃO PREVIDENCIÁRIA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA GESTÃO DE ATIVOS GESTÃO DE ATIVOS SEGUROS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL OFICINAS TÉCNICAS OFICINAS TÉCNICAS EIXOS DE APOIO

28 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS Melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana por meio de ações de saneamento básico, integradas e articuladas com outras políticas setoriais e empreendimentos financiados ao setor público e ao setor privado Saneamento e Infra-estrutura Saneamento e Infra-estrutura DESENVOLVIMENTO URBANO

29 Programa de Gestão de Recursos Hídricos Programa de Gestão de Recursos Hídricos Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA DESENVOLVIMENTO URBANO Ministério das Cidades Ministério das Cidades Programa de Fortalecimento da Gestão Urbana; Programa de Fortalecimento da Gestão Urbana; Programa Habitação de Interesse Social; Programa Habitação de Interesse Social; Pró-Municípios; Pró-Municípios; Programa Saneamento Ambiental Urbano; Programa Saneamento Ambiental Urbano; Programa Resíduos Sólidos Urbanos; Programa Resíduos Sólidos Urbanos; Programa Drenagem Urbana Sustentável; Programa Drenagem Urbana Sustentável; Programa Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais; Programa Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais; Programa Mobilidade Urbana; Programa Mobilidade Urbana; Programa Revitalização de Bens do Patrimônio Histórico Nacional; Programa Revitalização de Bens do Patrimônio Histórico Nacional; Programa Urbanização, Regulariz e Integração de Assentamentos Precários. Programa Urbanização, Regulariz e Integração de Assentamentos Precários. Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT Agência Nacional das Águas - ANA Agência Nacional das Águas - ANA Programa de Inclusão Digital; Programa de Inclusão Digital; Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA Programa Brasil Joga Limpo Programa Brasil Joga Limpo

30 Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA DESENVOLVIMENTO URBANO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Prog. Nac. Desen. Sustentável de Territórios Rurais – PRONAT; Prog. Nac. de Fortalecimento da Agri. Familiar – PRONAF Programa c Programa com Finalidade Esportiva Ministério do Des. Social e Combate à Fome – MDS Ministério do Des. Social e Combate à Fome – MDS Programa com Finalidade Turística Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA Ministério do Esporte - ME Ministério do Esporte - ME Ministério do Turismo - MTur Ministério do Turismo - MTur Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA Programa de Apoio à Infra-Estrutura Econômica e Social - PROES Programa Restaurante Popular

31 Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA Repasses O G U – Conveniados com a CAIXA DESENVOLVIMENTO URBANO Ministério da Integração Nacional Ministério da Integração Nacional Programas Regionais Programa de Infra-estrutura Hídrica Programa de Construção de Estabelecimentos Penais Ministério da Justiça Ministério da Justiça Programa de Defesa Civil

32 Melhoria da eficiência administrativa e fiscal dos Melhoria da eficiência administrativa e fiscal dos municípios brasileiros municípios brasileiros Modernização e fortalecimento da gestão fiscal e Modernização e fortalecimento da gestão fiscal e qualidade com que as funções sociais são exercidas qualidade com que as funções sociais são exercidas PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm e Fiscal dos Municípios Brasileiros PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm e Fiscal dos Municípios Brasileiros GESTÃO PÚBLICA SISTN – Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação SISTN – Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação Desenvolvido pela CAIXA com o objetivo de coletar os dados contábeis dos municípios, dos Estados e do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal A ausência de dados no SISTN implica no impedimento na contratação de operações de crédito e de transferências voluntárias aos entes públicas A ausência de dados no SISTN implica no impedimento na contratação de operações de crédito e de transferências voluntárias aos entes públicas

33 Ferramenta que auxilia os gestores públicos e a comunidade no conhecimento da e a comunidade no conhecimento da realidade local, contribuindo para a realidade local, contribuindo para a formulação e implementação de Políticas formulação e implementação de Políticas Públicas adequadas Públicas adequadas Instrumento para o planejamento e gestão do Instrumento para o planejamento e gestão do desenvolvimento local e regional à disposição desenvolvimento local e regional à disposição do público interno e externo do público interno e externo Dados SIMBRASIL Dados SIMBRASIL SIMBRASIL – Sistema de Informações Socioeconômicas dos Municípios Brasileiros SIMBRASIL – Sistema de Informações Socioeconômicas dos Municípios Brasileiros GESTÃO PÚBLICA

34 Solução avançada de segurança para Internet que garante a validade dos documentos transitados no meio eletrônico. Solução avançada de segurança para Internet que garante a validade dos documentos transitados no meio eletrônico. A CAIXA é a única instituição financeira autorizada para a emissão de certificados digitais na ICP- Brasil. A CAIXA é a única instituição financeira autorizada para a emissão de certificados digitais na ICP- Brasil. IDENTIDADE DIGITAL GESTÃO PÚBLICA

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36 PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS RECURSOS OPERAÇÕES COLETIVAS - FGTS

37 OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS 1ª PASSO - ATIVIDADE DA ENTIDADE ORGANIZADORA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO Do empreendimento Do terreno Da Entidade Organizadora Do vendedor do terreno, quando houver Do responsável técnico Do Trabalho Técnico Social

38 OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS 2º PASSO - ATIVIDADE DA CAIXA – ANÁLISE Analisa os documentos apresentados Aprova o empreendimento, caso tenha apresentado toda a documentação conforme relação da CAIXA Comunica à Entidade Organizadora a aprovação Convoca a EO para assinar o Termo de Cooperação e Parceria Solicita apresentação da documentação dos beneficiários

39 3º PASSO - ATIVIDADE DA CAIXA CAIXA recebe da EO a documentação dos beneficiários Analisa a documentação recebida Aprova o beneficiário Comunica a Entidade Organizadora Devolve os documentos dos não aprovados Marca data de assinatura dos contratos com a EO Assina os contratos com os beneficiários e EO OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS

40 Os recursos são creditados na data de contratação em conta poupança do beneficiário e transferidos em parcelas, conforme previsto no cronograma, para conta de livre movimentação aberta em nome da Entidade ou Comissão de representantes do grupo de beneficiários. A liberação das parcelas é efetuada mediante confirmação da compra de material e execução dos serviços, conforme Declaração firmada pela EO e/ou Comissão e, ainda, após atendimento de exigências específicas da etapa. OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS A comissão de representantes é eleita em assembléia, com registro e em ata. Crédito e Liberação dos Recursos

41 As obras devem ser iniciadas no prazo mínimo de dois meses contados da assinatura dos contratos, devendo ser concluídas em até12 meses. A Entidade Organizadora pode propor a construção do empreendimento sob a forma de: Administração direta, Empreitada global, Mutirão assistido ou Auto-construção assistida OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS Prazos e Regimes de Construção

42 PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS RECURSOS CRÉDITO SOLIDÁRIO - FDS

43 CRÉDITO SOLIDÁRIO O Agente Organizador, entrega a proposta para prévio enquadramento no Programa, em uma agência da CAIXA ou da Superintendência Regional, acompanhada da seguinte documentação: CNPJ dos agentes proponentes; Documentação do terreno; Projeto arquitetônico e orçamento; Ficha Resumo do empreendimento – FRE.

44 CRÉDITO SOLIDÁRIO A proposta considerada viável é encaminhada para a GESEF/MZ, que encaminha ao MCidades para hierarquização; A proposta hierarquizada é comunicada ao proponente e publicada no sitio do MCidades; O agente organizador procura a CAIXA para integralização dos demais documentos e encaminhamento do processo de financiamento.

45 CRÉDITO SOLIDÁRIO

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52 Os beneficiários devem apresentar renda familiar bruta de R$ 200,00 a R$ 1.875,00 É vedado Possuir restrições cadastrais – no caso de garantia caução será verificada apenas a regularidade com a Receita Federal - A avaliação de Risco de Crédito é dispensada para a garantia caução e obrigatória para as demais garantias Ser proprietário ou promitente comprador de imóvel no atual local de domicílio ou futuro Possuir financiamento habitacional no SFH Ter recebido subsídio do FGTS em outras operações OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS CONDIÇÕES PARA OS BENEFICIÁRIOS

53 CONDIÇÕES DO TERRENO Urbano: de propriedade do beneficiário de propriedade de terceiros ocupado há mais de 5 anos sujeito ao usucapião urbano de propriedade do Poder Público ocupado há mais de 5 anos e sem oposição do Poder Público de propriedade do Poder Público passível de concessão de Direito Real de Uso em processo de desapropriação pelo PP, com auto de imissão provisória na Posse de propriedade do PP com processo de regularização em tramitação de propriedade de terceiros, com autorização expressa do proprietário (apenas na modalidade aquisição de material de construção) Rural – Pequena propriedade com até 4 módulos fiscais(INCRA) OPERAÇÕES COLETIVAS – FGTS

54 ENTIDADE ORGANIZADORA: Poder Público – governos estaduais, municipais e do Distrito Federal; Cooperativas, Associações, Sindicatos, Condomínios, Companhias de habitação, pessoas jurídicas voltadas à produção de unidades habitacionais. A Entidade Organizadora deve apresentar situação cadastral regular e legalidade quanto à sua constituição, regimentos, estatutos e representação jurídica Ao Poder Público é requerida situação regular junto ao INSS, Receita Federal, FGTS e CADIN (caso empresa de estadual ou municipal de habitação) e o atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Além disso, é necessária a apresentação de Lei autorizativa para constituição da garantia Para as demais entidades se exige a apresentação dos atos constitutivos da entidade, termo de posse e certidões negativas do INSS, FGTS e contribuições federais, além de declarações pertinentes ao conhecimento das normas do programa e da existência de recursos financeiros Condições da Entidade Organizadora

55 I RESOLUÇÃO CCFGTS 460/04 Limites

56 PAR Valor máximo da Unidade Habitacional

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