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12 e 13 de novembro de 2012 - Ilhéus A Política Estadual dos Resíduos Sólidos do Estado da Bahia V SEMEIA Tônia Maria Dourado Vasconcelos.

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1 12 e 13 de novembro de Ilhéus A Política Estadual dos Resíduos Sólidos do Estado da Bahia V SEMEIA Tônia Maria Dourado Vasconcelos

2 42% dos resíduos dispostos em lixões (75%) municípios usam lixões Fonte: PNSB mil catadores, do quais apenas 35 mil organizados em cooperativas Fonte: IPEA 2011 Com aterro sanitário Sem aterro sanitário Diagnóstico de Resíduos Sólidos Urbanos

3 Lei Estadual de Saneamento Básico LSBA (nº /2008) Anteprojeto da Lei Estadual de Resíduos Sólidos (Análise Técnica PGE) Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lai /10) e Dec. Regulamentador (nº 7.404/10) Política Nacional de SaneamentoBásico – PNSB (Lei /2007) e Dec. Regulamentador (nº 7.405/10) MOMENTO ESPECIAL DO SETOR RESÍDUOS SÓLIDOS (RS)

4 Articulação com Codevasf para soluções na Bacia do São Francisco Captação de recursos Elaboração de projetos para 56 municípios (contratos PAC Saneamento / PAC 1 - MCidades) Elaboração de projetos para 222 municípios (Termos de Compromisso PAC 2 – MCidades) A ESTRATÉGIA DO GOVERNO DA BAHIA PARA O SETOR DO RESÍDUOS SÓLIDOS (RS)

5 Consórcios Públicos de Desenvolvimento Sustentável A ESTRATÉGIA DO GOVERNO DA BAHIA PARA O SETOR DO RESÍDUOS SÓLIDOS (RS)

6 Intervenções Codevasf: PAC Revitalização PROJETOS: SISTEMAS REGIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

7 Intervenções PAC Saneamento (PAC 1) PROJETOS: SISTEMAS REGIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

8 Encerramento de lixão; Remediação de lixão; Aterro Sanitário Convencional; Aterro Sanitário de Pequeno Porte; Galpão/Unidade de Triagem para coleta seletiva; Estação de Transbordo; Área de Transbordo e Triagem para RCD - ATT; Unidade de Compostagem (Compartilhada com Aterro Sanitário); Ponto de Entrega Voluntária de RCD e volumosos; Ponto de Entrega Voluntária Central (RCD e volumosos + ATT); Aterro de Resíduos de Construção e Demolição PAC 2 – elaboração de projetos RMS MODELO TECNOLÓGICO ADOTADO NO PLANO ESTADUAL DE REGIONALIZAÇÃO DOS RSU

9 PROJETOS: SISTEMAS REGIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PAC 2 - GRUPO 1 Médio Rio de Contas (Jequié) hiperlink Discrimina ç ão da Interven ç ão Quantidade de interven ç ões Munic í pio (s) Popula ç ão Urbana Beneficiada (2010) Custo Estimado Projeto (R$) 2 remedia ç ões de lixão, 1 aterro sanit á rio convencional + unidade de compostagem 3 Ipia ú, Ibirataia ,68 2 encerramentos de lixão, 1 remedia ç ão de lixão, 1 ASPP+unidade de compostagem 4 Ubatã, Itagib á, Barra do Rocha ,39 3 encerramentos de lixão, 1 ASPP+ unidade de compostagem 4 Itagi, Jita ú na, Aiquara ,39 1 galpão de triagem1 Jequi é ,56 TOTAL M É DIO RIO DE CONTAS ,02

10 Nº MUNICÍPIOS BENEFICIADOS POPULAÇÃO URBANA BENEFICIADA (HAB) RECURSO OGU (R$) ,00 Recurso Contrapartida R($) ,76 Recurso Total ,76 11 REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEIS – RDS E MUNICÍPIO PÓLO - Região Metropolitana de Salvador (Camaçari); - Oeste Baiano (Barreiras); - Litoral Sul (Ilhéus); - Costa do Descobrimento (Eunápolis); - Sisal (Serrinha); - Piemonte da Diamantina (Jacobina); - Médio Rio de Contas (Jequié); -Vitória da Conquista (Vitória da Conqui sta); - Recôncavo (Santo Antônio de Jesus); - Baixo Sul (Valença); - Norte do Itapicuru (Senhor do Bonfim); PROJETOS: SISTEMAS REGIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PAC 2 - GRUPO 1

11 Hierarquia e Responsabilidade Planos Estaduais de Resíduos Sólidos PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

12 Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ComponentesStatus Abastecimento de Água Aprovado em xxxx (Lei xxxx) Esgotamento Sanitário Manejo de Águas Pluviais e Drenagem UrbanaFase conclusiva (complementação técnica das sugestões da audiência e consulta pública) para encaminhamento à Câmara Municipal Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Plano Básico de Limpeza Urbana (PBLU) revisão e atualização aprovada em xxx/12 Criação da Agência de Regulação e Fiscalização de Limpeza Urbana de Salvador (ARSAL) – Lei xxxxx/07 Plano Municipal de Coleta Seletiva – captação de recursos junto ao MMA para elaboração (em fase final de adequação) PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SSA/BA

13 PlanosConvênioNº Municípios Valor total (R$) Contrapartida Sedur (R$) Repasse Caixa (R$) Estadual / , , ,98 Litoral Sul / , , ,02 RMS (Salvador) / , , ,95 Portal do Sertão / , , ,00 TOTAL , , ,95 Com exceção do Portal do Sertão, os demais convênios já estão com recursos empenhados pelo MMA junto à CAIXA. CAIXA está realizando análise de engenharia e da área social. Expectativa que em jun/13 haja contratação das empresas para elaboração dos planos. Prazo de execução do Plano de RS da RMS é 18 meses – só estará pronto após a COPA PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - RECURSOS MMA

14 PlanosConvênioNº Municípios Valor total (R$) Contrapartida Sedur (R$) Repasse Caixa (R$) Estadual / , , ,98 Litoral Sul / , , ,02 RMS (Salvador) / , , ,95 Portal do Sertão / , , ,00 TOTAL , , ,95 Com exceção do Portal do Sertão, os demais convênios já estão com recursos empenhados pelo MMA junto à CAIXA CAIXA está realizando análise de engenharia e da área social. Expectativa que em jun/13 haja contratação das empresas para elaboração dos planos. Planos de Resíduos Sólidos – recursos do Prodetur Nacional PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - RECURSOS

15 OBJETIVOS: - Descrever as etapas finais do processo de elaboração do Anteprojeto de Lei da PERS/BA, com ênfase na etapa de análise das contribuições oriundas da Consulta Pública; - Apresentar a Comissão encarregada de fazer a análise supracitada; - Apresentar as principais contribuições incorporadas no Anteprojeto de Lei da PERS/BA; - Apresentar o documento final do Anteprojeto de Lei da PERS/BA - Informar sobre as etapas subsequentes; - Realizar o encerramento do processo conduzido pela SEDUR e GT PerSólidos. REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

16 POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - democrática e participativa - sintonizado com a PNRS - por meio do GT PerSólidos - Res. ConCidades/BA - inicio em divulgação e consulta pública em status: fase conclusiva de análise técnica jurídica e encaminhamento à Assembléia Legislativa Processo de elaboração da PERS/BA

17 GT PerSólidos ConCidades/BA (Câmara Técnica de Saneamento / Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana/ Câmara Técnica de Habitação/ Câmara Técnica de Mobilidade), CEPRAM, Conselho Estadual de Saúde, CEDETER, SEMA, SESAB, SICM, SEDES, SECTI, SERIN, SEAGRI, SEC, SAEB, SEPLAN, Casa Civil/Funcep, IMA, CONDER, SUCAB, CORESAB, Assembléia Legislativa da Bahia (Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, Comissão de Saúde e Saneamento), MPE, UPB, LIMPEC, LIMPURB, FIEB, SINAENCO-BA, SINDUSCON-BA, CDL, Fórum Lixo e Cidadania, ABES/BA, CREA-BA, UFBA, UEFS. E... PGE ORGANIZAÇÕES QUE CONTRIBUÍRAM NO PROCESSO

18 Eventos de Apresentação do Anteprojeto da PERS/BA 1º. Evento: Reunião de apresentação do Anteprojeto de Lei da PERS/BA para o CEPRAM (351ª Reunião Ordinária) Data: 25 de fevereiro de 2011 Local: Auditório da SCIM- Secretaria da Indústria e Comércio e Mineração REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

19 2º. Evento: Seminário de Apresentação do Anteprojeto de Lei da PERS/BA Data: 17/03/11 (5ª feira) Horário: 8:30h às 12:30h Local: Fundação Luiz Eduardo Magalhães - Centro Administrativo da Bahia - CAB REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

20 3º. Evento: Videoconferência de Apresentação do Anteprojeto de Lei da PERS/BA transmitida diretamente para diversos municípios do Estado Data: 23/03/2011 (4ª feira) Horário: 14:00 h às 18:00 h Local: Instituto Anísio Teixeira – IAT REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

21 MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM A TRANSMISSÃO DA VÍDEO CONFERENCIA: ALAGOINHASJEQUIÈ AMARGOSAJUAZEIRO BARREIRASMACAÚBAS BOM JESUS DA LAPAPAULO AFONSO BRUMADOPINTADAS* CAETITÉPIRITIBA CRUZ DAS ALMASRIBEIRA DO POMBAL EUNÁPOLISSANTO AMARO FEIRA DE SANTANASANTO ANTONIO DE JESUS* GUANAMBISEABRA IBOTIRAMASENHOR DO BONFIM ILHÉUSSERRINHA IRECÊTEIXEIRA DE FREITAS TABERABAVALENÇA ITABUNAVITÓRIA DA CONQUISTA ITAPETINGA JACOBINA REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

22 4º. Evento: Audiência Pública da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Salvador. Data: 07 de abril de 2011 Local: Anexo da Câmara Municipal de Salvador. REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

23 A CONSULTA PÚBLICA Período: 25 de fevereiro a 11 de abril de 2011 Contribuições recebidas: 199 registros 189 Contribuições REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

24 CONSULTA PÚBLICA Comissão da análise das contribuições da Consulta Pública NomeÓrgãoIdentificação Lin KanFórum Lixo Cidadania GT PerSólidos Rita GóesSEMA- IMA Ana VieiraLIMPURB Luciano ReisLIMPEC Thereza FontesFIEB José CelestinoCEPRAM Áurea ChateaubriandUESF Maria Cirlene Conceição SantanaMov. Populares Nestor de Azevedo Falcão JúniorMov. Populares Maria Valéria FerreiraSEDUR/SAN Ana Vitória C GouveiaMPE -Ministério Público EstadualConvidado Externo Marco VianaPGE - Procuradoria Geral do EstadoConvidado Externo Maria Gravina OgataConsultora jurídicaConsultoria Dora AbreuConsultora técnicaConsultoria REUNIÃO DE CULMINÂNCIA DO PROESSO DE ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA 28 de Abril de 2011

25 TÍTULO I: DA POLÍTICA ESTADUAL DE RS CAPÍTULO I: DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO CAPITULO II: DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO III: DAS DEFINIÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO DOS RS TÍTULO II: DA GESTÃO DOS RS CAPÍTULO I: DOS INSTRUMENTOS CAPÍTULO II :DOS PLANOS DE RS SEÇÃO I: Das Disposições Gerais SEÇÃO II: Do Plano Estadual de RS SEÇÃO III: Dos Planos Municipais de Gestão de RS SEÇÃO IV: Dos Planos de Gerenciamento de RS CAPÍTULO III: DA COLETA SELETIVA E DA LOGÍSTICA REVERSA CAPÍTULO IV: DAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ESTADUAL DOS RS CAPÍTULO V: DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS CAPITULO VI: DOS ACORDOS SETORIAIS E DOS TERMOS DE COMPROMISSO TITULO III: DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL TITULO IV: DAS RESPONSABILIDADES CAPITULO I:DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO CAPITULO I: DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA TITULO V: DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS TITULO VI: DAS PROIBIÇÕES TÍTULO VII: DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES TITULO VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CONTEÚDOS DO ANTEPROJETO DA PERS/BA

26 PROJETO DE LEI Nº DE......DE Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. TÍTULO I - DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 2º A Política Estadual de Resíduos Sólidos integra a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, regulada pela Lei nº , de 20 de dezembro de 2006, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº , de 01 de dezembro de PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

27 CAPITULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 8º A Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS baseia-se nos seguintes princípios: XII – do respeito a ordem de prioridade estabelecida nessa Lei para o gerenciamento de resíduos sólidos; (Art.9º Diretrizes gerais: I - não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, devendo ser observada essa ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos); XIII - da visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando as variáveis ambientais sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde publica. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

28 CAPITULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 9º. Constituem-se diretrizes gerais da ação para a implementação da Política Estadual de Resíduos Sólidos da Bahia: XI - apoio à integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão dos resíduos sólidos, reconhecendo sua atuação nos processos de coleta seletiva e de logística reversa; PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

29 CAPITULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art.9º. Diretrizes gerais XIII - instituição de linhas de crédito, incentivos fiscais e financiamento para a gestão diferenciada, integrada, regionalizada, associada, compartilhada e participativa de resíduos sólidos, inclusive para o desenvolvimento de tecnologias mais limpas; XIV - incentivo e apoio às empresas privadas do segmento de reciclagem. Parágrafo único. Respeitando-se a ordem de prioridade mencionada no inciso I deste artigo, podem ser adotadas como formas de gerenciamento de resíduos, dentre outras, a compostagem, a redução do volume e da periculosidade, a recuperação e o aproveitamento energético, desde que comprovada a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

30 CAPITULO II - DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Art. 51. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem. § 1º O regulamento estabelecerá critérios para a fabricação de embalagens, com prioridade para as biodegradáveis. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

31 CAPITULO II - DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Art. 52. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas na legislação ambiental, da saúde e agropecuária e em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

32 CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 11. Para efeito desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem da atividade: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas; PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

33 CAPÍTULO IV - DAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ESTADUAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 25. As informações sobre a gestão dos resíduos sólidos integrarão o Sistema Estadual de Informações de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº /2008 e demais sistemas de informação estaduais, nos termos do regulamento, com os objetivos de: PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

34 PROJETO DE LEI Nº DE......DE Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. -Remoção de parte do subtítulo do Anteprojeto visando a ampliação para além dos critérios de desempate, mencionado na Lei 9.433/2005 (Licitações): CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 32 O Estado estabelecerá critérios de preferência em suas licitações e compras de modo a favorecer a aquisição de produtos reciclados e recicláveis, bem como a contratação de serviços que possam ser prestados com base processos e tecnologias que contribuam com a minimização redução de resíduos. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

35 CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 29 O Estado poderá conceder benefícios ou incentivos fiscais, financeiros ou creditícios às seguintes iniciativas: VI - ações de Educação Ambiental direcionadas à gestão dos resíduos sólidos; PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

36 CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 29 Parágrafo único. Os benefícios ou incentivos referidos no caput deste artigo são extensivos: I – às indústrias e entidades dedicadas à triagem, reutilização, reciclagem, distintas formas de tratamento, bem como a recuperação energética de resíduos sólidos produzidos no território estadual, a exemplo das cooperativas e outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II – aos projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda; III – às empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

37 TITULO III – DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 39. Cabe ao Estado, com foco nos objetivos, metas e diretrizes desta Lei e das demais mencionadas no art. 2 e parágrafo único desta Lei: I - fomentar processos de educação ambiental e mobilização social que contribuam para fortalecer ações/ intervenções com foco na gestão integrada dos resíduos sólidos e nos consócios públicos; II – implementar programas setoriais e projetos de educação ambiental e mobilização social a partir das inter-relações com a saúde e resíduos sólidos; III - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações de educação ambiental, com vistas à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV - apoiar a inserção socioprodutiva dos catadores e suas organizações, de modo a fortalecer o seu papel como agentes multiplicadores de Educação Ambiental com foco nos processos que envolvem a gestão de resíduos sólidos; V - incentivar o uso de tecnologias sociais sustentáveis que reflitam as diferentes realidades culturais, econômicas e socioambientais; VI - articular a Política Estadual de Resíduos Sólidos com as demais políticas públicas, promovendo a intersetorialidade. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

38 TITULO V - DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS Art. 62. Os órgãos que atuam no desenvolvimento das ações previstas no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, são: II - Órgãos Coordenadores - Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, de modo integrado; no âmbito de suas competências; especialmente no que se refere à formulação coordenacão e implementação das Políticas de Saneamento Básico e de Meio Ambiente e Proteção da Biodiversidade, respectivamente; III - Órgãos Executores do Sistema Estadual de Saneamento Básico - órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico, no que se refere à gestão dos resíduos sólidos; V - Órgãos Setoriais do SISEMA; PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

39 Art. 63. O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, o Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial – CEDETER, o Conselho Estadual de Saúde – CES/BA, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA/ BA, dentre outros colegiados da Administração Pública Estadual considerados relevantes ao processo de integração das diversas políticas públicas estaduais, realizarão reuniões para avaliação e manifestação, quando da elaboração: I - do plano estadual de resíduos sólidos; II - dos planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; III - dos planos intermunicipais de resíduos sólidos. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

40 TITULO VI - DAS PROIBIÇÕES Art. 66. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 16 desta Lei; (Art. 16. O Plano Estadual de Resíduos Sólidos abrange todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões periódicas, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, tendo o seguinte conteúdo mínimo:) V - metas para a erradicação de lixões e requalificação de aterros, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;) PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

41 TITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 72. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. O TRABALHO SÓ COMEÇOU... PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

42 Fevereiro/11Março/11Abril/11 31/05/11 Relatório Final 11/04/11 Término Consulta Pública 12 a 20/04/11 Inserção das contribuições 28/04/11 Reunião de Culminância GT PerSólidos, ConCidades/Ba e CEPRAM 29/04/11 Encaminhamento à Casa Civil 25/02/11 Reunião CEPRAM 25/02/11 Início Consulta Pública 17/03/11 Seminário PERS/BA 23/03/11 Vídeo Conferência Continuação do processo no âmbito do Poder Legislativo O TRABALHO SÓ COMEÇOU... PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

43 NOVOS PARADIGMAS... Solidariedade Regionalização para ganho de escala Sustentabilidade econômico-financeira dos serviços assegurada por remuneração Qualidade dos serviços Universalização Regulação ENFRETAMENTO PARA MUDAR A SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA BAHIA

44 Período: 25 de fevereiro a 11 de abril de 2011 Contribuições recebidas: 199 registros 189 Contribuições A CONSULTA PÚBLICA

45 - DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA - RELAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COM RESPECTIVOS COMENTÁRIOS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES INCORPORADAS E/OU FORTALECIDAS NO DOCUMENTO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI DA PERS/BA

46 Cícero de Carvalho Monteiro Secretário Renavan Andrade Sobrinho Superintendente de Saneamento Maria Valéria Gaspar de Queiroz Ferreira Diretora de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico Tônia Maria Dourado Vasconcelos Coordenadora Sócioambiental Tel: (71) OBRIGADA!


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