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JUIZADOS ESPECIAIS FASE PRELIMINAR FASE JUDICAL PROFESSORA: ÂNGELA I. HAONAT AULA 15 – 08.11.2006.

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1 JUIZADOS ESPECIAIS FASE PRELIMINAR FASE JUDICAL PROFESSORA: ÂNGELA I. HAONAT AULA 15 –

2 DA FASE JUDICIAL DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR: CONCILIAÇÃO E AUTOCOMPOSIÇÃO

3 ART. 72 DA LEI 9.099/95 Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados,...

4 ART. 72 DA LEI 9.099/95... o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

5 FASE PRÉ-PROCESSUAL: NÃO HÁ DENÚNCIA OU QUEIXA OFERTADA, NEM MESMO RECEBIDA, LOGO INEXISTE UM PROCESSO CRIMINAL PROPRIAMENTE DITO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR

6 ART. 2° DA LEI 9.099/95 O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. QUAL A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR?

7 O TERMO PROCESSO NO FINAL DO ART. 2° É USADO DE FORMA IMPRÓPRIA – UMA VEZ QUE OS PRINCÍPIOS ALI ELENCADOS ORIENTAM A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO CRIMINAL COMO UM TODO,... CRÍTICA FÁBIO BECHARA

8 ... DESDE A DEFINIÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCAL OFENSIVO, PASSANDO PELA FORMA DE APURAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL, ATÉ O MOMENTO DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, O PROCEDIMENTO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E A EXECUÇÃO DA PENA.

9 CONCLUI O AUTOR QUE: O TERMO PROCESSO COMO ESTÁ UTILIZADO – NÃO POSSUI CONOTAÇÃO MERAMENTE INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, MAS REVELA O CARÁTER INSTITUCIONAL DO JUIZADO CRIMINAL, O QUE TORNA OBRIGATÓRIO A OBSERVÂNCIA DOS SEUS PRINCÍPIOS EM QUALQUER FASE (PROCESSUAL E PRÉ-PROCESSUAL)

10 BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AUTOR E VÍTIMA QUAL A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR? BUSCA AINDA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS

11 DA CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR A CONCILIAÇÃO (QUE DEVE SER TOMADA A TERMO), NOS CASOS EM QUE CUIDAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA, EQUIVALERÁ À RENÚNCIA DA VÍTIMA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNBILIDADE DO AGENTE

12 E NA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA? AINDA QUE O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA SE RECOMPONHAM E MESMO QUE EXISTA A REPARAÇÃO CIVIL, PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER PROPOSTA DE TRANSAÇÃO, PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE (QUE DEVE CONTAR COM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR PARA SER HOMOLOGADA )

13 PRESENÇA FACULTATIVA DO AUTOR E DA VÍTIMA COMO SE TRATA DE FASE PRÉ-PROCESSUAL, AINDA QUE INTIMADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, A PRESENÇA TANTO DO RÉU COMO DA VÍTIMA É FACULTATIVA.

14 A FINALIDADE AQUI É BUSCAR A CONCILIAÇÃO, A REPARAÇÃO DO DANO OU A TRANSAÇÃO – TODAS ELAS, FORMA DE ACORDO. LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUÇÃO COERCITIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO HÁ, PORÉM, CONSEQUÊNCIAS...

15 1. PARA O AUTOR DO FATO: ABRE MÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO CONSEQUÊNCIAS 2. PARA A VÍTIMA: ABRE MÃO DE RECEBER EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL

16 A LEI SE PREOCUPOU EM GARANTIR QUE A REPARAÇÃO CIVIL SE TORNE UMA HIPÓTESE CONCRETA – E A PRESENÇA DO RESPONSÁVEL CIVIL IRÁ FORTALECER ESSA POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO RESPONSÁVEL CIVIL

17 AUTOR DO FATO E VÍTIMA DEVEM COMPARECER COM ADVOGADO? SIM, ISSO REFORÇA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS ADVOGADOS

18 O ESTADO DEVERÁ CONSIGNAR DEFENSOR PÚBLICO PARA AMBOS. E QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL? QUAL SERÁ O PAPEL DO DEFENSOR?

19 PAPEL DO DEFENSOR DO AUTOR DO FATO AJUDÁ-LO A COMPREENDER O ALCANCE DA CONCILIAÇÃO, ENVOLVENDO O COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE DANO E O ALCANCE TRANSAÇÃO

20 PAPEL DO DEFENSOR DA VÍTIMA ESCLARECE-LA DE QUE HAVENDO A COMPOSIÇÃO, OCORRERÁ A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.

21 CABERÁ AO MAGISTRADO OU AO CONCILIADOR (ART. 73) PRESTAR ÀS PARTES PRESENTES OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS E SOBRE EVENTUAL TRANSAÇÃO ESCLARECIMENTO SOBRE A COMPOSIÇÃO DE DANOS E TRANSAÇÃO

22 QUEM DEVERÁ CONDUZIR A CONCILIAÇÃO? (ART. 73) A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

23 CONCILIADOR PESSOA INVESTIDA NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, CONFORME DISPUSER A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM CADA ESTADO.

24 DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LEI 9.099/95 É ASSEGURAR A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA ASSIM, REALIZADO O ACORDO EM AUDIÊNCIA, CABERÁ AO JUIZ HOMOLOGÁ-LO, MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 584, III CPC)

25 ANÁLISE DO ART. 74 DA LEI Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

26 ANÁLISE DO ART. 74 DA LEI Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

27 CRÍTICA DE GUILHERME NUCCI O DIREITO DA VÍTIMA FICA UM TANTO CERCEADO, UMA VEZ QUE AO ACEITAR A REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO, PERDE O DIREITO DE MOVER A AÇÃO PENAL; NAS VARAS PENAIS DA JUSTIÇA COMUM, ISSO NÃO OCORRE A AÇÃO PENAL INDEPENDE DA CÍVEL. (VER ARTS. 63 E 64 CPP)

28 DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS PODE RESULTAR EM TRANSAÇÃO SUBMISSÃO RENÚNCIA

29 ART. 75 DA LEI 9.099/95 Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

30 ART. 75 DA LEI 9.099/95 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

31 CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO (ART. 75) DAR-SE-Á A OPORTUNIDADE À VÍTIMA DE APRESENTAR A REPRESENTAÇÃO (ATENÇÃO – PRAZO DECADENCAL) VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO CONHECIMENTO DO FATO

32 ART. 76 DA LEI TRANSAÇÃO Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

33 DA TRANSAÇÃO - CONCEITO Trata-se de instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, a titularidade exclusiva da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."

34 DA TRANSAÇÃO VISA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SEM DISCUTIR CULPABILIDADE) NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF)

35 CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A PROPOSTA DEVERÁ PARTIR DO MP. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCODÂNCIA DA VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FAZER A PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO

36 CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA DA LEITURA DO ART. 76 (PRIMEIRA PARTE), VERIFICA-SE A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA FAZER A PROPOSTA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. E NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?

37 CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NUCCI CRITICA O FATO DA LEI TER SILENCIADO A ESSE RESPEITO. PARA O AUTOR O MP É LEGITIMADO PARA TAMBÉM AQUI PROPOR A TRANSAÇÃO

38 CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS. É cabível o instituto da transação penal nas ações penais privadas, havendo necessidade, contudo, de consenso, pois quando um não quer, dois não transacionam. (Ap. Crim. n.º , julgada em ).

39 DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

40 DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

41 DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO SE O JUIZ DISCORDAR PODERÁ FAZER USO DO ART. 28 DO CPP (ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL), QUE TERÁ DUAS POSSIBILIDADES: 1.CONCORDAR COM O PROMOTOR (O JUIZ SERÁ OBRIGADO A ACATAR) 2.DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MP


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