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MEDIDAS DE URGÊNCIA Artigo 12 da Lei 7.347/85: concessão de medida liminar de natureza satisfativa; (aplica-se o p. da fungibilidade – art. 273, par. 7º,

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1 MEDIDAS DE URGÊNCIA Artigo 12 da Lei 7.347/85: concessão de medida liminar de natureza satisfativa; (aplica-se o p. da fungibilidade – art. 273, par. 7º, CPC) Artigo 4º: evitar dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística (...) – a prevenção do ato ilícito refere-se à tutela inibitória (satisfativa e não cautelar); 1

2 MEDIDAS DE URGÊNCIA Artigo 84, Parágrafo 3º CDC: sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente (...). 2

3 Restrições às medidas de urgência Artigo 1º, Par. 3º da Lei 8.437/92: Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (aplicável ao Poder Público) 3

4 Restrições às medidas de urgência Artigo 2º da Lei 8437/92: No mandado de segurança coletivo ou na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. 4

5 Suspensão de Segurança Artigo 12, par. 1º Lei 7.347/85 e art. 4º da Lei 8.437/92: suspensão da execução da liminar: - requerimento de pessoa jurídica de direito público (ou o MP- art. 4º, Lei 8437/92); - em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia; 5

6 Suspensão de Segurança - decisão do Presidente do Tribunal; - agravo (prazo de 5 dias); 6

7 MULTA COERCITIVA Artigo 11 da Lei 7.347/85: sentenças proferidas nas ações de obrigação de fazer e não fazer; Artigo 12, par. 2º da Lei 7.347/85: Multa liminar; é devida desde o dia do descumprimento, mas a exigibilidade está condicionada ao trânsito em julgado; 7

8 MULTA Momento da Exigibilidade: 2 correntes: i) apenas com o trânsito em julgado; ii) Exigibilidade imediata: art. 84, par. 3º e 4º do CDC; 8

9 MULTA Nos processos coletivos destinam-se aos fundos destinados à reparação dos direitos difusos e coletivos; Artigo 214 do ECA; 9

10 Processos coletivos e Controle de Constitucionalidade Ações coletivas: efeitos ultra partes ou erga omnes; STF: não há usurpação do controle abstrato de constitucionalidade, pois é apreciada via prejudicial pelo controle difuso, e, portanto, não se projeta fora do processo e não faz coisa julgada. (Reclamação 600-0/90- SP) 10

11 Processos Coletivos e Controle de Constitucionalidade Requisitos: i) que a controvérsia constitucional não seja o objeto único da demanda, mas sim a relação concreta (litígio concreto); ii) que a questão constitucional seja veiculada como causa de pedir (questão prejudicial e concreta) e não como pedido; 11

12 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Art. 333 CPC: Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova; Distribuição dinâmica do ônus da Prova: o ônus incumbe a quem tem melhores condições de produzir as provas; 12

13 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuição dinâmica do ônus da Prova: i) o ônus deve ser repartido casuisticamente; ii) a distribuição do ônus é dinâmica; iii) não importa a posição assumida pela parte; iv) não é relevante a natureza do fato probando, mas sim quem tem possibilidades de prová-lo. 13

14 Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, inciso VIII, CDC) Requisitos: verossímil a alegação ou quando hipossuficiente (técnica); (não cumulativo) aplicação desta teoria: distribuição seria casuística e não estática e prévia; -regra de atividade/instrução ou de julgamento: 14

15 Inversão do Ônus da Prova Não está limitada às ações individuais de consumo: análise sistemática e finalística do ordenamento positivo; interação dos diplomas que tratam da defesa dos interesses metaindividuais em juízo; 15

16 Recursos nas Ações Coletivas Ações coletivas que versem sobre direitos essencialmente coletivos (difusos e coletivos stricto sensu): i) cabe recurso de colegitimado (assistente litisconsorcial) ii) regra geral, não cabe recurso de pessoa física, salvo se a ação tiver o mesmo espectro da ação popular; 16

17 Recursos nas Ações Coletivas Nas ações que veiculem direitos individuais homogêneos cabe recurso do particular (assistente litisconsorcial); 17

18 Efeitos do Recurso Artigo 14 da Lei 7.347/85: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Conclusão: regra geral, apenas efeito devolutivo; (eficácia imediata das decisões) 18

19 RESTRIÇÃO TERRITORIAL DAS DECISÕES COLETIVAS Artigo 16 da LACP: A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator(...). (Medida Provisória /97) 19

20 Inconstitucionalidade Irrazoabilidade da Lei Abuso do poder de legislar; violação ao princípio da economia processual; Ofensa à igualdade; Violação do acesso à justiça: obstáculos para a proteção dos direitos por meio dos processos coletivos; 20

21 Inconstitucionalidade Inobservância do Princípio da Efetividade; Contradição com a indivisibilidade do objeto dos direitos essencialmente coletivos; Equívoco na técnica legislativa: confunde critério legislativo para repartição da jurisdição com imperatividade decorrente do comando jurisdicional; 21

22 COISA JULGADA Limites subjetivos da coisa julgada: i) inter partes; ii) ultra partes; iii) erga omnes; Limites objetivos da coisa julgada: i) pro et contra; ii) secundum eventum litis; iii) secundum eventum probationis; 22

23 COISA JULGADA – Direitos Difusos Erga omnes: atinge a todos os titulares do direito indivisível; Secundum eventum probationis: i) forma-se apenas a coisa julgada formal em caso de não esgotamento de provas; ii) não precisa constar expressamente na sentença de que o julgamento é por falta de provas (critério substancial); 23

24 COISA JULGADA – Direitos Coletivos Coisa julgada ultra partes: além das partes do processo, mas restritos ao grupo, classe ou categoria; Secundum eventum probationis: 24

25 Coisa julgada - Direitos Individuais Homogêneos -Coisa julgada erga omnes; -Secundum eventum litis: haverá extensão da coisa julgada ao plano individual apenas no caso de procedência do pedido; a extensão da CJ para o plano individual é secundum eventum litis; 25

26 Constitucionalidade dos temperamentos da coisa julgada i) impossibilidade concreta de interferência do substituído na demanda coletiva; ii) os autores das lesões aos interesses metaindividuais são dotados de maior potencial econômico; 26

27 Extensão in utilibus da coisa julgada – Art. 103, Par. 2º e 3º -Técnica de extensão do julgado para outras demandas; -Desnecessidade de novos processos de conhecimento para a afirmação do an debeatur: basta o procedimento da habilitação individual (liquidação e execução); - atinge a esfera de terceiros apenas de forma útil (para beneficiar); 27

28 Litispendência: direitos individuais e coletivos Artigo 104 do CDC: ações coletivas não ensejam litispendência para as ações individuais, mas os efeitos erga omnes e ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais (transporte in utilibus da coisa julgada), se não for requerida a sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 28

29 Artigo 104 do CDC Direito de exclusão; (right to opt out) Ciência inequívoca da existência do processo coletivo: ônus do réu de informar nos autos do processo individual a existência de uma ação coletiva;. Prazo de 30 dias para requerer a suspensão do autor no processo individual; 29

30 Suspensão das ações individuais Artigo 104, CDC; Resp /RS: sustação dos processos individuais determinada pelo Tribunal até o julgamento da ação coletiva; (art. 81;art. 104, ambos do CDC e art. 543-C, CPC (Lei dos recursos repetitivos; interpretação sistemática entre os dispositivos) 30

31 Resp /RS Mas, a faculdade da suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida na ação coletiva. 31

32 Liquidação Coletiva -Deve ser realizada pelos co- legitimados, nos próprios autos (fase de liquidação e execução (processo sincrético); -Segue as mesmas regras do CPC; -Competência para a liquidação e execução: ação condenatória - art. 98, pr. 2º, inciso II, CDC; 32

33 Liquidação Coletiva Art. 98: A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. 33

34 Fase de Liquidação de Sentença Genérica -Artigo 95 do CDC: sentença genérica;fixação da responsabilidade do réu; -Liquidação imprópria: apurar: i) fatos referentes ao dano individual; ii) relação de causalidade entre o fato causador e o dano; iii) dimensionamento do dano; 34

35 Liquidação Individual – transporte in utilibus -Competência para a liquidação e execução: Art. 101, I, CDC: domicílio da vítima e de seus sucessores. (aplica-se além das ações de consumo) 35

36 Fluid Recovery – Reparação Fluida -Artigo 100, CDC: Decorrido o prazo de 1 ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. 36

37 Fluid Recovery – Reparação Fluida -O pedido indenizatório refere-se aos direitos individuais homogêneos; -Caráter subsidiário/residual: não haver habilitantes em número compatível com a gravidade dano; (princípio da tutela integral do bem jurídico); -Prazo de 1 ano: a contar do trânsito em julgado da ação coletiva; - Legitimação: legitimados coletivos (art. 82, CDC); 37

38 Fluid Recovery – Reparação Fluida -Prazo de 1 ano não é prescricional nem decadencial para as liquidações individuais: -No caso de haver concomitância de liquidações individuais e a liquidação residual, suspende-se a liquidação coletiva; 38

39 FUNDOS – Art. 100, par. único, CDC -Ontologicamente a vantagem é individual, mas se encontra preso a uma finalidade difusa; -Utilizado para fins diversos dos ressarcitórios, mas conexos com o interesse da coletividade; 39

40 Concurso de Créditos -Art. 99: Concurso de Créditos entre ações coletivas e individuais decorrentes do mesmo evento, estas prevalecem. -Par. único: a destinação da importância recolhida ao fundo ficará suspensa enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo em hipótese de o patrimônio do devedor ser suficiente para responder pela integralidade da dívida. 40

41 FUNDOS – Art. 13 da LACP -Havendo condenação em dinheiro a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o MP e os representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 41

42 FUNDOS – Art. 13 da LACP -Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; -Faz parte da estrutura do Ministério da Justiça; -Integrantes: Ministérios, CADE, sociedade civil; 42

43 FUNDOS – Recursos -Indenizações coletivas; (ex; dano moral coletivo); -Fluid recovery; -Multas coercitivas e administrativas; -Doações e outras receitas; 43


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