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Análise dos artigos 305 a319. Artigo 305. Atribuição do valor á causa e a sua influência O valor da causa é afixado segundo as regras estabelecidas na.

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1 Análise dos artigos 305 a319

2 Artigo 305. Atribuição do valor á causa e a sua influência O valor da causa é afixado segundo as regras estabelecidas na legislação Toda a causa tem um valor certo expresso em moeda legal Este valor determinar a competência do tribunal a forma de processo

3 Artigo 306. Critérios gerais para a fixação do valor E pela acção que se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro.

4 Artigo 307. Critérios especiais Acções de despejo Acções de alimento Acções de prestação de contas O valor é o da renda anual,acrescido das rendas em dividas e da indemnização requerida. As contribuição para a despensas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade correspondente o pedido O valor da receita bruta ou o da despensa apresentada,se for superior

5 Artigo 308 Momento a que se atende para a determinação do valor O valor da causa é determinado no momento em que a acção é proposta. Exceptua-se o caso de réu deduzir reconvenção

6 Artigo 309. Valor da acção no caso de prestação vincendas Se o devedor deixar de pagar,podem compreender- se no pedido e na condenação tanto as prestações já vencidas como as que se venceram enquanto subsistir a obrigação. Pode obter o despejo de um prédio no momento em que findar o arrendamento

7 Artigo 310. valor da acção determinado pelo valor do acto jurídico Quando uma acção tiver por objecto a apreciação da existência, a validade do cumprimento do acto jurídico atender-se ao valor do acto determinado pelo o preço ou estipulado pelas as partes.

8 Artigo 311. Valor da acção determinado pelo valor da coisa Quando á acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa

9 Artigo 312. valor das acções sobre o estado das pessoas ou sobre o interesses imateriais. Considera-se sempre de valor equivalente á alçada da Relação e maias 0,01

10 Artigo313. valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares O valor dos procedimentos cautelares é determinado nos seguintes termo: Nos alimentos provisório e no abatimento de reparação provisória pela mensalidade pedida multiplica-se por 12 Na restituição provisória de posse, pelo valor da coisa esbulhada No arresto pelo, montante do credito que se pretende garantir No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados

11 Artigo 314. Poderes das partes quantos a indicação do valor Quando se deduza em sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicando na petição inicial,contando que ofereça o 0 outro em substituição

12 Artigo 315 A vontade das partes e a intervenção do juiz na fixação do valor O valor da causa é aquele em que as partes tiverem acordado, expressa ou tacitamente, salvo se o juiz findos os articulados entender que o acordo está em flagrante oposição com a realidade, porque neste caso fixará a causa o valor que considere adequado

13 Artigo 316 valor de incidente Se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor entende-se que aceita o valor dado pela a causa, a parte contrária pode porem impugnar o valor com fundamento em que o incidente tem valor diverso do da causa.

14 Artigo 317 Determinação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz Quando as partes não tenham chegado a acordo ou o juiz não aceite. O valor da causa faz-se em face dos elementos do processo, ou sendo estes insuficientes, mediantes as diligencias indispensáveis que as partes requererem ou o juiz ordenar

15 Artigo 318 Fixação do valor por meio de arbitramento Será este feito por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segundo arbitramento

16 Artigo 319 Consequências da decisão do incidente do valor Se o tribunal singular é incompetente, são os autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente. Se a fixação definitiva do valor resultar de outra forma de processo correspondente a acção. l


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