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Cidadania Europeia: a participação do cidadão Março de 2009.

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Apresentação em tema: "Cidadania Europeia: a participação do cidadão Março de 2009."— Transcrição da apresentação:

1 Cidadania Europeia: a participação do cidadão Março de 2009

2 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Índice Fundamentos da União Europeia Principais Etapas do processo de Integração Europeia Instituições Europeias - Triângulo Institucional Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Comissão Europeia O conceito de Cidadania A Cidadania Europeia A Carta dos Direitos Fundamentais da UE Direitos conferidos pela Cidadania Europeia A Livre Circulação de Pessoas e a Convenção de Schengen Estudar noutro país da UE Trabalhar noutro país da UE Residir noutro país da UE A capacidade eleitoral Activa e Passiva Direito de Petição Acesso ao Provedor de Justiça Protecção Diplomática Direito à Transparência Protecção de Dados Protecção do Consumidor Deveres no âmbito da Cidadania Europeia Contactos úteis

3 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprofundar a solidariedade entre os povos, respeitando a sua história, cultura e tradições. Melhorar as condições de vida e de trabalho dos seus povos; Consolidar a defesa da paz e da liberdade; Estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus; Fundamentos da União Europeia

4 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Tratado de Paris (CECA) 18 de Abril de 1951 Tratados de Roma (CEE e CEEA) 25 de Março de de Fevereiro de 1992 Tratado de Maastricht (UE) Tratado de Amesterdão 2 de Outubro de 1997 Tratado de Nice 26 de Fevereiro de 2001 Tratado de Lisboa 13 de Dezembro de 2007 Tratado Constitucional* 29 de Outubro de 2004 * Não entrou em vigor Acto Único Europeu 17 de Fevereiro 1986 Principais etapas do processo de integração europeia

5 Croácia FYROM Turquia Islândia Regiões Ultraperiféricas 1. Bélgica 2. Bulgária 3. República Checa 4. Dinamarca 5. Alemanha 6. Estónia 7. Irlanda 8. Grécia 9. Espanha 10. França 11. Itália 12. Chipre 13. Letónia 14. Lituânia 15. Luxemburgo 16. Hungria 17. Malta 18. Holanda 19. Áustria 20. Polónia 21. Portugal 22. Roménia 23. Eslovénia 24. Eslováquia 25. Finlândia 26. Suécia 27. Reino Unido Montenegro Os Estados-Membros

6 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Qual a Instituição que representa os cidadãos? Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Comissão Europeia

7 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Representa os cidadãos e os povos da União; Eleito de cinco em cinco anos. Desde 1979 por sufrágio universal directo; Composto, actualmente, por 736 deputados; Única Instituição europeia que reúne e delibera em público. O que é ? Reúne em Plenário e em Comissões Parlamentares que cobrem as diferentes áreas. Reuniões Como funciona ? Parlamento Europeu Estrasburgo: Sessões Plenárias Mensais Luxemburgo: Sede do Secretariado Geral Bruxelas: Comissões e Sessões Plenárias Adicionais

8 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Quais as competências ? Política Equivalentes às dos parlamentos nacionais. Controlo político sobre o funcionamento das restantes Instituições. Legislativa Aprova a legislação comunitária em conjunto com o Conselho (co-decisão). Orçamental Aprova o orçamento. Parlamento Europeu

9 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Estado - Membro Desde as eleições de 2009 (T.Nice) T.Lisboa * Alemanha 9996 Reino Unido 7872 França 7274 Itália 72 Espanha 5054 Polónia 5051 Roménia 33 Países Baixos 2526 Grécia 22 Bélgica 22 Portugal 22 R. Checa 22 Hungria 22 Suécia 1820 Estado - Membro Desde as eleições de 2009 (T.Nice) T.Lisboa * Áustria 1719 Bulgária 1718 Dinamarca 13 Finlândia 13 Eslováquia 13 Irlanda 12 Lituânia 12 Letónia 89 Eslovénia 78 Luxemburgo 66 Estónia 66 Chipre 66 Malta 56 Total Parlamento Europeu Deputados *O Tratado de Lisboa prevê o número máximo de 750 deputados no total - o mínimo de 6 e o máximo de 96 deputados por cada Estado-Membro. Assim coube ao PE a elaboração da proposta de distribuição de lugares.

10 Luís Paulo ALVES S&D Regina BASTOS PPE M.ª da Graça CARVALHO PPE Luís Manuel CAPOULAS SANTOS S&D Carlos COELHO PPE Ant.º Fernando CORREIA DE CAMPOS S&D Mário DAVID PPE Edite ESTRELA S&D Diogo FEIO PPE José Manuel FERNANDES PPE João FERREIRA GUE/NGL Ilda FIGUEIREDO GUE/NGL Marisa MATIAS GUE/NGL Miguel PORTAS GUE/NGL Rui TAVARES GUE/NGL Paulo RANGEL PPE Nuno TEIXEIRA PPE Nuno MELO PPE Ana GOMES S&D Vital MOREIRA S&D M.ª do Céu PATRÃO NEVES PPE Elisa FERREIRA S&D Parlamento Europeu Deputados portugueses

11 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Os cidadãos podem contactar os deputados europeus: directamente enviando um (seleccionar deputados/escrever aos deputados) através do Gabinete em Portugal do PE Largo Jean Monnet, 1 - 6° Lisboa Telefones: Fax: Parlamento Europeu

12 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros O Conselho da União Europeia é composto pelos ministros dos Estados-Membros, reunindo, consoante o assunto a debater, os ministros da respectiva pasta. Quantas configurações assume o Conselho?

13 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros É a instituição da União em que estão representados os governos dos Estados-Membros. O que é ? Como funciona ? É constituído por um Ministro de cada Estado-Membro, de acordo com o assunto a debater (ex. ministros da agricultura, ambiente, etc.). Reúne em Bruxelas, excepto em Abril, Junho e Outubro (nestes meses as sessões realizam-se no Luxemburgo). É presidido pelo Estado-Membro que assegura a presidência da União. Conselho

14 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Quais as competências ? Política Principal órgão de decisão da UE. Coordena as políticas económicas. Celebra acordos internacionais. Legislativa Principal Órgão Legislativo da União, sendo grande parte da legislação comunitária adoptada em co-decisão com o Parlamento Europeu. Orçamental Aprova, em conjunto com o PE, o Orçamento Anual da União. Conselho

15 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Exº. Refere apenas casamento. Como decide ? Por Unanimidade, em domínios considerados mais sensíveis (PESC, Fiscalidade, etc.); Por Maioria Qualificada, que passou a ser a regra na tomada de decisões; Por Maioria Simples, no caso de decisões processuais. Conselho

16 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Dá à União o impulso necessário ao seu desenvolvimento e define as suas orientações e prioridades políticas gerais. O Conselho Europeu não exerce funções legislativas. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu. Conselho Europeu Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos. Composição Competências Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu converte-se numa instituição. O Presidente é eleito pelos Membros do Conselho Europeu, por maioria qualificada, por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.

17 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros A Comissão Europeia: representa os governos dos Estados-Membros Representa e defende os interesses da União Europeia no seu todo representa e defende os interesses da sociedade civil, autoridades locais e regionais

18 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Representa o interesse comum da União; Actualmente é composta por 27 Comissários (um por cada Estado-Membro) com um mandato de 5 anos; O que é ? O Colégio dos 27 Comissários é presidido por José Manuel Durão Barroso; Existe um Comissário responsável por cada pelouro; Tem sede em Bruxelas. Como funciona? Responde politicamente perante o PE; Decide colegialmente. Como decide? Comissão Europeia

19 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Quais as competências ? Direito de Iniciativa Propõe as leis. Representante da UE a nível internacional Negoceia os acordos internacionais. Guardiã dos Tratados Zela pelo cumprimento do direito comunitário. Poder Executivo Assegura a aplicação das políticas; Executa o orçamento; Gere os programas comunitários. Comissão Europeia

20 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Tribunal de Justiça da União Europeia Garante que as leis europeias são respeitadas. Tem sede no Luxemburgo. Tribunal de Contas Europeu Fiscaliza as contas da União Europeia. Tem sede no Luxemburgo. Provedor de Justiça Europeu Protege os cidadãos e as empresas da UE contra a má administração. Banco Central Europeu Gere o Euro e a política monetária da UE. Tem sede em Frankfurt (Alemanha). Outras Instituições

21 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros O que entende por Cidadania? Um conceito abstracto Um conjunto de deveres que o Estado tem para com o Cidadão Um vínculo entre o Estado e o Cidadão, traduzido num conjunto de direitos e deveres

22 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros A cidadania corresponde a um vínculo jurídico entre o indivíduo e o respectivo Estado e traduz-se num conjunto de direitos e deveres. Este conceito expressa uma condição ideal baseada na percepção, quer do indivíduo, quer do colectivo, quanto aos seus direitos e obrigações. O Conceito de Cidadania O Conceito de cidadania foi evoluindo ao longo dos tempos, acompanhando em cada momento as diferentes concepções de Estado e as diferentes formas de participação do indivíduo na vida social e política.

23 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Cidadão Cidadania não é um conceito abstracto. O relacionamento entre o Cidadão e o Estado tem múltiplas vertentes participar democraticamente na vida colectiva pagamento de impostos e da Segurança Social utilização dos serviços públicos, tendo em consideração que se trata de um bem de todos respeito pela autoridade Estado disponibilização / existência de serviços públicos de qualidade promover a execução de políticas de emprego; promover a educação, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores; Assegurar a segurança dos Cidadãos; Actuar com transparência O Conceito de Cidadania Ambos preservação do meio ambiente respeito pelas regras de tolerância e cortesia Exemplos:

24 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros - liberdade de circulação e de permanência em todo o território da União; - direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e do Parlamento Europeu no país de residência; - protecção diplomática e consular das autoridades de todos os Estados-Membros num país terceiro, no caso de o país de que o cidadão é nacional não estar representado nesse país; - direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça Europeu. Dá o grande salto com a instituição da cidadania da União. Para além de conferir a todo o cidadão da União um direito fundamental de circulação e de residência sem fazer referência a uma actividade económica, consagrou novos direitos. Reforço do sentimento da existência de uma cidadania comum O Tratado da União Europeia (1992) Cidadania Europeia

25 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Porque era necessário reunir num texto único o conjunto de direitos dos Cidadãos europeus! Porque era necessário assegurar que as Instituições da UE (e os Estados-Membros) sempre que aplicam a legislação da União respeitam os Direitos consagrados na Carta, e que reforçam a protecção dos cidadãos. Assegurar a liberdade de estabelecimento Colocar o Ser Humano no cerne da acção da União Europeia Preservar e desenvolver os valores comuns Respeitar a diversidade das diferentes culturas e tradições Respeitar a identidade nacional dos Estados-Membros Promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro Assegurar a livre circulação (pessoas, bens, serviços, capitais) Quais os objectivos? Carta dos Direitos Fundamentais da UE Porquê?

26 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Acrescenta direitos relacionados com Bioética Protecção de dados pessoais Adopta uma linguagem mais contemporânea, neutral: ex: refere apenas casamento Exº. Refere apenas casamento. Meio ambiente Protecção do consumidor Transparência Cidadania Carta dos Direitos Fundamentais da UE Áreas abrangidas

27 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Universais | Neutralidade de género Cidadãos da UE| Residentes na UE estabelece novas competências para a UE obriga os Estados-Membros a modificar as constituições (direitos e liberdades partilhados com a CEDH têm o mesmo significado) Direitos de quem? A carta não... rivaliza com Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Instituições, órgãos e agências da UE Estados-Membros quando aplicam o direito da UE Destinatários Carta dos Direitos Fundamentais da UE Breve síntese

28 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Quais os Direitos conferidos pela Cidadania Europeia?

29 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Estudar noutro país da UE Residir noutro país da UE Viajar para outro país da UE Protecção diplomática em países terceiros Fazer uma Petição ao Parlamento Europeu Recorrer ao Provedor de Justiça Europeu Protecção da Saúde e Segurança enquanto consumidor Garantir que os meus dados pessoais têm o tratamento correcto Votar e Eleger nas eleições europeias e autárquicas Direito à informação Enquanto cidadão europeu tenho o direito de… Trabalhar noutro país da UE

30 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Liberdade de Circulação na União Europeia e a Convenção de Schengen

31 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros A Livre Circulação de Pessoas e a Convenção de Schengen OBJECTIVO: Eliminar progressivamente os controlos das fronteiras internas e estabelecer um regime de Livre Circulação para todas as pessoas que sejam nacionais dos Estados signatários, de outros Estados da União ou de Países Terceiros – Assinatura do Acordo de Schengen* *O nome Schengen tem origem no nome da cidade luxemburguesa onde os primeiros acordos foram assinados

32 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Estados Signatários França*, Alemanha*, Bélgica*, Holanda*, Luxemburgo*, Itália, Portugal, Espanha, Grécia, Dinamarca, Áustria, Finlândia, Suécia, Republica Checa, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia. Estados Associados Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça O Reino Unido e a Irlanda beneficiam de uma cláusula de Opting Out, o que lhes permite aplicar extractos seleccionados do acervo de Schengen. Participam por ex. no SIS (Sistema de Informação Schengen). Chipre, Roménia e Bulgária terão que comprovar que as medidas para a abolição das fronteiras estão a ser correctamente implementadas. Países da UE que não fazem parte da área Schengen * Signatários Iniciais Nota: Andorra e a ilha de Heligoland (Alemanha) não pertencem à área Schengen. A Livre Circulação de Pessoas e a Convenção de Schengen

33 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Exemplos de Medidas Adoptadas pelos Estados que pertencem ao Espaço Schengen: - Abolição dos controlos nas fronteiras comuns e reforço dos controlos nas fronteiras externas; - Separação nos aeroportos e nos portos entre os viajantes oriundos do espaço Schengen e os restantes; - Política comum de vistos (vistos Schengen - visto uniforme válido para o território de todos os países signatários do Acordo de Schengen); - Definição das regras relativas à responsabilidade dos pedidos de asilo; - Cooperação das forças policiais na detecção e prevenção do crime – direito a perseguir criminosos em fuga e traficantes de droga no território de um país vizinho signatário do Acordo; - Introdução de uma medida compensatória – o Sistema de Informação Schengen (SIS). A Livre Circulação de Pessoas e a Convenção de Schengen

34 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Estudar noutro país da União Europeia

35 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Dimensão Participativa Associativa - Através da actuação de organizações não governamentais e instituições da sociedade civil e do exercício da actividade partidária em regime democrático. Estudar e de seguir uma formação em qualquer outro país da UE; Concretizar projectos de intercâmbio, iniciativas de jovens, voluntariado, participação em estágios de formação, seminários, etc; Fazer investigação em qualquer parte do território da UE quer se desloque a outro Estado-Membro especificamente com esse objectivo quer resida já noutro Estado-Membro; Participar em acções de formação e estágios noutros Estados- Membros ou no Estado-Membro em que reside (desempregados). (...) promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos. [in Preâmbulo ao Tratado da UE] Todos os cidadãos nacionais de Estados-Membros da UE têm o direito de: Estudar noutro País da UE

36 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Como escolher o país, a universidade e o curso? O Centro Nacional de Recursos para a Orientação (CENOR) Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Divisão Orientação e Apoios Educativos (DOAE) Av. 24 de Julho, 140, 3º Lisboa T: F: Consultando: O Ploteus - o portal sobre oportunidades de aprendizagem no espaço europeu. Dispõe de informação relevante sobre: - Oportunidades de aprendizagem e possibilidades de emprego - Sistemas educativos e formativos - Programas de intercâmbio e bolsas - Informação necessária a quem viaja para um país europeu Estudar noutro País da UE

37 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Trabalhar noutro país da União Europeia

38 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros A livre circulação de trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho. A Livre Circulação de trabalhadores implica o direito de: a)Procurar emprego noutro Estado-Membro da UE; b)Trabalhar noutro Estado-Membro; c)Residir durante o período de emprego; d)Ser acompanhado pela sua família; e)Permanecer no Estado-Membro onde trabalhou; f)Receber tratamento igual ao concedido aos nacionais do Estado- -Membro de acolhimento em termos de acesso ao emprego, condições laborais e todas as outras regalias susceptíveis de facilitar a sua integração. Artigo 45º nº2 Tratado sobre o Funcionamento da UE (ex-art.º 39 Tratado CE) Trabalhar noutro País da UE

39 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Como encontrar um emprego na UE? Utilizando a rede EURES - rede europeia de serviços de emprego que visa facilitar a mobilidade dos trabalhadores a nível transnacional e transfronteiriço, no âmbito do Espaço Económico Europeu (e Suíça); Em Portugal, a Rede EURES está integrada no Instituto do Emprego e Formação Profissional, com uma rede de 18 Conselheiros EURES, presentes nas várias regiões do país. Consulte o Portal Europeu da Mobilidade Profissional A rede EURES oferece serviços de informação, aconselhamento e apoio à colocação / recrutamento, promovendo o contacto entre candidatos a emprego e empregadores interessados em recrutar fora do país. Trabalhar noutro País da UE

40 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Residir noutro país da União Europeia

41 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros A família (cônjuge/parceiros*, filhos menores de 21 anos ou a seu cargo e ascendentes a seu cargo) de um nacional de um Estado-Membro também beneficia do mesmo direito de residência, independentemente da nacionalidade dos membros que a compõem. Enquanto nacional de um dos Estados-Membros da União poderá residir em qualquer ponto do seu território, independentemente da sua situação profissional, social e económica nos seguintes casos: Passar férias; Ser destacado pela empresa onde trabalha, para exercer funções permanentes ou de forma ocasional, noutro Estado- Membro; Ser estudante, reformado ou inactivo (sem actividade profissional), desde que reúna recursos financeiros suficientes* e um seguro de doença (para que não constitua um encargo para a segurança social do país de acolhimento. Residir noutro País da UE * Esta situação não se aplica se se tiver reformado no país em questão * * Neste contexto, os Estados-Membros não poderão fixar o montante dos recursos que consideram suficientes, devendo ter em conta a situação pessoal da pessoa em questão. **De acordo com a Directiva 2004/38/CE se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento e nas condições estabelecidas na legislação aplicável do Estado-Membro de acolhimento.

42 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Se o período de permanência for no máximo de 3 meses, não é necessário um visto nem autorização de residência (ex.. frequentar um curso, fazer um tratamento, etc). Basta o bilhete de identidade ou um passaporte válidos. Se o período for superior a 3 meses, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir que os cidadãos da União se registem junto das autoridades competentes – Certificado de Registo. O Certificado de Registo veio substituir a Autorização de Residência Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Residir noutro País da UE

43 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros A Capacidade Eleitoral Activa e Passiva

44 * Alterada em virtude dos alargamentos posteriores por: Directiva 2006/106/CE do Conselho Directiva 96/30/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996 Acto 12003TN02/02/D Eleições Autárquicas - Directiva 84/90/CE* Concede a todos os cidadãos da UE o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas do Estado- Membro de residência; Mantém o direito de eleger e ser eleito no Estado-Membro de que o cidadão da UE é nacional; Permite que os Estados-Membros determinem a elegibilidade exclusiva dos respectivos nacionais para o exercício de atribuições do executivo das autarquias locais; Nos Estados-Membros em que a percentagem de estrangeiros residentes, cidadãos da UE, for consideravelmente superior à média (percentagem de 20% relativamente ao conjunto do eleitorado), pode ser exigido um período de residência superior. A Capacidade Eleitoral Activa e Passiva

45 Eleições Europeias Directiva 93/109/CE Faculta a todos os cidadãos da União a liberdade de optarem por uma participação nas eleições para o PE (exercício da capacidade eleitoral activa e passiva) no Estado-Membro de origem ou no Estado-Membro de residência; A Capacidade Eleitoral Activa e Passiva

46 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Direito de Petição

47 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Como apresentar uma petição ao Parlamento Europeu? - Alemão (DE) - Búlgaro (BG) - Dinamarquês (DA) - Espanhol (ES) - Finlandês (FI) - Francês (FR) - Grego (EL) - Inglês (EN) - Irlandês (IR) - Italiano (IT) - Neerlandês (NL) - Português (PT) - Sueco (SV) - Checo (CS) - Eslovaco (SK) - Esloveno (SL) - Estónio (ET) - Húngaro (HU) - Letão (LV) - Lituano (LT) - Maltês (MT) - Polaco (PL) - Romeno (RO) O Direito de Petição Numa das 23 línguas oficiais da UE Nome(s) Nacionalidade Domicílio Profissão Redigida de forma clara Assinar Identificada

48 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Que assuntos podem ser objecto de petições? Livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; Não discriminação em razão da nacionalidade; Igualdade de tratamento entre homens e mulheres; Harmonização fiscal; Direito à educação, à formação e à saúde; Protecção do ambiente. Quem pode apresentar petições ao Parlamento Europeu? Qualquer cidadão da UE, qualquer pessoa residente na UE, a título pessoal ou em associação com outros cidadãos; Sociedades, organizações ou associações. O Direito de Petição constitui um elo de ligação entre os representantes eleitos ao Parlamento Europeu e os cidadãos de cada Estado-Membro. O Direito de Petição

49 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Acesso ao Provedor de Justiça

50 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros O Acesso ao Provedor de Justiça Quem pode recorrer ao Provedor de Justiça Europeu? Qualquer cidadão de um Estado- - Membro da União ou residente num Estado-Membro; As empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União. Administração insuficiente ou deficiente: Injustiça Irregularidades Administrativas Discriminação Abuso de poder Ausência ou recusa de informação Atrasos indevidos O Provedor de Justiça investiga as queixas relativas a casos de má administração a nível da acção das instituições ou dos organismos comunitários. Nikiforos DIAMANDOUROS

51 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Por correio Provedor de Justiça Europeu 1 Avenue du Président Robert Schuman CS FR Strasbourg Cedex France Por telefone +33 (0) Por fax +33 (0) Por Internet Como contactar o Provedor de Justiça Europeu? O Acesso ao Provedor de Justiça

52 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Protecção Diplomática

53 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Protecção Diplomática Qualquer cidadão da União beneficia no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado... art.º 23º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (ex-artigo 20º TCE) Nota: Existem apenas três países no Mundo (China, Rússia e Estados Unidos) que dispõem de representação diplomática e consular de cada um dos Estados-Membros da UE; Em 107 países encontram-se representados, no máximo, 10 Estados-Membros.

54 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Assistência em caso de morte, doença ou acidente grave; Assistência em caso de prisão ou detenção; Assistência às vítimas de actos de violência; Se necessário, ajuda e repatriamento de cidadãos da União. Condições para beneficiar da protecção diplomática Tipo de assistência que pode ser obtido Directiva 95/553/CE Protecção Diplomática Ser nacional de um Estado- Membro da União Europeia; Encontrar-se numa situação de dificuldade (num país terceiro) e necessitar de protecção consular; Não existir uma embaixada ou um consulado do seu país acessível.

55 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Direito à Transparência

56 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos oriundos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Art.º 15 Tratado sobre o Funcionamento da UE (ex. art. 255º do Tratado CE – direito introduzido pelo Tratado de Amesterdão).. Excepções: As instituições poderão recusar o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção: 1.Do interesse público (segurança pública, defesa e questões militares, relações internacionais, política financeira, monetária ou económica da comunidade ou de um Estado-Membro) 2.Da vida privada e da integridade do indivíduo (protecção de dados pessoais); 3.Interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas (incluindo a propriedade intelectual); 4.Processos judiciais e consultas jurídicas 5.Objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria. O Direito à Transparência

57 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Protecção de Dados

58 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Ser informado, no momento em que os seus dados são recolhidos; Exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita Identificando a finalidade do tratamento; a identidade do responsável pelo tratamento; o(s) destinatário(s); o carácter obrigatório ou facultativo do fornecimento; a existência das condições do direito de acesso e rectificação. Exigir que os dados sejam exactos e actuais, podendo solicitar a sua correcção; Exigir que o seu nome e endereço sejam eliminados dos ficheiros de endereços utilizados pelo marketing/mailing directo; Impedir que os dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou o seu fornecimento; Ser informado sobre a existência de tratamento de dados a seu respeito, bem como sobre a identidade e endereço do responsável; Ter conhecimento e acesso às informações sobre si registadas. Protecção de Dados O Cidadão tem direito a :

59 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Protecção do Consumidor

60 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Direito à protecção da saúde e da segurança Quando utilizados em condições normais, os bens e serviços não deverão ser perigosos; Em caso de perigo, deverão ser retirados do mercado mediante processos rápidos e simples*; O consumidor deverá estar protegido face a danos causados por produtos e/ou serviços defeituosos. Direito à representação Os consumidores devem ser associados ao processo de tomada de decisões, em particular, através das suas associações. Protecção do Consumidor A promoção dos direitos, da prosperidade e do bem estar dos consumidores é um dos valores fundamentais da UE. * RAPEX – Sistema de alerta rápido para produtos perigosos

61 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Direito à reparação de danos Direito à informação e à educação Os consumidores devem ser capazes de efectuar escolhas adequadas e conscientes, pelo que têm direito à informação relevante Protecção do Consumidor Os compradores de bens ou serviços devem estar protegidos contra os abusos de poder do vendedor; O consumidor deve poder beneficiar, em relação aos bens de consumo duradouros, de um serviço pós-venda de qualidade; A gama de mercadorias colocadas à disposição dos consumidores deve possibilitar uma escolha razoável.

62 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros As crianças e os jovens são um grupo prioritário para a UE nesta área 10 princípios básicos na defesa do consumidor 1 : 1.Compre o que quiser onde quiser; 2.Se não funciona, devolva; 3.Elevadas normas de segurança para bens alimentares e outros bens de consumo; 4.Saiba o que come; 5.Os contratos devem ser justos para os consumidores; 6.O consumidor pode mudar de ideias; 7.A comparação dos preços deve ser facilitada; 8.Os consumidores não devem ser induzidos em erro; 9.Protecção durante as férias; 10.Vias de reparação eficazes em caso de litígios transfronteiriços. Agenda EuropaAgenda Europa 2 Protecção do Consumidor 1 Consultar publicação Consultar publicação 2

63 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Que deveres estão previstos no âmbito da Cidadania Europeia?

64 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Deveres Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado. Art. 20º Tratado sobre o Funcionamento da UE (ex-art.º17º nº 2 TCE) A Lei salvaguarda essencialmente os Direitos. Explicação Histórica: Em permanente processo evolutivo, os Direitos pretendiam regular as relações sociais, opondo-se ao arbítrio. Situação Actual: Hoje, na União Europeia, após um longo período de paz e de bem-estar, a grande maioria dos cidadãos habituou-se a exigir sempre mais do Estado esquecendo-se, por vezes, dos seus deveres para com a colectividade. A União Europeia através dos Tratados consagra direitos e deixa implícitos os deveres do cidadão europeu.

65 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Uma vez que os Tratados europeus não consagram explicitamente deveres para o cidadão, perante os direitos apresentados que deveres considera que o cidadão deverá interiorizar? Considera que se fossem consagrados nos tratados alguns deveres a cidadania europeia tornar-se-ia mais apelativa e mais valiosa para os cidadãos?

66 Centro de Informação Europeia Jacques Delors DGAE/Ministério dos Negócios Estrangeiros Como exercer os nossos Direitos? Contactos úteis Largo Jean Monnet, n.° 1-10.° LISBOA Tel.: / 99 - Fax: / 02 Largo Jean Monnet, n.° 1-6.° LISBOA Tel.: Fax: Comissão Europeia Representação em Portugal Parlamento Europeu Gabinete em Portugal Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção - Geral dos Assuntos Europeus - Serviço do Mercado Interno - Rua Cova da Moura, Lisboa - Tel.: /50 - Rede SOLVIT Serviço de Orientação do Cidadão Número Verde único: Acessível a partir de qualquer Estado-Membro Europe Direct Centro Europeu do Consumidor Praça Duque de Saldanha, º Lisboa Tel.: Fax:


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