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3ª ICFEx 1 CICLO DE ESTUDOS E ATUALIZAÇÃO 3ª ICFEx - 2009 Simpósio sobre Dano ao Erário e Apurações de Irregularidades Administrativas.

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1 3ª ICFEx 1 CICLO DE ESTUDOS E ATUALIZAÇÃO 3ª ICFEx Simpósio sobre Dano ao Erário e Apurações de Irregularidades Administrativas

2 ASSUNTO DANOS AO ERÁRIO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS 2

3 OBJETIVO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES REPOSIÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO RECORDAR OS PROCEDIMENTOS PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E REPOSIÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO 3

4 SUMÁRIO INTRODUÇÃODESENVOLVIMENTO SISTEMAS DE CONTROLE (Base Legal) SISTEMAS DE CONTROLE (Base Legal) ESTATÍSTICAS ESTATÍSTICAS CONCEITOS BÁSICOS (Impropriedade e Irregularidade) CONCEITOS BÁSICOS (Impropriedade e Irregularidade) PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES/IRREGULARIDADES PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES/IRREGULARIDADES APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVASCONCLUSÃO 4

5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidadeeficiência Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). INTRODUÇÃO 5 Portaria 008 SEF/2003 apuração de irregularidades e reunir as condições necessárias pararepor os prejuízos causados à Fazenda Nacional. Estabelece Normas para Apuração de Irregularidade Administrativa, tendo por finalidade regular os procedimentos a serem desenvolvidos para a apuração de irregularidades administrativas no âmbito do Comando do Exército e reunir as condições necessárias para repor os prejuízos causados à Fazenda Nacional. (FOCO: EVITAR INSTAURAÇÃO DE TCE).

6 SISTEMAS DE CONTROLE Organograma 6 SECRETARIA DE ECONOMIA E FIANÇAS

7 SISTEMAS DE CONTROLE 7 3ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

8 Lei , de 06 Fev 2001 Lei , de 06 Fev Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal Sistema de Controle Interno Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. SISTEMAS DE CONTROLE 8 Portaria 050 Cmt Ex, de 10 Fev 2003 Portaria 050 Cmt Ex, de 10 Fev Aprova o Regulamento das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército ICFEx de Controle Interno tendo por Finalidades e desenvolver Atividades de Auditoria e Fiscalização sob a Coordenação Técnica da Diretoria De Auditoria (D Aud). Art. 1° As Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx), Como Unidades Setoriais de Contabilidade e de Controle Interno, são Órgãos Diretamente Subordinados à Secretaria de Economia e Finanças (SEF), tendo por Finalidades, no Âmbito do Comando do Exército, Realizar a Contabilidade Analítica sob a Coordenação Técnica da Diretoria de Contabilidade (D Cont) e desenvolver Atividades de Auditoria e Fiscalização sob a Coordenação Técnica da Diretoria De Auditoria (D Aud). Decreto 3.591, de 06 Set 2000 Decreto 3.591, de 06 Set Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal Sistema de Controle Internovisa à avaliação da gestão dos administradores públicos federais Art. 1° O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto.

9 Portaria 004 SEF, de 30 Ago 2000 Portaria 004 SEF, de 30 Ago Aprova as Normas para Realização Das Atividades de Auditoria das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército Art. 2º O objetivo da atividade de auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, recomendando medidas a serem adotadas com vistas à correta aplicação destes recursos, bem como apurar qualquer indício de impropriedade ou irregularidade, conforme o disposto nas presentes Normas. Portaria 008 SEF, de Portaria 008 SEF, de Aprova as Normas para Apuração de Irregularidade Administrativa. Portaria 008 SEF, de Portaria 008 SEF, de Aprova as Normas Para a Realização de Tomada de Contas Especial - TCE. SISTEMAS DE CONTROLE 9 Portaria 006 SEF, de 22 Nov 2000 Portaria 006 SEF, de 22 Nov Aprova as Normas para a Realização de Tomada e Prestação de Contas Anual e Tomada de Contas Extraordinária. Art. 1º As presentes Normas têm por finalidade orientar a elaboração de Tomada de Contas Anual (TCA) de todos os recursos geridos pelas Unidades Gestoras (UG), a Prestação de Contas Anual (PCA) das Entidades Vinculadas ao Exército Brasileiro e de Tomada de Contas Extraordinária.

10 Como Impropriedade entende-se a formalidade não cumprida que não possa a ela ser atribuída indício de prejuízo ao erário, sendo apenas falha no atendimento às normas em vigor (§ 2º ART 3°, Port 004-Sef/ Noras de Auditoria). Como Irregularidade entende-se a inobservância a norma legal, passível de ser caracterizada, direta ou indiretamente, causadora de prejuízo ao erário ou da má gestão do recurso público (§ 2º ART 3°, Port 004-Sef/ Noras de Auditoria). APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES Adm 10 DEFINIÇÕES DE IMPROPRIEDADE/IRREGULARIDADE Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade... (Art 9° da Lei Federal 8.429/92 - sanções aplicáveis aos agentes públicos).

11 Irregularidade princípios desfalque, alcance, desvio de bens A Irregularidade é caracterizada pela não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, constando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantitativo para o Erário. Impropriedade princípios Impropriedade consiste em falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário, porém evidencia-se a não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade. (IN nº 01/2001 – MF/SFC) DEFINIÇÃO DE IMPROPRIEDADE/IRREGULARIDADE 11 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES Adm

12 As impropriedades As impropriedades devem ser averiguadas e suas causas identificadas e, ser for o caso, deve-se instaurar o procedimento adequado para a apuração dos fatos. (Ex.: Erros da escrituração patrimonial tais como: Material fora de Carga, pode levar o agente ou usuário a não ter o devido zelo ou mesmo apropriar-se do mesmo, resultando em dano, desvio ou crime). 12 impropriedade Na apuração de uma impropriedade, mesmo que não seja identificado prejuízo, deve servir, ao gestor, como oportunidade para recomendação aos agentes, implementação de melhorias na gestão e nos controles internos administrativos da Unidade. impropriedade Na apuração de um impropriedade poderá ser identificada uma irregularidade (Ex.: Na verificação de divergências na conciliação de saldos patrimoniais, SIAFI, SIMATEx e Estoque Físico, pode detectar desvio de material do estoque). APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES Adm

13 - Falta ou atrasos nos registros da conformidade (falta de documento) - Ineficiência na contabilidade patrimonial (falta de compatibilização do patrimônio Físico, Simatex e Siafi). (facilita as irregularidades) - Inobservância do princípio da segregação de função e erros no rol de responsáveis (segregação e função é princípio que visa prevenir a ocorrência de irregularidades). - Desvio de finalidade na aplicação de recursos (irregularidade) - Inversão dos estágios da despesa (aquisição sem empenho ou liquidação e/ou pagamento sem o recebimento do bem ou serviço). (irregularidade) - Falta de atendimento de diligências dos controles internos ou externos nos prazos solicitados (sujeito a multa do TCU e TCE) - Fracionamento de despesas (lei 8666) (sujeito a multa do TCU e TCE) Extrato das Msg SIAFI-SEF nr 2005/ e 2007/ ALGUNS MOTIVOS DE RESSALVAS EM TCA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

14 A apuração de irregularidade administrativas, visa apurar fatos que contenham indícios de prejuízo à fazenda nacional por meio dos seguintes instrumentos:UG: SINDICÂNCIA (Quando não há indício de crime); IPM (Sempre que houver indício de crime); e PROCESSO ADMINISTRATIVO (Não há o Rec. da dívida no IPM);ICFEx: AUDITORIAS (Programadas ou Não Programadas (Autorizadas P/SEF); TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) (Determinadas P/SEF) INSTRUMENTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADM 14 IMPORTANTE Não Confundir IMPORTANTE: Não Confundir Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil e Responsabilidade Criminal ou Processo ou Procedimento Administrativo com Processo Criminal. Isso Observa-se em Despachos de Soluções de IPM, em que apuram-se prejuízos ao Erário, no entanto consta apenas determinação para o envio do IPM à Justiça Militar (Resp. Criminal), sem determinar as medidas necessárias para o ressarcimento do prejuízo (Resp. Civil). PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE IRREG. ADM

15 PROCED. P/APURAÇÃODE IRREGULARIDADES ADM. A Respeito do Processo Administrativo (PA): - É recomendável ser instaurado, quando, mesmo após a realização de IPM, não restou assegurada a reposição de danos causados à fazenda nacional. - Complementa o IPM, quando não houver o reconhecimento da dívida pelo responsável. - Possibilita o exercício do contraditório, da ampla defesa e os recursos decorrentes - Busca repor os valores desviados quando ficar constatado prejuízo à fazenda nacional. -Visa a evitar instauração de TCE, cujo trâmite é extenso, penoso à UG e ao controle interno e dispendioso em pessoal e recursos. 15 C CONSIDERAÇÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO

16 Portaria Nr 008/SEF, de 23 Dez 03 – Apuração de Irregularidades Administrativas. Quanto as informações a ICFEx as UG deve-se: - Informar de imediato a abertura de processo (Sindicância, IPM ou Processo Administrativo) para apuração de prejuízos ao Erário; - Remeter cópias do Relatório e da Solução, quando o valor do prejuízo for igual ou superior a R$ 1.000,00, exceto nos casos em que houver reconhecimento da dívida e a respectiva autorização para desconto em contracheques ou o compromisso de saldar o débito e, nas situações em que o prejuízo a União. Devendo, no entanto, o desfecho final do caso ser informado no RPCM, para fins da quitação do processo nos registros da ICFEx;e - Manter a Inspetoria informada, via RPCM, acerca das medidas adotadas para os ressarcimentos a fazenda nacional até a extinção da dívida ou a comprovação da inscrição em dívida ativa, Informando, nesse caso, nº do processo na PGFN ou houver processo de execução judicial, informando nesse caso, o n° do processo. PROCD. P/APURAÇÃO DE IRREG. ADM (INFO À ICFEx) 16

17 RESUMO PROC. P/APURAÇÃO DE IRREG. Adm Há Indício de Crime ou Exigência Sindicância N IPM s Prejuízo União Arq. UG Sup Doc N Info ICFEx Info. ICFEx Prejuízo União N JM Reconhece Termo Rec. Div. Notificação (15 d) s s N Notificação (15 d) Reconhece s Termo Rec. Div. Notificação (15 d) PA Prejuízo União s s N N Irregularidade Administrativa Arq. UG Sup Doc Procedimento para Apuração de Irregularidade Adm Procedimento Ressarcimento (Reposição, Espécie, Desconto Fl ou Inscrição em Dívida Ativa) Não há Reposição do Bem ou Reparação do Prejuízo (Oportunidade) Envia Rel. e Sol à ICFEx >= 1000,00 s N UG 17

18 RESUMO DOS PROCED. P/RESSARCIMENTOS AO ERÁRIO Dívida >= R$ 1000,00 Recebe Fl CPEx N s N S Repôs Mat. ou Pagou $ (1) Fim s N Implanta Desconto RAE (2) Procedimento de Ressarcimentos à União pelo(s) Responsável(eis) (Base na Notificação) Controle do Pagamento Atualizado (Até a Conclusão) (1) Porc. Inscirção da DA (PFN via RM) Controle da Inscrição (Até Info do Nr Processo) (1) Repôs Mat. ou Pagou $ (1) s (1) Manter a ICFEx Info via RPCM até a Conclusão Recebe Fl CPEx Implanta Desconto RAE (3) Controle do Pagamento Atualizado (Até a Conclusão) (1) N S Cobrança Amigável (1) N (2) Caso o Responsável Recorra a Justiça, acatar a Ordem Judicial conforme Art 26 da Port. 008 SEF/

19 PROCEDIMENTOS P/APURAÇÃO IRREG. AD Principals Normas Lei , de Código Civil. Lei 5.869, de Código de Processo Civil. (Alterado pela Lei , de ). Lei 6.830, de Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Lei 8.383, de Institui a Unidade Fiscal de Referência, Altera a Legislação do Imposto de Renda e Dá Outras Providências - Art 54 e 55 Atualização de Débitos. Lei 8.429, de Dispõe Sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos Nos Casos de Enriquecimento Ilícito. Lei 9.784, de Regula os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública. Lei , de Dispões sobre o Cadastro e Informação de Débitos Não Quitados de Órgãoe e Entidades Federais (Cadin). Decreto 2.110, de Procedimentos Administrativos no Âmbito da Representação Judicial da União, e da outras providências. Decreto 4.250, de Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei , de Decreto 5.483, de Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de , institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. (Revoga o Decreto 978. de ). Decreto 6.029, de Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Decreto , de Regulamento de Administração do Exército. 19

20 PROCEDIMENTOS P/APURAÇÃO IRREG. AD Principals Normas Instrução Normativa 01 SFC, de Define rotinas e estabelece o fluxo processual para o fornecimento de informações, ao Tribunal de Contas da União, sobre irregularidades ou ilegalidades constatadas quando da realização das ações de controle, no âmbito do Poder Executivo Federal Portaria 289 MF, de Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria 049 MF, de Limites para Inscrição na Dívida Ativa Portaria 202 Cmt Ex., de Aprova Instruções Gerais Para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro - IG Alterada pela Portaria 539 Cmt Ex, de e pela Portaria 845 Cmt, de Portaria MEx, de Instruções para Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Nacional. Portaria MEx, de Instruções Gerais Para Indenização de Danos Causados a Terceiros Por Viaturas Pertencentes ao Exército - IG Alterada pelas Portaria MEx n° 091, de ; Port MEx 1119, de ; e Portaria MEx n° 485, de Portaria MD, de Dispõe sobre a numeração única de processos relativos as atividades de comunicação administrativa no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica (NUP). Portaria MD, de Dispõe sobre os procedimentos gerais referentes à gestão de processos, no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas. 20

21 PROCEDIMENTOS P/APURAÇÃO IRREG. AD Principals Normas Portaria 237 EME, de Aprova a Diretriz para a Implantação do Projeto de Gestão de Processos. Portaria 110 MD, de 23 Jan Dispõe sobre o recurso administrativo e a revisão das decisões eminentemente administrativas no âmbito do Ministério da Defesa. Portaria 008 SEF, de Normas para Elaboração das Tomadas de Contas Especiais - TCE Portaria 008 SEF, de Aprova as Normas para Apuração de Irregularidade Administrativa (importante ver Of n° 015 A2 SEF Circular, de Danos ao erário e Of n° 006 A2 SEF, de Débito com a Fazenda Nacional e Inscrição no CADIN). Atenção para o novo Modelo de Termo de Reconhecimento do Dívidas ( Anexo Of 007 SPE/D Aud - Circular, de 15 Jan 2008 ) - Substitui o modelo de Termo de Reconhecimento de Dívida constante do Anexo B à Poratria SEF, de Portaria 040 MD, de Dispõe sobre a aplicação do IPCA como indexador substituto da UFIR para cálculo de correção monetária de débitos da União para com o militar e beneficiário de pensão militar. Portaria 011 SEF, de Aprova as Normas Para a Realização de Processo de Impugnação - PI. Portaria 154 DGP, de Aprova as Normas Técnicas da Diretoria Civis, Inativos e Pensionistas (NT DCIP 2008), publicadas na Separata do BE (No 3° Volume - Servidor Civil - Assessoria Técnica, no Assunto X trata de Processo Administrativo Disciplinar Sumário e no Assunto XI trata da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; dentre outras informações sobre Assesoria Técnica, estabelecendo modelos e informações a respeito da instrução do processo,...). 21

22 PROCEDIMENTOS P/APURAÇÃO IRREG. ADM Orientações Diversas Súmula 103 TCU, de Súmula 103 TCU, de Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as Disposições do Código de Processo Civil. Súmula 186 TCU, de Súmula 186 TCU, de Co-Autoria de Crime de Peculato. Consideram-se sob a Jurisdição do Tribunal de Contas da União os Co-autores, embora sem vínculo com o serviço público, de peculato praticado por servidores. Súmula 227 TCU, de Súmula 227 TCU, de Pagamento de Débito Parcial por um dos Co-responsáveis não Quita os Débitos dos demais. - Oficio 441 SCR.2 Circular D Aud, de Correção de Débitos com a União. Recomendação PJM-POA-RS, de Recomendação PJM-POA-RS, de Recomendações do MPM em POA-RS, para as Autoridades Judiciárias Militares quando da Instauração de IPM, informem ao MPM o nome do encarregado, do Indiciado e, remeter a Port. de Instauração. Oficio 156 Ass Jur - 07 (A1/SEF), de Oficio 156 Ass Jur - 07 (A1/SEF), de Normas da Advocacia Geral da União para representação judicial nos casos de ação contra a instituição ou seus integrantes no exercício de funções de administradores. Oficio 256 Ass Jur Cms-Circular,de Oficio 256 Ass Jur Cms-Circular,de Encaminha o Parecer 1317/07-CJCEx, de , da Postulação Simultânea nas Esferas Administrativa e Judicial, com Idêntico Objeto - Aplicação do disposto no Decreto 4.250, de Oficio 291 Ass Jur Cms-Circular, de Oficio 291 Ass Jur Cms-Circular, de Encaminha Of 229 Ass Jur-07 (A1/SEF), de Orienta que as perícias, contem com, pelo menos 02 (dois) profissionais da área. 22

23 Oficio 060 SPE/D Aud Circular, de 16 Jul Oficio 060 SPE/D Aud Circular, de 16 Jul Encaminha o Of 160 Ass Jur - 01 (A1/SEF), de 24 Jul 2008, que trata sobre atividades de perícia contábil no âmbito do Exército Brasileiro e orienta que a contar dessa data os laudos podem ser assinados por apenas um perito, ressalvada a hipótese de complexidade que abranja mais de uma área do conhecimento. Oficio 333 Asse Jur CMS - Circular, de Oficio 333 Asse Jur CMS - Circular, de Encaminha Of 9.190/Ch Circular, de , do Ch Gab cmt Ex, versando sobre informações para instruir a Defesa da União e Cumprimento de Julgados. Fax 065-SAGEF/D AUD - Circular, de Fax 065-SAGEF/D AUD - Circular, de Orienta manter nos relatórios (RPCM e Relatórios Trimestrais) as informações dos processos administrativos até que seja implantado o ressarcimento total do prejuízo apurado ou realizada a efetiva inscrição em Dívida Ativa da União, informando, nessa caso, obrigatoriamente, o respectivo número da inscrição. (MSG SIAFI , de ). Oficio Nr Asse Jur CMS - Circular, de 08 Jun Oficio Nr Asse Jur CMS - Circular, de 08 Jun Encaminha cópia do Of 277-A2.1-Circular, de 26 Mai 2009 Gab Cmt, versando sobre tramitação de documentos relativos a defesa da União, emanados da Advocacia-Geral da União (AGU) - (contém Lista dos Órgão da AGU por Comando Militar de Área). Sistema Débito do TCU - Sistema Débito do TCU - Software utilizado para cálculo da atualização dos débitos com a União Manual de Procedimentos da Dívida Ativa - Manual de Procedimentos da Dívida Ativa - Secretaria do Tesouro Nacional. PROCEDIMENTOS P/APURAÇÃO IRREG. ADM Orientações Diversas 23

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27 CONCLUSÃO PARCIAL 27 A EFETIVIDADE NOS CONTROLES MINIMIZA A OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. A DEFICIÊNCIA DOS CONTROLES FAVORECE A OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES QUE PODEM RESULTAR EM IMPROBIDADES.

28 CONCLUSÃO Controle Interno: Segurança do Comando e Preservação da Imagem do Exército 28 A 3ª ICFEx agradece aos Senhores Ordenadores de Despesa e demais Agentes da Administração pela prestimosa participação neste Simpósio, desejando a todos um ótimo regresso as UG de origem e pleno sucesso no desempenho de suas atividades administrativas.


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