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SEMINÁRIO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL Assunto: Eventos Palestrante: Adalgisa G. M. Sabino.

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1 SEMINÁRIO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL Assunto: Eventos Palestrante: Adalgisa G. M. Sabino

2 Tipos de Eventos: Eventos do Contribuinte - Opção e Exclusão Eventos de Ofício - Entes Federativos - Inclusão, Exclusão e Alteração EVENTOS

3 EVENTOS DE OFÍCIO

4 Acesso aos Aplicativos Manual do Aplicativo de Eventos

5 EVENTOS DE OFÍCIO Para participar de forma ativa no Simples Nacional, é indispensável que o Ente Federativo adquira certificados digitais para seus usuários. Todos os aplicativos exigem o uso de certificado de digital. Os usuários do Simples Nacional devem utilizar o certificado digital de pessoa física (e-CPF)

6 EVENTOS DE OFÍCIO Registro de Eventos e Libera ç ão de Pendências

7 EVENTOS DE OFÍCIO Registro e Altera ç ão de Eventos

8 EVENTOS DE OFÍCIO

9 Abre-se o Diagrama do Tempo Incluir novo Per í odo EVENTOS DE OFÍCIO – INCLUSÃO

10 Selecionar o tipo de Inclusão: Administrativa ou Por Medida judicial Inclusão Administrativa Administrativa EVENTOS DE OFÍCIO – INCLUSÃO

11 Informar a Data Efeito, N ú mero do Processo Administrativo e uma Observa ç ão Registrar Evento EVENTOS DE OFÍCIO – INCLUSÃO

12 Como resultado temos o Diagrama do Tempo, com o in í cio a partir de 01/01/2009 Evento registrado com sucesso EVENTOS DE OFÍCIO – INCLUSÃO

13 A data efeito deve ser necessariamente: 01/07/2007 ou 01/01/AAAA, onde AAAA>=2008 Qualquer data para empresas novas PJ abertas em 2007, a data de inclusão pode ser diferente da data de abertura constante no CNPJ, mas deve respeitar o prazo de 180 dias desta para PJ abertas a partir de 2008 a data de inclusão deve ser igual a data de abertura constante no CNPJ. Também deve respeitar o prazo de 180 dias desta. EVENTOS DE OFÍCIO – INCLUSÃO

14 Campo Número do Processo Para RFB: Confere dígito verificador e valida no Comprot se existe e está relacionado àquele CNPJ Para os outros entes a verificação acima não é feita.

15 EVENTOS DE OFÍCIO – INCLUSÃO Campo Observação é obrigatório - -Colocar texto claro e objetivo, relatando a fundamentação legal ou a documentação comprobatória - Até 250 caracteres Texto inapropriado

16 EVENTOS DE OFÍCIO – EXCLUSÃO EVENTOS DE EXCLUSÃO - Resolução CGSN nº 15/2007: Competência, termo de exclusão, ciência, prazos, contencioso administrativo, efeitos.

17 Fundamentação legal Período de Opção: é o período de vigência da opção pelo Simples Nacional (SN) Nesse período deve-se cumprir as obrigações principais e acessórias de acordo com SN Uma empresa poderá ter mais de um período de opção Os períodos de opção são representados no aplicativo por uma linha verde ALTERAÇÃO DE EVENTOS

18 A legenda indica o tipo de período da empresa CNPJ e indicação se optante ou não

19 TIPOS DE PERÍODO DE OPÇÃO Período aberto: período que possui apenas a data início de opção. Observe que a bola da extremidade direita não est á preenchida

20 TIPOS DE PERÍODO DE OPÇÃO Período fechado: período que possui data início e data fim de opção. Note que as duas extremidades estão com a bola preenchida

21 TIPOS DE PERÍODO DE OPÇÃO Período nulo: período em que a data efeito de inclusão e data efeito da exclusão coincidem.

22 TIPOS DE PERÍODO DE OPÇÃO Período de sanção: período em que a empresa está impedida de optar pelo SN. Representado por uma linha vermelha

23 REGRAS GERAIS Poderá ser alterado o início e/ou o fim de um período de opção, desde que o evento seja originário: Do contribuinte Do mesmo ente que praticou o evento Só poderá haver um período aberto e este será cronologicamente o último

24 REGRAS GERAIS Não é possível alterar início ou fim de um período nulo Não poderá haver sobreposição de períodos de opção ou de impedimento Empresa fora da jurisdição do ente federativo permitida a alteração, mas emitirá um alerta e solicitará a confirmação

25 CONCEITOS COMPLEMENTARES Janela de inclusão – data início do período a ser alterado deve ser: >= 01/07/2007 e <= data fim do período;

26 CONCEITOS COMPLEMENTARES Janela de inclusão – data início do período a ser alterado deve ser: >= 01/07/2007 e <= data fim de exclusão do período; e > data fim do período anterior, se houver

27 CONCEITOS COMPLEMENTARES Janela de exclusão – data fim do período a ser alterado deve ser: >= data início do período alterado; e < data início da próxima opção, se houver

28 ALTERAÇÃO DE EVENTOS Passos a serem seguidos para alterar um período de opção

29 No aplicativo de Registro e Alteração de Eventos - digitar o CNPJ e clicar em consultar O aplicativo mostrará um diagrama com todos os períodos de opção Para alterar um determinado período, clicar sobre ele (linha verde no diagrama) Serão disponibilizados os botões de alteração (alterar início e/ou alterar final). ALTERAÇÃO DE EVENTOS

30 Digitar CNPJ e clicar em consultar

31 Clicar sobre o per í odo a ser alterado

32 Para per í odo fechado pode-se alterar in í cio ou fim da op ç ão Alterar Início Alterar Final

33 ALTERAÇÃO DE INÍCIO DE PERÍODO DE OPÇÃO Escolher o tipo de inclusão: de of í cio ou judicial Clicar em selecionar evento

34 Preencher os campos solicitados Registrar Evento

35 Per í odo alterado aparece no diagrama do tempo Evento registrado com sucesso

36 ALTERAÇÃO DE FINAL DE PERÍODO DE OPÇÃO Seguir os mesmos passos da alteração de início de período até a escolha do botão de Alterar final, clicando neste Seguir os mesmos passos da alteração de início de período até a escolha do botão de Alterar final, clicando neste Esse botão somente será disponibilizado se o período de opção que se deseja alterar estiver fechado Esse botão somente será disponibilizado se o período de opção que se deseja alterar estiver fechado

37 ALTERAÇÃO DE FINAL DE PERÍODO DE OPÇÃO Selecionar o evento de exclusão, clicando na caixa

38 ALTERAÇÃO DE FINAL DE PERÍODO DE OPÇÃO Data do fato motivador:05/10/2007 Refere-se à data em que ocorreu a situa ç ão excludente Data efeito: 01/11/2007 Refere-se à data em que o evento surtirá efeito IMPORTANTE!!!! Data fim: 31/10/2007 Sempre atribuída pelo sistema com base na data efeito

39 ANULAÇÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO A anulação de período é feita alterando-se a data efeito da exclusão para a mesma data de início da opção (seguir os mesmos passos da alteração de final de período de opção) Um período anulado não poderá ter suas datas alteradas (início ou fim), somente pode-se alterar o motivo do evento e os campos de nº do processo (administrativo ou judicial) e observação.

40 II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL Assunto: Casos Práticos

41 Fundamentação legal CASOS PRÁTICOS 01/07/200730/09/200701/01/ /01/ /07/2008 Situação 1 Empresa optou em 01/07/2007 e foi excluída com efeito a partir de 01/10/2007 por atividade vedada, impugnou a exclusão na RFB. Empresa optou em 01/07/2007 e foi excluída com efeito a partir de 01/10/2007 por atividade vedada, impugnou a exclusão na RFB. Antes do resultado do processo optou em Antes do resultado do processo optou em Foi excluída novamente, com efeito a partir de 01/08/2008, por revenda de mercadorias sem emissão de NF pelo Estado de SP, com sanção de 3 anos a partir de 01/01/2009. Foi excluída novamente, com efeito a partir de 01/08/2008, por revenda de mercadorias sem emissão de NF pelo Estado de SP, com sanção de 3 anos a partir de 01/01/2009. Processo deferido na RFB, servidor precisa cancelar a exclusão de 01/10/2007, Como fazer já que existe um período de opção posterior? Processo deferido na RFB, servidor precisa cancelar a exclusão de 01/10/2007, Como fazer já que existe um período de opção posterior?

42 CASOS PRÁTICOS 1ª Sugestão: Alterar o final do período de opção (efeito da exclusão de 01/10/2007 para 01/01/2008). Nesse caso, tem apenas um problema, qual é? qual é?

43 CASOS PRÁTICOS RFB Na consulta pública aparecerão dois períodos de opção

44 CASOS PRÁTICOS 2ª Sugestão: 1º passo - Alterar o final do período de opção (efeito da exclusão de 01/10/2007 para 01/07/2007), anulando o 1º período. 2º passo - Alterar o início do período de opção de 2008 para 01/07/2007.

45 CASOS PRÁTICOS Nesse caso não há problema com a consulta pública.

46 CASOS PRÁTICOS Situação 2 Empresa optou em 01/07/2007. Empresa optou em 01/07/2007. A fiscalização verificou que a empresa realiza a fabricação de bebidas alcoólicas desde a data da opção, tendo feito representação para sua exclusão com data efeito a partir de 01/07/2007, esta não contestada pela PJ no prazo. A fiscalização verificou que a empresa realiza a fabricação de bebidas alcoólicas desde a data da opção, tendo feito representação para sua exclusão com data efeito a partir de 01/07/2007, esta não contestada pela PJ no prazo. O servidor ao efetuar a exclusão escolhe o evento de embaraço à fiscalização com sanção de 3 anos. O servidor ao efetuar a exclusão escolhe o evento de embaraço à fiscalização com sanção de 3 anos. Como fazer para corrigir o erro no evento de exclusão? Como fazer para corrigir o erro no evento de exclusão?

47 CASOS PRÁTICOS Alterar Final

48 CASOS PRÁTICOS Selecionar o evento correto Fabrica ç ão ou venda no atacado de bebidas alco ó licas Note que o evento correto est á pr ó ximo do escolhido pelo servidor

49 CASOS PRÁTICOS Após a confirmação, a sanção estará retirada e o evento retificado.

50 CASOS PRÁTICOS em 26/08/2007 o contribuinte teve sua solicitação de opção deferida, efeito a partir de 01/07/2007; em 31/08/2007 solicitou o cancelamento da opção; em 19/02/ por engano, o servidor efetuou uma inclusão de ofício com efeito a partir de 01/07/2007 (QUE NÃO SURTIU EFEITO) Situação 3

51 CASOS PRÁTICOS Inclusão de Ofício

52 CASOS PRÁTICOS Por que o evento de inclusão de of í cio não surtiu efeito?

53 CASOS PRÁTICOS O que aconteceu na verdade foi uma altera ç ão na data in í cio do per í odo nulo, incluindo um n º de processo e uma observa ç ão, sem alterar a data efeito da op ç ão. O servidor não selecionou incluir novo per í odo. O hist ó rico ficou confuso, pois registrou como se tivesse havido a inclusão de of í cio e não a altera ç ão.

54 CASOS PRÁTICOS Como identificar se houve uma inclusão/exclusão de ofício ou uma alteração de um período já existente? Somente com a análise conjunta do histórico de eventos e do diagrama do tempo do aplicativo de Registro e Alteração de Eventos pode-se fazer essa identificação.

55 CASOS PRÁTICOS em 10/09/2007 o contribuinte teve sua solicitação de opção deferida, efeito a partir de 01/07/2007; em 22/04/2008 foi excluída de ofício – efeito a partir de 01/03/2008; em 01/12/2008 – consta registro de inclusão de ofício para corrigir a exclusão indevida – efeito 01/07/2007 contribuinte tentou transmitir a DASN 2009, mas o aplicativo só recupera os dados dos meses de jan/08 e fev/08 Situação 4

56 CASOS PRÁTICOS

57 Não optante pelo Simples Nacional

58 CASOS PRÁTICOS

59 Conclusões: O evento na verdade foi de Altera ç ão de Data In í cio. O evento na verdade foi de Altera ç ão de Data In í cio. O servidor manteve as mesmas datas. Assim, o evento não surtiu o efeito desejado (inclusão desde 01/07/2007 sem data fim) O servidor manteve as mesmas datas. Assim, o evento não surtiu o efeito desejado (inclusão desde 01/07/2007 sem data fim) Regras: Regras: Não pode haver sobreposi ç ão de per í odos de op ç ão (01/07/2007 a 29/02/2008 e 01/07/ ) Não pode haver sobreposi ç ão de per í odos de op ç ão (01/07/2007 a 29/02/2008 e 01/07/ ) S ó pode existir um per í odo de op ç ão aberto e este deve ser cronologicamente o ú ltimo S ó pode existir um per í odo de op ç ão aberto e este deve ser cronologicamente o ú ltimo

60 CASOS PRÁTICOS Sugestão: -Anular o primeiro per í odo (01/07/2007 a 29/02/2008) -Efetuar nova inclusão com efeito a partir de 01/07/2007 -Solicitar ao contribuinte retificar todos os PA de 01/2008 a 12/2008 no PGDAS e transmitir a DASN

61 CASOS PRÁTICOS Anulação do período – data efeito = 1/07/2007 Nova inclusão

62 CASOS PRÁTICOS Optante pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007

63 CASOS PRÁTICOS Importante consultar: - - Consulta Optantes (consulta pública) - - Registro e Alteração de Eventos e - Consulta Histórico

64 CASOS PRÁTICOS Situa ç ão 5: Data – 04/2009 Servidor alegou que empresa é optante pelo Simples Nacional com data de opção em 01/01/09 Ao consultar o Portal, item Consulta Optantes, aparece a mensagem de não optante Importante consultar: - - Consulta Optantes (consulta pública) - - Registro e Alteração de Eventos e - Consulta Histórico

65 CASOS PRÁTICOS - 26/07/2007 – Inclusão – efeito 01/07/ /12/2008 – Exclusão – efeito 31/12/ /02/2009 – Ingresso por opção – efeito 01/01/ /03/2009 – Exclusão – efeito 01/01/ /05/ Inclusão por M.Jud – efeito 01/01/2009

66 CASOS PRÁTICOS Empresa ficou 1 dia fora do Simples Nacional (31/12/2008)

67 II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL Lembretes e Soluções Tecnológicas

68 Aplicativos para Entes Federativos HSimples- Habilitação e Desabilitação de usuários Novas funcionalidades: Definição de usuário-mestre Desabilitação de usuários Consulta aos usuários habilitados Habilitação de usuários-cadastradores - sem utilização da procuração eletrônica Comunicado CGSN/SE 03/2009, de 10/03/2009 O aplicativo para habilitação de usuários está disponível no Portal do Simples Nacional.

69 LEMBRETES HSimples- Habilitação e Desabilitação de usuários O responsável pelo FPEM no CNPJ ao acessar o aplicativo é automaticamente habilitado como usuário- mestre - Pode continuar como usuário-mestre ou definir um novo usuário-mestre Ao ser habilitado um novo usuário-mestre, o antigo é excluído Podem ser habilitados vários usuários-cadastradores para cada Ente Federativo (sem procuração eletrônica)

70 LEMBRETES DASN 2009 – Resolução CGSN 59, de 15/05/2009 As Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues em 4 de maio de Comunicado CGSN 7, de 26/05/2009 Conciliação dos valores arrecadados, pesquisa de documentos não localizados e DAS pagos com erro na digitação do código de barras

71 LEMBRETES 3. Parecer PGFN/CAT 955/2009 A simples informação de fatos geradores no PGDAS, que tenham gerado documentos de arrecadação (DAS), pode constituir motivo para negativa de emissão de CND? Não. Somente após a constituição definitiva do crédito tributário é que se pode atestar a situação irregular do contribuinte. 4. Parecer PGFN/CAT 1.031/2009 Os débitos apurados pela ME e EPP no regime do Simples Nacional somente podem ser objeto de parcelamento se houver previsão em Lei Complementar.

72 Prioridades em Soluções de Tecnologia SoluçãoSituaçãoPrevisão Disponibilização dos arquivos da DASN 2008HomologadoProdução – 20/03/2009 SemáforoHomologadoProdução – 25/03/2009 Disponibilização dos arquivos da DASN 2009Em desenvolvimentoProdução – Maio/2009 MEI (Opção e Recolhimento)Em especificaçãoProdução – 01/07/2009 Controle dos débitos (conta corrente e cobrança)Em especificaçãoProdução – Março /2010 Geração sob demanda de arquivos com DASEspecificadoInício desenvolvimento – abril/2009 Inscrição em Dívida AtivaEm especificaçãoEspecificação – dezembro/2009 Sistema Eletrônico Único de Fiscalização – AINFEm especificaçãoProdução – até final de 2009 Exclusão em Lote pelos Entes FederativosA especificar2010 Alteração PGDAS - premissa aprovada CGSN (não cobrar multa no caso de inclusão retroativa) EspecificadoA definir Aplicativo que permitirá ao contribuinte recolher no PGDAS sem multa e juros no caso de consulta desfavorável A especificarEspecificação – julho/2009 Aplicativo que disponibilizará os processos de consulta do SN a todos os Entes A especificarEspecificação – 2010 Controle de processos do SN (numeração única)A especificarEspecificação

73 FIM


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