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CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS Expositor:Maurício Callado Atualização: 13.11.2006 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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1 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS Expositor:Maurício Callado Atualização: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Homepage:

2 O que pedem os Concursos? Noções de Orçamento Receitas e Despesas Públicas Dívidas: Ativa e Passiva Variações Patrimoniais Sistemas e Balanços SIAFI

3 Base Legal e Doutrinária Lei 4320/64 Decreto-Lei 200/66 Decreto 9326/86 Constituição Federal/88 Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) Lino Silva, Heilio Kohama, Piscitelli, Diacomoni, Robson de Castro,Valmor Slomski.

4 CONTABILIDADE PÚBLICA CONCEITO A Contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução (art. 78 do Decreto- lei nº 200 de 1967: O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização), os atos e fatos administrativos da Fazenda Pública, o patrimônio público e sua variações. A Contabilidade Pública deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão (art. 79 do Decreto-lei nº 200 de 1967).

5 CONTABILIDADE PÚBLICA CONCEITO (cont.) A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e as obrigações, revela as variações patrimoniais e demonstra o valor do patrimônio.

6 CONTABILIDADE PÚBLICA CONCEITO (cont.) A Contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros (art. 85 da Lei nº de 1964).

7 CONTABILIDADE PÚBLICA CONCEITO (cont.) A Contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados (art. 83 da Lei nº de 1964).

8 CONTABILIDADE PÚBLICA OBJETIVOS O objeto da Contabilidade, na área pública, deve ser considerado como patrimônio a ser controlado (contabilizado) pelos órgãos e entidades públicas tão-somente aqueles bens que atendam à característica de uso restrito, específico e não generalizado, de propriedade dessas entidades. Além disso como são dotados de personalidade jurídica, podem adquirir direitos sobre bens e valores a receber e assumir obrigações a pagar. Esses elementos patrimoniais também devem ser contabilizados, ou seja, revelados pelos demonstrativos contábeis levantados.

9 CONTABILIDADE PÚBLICA OBJETIVOS (cont.) Ao bens públicos de uso geral ou comum e indiscriminado por parte da população, como por exemplo: rodovias, praças, viadutos etc.,NÃO SÃO CONTABILIZADOS (objeto da Contabilidade Pública) pelos órgãos encarregados de sua construção e/ou manutenção, apesar de terem sido utilizados recursos públicos na sua construção e manutenção, e ainda que sejam denominados bens públicos. Os bens públicos dominicais são contabilizados. Também é objeto da Contabilidade Pública o orçamento público, entendido como peça autorizativa para arrecadação de recursos financeiros (receitas) e realização de gastos (despesas).

10 CONTABILIDADE PÚBLICA OBJETIVOS (cont.) A Contabilidade Pública tem também como um dos seus objetos os atos administrativos tais como: contratos, convênios, avais, fianças, cauções em títulos, etc. Deve-se observar que não são quaisquer atos administrativos que serão controlados pela contabilidade, mas apenas aqueles que têm a característica de poder a vir a alterar os elementos patrimoniais, a nível de bens, direitos e obrigações, no futuro.

11 CONTABILIDADE PÚBLICA EXERCÍCIO FINANCEIRO O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, isto é, começa em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, conforme estabelecido pelo artigo 34 da Lei nº de 1964, fazendo com que haja compatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária.

12 CONTABILIDADE PÚBLICA REGIME CONTÁBIL O regime contábil para apuração de resultados, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública é o REGIME MISTO, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa (para RECEITA) e o de competência (para DESPESA). Este regime é consagrado no artigo 35 da Lei nº de 1964, que dispõe: Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas.

13 CONTABILIDADE PÚBLICA REGIME CONTÁBIL (cont.) Exceção ao regime de caixa: - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Exceção ao regime da competência: - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

14 CONTABILIDADE PÚBLICA CAMPO DE APLICAÇÃO O campo de aplicação da Contabilidade Pública é restrito à Administração Pública nos seus três níveis de Governo: Federal, Estadual/Distrital e Municipal, conforme preâmbulo da Lei nº de 1964 e em seu Título X, a Lei nº de 1964 trata das autarquias e outras entidades, compreendidas entre estas as com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

15 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRRJ / 2004 – UFRRJ). Na contabilidade pública utiliza-se: a) Integralmente o regime de caixa. b) Integralmente o regime de competência. c) O regime de caixa para as despesas e o regime de competência para as receitas. d) O regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas. e) O regime de caixa para as receitas próprias e o de competência para as receitas de terceiros.

16 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). A Contabilidade Pública, em 1954, foi conceituada pela Divisão de Inspeção de Contabilidade – Contadoria Central do Estado como: a) a ciência que estuda o patrimônio à disposição das aziendas b) a ciência que estuda o patrimônio à disposição das aziendas em seus aspectos estáticos e em suas variações c) o ramo da contabilidade que estuda o patrimônio público e demonstra sua organização e execução técnica d) o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações e) o ramo da contabilidade que enuncia, por meio de fórmulas racionalmente deduzidos, os efeitos da administração

17 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei nº 4.320/64: a) inscrição da dívida ativa; b) recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores; c) recebimento de impostos devidos no exercício; d) apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito recebido no exercício; e) estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.

18 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / CGU / – ESAF). Sobre o campo de aplicação da Contabilidade Pública no Brasil, podemos afirmar que: a) não inclui as empresas estatais de capital aberto (sociedades de economia mista); b) os municípios, como esferas autônomas, não se submetem aos ditames da Lei nº 4320/64; c) inclui o Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT) por receberem recursos parafiscais; d) inclui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme definido na Constituição Federal de 1988; e) não inclui as fundações públicas.

19 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / SFC / 2002 – ESAF). Acerca do regime misto adotado pela Contabilidade Pública em nosso país é correto afirmar que: a) a contabilização das receitas observa o regime de competência; b) a inscrição em dívida ativa, como exceção à regra, observa o regime de competência; c) a contabilização das despesas observa o regime de caixa; d) a inscrição em dívida ativa, como exceção à regra, observa o regime de caixa; e) a inscrição em dívida ativa, assim como as demais receitas, observa o regime de caixa.

20 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2000 – ESAF). O art. 35 da Lei nº 4.320/64 consagrou, para a contabilidade pública, o regime misto, estabelecendo o regime de competência para a despesa e o de caixa para a receita. Todavia, constituem exceções e esse regime: a) a aquisição de bens de capital e o recebimento de doações; b) os restos a pagar não processados e a inscrição da dívida ativa; c) os restos a pagar não processados e o recebimento da dívida ativa; d) os restos a pagar processados e a inscrição da dívida ativa; e) os restos a pagar processados e o recebimento da dívida ativa.

21 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO / TCU / 2000 – ESAF). De acordo com o regime adotado pela Contabilidade Pública no Brasil: a) o reconhecimento da receita dá-se somente com o lançamento, que permite a identificação do devedor; b) as despesas compreendem os desembolsos, os compromissos e os encargos, quando imputados ao resultado; c) a Secretaria do Tesouro Nacional só considera como executada orçamentariamente a despesa com a sua liquidação; d) as receitas e despesas extra-orçamentárias integram o resultado patrimonial do exercício; e) as receitas e despesas antecipadas são rateadas pelos exercícios a que pertencerem.

22 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2002 – ESAF). A respeito da Contabilidade aplicada à administração pública é correto afirmar que: a) o seu objeto é o patrimônio público, inclusive os bens de domínio público; b) os atos e fatos de natureza orçamentária não são registrados pela contabilidade pública; c) os atos potenciais praticados por administradores públicos, que possam alterar o patrimônio, são objetos da contabilidade pública; d) os contratos, convênios e ajustes não são registrados pela contabilidade pública; e) o regime adotado é o de competência para receita e para a despesa.

23 EXERCÍCIO (TÉCNICO CONTABILIDADE / TRF-CE / 2002 – FCC). O campo de aplicação da Contabilidade Pública abrange: a) Administração pública federal, estadual e suas autarquias, apenas. b) Administração pública federal, estadual, municipal e empresas em geral. c) Administração pública federal, estadual, municipal e suas autarquias. d) Administração pública federal, municipal e suas autarquias, apenas. e) Administração pública federal, estadual e empresas em geral.

24 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRT 21ª REGIÃO / FCC). O exercício financeiro compreende: a) 12 meses consecutivos quaisquer b) 12 meses coincidindo com o ano calendário c) 18 meses consecutivos d) 18 meses coincidindo com o ano civil e) 24 meses consecutivos

25 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2004 – NCE). A Contabilidade Pública fornece à administração: a) organização e execução dos orçamentos; normas para elaboração da demonstração de lucros ou prejuízos do exercício; normas para o registro dos desembolsos de despesas b) organização e execução dos orçamentos; normas para o registro das entradas de receita; normas para o registro dos desembolsos de despesa c) organização e execução dos balanços patrimoniais, orçamentários, financeiro e origens e aplicações dos recursos; normas para o registro das entradas de receita; normas para o registro dos desembolsos de despesa d) organização e execução dos orçamentos; normas para o registro das demonstrações de Resultados do Exercício; normas para a elaboração de notas explicativas as demonstrações contábeis do governo e) organização e execução dos orçamentos; normas para o registro das entradas de receita; normas para elaboração do Demonstrativo do Fluxo de Caixa pelo método indireto

26 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III / CONAB / 2004 / FJPF). De acordo com as normas do direito Financeiro, o período coincidente com o ano civil, no qual o orçamento público é executado, com a arrecadação das receitas previstas e a realização das despesas autorizadas, denomina-se: a)exercício social b)ciclo financeiro c)ciclo orçamentário d)exercício financeiro e)exercício orçamentário

27 Conceito de Orçamento Público Lino Martins O estudo do or ç amento pode ser considerado do ponto de vista objetivo ou subjetivo. No aspecto objetivo, designa o ramo das Ciências das Finan ç as que estuda a Lei do Or ç amento e o conjunto de normas que se referem à sua prepara ç ão, san ç ão legislativa, execu ç ão e controle, ou seja, considera a fase jur í dica de todas as etapas do or ç amento (preventiva, executiva e cr í tica). No aspecto subjetivo, constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, por seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizar á durante o exerc í cio.

28 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS / 2004 – CESGRANRIO). O orçamento público, sob o ponto de vista subjetivo, pode ser considerado como o(a): a) ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle. b) desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular que permitem ao povo eleger os componentes do Poder Legislativo que vão elaborar e aprovar o orçamento público. c) controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias emanada do Poder Executivo. d) conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo. e) f aculdade adquirida pelo povo de aprovar a priori, por seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício.

29 Orçamento Clássico ou Tradicional Se caracterizava por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesa. Classificava as despesas por objeto de gastos. Não cogitava primordialmente, em atender às reais necessidades da coletividade, da Administração, nem considerava objetivos econômicos sociais. Os órgãos eram dotados com os recursos suficientes para pagar pessoal, adquirir material de consumo e permanente. Era corrigido de acordo com o que gastava no exercício anterior.

30 Orçamento de Desempenho ou de Realizações Verificar o que o Governo fazia e não o que comprava. Já buscava ligar o gasto aos objetivos. Apesar dos objetivos previstos, não era vinculado ao Planejamento.

31 Orçamento Base Zero ou por Estratégia O Or ç amento Base Zero (OBZ) ou por Estrat é gia constitui uma t é cnica para elabora ç ão do Or ç amento, cujas principais caracter í sticas são: Revisão cr í tica dos gastos tradicionais de cada á rea; Cria ç ão de alternativas para facilitar a escala de prioridades a serem levadas para decisão superior.

32 Orçamento Base Zero ou por Estratégia O Orçamento Base Zero, também denominado Orçamento por Estratégia pode ser assim definido: O orçamento por Estratégia é um processo operacional, de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador a justificativa detalhada dos recursos solicitados. Esse procedimento exige que todas as funções dos departamentos sejam analisadas e identificadas em pacotes de decisão, os quais serão avaliados e ordenados por sua importância. Portanto, a aplicação do Orçamento por Estratégia nada mais é do que um aperfeiçoamento do orçamento tradicional.

33 EXERCÍCIO (ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / MPOG/ ESAF / 2003). No que diz respeito ao orçamento base zero, assinale a única opção incorreta. l O orçamento base zero é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de casa administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e, em detalhes, lhe transfere o ônus da prova, afim de que ele justifique a despesa l O processo de orçamento base zero baseia-se na preparação de pacotes de decisão l Um pacote de decisão é a identificação de uma função ou operação distinta numa forma de avaliação e comparação com outras funções l Em pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço máximo, corrente e de expansão l Os pacotes de decisão serão submetidos ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica

34 EXERCÍCIO (CONTADOR / SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA / 2005 – CESGRANRIO). É um processo operacional, de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador a justificativa detalhada de recursos solicitados. Esse procedimento exige que todas as funções dos departamentos sejam analisadas e identificadas em pacotes de decisão que serão avaliados e ordenados por sua importância. Este processo é denominado: a) orçamento por estimativa b) orçamento por estratégia c) planejamento setorial d) plano orçamentário longitudinal e) plano plurianual detalhado

35 Orçamento Programa Conceito: Plano de Trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Vantagens: Melhor planejamento de trabalho Mais precisão na elaboração de orçamentos. Melhor determinação das responsabilidades. Maior oportunidade para redução dos custos. Maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e do Público. Facilidade para identificação de duplicidade de funções. Melhor controle da execução do programa. Identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos. Apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter- relacionamento entre custos e programação. Ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.

36 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). Um plano de trabalho expresso por um conjunto de ação a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução, na viabilização de seus projetos, atividades e operações especiais. Esta diretriz conceitua o orçamento público: a) tradicional b)programa c)flexível d)Fixo e)estático

37 EXERCÍCIO (ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / MPOG/ ESAF ). O Orçamento-programa é definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. O orçamento-programa não permite: a) estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal b) proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho c) atribuir responsabilidade ao administrador d) atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas e) identificar duplicidade de esforços

38 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). No tocante ao conceito de orçamento-programa, identifique a opção falsa. a) O principal critério de classificação é o funcional programático. b) Na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação. e) Existe a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição dos trabalhos e dos resultados.

39 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO / TCU / 1999 – ESAF). Assinale a única opção correta pertinente ao conceito de orçamento-programa. a) A estrutura do orçamento enfatiza os aspectos contábeis de gestão. b) O principal critério de classificação é o funcional-programático. c) O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento. d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação. e) As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

40 EXERCÍCIO (CONTADOR / IBGE / 2001 – NCE). Pode-se afirmar que a utilização do orçamento como instrumento de controle implica: a) gerar relatórios extensos e detalhados de avaliação de desempenho; b) fazer o acompanhamento dos resultados com a maior freqüência possível; c) promover o exame e a reorganização do sistema contábil; d) aumentar o número de supervisores; e) não permitir desvios em relação aos valores orçados.

41 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF-CE / 2002 – FCC). Um programa de trabalho definindo objetivos a serem alcançados, seus gastos e as fontes de recursos; não limitando as metas governamentais ao montante da receita estimada. O programa põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do Governo durante um período. Trata-se do: a) Orçamento Tradicional de Receitas e Despesas; b) Orçamento Anual de Custeio; c) Plano Plurianual; d) Orçamento Programa; e) Proposta de Gastos.

42 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE NITEROÍ / 1999 – ESAF). Trata-se de característica do orçamento-programa: a) o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programa; b) a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão; c) inexiste sistema de acompanhamento e medição do trabalho; d) o controle visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento; e) a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

43 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2002 – NCE). A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas: a) programação, projeto, orçamentação e planejamento b) planejamento, programação, projeto e orçamentação c) planejamento, orçamentação, projeto e programação d) orçamentação, planejamento, programação e projeto

44 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO / ESAF). Somente uma das afirmações a seguir, referente ao orçamento-programa, NÃO é verdadeira, assinale-a: a) A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas b) A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público c) O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento d) A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação e) O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas

45 EXERCÍCIO (ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / MPOG / ESAF ). O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa. a) Estabelecimento das prioridades b) Identificação das metas c) Computação dos custos de programa alternativos d) Mensuração dos benefícios de programas alternativos e) Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um programa

46 ORÇAMENTO TRADICIONAL x ORÇAMENTO PROGRAMA O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e funções executivas do governo A alocação de recursos visa à aquisição de meios A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas As decisões orçamentárias são baseadas nas necessidades das unidades do governo As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades do governo Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento Principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos (pessoal, material, etc) Principais critérios classificatórios: funcional e programático Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados O controle visa avaliar a honestidade dos agentes e a legalidade dos atos O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais

47 ORÇAMENTO INVESTIMENTO ORÇAMENTO FISCAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE PLANO PLURIANUAL - PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL SISTEMA PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO LEI COMPLEMENTAR DAS FINANÇAS PÚBLICAS (165, §9º / 163 CF)

48 PLANO PLURIANUAL - PPA. instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo a substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos.. estabelece, por regiões:DIRETRIZES OBJETIVOS METAS para as despesas de capital e outras delas decorrentes programas de duração continuada (mais de um exercício financeiro).

49 PLANO PLURIANUAL – PPA REGRAS DE COMPETÊNCIA/TRAMITAÇÃO. a competência para remetê-lo ao Congresso Nacional é privativa do Presidente da República. a proposta de Plano Plurianual poderá receber emendas, apresentadas na CMPOF, onde receberão parecer, que após votado na Comissão, será apreciado pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.. o Presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional, propondo modificações no Projeto de PPA, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

50 PLANO PLURIANUAL – PPA REGRAS DE COMPETÊNCIA/TRAMITAÇÃO. vigência: até o final do primeiro ano do mandato presidencial subseqüente. prazos: remessa até quatro meses antes do término do primeiro ano do mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. art. 35, § 2º, I do ADCT. o PPA não é imutável no seu período de vigência. Lei específica poderá alterá-lo. Nenhum investimento > 1 ano poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA

51 PPA 2004/2007 UM PAÍS DE TODOS políticas mais adequadas para estimular os diversos setores da produção; melhores políticas para gerar mais e melhores empregos; ações para reduzir as desigualdades regionais; projetos de infra-estrutura que vão receber mais atenção e recursos; ramos da pesquisa científica e tecnológica fundamentais para o crescimento do país; e programas sociais necessários para o desenvolvimento humano da população, a inclusão social e a melhor distribuição da renda entre os brasileiros.

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53 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO Transição entre o PPA (planejamento estratégico) e a LOA ESTABELECE:. as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente;. as orientações para a elaboração do orçamento subseqüente;. os limites das propostas orçamentárias de cada Poder;. disposições relativas às despesas com pessoal (art. 169 da CF);. disposições relativas às alterações na legislação tributária;. disposições relativas à administração da dívida pública; e. política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

54 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO - LRF DE ACORDO COM A LRF, A LDO DISPORÁ, AINDA, SOBRE:. Equilíbrio entre Receitas e Despesas. Critérios e forma de limitação de empenhos, no caso do não cumprimento de meta de Resultado Fiscal e de a dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

55 LDO REGRAS DE COMPETÊNCIA/TRAMITAÇÃO. prazo: o Presidente deve enviar o projeto anual de LDO até 15 de abril. O CN deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto. no Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o PPA, que serão apresentadas CMPOF, onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas na forma do regimento comum.. o Presidente da República poderá enviar mensagem ao CN para propor modificações no projeto, enquanto não iniciada a votação na CMPOF, da parte cuja alteração é proposta.

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57 CICLO ORÇAMENTÁRIO 1. ELABORAÇÃO E PREVISÃO DE PLANOS 2. PROGRAMAÇÃO 3. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 4. APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 5. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6. CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

58 A Responsabilidade Fiscal e o Planejamento PPA: Programas compostos por ações Ações têm metas para os 4 anos LDO: Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento. Metas para cada ano LOA: Elaborada de acordo com a LDO

59 31/AGO22 / DEZ LEGISLATIVO EXECUTIVO 31/08 22/12 PROPOSTA CHEGA AO CONGRESSO CMPOFAUDIÊNCIAS PÚBLICAS ( REGIONAIS )PARECER PRELIMINARAPRESENTAÇÃO DE EMENDASRELATÓRIOS SETORIAIS (SUBCOMISSÕES)RELATÓRIO GERAL NA COMISSÃO MISTARELATÓRIO GERAL NO CONGRESSO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - CRONOGRAMA NO CONGRESSO NACIONAL

60 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE LOA. Limites impostos pela LDO / LRF. Previsão de Arrecadação (SRF). Execução orçamentária dos últimos exercícios. Equação Fundamental: Arrecadação (exclusive refin. dívida) - Atividades / OE (exclusive juros e refin. dívida) - Resultado Primário Projetado = INVESTIMENTOS

61 ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL, INVESTIMENTO CF, art. 165, § 5º - A LOA compreenderá:. Orçamento Fiscal. Orçamento de Investimento da empresas em que a União detenha a maioria do Capital Social com direito a voto (Investimento despesa com aquisição de ativo imobilizado). Orçamento da Seguridade Social (Art. 194, CF Saúde, Previdência e Assistência Social)

62 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL LDO, art. 50 – as despesas com refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na LOA separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. LRF, art. 5º, § 2º - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional REFINANCIAMENTO: pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.

63 MPOG(SOF) PRESID. REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA ORÇAMENTO SUBCOMISSÕES MINISTÉRIOS ÓRGÃOS SETORIAIS LEI ORÇAMENTÁRIA - ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO

64 EMENDAS À LOA LIMITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Art. 166, § 3.º, CF As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o PPA e a LDO; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

65 EMENDAS À LOA LIMITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Art. 12, § 1.º, LRF Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

66 SANÇÃO E VETO DA LOA. O Presidente dispõe de 15 dias úteis, para sancioná-lo. Se considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, no todo ou em parte, comunicando o veto ao Presidente do SF em 48hs, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.. O Veto será apreciado em sessão conjunta do CN, dentro de 30 dias de seu recebimento. Não havendo deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, com exceção das medidas provisórias.. Somente a maioria absoluta rejeita o Veto

67 FLUXO ORÇAMENTÁRIO MPO SOF. PLANO PLURIANUAL E REVISÕES. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. DEFINE OS TETOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. OBJETIVA AS PRIORIDADES DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LDO. ELABORA AS PROPOSTAS PARCIAIS SPO/SE (MINISTÉRIOS). CONSOLIDAÇÃO SETORIAL MPO SOF. CONSOLIDAÇÃO GERAL PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA APROVAÇÃO CONGRESSO NACIONAL ESTIMATIVA RECEITA FIXAÇÃO DESPESA

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69 ABR PL DA LDO/2008 CHEGA AO CN 30 JUN LDO 2008 VOTADA NO CN 31 AGO PL PPA-2008/11 E ORÇAMENTO 2008 CHEGAM AO CN 22 DEZ APROVAÇÃO DO PPA 2008/11 E LOA 2008 PPA/LDO/LOA - PRAZOS EM 2007

70 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). O Presidente da República tem de enviar, a cada ano, o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Congresso Nacional avaliar e aprovar. O prazo limite para o envio é o dia: a) 15 de abril b) 30 de junho c) 31 de agosto d) 15 de dezembro

71 EXERCÍCIO (CONTADOR / INCRA / 2004 – NCE). Sobre o Plano Plurianual é correto afirmar que: a) sua vigência é de 5 anos; b) estabelece os objetivos governamentais; c) estabelece as prioridades do governo; d) apresenta as metas fiscais; e) dispõe sobre a alterações na legislação tributária.

72 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). A elaboração da lei orçamentária anual, na forma constitucional, será orientada pela: a) lei de responsabilidade fiscal b) norma geral de direito financeiro c) lei de diretrizes orçamentárias d) constituição federal e) lei do plano plurianual

73 EXERCÍCIO (AUDITOR CONTÁBIL / PREFEITURA DE ALAGOINHAS / 2004 – NCE). A vigência do orçamento público nos Municípios coincide com o(a): a) Mandato do Prefeito; b) Exercício Financeiro; c) Vigência do Plano Plurianual; d) Vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e) Exercício Social.

74 EXERCÍCIO (AUDITOR CONTÁBIL / PREFEITURA DE ALAGOINHAS / 2004 – NCE). O Plano Plurianual: a) estabelece as metas fiscais; b) é aprovado por decreto; c) vigora por 4 (quatro) anos; d) define os limites do endividamento; e) aprova o orçamento anual.

75 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 21ª REGIÃO / 2003 – FCC). O projeto do plano plurianual de um mandato presidencial com duração de quatro exercícios financeiros, encaminhado para o Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercício financeiro, devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionada no prazo, será aplicado por: a) 48 meses b) 42 meses c) 36 meses d) 24 meses e) 12 meses

76 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ / 2002 – FCC). As seguintes frases: o que será feito além de manter o que já funciona, estima a receita e despesa de toda a administração pública, inclusive a indireta, dentre outras questões e detalha metas e prioridades para o exercício seguinte, dentre outras questões, se referem respectivamente, a: a) LOA, LDO e LDO b) LOA, PPA e LDO c) PPA, LOA e LOA d) LDO, LDO e LOA e) PPA, LOA e LDO

77 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2002 – NCE). As atividades peculiares do processo orçamentário são definidas como uma serie de etapas que se repetem em períodos pré-fixados, quando os orçamentos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas. Este período em que as atividades estão sendo processadas é denominado: a) ciclo orçamentário b) exercício financeiro c) execução orçamentária d) programação financeira

78 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2002 – NCE). As etapas de elaboração do orçamento, onde são fixadas as metas de arrecadação, bem como os incrementos nas despesas, estão representadas pelo instrumento de planejamento denominado: a) plano plurianual b) lei do orçamento anual c) plano de investimentos d) diretrizes orçamentárias

79 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE CAMPINAS / 2002). O Orçamento Público é: a) projeto de lei; b) lei orçamentária; c) proposta orçamentária; d) lei de diretrizes orçamentárias; e) lei de responsabilidade fiscal.

80 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). Em relação ao orçamento público as etapas de elaboração da proposta, discussão e aprovação, execução e acompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam o: a) ciclo econômico b) processo de gestão c) ciclo orçamentário d) processo de Decisão e) fluxo orçamentário

81 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos: a) plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais b) orçamentos mestre, flexível e contínuo c) orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual d) orçamentos estático, participativo e hierárquico e) orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social

82 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar: a) os limites para a elaboração das propostas orçamentárias b) as políticas de investimentos em participações acionárias de fundos c) as disposições relativas à política de lote econômico de compras d) as políticas de controle de material permanente de até dois anos e) as políticas de orçamentos fixos e flexíveis

83 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). Segundo a legislação vigente, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é objeto: a) da lei orçamentária anual b) de lei complementar c) do plano plurianual d) das diretrizes orçamentárias e) do orçamento fiscal

84 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRT 21ª REGIÃO / FCC). O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não inicia sua votação na: a) comissão permanente de orçamento b) mesa da Casa c) comissão de constituição e justiça d) primeira discussão em plenário e) segunda discussão em plenário

85 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRF 4ª REGIÃO / FCC). A lei orçamentária anual, segundo a Constituição, é de iniciativa: a) da Câmara Federal b) do Ministro da Fazenda c) do Congresso Nacional d) do Senado Federal e) do Presidente da República

86 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRF 4ª REGIÃO / FCC). Estabelece as diretrizes e objetivos da Administração Pública: a) a lei de diretrizes orçamentárias b) a lei orçamentária anual c) a Constituição Federal d) o plano plurianual e) os planos e programas gerais, setoriais e regionais

87 EXERCÍCIO (AUDITOR / UFRJ / UNIRIO / FJPF). Na hipótese de o Presidente da República não enviar ao Congresso Nacional, até o prazo-limite, o projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo, conforme dispositivo legal, considerará como proposta orçamentária: a) o projeto-de-lei da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional b) o projeto-de-lei orçamentária do exercício anterior c) a Lei de Orçamento do exercício anterior d) a Lei de Orçamento Vigente

88 EXERCÍCIO (AUDITOR / UNIRIO / FJPF). O plano plurianual instituído pela Constituição Federal de 1988, como sendo um dos principais instrumentos de planejamento, tem como finalidade principal: a) promover a regionalização dos investimentos públicos privados, com redução das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional b) definir as metas e prioridades da administração pública, as despesas de capital para o exercício seguinte e a designação de programas para a elaboração do orçamento c) estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada d) estabelecer as prioridades e metas da administração pública, a elaboração dos orçamentos anuais e a promoção das ações do governo em termos de investimentos nos projetos nacionais

89 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM FINANÇAS / CÂMARA MUNICIPAL NOVA IGUAÇU / FUJB). As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, são estabelecidas, de forma regionalizada, pela seguinte lei: a) plano plurianual b) de orçamento anual c) plano de investimentos d) de diretrizes orçamentárias

90 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2002 – NCE). O Sistema Orçamentário Brasileiro consagra um instrumento constitucional utilizado para o planejamento estratégico: o Plano Plurianual. Este instrumento estabelece de forma regionalizada: a) a orientação para a elaboração e execução da lei orçamentária anual b) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas dela decorrentes c) a orientação para as alterações na legislação tributária d) as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social e) o orçamento consolidado de todas as empresas estatais

91 EXERCÍCIO (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO / MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO / 2004 / NCE). No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que: a) dispõe sobre as alterações na legislação tributária b) orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual (LOA), bem como sua execução c) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente d) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental e) estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento

92 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2002 – NCE). Quando a proposta orçamentária é apresentada ao Poder Legislativo, tramita por este Poder em várias fases. Se após a fase de discussão, consagrada ao debate em plenário, o titular do Poder executivo discordar da proposta votada em plenário, ele deverá: a) promulgar a lei orçamentária b) publicar o projeto de lei orçamentária no Diário Oficial c) sancionar o projeto de lei d) apresentar sua redação final para a lei orçamentária e) vetar total ou parcialmente o projeto de lei

93 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO / ESAF). Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que: a) o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo b) a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento c) a edição das medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria d) os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias e) a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo

94 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO / ESAF). A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que: a) a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária b) matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada um das Casas do Congresso Nacional c) no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato d) se o veto presidencial a lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada e) os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional

95 EXERCÍCIO (ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / MPOG / ESAF ). O orçamento do governo representa um sumário dos planos de receita e gastos para determinado ano. O processo orçamentário envolve quatro fases distintas. Aponte a opção não adequada ao processo orçamentário. a) Elaboração da proposta orçamentária b) Execução orçamentária c) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária d) Exposição das técnicas da análise custo-benefício e) Controle de avaliação da execução orçamentária

96 EXERCÍCIO (AUDITOR / ESTADO DO PIAUÍ / TRIBUNAL DE CONTAS / FCC ). A lei orçamentária anual da União: a) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente b) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes c) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, executada a autorização para abertura de créditos suplementares, na forma da lei d) definirá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos e) disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento da seguridade social

97 EXERCÍCIO (AUDITOR / ESTADO DO PIAUÍ / TRIBUNAL DE CONTAS / FCC ). A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (inciso II do parágrafo 2º do art. 35 do ADCT). Se o projeto de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado até tal data, a sessão legislativa: a) fica paralisada, aguardando convocação extraordinária pelo Presidente República b) será suspensa para retificação de quorum c) não será interrompida d) é suspensa, prosseguindo após o recesso e) termina, remetendo-se o projeto para sanção

98 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). A elaboração da proposta orçamentária pública, segundo a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do chefe do: a) Ministério da Fazenda b) Poder Legislativo c) Poder Judiciário d) Ministério do Planejamento e) Poder Executivo

99 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA / CESGRANRIO ). As metas e prioridades da Administração Publica, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, estão compreendidas: a) na lei de diretrizes orçamentárias b) na lei de orçamentos anuais c) na lei das metas prioritárias d) no plano plurianual e) nos princípios orçamentários

100 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO / 2005 – FCC). A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a: a) de diretrizes orçamentárias b) do orçamento anual c) do plano plurianual d) dos planos e programas nacionais e) do plano diretor

101 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO / 2005 – FCC). Na Administração pública, a avaliação da execução, o controle, a execução e acompanhamento, a discussão e aprovação, bem como a elaboração da proposta orçamentária pública constituem o: a) controle orçamentário b) ciclo financeiro c) processo de decisão orçamentária d) ciclo orçamentário e) processo de gestão financeira

102 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO / TRADE CENSUS). Em conformidade com a Lei de Orçamento, pode-se afirmar que: a) as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir- se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber; b) todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, deduzidas as transferências correntes c) a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de uniformidade, anterioridade e anualidade; d) a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei e) o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las no exercício

103 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE / UFRJ / 2004 – NCE). NÃO corresponde a uma característica do orçamento público brasileiro: a) compreender todas as receitas e gastos necessários para a manutenção da máquina pública b) ter todas as despesas fixadas obrigatoriamente executadas c) ter vigência limitada a uma período anual d) apresentar homogeneidade nos vários exercícios, para permitir comparação ao longo do tempo e) ser objeto de publicidade em sua preparação, discussão legislativa, execução e controle.

104 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE / UFRJ / 2004 – NCE). A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter: a) o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social b) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os quatro próximos exercícios c) o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro das renúncias de receita e das despesas de caráter continuado d) o demonstrativo das despesas relativas a dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão e) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

105 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE / UFRJ / 2004 – NCE). Se o titular do Poder Executivo não estiver de acordo com o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Poder Legislativo, deverá dentro de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto: a) apor sua sanção ao projeto b) propor emendas ao projeto c) apresentar veto ao projeto d) colocar o projeto em votação e) assumir sua redação final

106 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE / UFRJ / 2004 – NCE). A Lei Orçamentária Anual da União compreende os seguintes orçamentos: a) fiscal; seguridade social; investimentos nas empresas b) fiscal; seguridade social; investimentos nas empresas e nas autarquias c) fiscal; providência social; investimentos nas empresas d) fiscal; previdência social; investimentos nas empresas e nas autarquias e) social; previdência social; investimentos nas empresas e nas autarquias

107 EXERCÍCIO (ANALISTA ADMINISTRATIVO / ANP / 2005 – CESGRANRIO). A Lei Orçamentária Anual – LOA obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e compreenderá os orçamentos: a) plurianual, anual e semestral b) tributário, de investimentos dos órgãos públicos e da assistência social c) fiscal, de investimentos das empresas estatais e de seguridade social d) do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

108 EXERCÍCIO (CONTADOR / RADIOBRAS / CETRO). A peça legal orçamentária que orça as receitas e fixa as despesas do governo é: a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO b) a Lei Orçamentária Anual – LOA c) o Plano Plurianual – PPA d) a Execução Orçamentária e) a Execução Orçamentária e Financeira

109 EXERCÍCIO (ANALISTA C&T Jr. I / IBGE / TRADE CENSUS). Atualmente, o processo orçamentário está definido na Constituição de 1988, que estabeleceu como instrumentos de planejamento governamental as Leis: a) do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual b) do Plano Plurianual, de Organizações Orçamentárias e do Orçamento Plurianual c) de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Plurianual e do Plano Anual d) do Plano Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e) do Plano Plurianual, do orçamento Plurianual e de Organizações Orçamentárias

110 EXERCÍCIO (ANALISTA C&T Jr. I / IBGE / TRADE CENSUS). Os instrumentos que compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, é: a) a Lei do Orçamento Anual b) o Plano Estratégico Orçamentário c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias d) o Orçamento e) a Lei do Plano Plurianual

111 EXERCÍCIO (ANALISTA C&T Jr. I / IBGE / TRADE CENSUS). O período que se refere aos atos gestoriais que, embora tenham reflexos no orçamento anual, podem ser anteriores ou ulteriores à Lei de Meios, denominamos exercício: a) tributário b) orçamentário c) econômico d) financeiro e) administrativo

112 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ANUALIDADE ou PERIODICIDADE (Art. 34 Lei 4.320/64) As Receitas e Despesas devem referir-se a um período limitado de tempo O período referido denomina-se exercício financeiro No Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil ( 1/1 a 31/12) Este princípio apresenta como exceções os créditos adicionais especiais e extraordinários que, conforme o § 2º do artigo 167 da CF, podem ser reabertos nos limites de seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente, no caso do ato de autorização ser promulgado nos últimos quatros meses do ano, ocorrendo uma prorrogação de sua validade por mais um exercício financeiro.

113 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS UNIDADE Um único orçamento para um dado exercício financeiro Tem por finalidade eliminar orçamentos paralelos Pode-se identificar como exceções ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei de orçamento por meio de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários, previstos nos artigos 40 e 41 da lei nº de 1964, bem como na própria CF.

114 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS UNIVERSALIDADE ou TOTALIDADE O Orçamento deve conter todas as Receitas e todas as Despesas dos Poderes da União. Esse princípio está contemplado pela Lei nº de 1964nos artigos 3º e 4º, que dizem expressamente que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar. A ressalva do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº de 1964 diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas e liquidadas dentro do próprio exercício financeiro, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro, que são dentre outros valores, as cauções recebidas em dinheiro para garantia de contratos firmados com fornecedores.

115 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSIVIDADE (Art. 165 § 8º, CF) O Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária. Eliminar as conhecidas caudas orçamentárias. Consagrado na CF/88 no artigo 165,§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

116 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECIFICAÇÃO, DESCRIMINAÇÃO ou ESPECIALIZAÇÃO (Art. 15, Lei 4.320/64) Veda as autorizações globais – despesas devem estar desagregadas Orçamento detalhado em nível que facilite a análise por parte das pessoas Esse princípio esta consagrado no § 1º do artigo 15 da Lei nº de 1964 e principalmente no corpo do artigo 5º da referida Lei: Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

117 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS PUBLICIDADE (ver art. 17 da LDO) O conteúdo Orçamentário deve ser divulgado Publicação no Diário Oficial da União obs. este princípio é exigido para todos os atos oficiais do governo. EQUILÍBRIO O montante da Despesa não deve ultrapassar a receita prevista no exercício financeiro Meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais.

118 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ORÇAMENTO BRUTO (Art. 6º, Lei 4.320/64) Todas as receitas e despesas devem constar em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução Impede a inclusão apenas do saldo (positivo ou negativo) de determinado serviço público O artigo 6º da Lei de 1964 diz que: Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. dando origem ao princípio do orçamento bruto tendo em vista que Giacomoni nos ensina que a regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias liquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. Essa norma é derivada do princípio da universalidade.

119 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS ou NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS (Art. 167, Inciso IV, CF) Veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções enumeradas na CF Art São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

120 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). O estabelecimento de que o orçamento público deve ter vigência limitada a um período anual enquadra-se no princípio: a) especificação b) unidade c) publicidade d) universalidade e) anualidade

121 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). Acerca dos Princípios Orçamentários aceitas em nosso país, é incorreto afirmar que: a) a existência da separação do orçamento da União em fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social não fere o princípio da unidade; b) o princípio da universalidade exige a inclusão das receitas operacionais das empresas estatais no orçamento da União; c) a existência do Plano Plurianual não conflita com o princípio da anualidade; d) as transferências tributarias obrigatórias a estados e municípios, constitucionalmente previstas, constituem exceção ao princípio da não- afetação das receitas; e) o princípio da exclusividade impõe ao orçamento público o trato exclusivo de matéria financeira, vedada a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa das receitas e à fixação das despesas.

122 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2003 – NCE). Suponha um ente público com competência para arrecadar receitas, mas também com obrigação de transferir parte da arrecadação para outro ente público. Se, no processo de elaboração de seu orçamento, incluísse apenas a receita líquida, estaria violando o princípio orçamentário: a) da Unidade b) da Especificação c) do Equilíbrio d) da Universalidade e) da Uniformidade

123 EXERCÍCIO (CONTADOR / AJG-RJ / 2002 – NCE). São considerados princípios orçamentários: a) anualidade, unidade e exatidão; b) constância, exatidão e equilíbrio; c) exatidão, equilíbrio e anualidade; d) exclusividade, Constancia e universalidade; e) equilíbrio, universalidade e exclusividade.

124 EXERCÍCIO (AUDITOR CONTÁBIL / PREFEITURA DE ALAGOINHAS / 2004 – NCE). Incluir na Lei do Orçamento dispositivo criando um novo imposto fere o princípio orçamentário da: a) Universalidade b) Vinculação da Receita c) Afetação da Receita d) Exclusividade e) Regularidade

125 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF-CE / 2002 – FCC). Considere os seguintes princípios orçamentários: I. anualidade, especificação. II. exclusividade, unidade e universalidade. III. competência e continuidade. IV. clareza, materialidade e publicidade. Pode-se afirmar que os mais importantes, consagrados em nossa legislação orçamentária, estão contidos apenas nos itens: a) I e II b) II e IV c) III e IV d) I, II e III e) I, II e IV

126 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2002 – NCE). Os estados brasileiros devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esta norma não faz parte do princípio orçamentário denominado: a) anualidade b) exclusividade c) universalidade d) vinculação de receitas e despesas

127 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE CAMPINAS / 2002). Constituem princípios orçamentários: a) unidade, universalidade e anualidade b) exclusividade, temporalidade e unidade c) anualidade, temporalidade e publicidade d) publicidade, exclusividade e temporalidade e) clareza, exatidão e temporalidade

128 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). Conforme a Lei nº 4320/64, os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da a) Multiplicidade b) Unidade c) Universalidade d) Anualidade e) Exclusividade

129 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). O artigo 5º da Emenda Constitucional nº 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 198, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de: a) Não afetação b) Exclusividade c) Especificação d) Equilíbrio e) Publicidade

130 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei nº 4.320/64 elege o princípio orçamentário: a) da anualidade b) do Orçamento Bruto c) do Equilíbrio d) da Não-afetação e) da Universalidade

131 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRT 21ª REGIÃO / FCC). O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação: a) da receita orçamentária em geral b) dos tributos em geral c) dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria d) dos impostos e das taxas e) dos impostos

132 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRT 21ª REGIÃO / FCC). A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário: a) da não afetação da receita b) da unidade c) da anualidade d) da exclusividade e) do orçamento bruto

133 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRF 4ª REGIÃO / FCC). O principio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro do Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado: a) o processo dos fundos especiais b) os restos a pagar não processados c) a autorização para créditos reabertos d) as receitas vinculadas e) o processamento das despesas orçamentárias de exercícios anteriores

134 EXERCÍCIO (AUDITOR / UNIRIO / FJPF). A Constituição Federal determina que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, executando-se as autorizações para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação da receita. Neste dispositivo constitucional está implícito o enunciado do Princípio Orçamentário da: a) Unidade de Caixa b) Universalidade c) Exclusividade d) Especificação

135 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM FINANÇAS / CÂMARA MUNICIPAL NOVA IGUAÇU / FUJB). O fato de a lei orçamentária anual de um Município conter artigos estabelecendo normas de saúde fere o seguinte princípio orçamentário: a) especialização b) exclusividade c) exatidão d) unidade

136 EXERCÍCIO (TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO / FCC ). São princípios do orçamento a: a) formalidade e op investimento b) clareza e o equilíbrio c) competência e a subjetividade d) mutabilidade e a periodicidade e) anualidade e a subjetividade

137 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). A identificação de cada receita e despesa pública, de forma que não figurem globalizadas no orçamento, obedece ao princípio orçamentário da: a) Especialização b) Unidade c) Universalidade d) Anualidade e) Exclusividade

138 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). A elaboração e a autorização do orçamento público, a ser executado em período determinado de tempo, obedece ao princípio orçamentário: a) da Não-afetação b) da Exclusividade c) da Anualidade d) do Equilíbrio e) da Publicidade

139 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). O orçamento deve conter todas as receitas e despesas. Esta regra obedece ao princípio orçamentário: a) da Anualidade b) do Orçamento bruto c) do Equilíbrio d) da Não-afetação e) da Universalidade

140 EXERCÍCIO (ANALISTA CONTÁBIL / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA / CESGRANRIO ). O princípio orçamentário que estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa é denominado de: a) anualidade b) universalidade c) especificação d) exclusividade e) unidade

141 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2004 – NCE). A inclusão de dispositivo na Lei de Orçamento de determinado Município instituindo nova taxa municipal fere o princípio orçamentário da (o): a) Anualidade b) Exclusividade c) Anterioridade d) Unidade e) Equilíbrio Orçamentário

142 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2004 – NCE). Conforme Prestação de Contas elaborada pelo Município de Mikonos, verificou-se que os gastos com ensino corresponderam a 26,27% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Com relação a tal informação, é correto afirmar que: a) tal vinculação de recursos constitui-se em exceção ao princípio da não-vinculação e receita b) em face da exigência constitucional de aplicação no ensino, tais gastos podem ser excluídos do orçamento c) para efeito de cálculo da obediência ao dispositivo constitucional, consideram-se valores orçados d) a Constituição Federal prevê limite de gastos máximos de 25% da receita de impostos, havendo, portanto, desrespeito ao dispositivo vigente; e) a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que tais gastos sejam efetivados através de créditos especiais.

143 EXERCÍCIO (AUDITOR TÉCNICO / PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / 2004 – FESP). No orçamento público, devem estar contidas todas as receitas e despesas numa só lei orçamentária. Esta afirmativa observada o princípio orçamentário da: a) universalidade b) programação c) anualidade d) unidade

144 EXERCÍCIO (ANALISTA ADMINISTRATIVO / ANP / 2005 – CESGRANRIO). Segundo o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, o orçamento público obedece aos princípios de: a) unidade, universalidade, e anualidade b) previsão, lançamento e recolhimento c) legalidade, aplicabilidade e formalidade d) equilíbrio, autenticidade e pertinência e) conversibilidade, funcionalidade e operacionalidade

145 EXERCÍCIO (CONTADOR / RADIOBRAS / CETRO). Lei de Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A afirmação acima corresponde ao princípio orçamentário: a) da unidade b) da universalidade c) da clareza e inteligibilidade d) da exclusividade e) da flexibilidade

146 EXERCÍCIO (CONTADOR / CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU / FUJB). Na elaboração dos orçamentos públicos, as despesas devem ser classificadas com um nível de detalhamento tal, que facilite a análise por parte das pessoas. Este enunciado é a síntese do princípio orçamentário da: a) exclusividade b) especificação c) exatidão d) clareza

147 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III / CONAB / 2004 / FJPF). O artigo 165 – parágrafo 8º da Constituição Federal determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Implicitamente, os princípios orçamentários expressos no dispositivo constitucional são: a)unidade e clareza b)unidade e exclusividade c)universalidade e clareza d)universalidade e anualidade e)exclusividade e anualidade

148 RECEITA PÚBLICA CONCEITO É todo recebimento efetuado pela entidade com a finalidade de ser aplicado em gastos operativos e de administração. É todo recurso obtido pelo Estado para atender as despesas públicas

149 RECEITA PÚBLICA - LRF Art. 11, LRF - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

150 RECEITA PÚBLICA CLASSIFICAÇÕES: ORIGINÁRIAS e DERIVADAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS CATEGORIAS ECONÔMICAS (Art. 11 Lei 4.320) FONTES

151 RECEITA Originária e Derivada A doutrina jurídica classifica as receitas públicas em: Originária: Origem no patrimônio público. O Estado atuando como empresário. Derivada: Origem no patrimônio alheio, dos particulares. Mais usuais tributos e multas.

152 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAM. ORÇAMENTÁRIAS - previstas no orçamento e constituem fontes para o pagamento das despesas autorizadas;(FATO MODIFICATIVO AUMENTATIVO) EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS - não podem ser previstas no orçamento e têm caráter transitório. O Estado, neste caso, é simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados, inclusive por decisão administrativa ou sentença judicial. (FATOS PERMUTATIVOS) Exemplos: a) valores em poder de agentes financeiros e outras entidades; b) salários de servidores não reclamados; c) consignações e outras retenções não recolhidas no período; d) valores recebidos de bens de ausentes; e) valores registrados em depósitos de diversas origens; f) saldos em poder dos Fundos Especiais.

153 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAM. ORÇAMENTÁRIAEXTRA-ORÇAMENTÁRIA -tributária -prestação de serviços -contribuições sociais -juros -operações de crédito -amortização de empréstimos concedidos -alienação de bens -recebimento de depósitos de terceiros -recebimento de cauções em dinheiro -retenções a pagar -consignações a pagar -salários não reclamados -recebimento de depósitos não identificados

154 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAM. Há necessidade de se distinguir, dentre eles, a receita orçamentária efetiva e a receita orçamentária que ocorre por mutação patrimonial, também denominada de não-efetiva. As receitas orçamentária efetivas são aquelas em que podemos identificar um ingresso financeiro sem a correspondente desincorporação de direitos ou incorporação de obrigações, são provenientes de serviços prestados, tributos arrecadados. As receitas efetivas alteram a situação líquida patrimonial. As receitas orçamentária não-efetivas ocorrerão SEMPRE por mutação patrimonial, pois são provenientes de permutas decorrentes da execução do orçamento da receita. Exemplo: conversão em espécie de direitos (amortização de empréstimos), operações de crédito (obtenção de empréstimos e financiamentos). As receitas não-efetivas não alteram a situação líquida.

155 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAM. RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITA EFETIVARECEITA NÃO-EFETIVA Altera o patrimônio líquido Fatos modificativos aumentativos É receita no conceito contábil Não produz mutação patrimonial Não altera o patrimônio líquido Oriunda de fatos permutativos Não é receita no conceito contábil Produz uma mutação patrimonial

156 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA CATEGORIA ECONÔMICA Art. 11 da Lei n.º 4.320/64: A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Esta classificação tem como base as fontes econômicas geradoras da receita. Exceção às Transferências, que são classificadas conforme o destino dos recursos

157 CATEGORIA ECONÔMICA CORRENTECAPITAL 1- RECEITAS CORRENTES 2- RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS TRIBUTÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ALIENAÇÃO DE BENS RECEITA PATRIMONIAL AMORTIZAÇÕES RECEITA AGROPECUÁRIA TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEITA INDUSTRIAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES

158 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA A Receita Tributária ou Receita Derivada corresponde aos impostos, taxas e contribuições de melhoria que possuem características de rendas fiscais e sujeitas à cobrança compulsória em razão da função social. São oriundas da competência de tributar de cada esfera governamental.

159 RECEITAS CORRENTES RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES A Receita de Contribuições é formada pelas contribuições compulsórias de ordem social e profissional, tais como as para a Previdência Social, a contribuição do salário-educação e as de ordem econômica, como por exemplo as para o Programa de Integração Nacional - PIN, as cotas de contribuições para a exportação, o adicional sobre as tarifas de passagens aéreas domésticas e outras..

160 RECEITAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL A Receita Patrimonial resulta da fruição de elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais.

161 RECEITAS CORRENTES RECEITA AGROPECUÁRIA A Receita Agropecuária resulta das receitas das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores; pecuária (criação, recriação ou engorda de gado ou pequenos animais); avicultura (ou reflorestamento) a extração de produtos vegetais; atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos.

162 RECEITAS CORRENTES RECEITA INDUSTRIAL A Receita Industrial decorre das atividades industriais definidas como tais pelo IBGE: indústrias de extração mineral, de transformação e de construção.

163 RECEITAS CORRENTES RECEITA DE SERVIÇOS Receita de Serviços abrange as receitas características da prestação de serviços tais como o comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos e culturais, etc.

164 RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente da contraprestação direta em bens e serviços, destinados a atender a despesas correntes. Podem ocorrer a nível intragoverna­mental (entre a mesma esfera de governo) ou intergovernamental (entre esferas distintas de governo), assim como recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

165 RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES Outras Receitas Correntes se constituem da arrecadação de multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e outras não enquadradas nos grupos anteriores

166 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO Recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.

167 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS Constitui-se dos recursos provenientes da venda de bens móveis e imóveis. Art. 44, LRF - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

168 RECEITAS DE CAPITAL AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS Recursos provenientes do recebimento de amortizações de empréstimos concedidos.

169 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente da contraprestação direta em bens e serviços, destinados a atender a despesas de capital. Podem ocorrer a nível intragovernamental (entre a mesma esfera de governo) ou intergovernamental (entre esferas distintas de governo), assim como recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

170 RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL Integralização do capital social, resultado do Banco Central do Brasil, remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e outras receitas de capital não pertencentes aos grupos anteriores

171 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTES DE RECURSOS Fonte é o agrupamento de receitas por natureza sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios. Assim, as receitas que devem ser gastas com determinada finalidade são agrupadas sob uma mesma codificação, denominada fonte.

172 CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A Codificação da receita compreende 08 dígitos: 1º Dígito Categoria Econômica 2ª Dígito Fonte 3º Dígito Subfonte 4º Dígito Rubrica 5º e 6º Dígitos Alínea 7º e 8º Dígitos Subalínea

173 Receitas Correntes Receita Tributária Impostos Imposto sobre o Patrimônio e a Renda Imp. s/a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Pessoa Física CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

174 ESTÁGIOS DA RECEITA Previsão : é a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício Lançamento: é a identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte. A Lei 4.320/64 define lançamento da receita como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Arrecadação: Corresponde aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária autorizada. Recolhimento: Compreende a entrega do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito na conta Única do Tesouro Nacional. Observância do princípio da Unidade de Caixa. Somente neste estágio é que ocorre o efetivo ingresso do numerário nos cofres públicos.

175 CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA Receita orçamentária efetiva Ativo (bancos conta movimento) A Receita orçamentária (conta de resultado aumentativo) Pela arrecadação da receita tributária, serviços, etc...

176 CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA Receita orçamentária não-efetiva Ativo (bancos conta movimento) A Receita orçamentária (conta de resultado positivo) Pela arrecadação de recursos financeiros referentes à receita de operações de crédito Mutações passivas (conta de resultado negativo) A Passivo (empréstimos a pagar) Pela incorporação de empréstimos a pagar decorrentes da receita de operações de crédito

177 DÍVIDA ATIVA Dívida ativa de natureza tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigacao legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas Dívida ativa de natureza não tributária: foros, laudênios, alugueis, etc. Ver artigo 39 da Lei de 1964.

178 CONTABILIZAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Inscrição da dívida ativa Ativo (dívida ativa) A Variação ativa (resultado positivo) Pelo registro da inscrição da dívida ativa tributária. Cancelamento da dívida ativa Variação passiva (resultado negativo) A Ativo (dívida ativa) Pelo registro do cancelamento da dívida ativa tributária.

179 CONTABILIZAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Recebimento da dívida ativa Ativo (bancos conta movimento) A Receita orçamentária (resultado positivo) Pela arrecadacao de recursos financeiros referentes à receita da dívida ativa Mutações passivas ( resultado negativo) A Ativo (dívida ativa) Pela desincorporação de direitos a receber representados pela dívida ativa.

180 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). Dentre os diversos itens de receitas que podem ingressar no Tesouro Público, aquele que se considera receita extra-orçamentária é: a) operação de crédito interna b) alienação de bens móveis inservíveis c) operação de crédito por antecipação de receita d) recebimento de dividendos de empresas públicas

181 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). A classificação da Receita Orçamentária quanto à sua natureza econômica é desdobrada em Receitas Correntes e de Capital. A alternativa em que os itens correspondem a Receitas de Capital é: a) alienação de bens e patrimonial b) valores mobiliários e contribuições c) serviços e transferências de capital d) operações de crédito e amortização de empréstimos

182 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Constituem fontes das Receitas Públicas: a) Receitas Derivadas e Receitas Complementares. b) Receita Patrimonial e Receitas Consolidadas. c) Receita Tributária e Receitas Complementares. d) Receita Extraordinária e Receita Judicial. e) Receita Tributária e Receita Patrimonial.

183 EXERCÍCIO (AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO / TCM-RJ / 2004 – FJG). Representa receita efetiva da Administração Pública: a) cobrança da dívida ativa b) empréstimo contraído c) multa arrecadada d) custeio

184 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). A receita orçamentária proveniente de uma operação de crédito efetuada pelo governo, de acordo com a classificação econômica denomina-se: a) receita patrimonial b) receita de capital c) receita extra-orçamentária d) transferência de capital e) receitas correntes

185 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). São consideradas Receitas de Capital: a) Alienação de Bens Imóveis, Investimentos e Restituição. b) Alienação de Bens Móveis, Operações de Crédito Internas e Externas. c) Operações de Créditos Externos, Receita de Dívida Ativa e Indenizações. d) Restituição, Dívida Ativa e Restos a Pagar. e) Alienação de Títulos Mobiliários, Tarifas de Pedágio e Arrendamentos.

186 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Um ingresso de numerário será extra-orçamentário quando corresponder: a) à entrada compensatória no ativo e passivo financeiro e que não tenha sido prevista em lei; b) ao aumento de ativo financeiro realizável; c) à diminuição de passivo financeiro; d) à diminuição de ativo permanente; e) ao aumento de passivo permanente.

187 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Constituem receitas públicas derivadas: a) reparações de guerra e prescrições aquisitivas; b) preços públicos e doações; c) tributos e penalidades pecuniárias; d) bens vacantes e tributos; e) preços públicos e multas;

188 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). A receita que decorre da exploração, pelo Estado de seus próprios bens denomina-se de: a) receita especulativa b) receita transferida c) receita derivada d) receita originária e) receita indenizatória

189 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Dívida Ativa abrange: a) créditos de natureza tributária, exclusivamente; b) créditos de natureza tributária e créditos de natureza não-tributária; c) débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos de âmbito externo; d) créditos de natureza não-tributária, exclusivamente; e) débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos de âmbito interno.

190 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / CGU / – ESAF). Sobre as Receitas Públicas da União, indique a opção correta. a) a arrecadação consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional; b) como receitas correntes podemos citar as receitas tributárias e as oriundas de operações de crédito; c) como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços; d) a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se como receita corrente; e) multas e juros de mora sobre impostos caracterizam-se como receitas correntes.

191 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Receita que decorre de tributação é classificada financeiramente como: a) derivada e outras b) originária e de capital c) derivada e diversa d) originária e corrente e) derivada e corrente

192 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / SFC / 2002 – ESAF). A receita pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público. Assinale a opção que não é considerada como receita corrente: a) receita de contribuições b) receita da conversão, em espécie, de bens e direitos c) receita patrimonial d) receita agropecuária e) receita industrial

193 EXERCÍCIO AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ / – ESAF). Constituem receitas públicas derivadas: a) tributos e preços públicos b) penalidades pecuniárias e doações c) bens vacantes e reparações de guerra d) penalidades pecuniárias e tributos e) preços públicos e doações

194 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2000 – ESAF). São consideradas receitas extra- orçamentárias: a) aluguéis b) empréstimos obtidos c) o recebimento da dívida ativa d) cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços e) as decorrentes da alienação de bens inservíveis

195 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). Constituem estágios da receita pública: 1- empenho 2- quitação 3- fixação 4- arrecadação 5- recolhimento a) 2 – 3 – 4 b) 1 – 4 – 5 c) 3 – 4 – 5 d) 1 – 2 – 3 e) 2 – 4 – 5

196 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO / TCU / 1999 – ESAF). Entre as principais categorias que compõem as receitas públicas, não estão computadas as(os): a) receitas de subsídios b) receitas de transferências c) contribuições parafiscais d) lucros das empresas públicas e) vendas de ativos reais e financeiros

197 EXERCÍCIO (ANALISTA DE COMPRAS / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como: a) receita originária b) receita derivada c) receita originária, somente quando se referindo a taxas d) receita derivada, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa e) receita originária, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa

198 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO / TCU / 2000 – ESAF). Constituem receita de capital, no âmbito da União: a) os aluguéis de imóveis de propriedade da União; b) a inscrição de dívida ativa não-tributária; c) o produto da alienação de bens apreendidos; d) a outorga de serviços nos contratos de concessões e permissões; e) a alienação de estoques regulares.

199 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2003 – NCE). A receita orçamentária classifica-se, conforme as categorias econômicas, em correntes e de capital. Pode ser citado como um exemplo de receita de capital: a) receita de valores mobiliários; b) receita industrial; c) receita de contribuições sociais; d) receita de royalties; e) receita de alienação de bens.

200 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2003 – NCE). Com relação aos estágios da receita, é correto afirmar que: a) na fase de recolhimento, os recursos recebidos passam a estar disponíveis para o Tesouro; b) o lançamento de uma receita consiste em sua inclusão ao orçamento; c) a arrecadação atualmente é efetuada exclusivamente pelos bancos; d) a previsão de determinada receita deve equivaler ao valor arrecadado no exercício anterior; e) a arrecadação de uma receita em montante inferior ou superior à previsão indica que o orçamento foi mal elaborado.

201 EXERCÍCIO (CONTADOR / FUNDACENTRO / 2004 – NCE). As receitas geradas pela exploração do patrimônio público financeiro e não financeiro, tais como aplicações financeiras e aluguéis de bens públicos, constituem: a) Receita de Alienação de Bens; b) Receita de Capital; c) Outras Receitas Correntes; d) Receita Patrimonial; e) Receita Extraordinária.

202 EXERCÍCIO (CONTADOR / FUNDACENTRO / 2004 – NCE). Indique a opção que apresenta uma receita que se enquadra no 3º nível de classificação da natureza das receitas: a) impostos; b) taxas pelo exercício do poder de polícia; c) imposto sobre patrimônio e a renda; d) emolumentos e taxas de mineração; e) operações de crédito.

203 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRE-RJ / 2001 – NCE). Segundo as categorias econômicas, as receitas de Contribuições e de Alienação de Bens classificam-se, respectivamente, em: a) orçamentária e extra-orçamentária; b) corrente e extra-orçamentária; c) corrente e de capital; d) de capital e não operacional; e) corrente e custeio.

204 EXERCÍCIO (CONTADOR / FUNDACENTRO / 2004 – NCE). As receitas relativas à cobrança da Dívida Ativa Tributária e à remuneração dos depósitos bancários classificam-se respectivamente, em: a) Receita Tributária e Receita Mobiliária; b) Receita de Impostos e Receita Financeira; c) Outras Receitas Correntes e Receita Patrimonial; d) Receita de Amortização e Receita de Operações de Crédito; e) Receita de Contribuições e Receita de Serviços.

205 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2004 – NCE). As categorias econômicas das receitas e das despesas de uma autarquia são classificadas como: a) orçamentárias e extra-orçamentárias; b) orçamentárias e supra-orçamentárias; c) funcionais e programáticas; d) correntes e decorrentes; e) correntes e de capital.

206 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). O ato de repartição competente que verifica a precedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e o inscreve a débito desta, representa: a) inscrição da dívida ativa b) inscrição da dívida passiva c) lançamento da receita d) previsão da receita e) classificação da receita

207 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2004 – NCE). Constitui-se em exemplo de receita extra-orçamentária: a) empréstimo obtido; b) depósitos; c) cobrança da Dívida Ativa; d) recebimento de Multas e Juros sobre Tributos; e) receita de Juros sobre Aplicações Financeiras.

208 EXERCÍCIO (CONTADOR / IBGE / 2001 – NCE). De acordo com as categorias econômicas, a receita de contribuições e a receita de amortização de empréstimos classificam-se como: a) receita corrente e receita de capital; b) receita de capital e receita financeira; c) receita de impostos e receita corrente; d) receita financeira e receita operacional; e) receita orçamentária e receita extra- orçamentária.

209 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2001 – NCE). A Fazenda Pública identifica o contribuinte, o valor devido e efetua a inscrição fiscal do devedor. Esta ação constitui o estágio da receita denominado: a) arrecadação; b) liquidação; c) lançamento; d) recolhimento; e) remissão.

210 DESPESA PÚBLICA CONCEITO: É o conjunto de dispêndios do estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. No orçamento, compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. As despesas, a exemplo das receitas, podem ser orçamentárias e extra-orçamentárias, dependendo de estarem ou não incluídas no orçamento.

211 DESPESA PÚBLICA Há necessidade de se distinguir, dentre eles, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária que ocorre por mutação patrimonial, também denominada de não-efetiva. As despesas orçamentária efetivas são aquelas em que podemos identificar um desembolso financeiro sem a correspondente incorporação de direitos ou desincorporação de obrigações, como é o caso de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de terceiros, etc. As despesas efetivas alteram a situação líquida patrimonial. As despesas orçamentária não-efetivas ocorrerão SEMPRE por mutação patrimonial, pois são provenientes de permutas decorrentes da execução do orçamento da despesa. Exemplo:despesa com aquisição de material de consumo, material permanente, despesas de concessão de empréstimos a terceiros, etc. As receitas não-efetivas não alteram a situação líquida.

212 DESPESA PÚBLICA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DESPESA EFETIVADESPESA NÃO-EFETIVA Altera o patrimônio líquido Fatos modificativos aumentativos É receita no conceito contábil Não produz mutação patrimonial Não altera o patrimônio líquido Oriunda de fatos permutativos Não é receita no conceito contábil Produz uma mutação patrimonial

213 DESPESA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIAEXTRA-ORÇAMENTÁRIA -pessoal -encargos sociais -juros -serviço de terceiros -amortização da dívida -devolução de depósitos de terceiros -devolução de cauções em dinheiro -quitação de retenções -quitação de consignações -quitação de restos a pagar

214 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2001 – NCE). A devolução da caução recebida constitui: a) despesa financeira; b) repasse financeiro; c) despesa orçamentária; d) despesa extra-orçamentária; e) depósito extraordinário.

215 EXERCÍCIO (AUDITOR CONTÁBIL / PREFEITURA DE ALAGOINHAS / 2004 – NCE). Considere as despesas: Despesa Valor Serviço da Dívida a Pagar 150 Pessoal 500 Material de Consumo 120 Obras 300 Devolução de caução em dinheiro 50 Devolução de receitas recebidas indevidamente no exercício anterior 80 Restos a Pagar Processado 100 Os valores da despesa orçamentária e extra-orçamentária são, respectivamente: a) 900 e 400 b) 800 e 500 c) e 200 d) e 300 e) e 100

216 EXERCÍCIO (ANALISTA EM C&T JÚNIOR / FUNDACENTRO / 2003 – NCE). As despesas a seguir foram pagas pelo órgão público, durante o exercício: DESPESA VALOR Restos a Pagar 200 Pessoal 500 Antecipação de Receita Orçamentária 100 Outros serviços de Terceiros 150 Obras 200 Devolução de caução em dinheiro 20 Devolução de receitas recebidas indevidamente no exercício anterior 50 Consignações 150 Os valores das despesas orçamentárias e extra-orçamentárias são, respectivamente: a) 850 e 520 b) e 270 c) 900 e 470 d) 800 e 570 e) e 320

217 DESPESA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A classificação funcional, composta de um rol de funções e subfunções pré fixadas, detém o papel de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas.

218 DESPESA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL FUNÇÕES: as ações desenvolvidas pelo Governo, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos maiores, através das quais o governo procura alcançar os objetivos nacionais. Ex.: Legislativa, Agricultura, Administração, Transporte, etc. A função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço gerado. Ex.: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Código vazio, do tipo As funções desdobram-se em subfunções e representam o maior nível de agregação das ações do governo.

219 EXERCÍCIO (TÉCNICO CONTABILIDADE / TRF 4ª REGIÃO / FCC). O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que cometem ao setor público é relativo: a) às funções b) às sub-funções c) às categorias econômicas d) às modalidades de aplicação e) aos programas

220 DESPESA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL SUBFUNÇÕES: representam uma partição da função. A subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas (regra da tipicidade). Assim a classificação funcional será efetuada por intermédio da relação da ação com a subfunção. Em seguida será feita a associação com a função.

221 DESPESA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Exemplo 1: uma atividade de pesquisa na FIOCRUZ do Ministério da Saúde deve ser classificada – de acordo com sua característica – na subfunção n.° 571 Desenvolvimento Científico e na função n.° 10 Saúde.

222 DESPESA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Exemplo 2: um projeto de treinamento de servidores no Ministério dos Transportes será classificado na subfunção n.° 128 Formação de Recursos Humanos e na função n.° 26 Transportes.

223 DESPESA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Exemplo 3: uma operação especial de financiamento da produção que contribui para um determinado programa proposto para o Ministério da Agricultura será classificada na subfunção n.° 846 Outros Encargos Especiais e na função n.° 20 Agricultura.

224 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DESPESA PÚBLICA A Estrutura Programática está baseada na utilização dos Programas como módulo integrador entre planejamento e orçamento. Cada Programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades. Em termos de estruturação, o plano plurianual (planejamento) termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem.

225 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DEFINIÇÃO DE PROGRAMA Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual - PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação

226 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA CONTEÚDO DE UM PROGRAMA Cada Programa deve conter: I - objetivo; II - órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V - fonte de financiamento; VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; VIII - ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; IX - regionalização das metas por Estado.

227 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA EXEMPLOS DE PROGRAMAS CódigoNome do Programa 0137Emancipação de Assentamentos Rurais 0153Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 0397Melhoria da Produtividade Industrial 0771 Gestão da Política Econômica 0905Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

228 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DEFINIÇÃO DE PROJETO Conjunto de operações limitadas no tempo, com as seguintes características: - tem como resultado um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, que pode ser medido, física e financeiramente; - é limitado no tempo; - é parte do desdobramento de um programa de governo - representa sempre a expansão, modernização ou aperfeiçoamento da ação governamental; - geralmente dá origem a uma atividade ou concorre para expansão e/ou aperfeiçoamento de atividades existentes.

229 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, com as seguintes características: - tem como resultado um produto necessário à manutenção da ação de governo, que normalmente pode ser medido quantitativamente e qualitativamente; - é permanente e contínua no tempo; - visa a manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes, ou colocados à disposição da comunidade.

230 ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DEFINIÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS Ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais. Ex.: amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, operações de financiamento, ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras.

231 CODIFICAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA FUNCIONALPROGRAMÁTICA XXXXXXXXX Função Subfunção Programa P / A / OE Subtítulo

232 CODIFICAÇÃO EXEMPLO FUNCIONALPROGRAMÁTICA Transporte Transporte Rodoviário Segurança nas Rodovias Manut. Da Sinaliz.Rodov. Manut. da Sinal. Rod.- Bahia

233 CODIFICAÇÃO PRIMEIRO DÍGITO Quando o 1º dígito do conjunto que identifica os Projetos/Atividades/Operações Especiais for 0, indica que se refere a uma Operação Especial, se for par, revela que se trata de Atividade; e, se ímpar, indica um Projeto.

234 LDO PROJETOS E ATIVIDADES Art. 11 – Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Parágrafo único. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

235 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). Nas Leis Orçamentárias, o conjunto de operações no tempo, do qual resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, tendo em vista o objetivo de um programa, denomina-se: a) operações especiais b) atividade c) funções d) projeto

236 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2001 – NCE). Considerando a conceituação que a classificação funcional- programática propõe para os diversos níveis da despesa pública, um conjunto de operações que são necessárias à manutenção das ações governamentais e que se realizam de modo continuo e permanente é denominado: a) programa; b) atividade; c) função; d) projeto; e) sub-programa.

237 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE NITERÓI / 2000 – NCE). Com base na classificação funcional- programática da Despesa Pública, pode-se apontar como característica de uma Atividade: a) ser limitada no tempo; b) ser parte do desdobramento de um programa de governo; c) ter objetivos concretos que podem ser medidos, física e financeiramente; d) ter objetivos que normalmente podem ser avaliados e medidos quantitativamente.

238 EXERCÍCIO (CONTADOR / INCRA / 2004 – NCE). Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, define: a) projeto; b) atividade; c) produto finalística; d) operação especial; e) ação orçamentária.

239 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL OU POR ÓRGÃO OBJETIVO O objetivo desta classificação é demonstrar quanto cada órgão ou unidade orçamentária está autorizada a gastar num determinado exercício. Exemplo Órgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA Unid. Orçamentária

240 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ÓRGÃO – nível institucional que, a título de subordinação ou supervisão, agregam determinadas Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas. Ex. PR, MT, MS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (Art. 14, Lei 4.320) – grupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão a que são consignadas dotações orçamentárias próprias. Ex.: DNER, Secretaria de Administração Federal, Fundação Nacional de Saúde. LDO, art. 4º, § único – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

241 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Um órgão ou uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa como, por exemplo, "TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS", "ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO", "RESERVA DE CONTINGÊNCIA" etc.

242 LOCALIZAÇÃO ESPACIAL REGIONALIZAÇÃO As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos com o propósito de especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. A localização do gasto é o menor nível de detalhamento na lei orçamentária anual.

243 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA RECEITADESPESA CORRENTE CAPITAL ESTÁGIOS ARRECADAÇÃO/ RECOLHIMENTO PREVISÃO LANÇAMENTO EMPENHO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO

244 CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL Despesas Correntes – Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.. Pessoal e Encargos Sociais. Juros e Encargos da Dívida. Outras Despesas Correntes Despesas de Capital - Despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.. Investimentos. Inversões Financeiras. Amortização da Dívida

245 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). A Despesa Pública é classificada nas seguintes Categorias Econômicas: a) Despesas com Pessoal e Despesas Financeiras. b) Despesas de Administração Direta e Despesas Administrativas Indiretas. c) Despesas Correntes e Despesas de Capital. d) Transferências Correntes e Despesas Financeiras. e) Transferências Públicas e despesas Correntes.

246 CATEGORIA ECONÔMICA OP. DE CRÉDITO E DESP. DE CAPITAL Art. 12, § 2 º LRF - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Art. 167, CF - São vedados:... III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

247 DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Despesas de natureza salarial decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou do emprego ou de função de confiança no setor público, quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários.

248 DESPESAS CORRENTES JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito contratadas, bem como da dívida pública mobiliária federal.

249 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica, independentemente da forma contratual, e outras da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos dois Grupos anteriores.

250 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro (pode industrial ou agrícola).

251 DESPESAS DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos COMERCIAIS ou FINANCEIROS, inclusive operações bancárias ou de seguros.

252 DESPESAS DE CAPITAL AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública contratual ou mobiliária.

253 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). A despesa realizada pela Prefeitura Municipal visando à aquisição de um edifício, já pronto, para instalação de um determinado serviço público, deve ser classificada como: a) Investimento b) Inversão Financeira c) Obras Públicas d) Equipamentos e Instalações e) Despesas Correntes

254 EXERCÍCIO (CONTADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO-RJ / 2001 – NCE). As despesas com encargos sociais são classificadas como despesa: a) com serviços; b) com pessoal; c) administrativas; d) operacionais; e) sociais.

255 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF 2ª REGIÃO / 1999 – FCC). As despesas são classificadas nas categorias econômicas: Correntes e de Capital. As dotações destinadas à constituição de aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancarias ou de seguros, classificam-se como: a) despesas de custeio; b) transferências correntes; c) investimentos; d) inversões financeiras; e) transferências de capital.

256 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2003 – NCE). Como exemplo de Inversões Financeiras pode-se citar: a) sentenças judiciais; b) aquisição de máquinas; c) aquisição de imóveis já em utilização; d) construção de um imóvel; e) amortização de dívida interna.

257 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF 4ª REGIÃO / 2001 – FCC). As dotações para manutenção de serviços anteriores, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como despesas de: a) capital b) inversões financeiras c) custeio d) transferências correntes e) transferências de capital

258 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / SFC / 2002 – ESAF). Utilizando o dígito 1 para Despesas Correntes e o dígito 2 para Despesas de Capital, assinale a opção que indica a correta classificação econômica das seguintes despesas públicas: - subvenções sociais( ) - subvenções econômicas( ) - material de consumo( ) - aquisição de imóveis( ) - concessão de empréstimos( ) - amortização da dívida pública( ) a) 1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 2 b) 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2 c) 1 – 2 – 1 – 2 – 2 – 2 d) 2 – 2 – 1 – 2 – 2 – 2 e) 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1

259 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE NITERÓI / 2000 – NCE). Para resolver o grande déficit de salas de aulas existente no município, a Prefeitura adquiriu o Educandário Progresso (instituição privada em funcionamento). A despesa foi devidamente autorizada em Lei Orçamentária. Com base na Lei nº 4.320, de 17/03/64, essa despesa seria classificada como: a) obras e instalações b) aquisição de imóveis c) transferências a instituições privadas d) aquisição de outros bens de capital já em utilização

260 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE NITERÓI / 2000 – NCE). Uma Prefeitura, no final do exercício de 19X1, obteve um empréstimo junto ao BNDES para a construção de uma rodovia, ligando um porto a um distrito industrial, para facilitar o escoamento da produção. O contrato formalizado previa que o empréstimo seria amortizado mensalmente, juntamente com o pagamento dos juros. No orçamento para o exercício subseqüente, isto é, o de 19X2, as despesas referentes aos pagamentos das parcelas de juros e amortização devem ser classificadas como: a) a parcela de juros como Despesas de Custeio e a parcela relativa à amortização como Investimento; b) a parcela de juros como Transferência Corrente e a parcela relativa à amortização como Transferência de Capital; c) a parcela relativa à amortização como Transferência Corrente e a parcela de juros como Transferência de Capital; d) despesas extra-orçamentárias, pois referem-se somente a uma devolução de recursos de terceiros cedidos anteriormente;

261 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF-CE / 2002 – FCC). Assinale a alternativa que indica a classificação das dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender as obras de conservação e adaptada de bens imóveis. a) Despesas Correntes – Investimentos b) Despesas de Capital – Inversões Financeiras c) Despesas de Capital – Investimentos d) Despesas Correntes – Transferências Correntes e) Despesas Correntes – Despesas de Custeio

262 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / CGU / – ESAF). Sobre as Despesas Públicas da União não se pode afirmar que: a) são estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e o pagamento; b) o pagamento de juros e encargos da dívida se caracteriza como despesa corrente; c) amortização da dívida é uma despesa de capital; d) inversões financeiras são definidas como despesa de capital; e) investimentos são classificados como despesas correntes.

263 NATUREZA DA DESPESA XXXXXX Categoria EconômicaX Corrente ou Capital Grupo de DespesaX Pessoal e Encargos Juros e Encargos Outras Investimentos Inversões Financ. Amortização da Dívida Modalidade de AplicaçãoXX Elemento de DespesaXX

264 NATUREZA DA DESPESA 1° DÍGITO – CATEGORIA ECONÔMICA 2º DÍGITO – GRUPO DE DESPESA 3º/4º DÍGITO – MODALIDADE DE APLICAÇÃO 5º/6º DÍGITO – ELEMENTO DE DESPESA

265 NATUREZA DA DESPESA A categoria econômica é representada por: -CORRENTE; -CAPITAL

266 NATUREZA DA DESPESA Os grupos de despesa, desdobrados por categoria econômica: -despesa corrente.pessoal e encargos sociais.juros e encargos da dívida.outras despesas correntes -despesa de capital.investimetos.inversões financeiras.amortização da dívida

267 NATUREZA DA DESPESA As modalidades de aplicação, praticamente, são representadas por transferências intergovernamentais e por aplicações diretas. Os elementos de despesa permitem conhecer de modo mais analítico a efetiva aplicação de recursos públicos, identificando especificamente os objetos de gastos.

268 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). Com base na codificação numérica X.X.XX.XX, utilizada na classificação da natureza da despesa, o segundo dígito corresponde a: a) modalidade de aplicação b) categoria econômica c) elemento de despesa d) grupo de despesa

269 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 21ª REGIÃO / 2003 – FCC). Na codificação da classificação orçamentária por natureza da despesa correspondem à modalidade de aplicação os dígitos: a) 1º ou 2º b) 2º ou 3º c) 3º e 4º d) 4º e 5º e) 5º e 6º

270 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / SFC / 2000 – ESAF). A práxis vigente permite que a despesa pública possa ser classificada de maneira funcional, institucional ou, ainda, segundo a sua natureza. Do ponto de vista da natureza, investimentos devem ser classificados como: a) modalidade de aplicação b) categoria econômica c) elemento de despesa d) subelemento de despesa e) grupo de despesa

271 MECANISMOS RETIFICADORES DO ORÇAMENTO CREDITOS ADICIONAIS: autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:. corrigir falhas da Lei de Meios;. mudanças de rumo das políticas públicas;. variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo;. e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis.

272 CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAÇÃO: Suplementar: reforço de dotação orçamentária já existente Especiais : destinados a despesas para as quais não haja dotação específica Extraordinários: destinados a atender despesas urgentes e imprevistas

273 CRÉDITO SUPLEMENTAR Utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes, suplementam dotações já existentes. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. É autorizado por lei, e aberto por decreto do Poder Executivo (exceção da LDO). A Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares até determinada importância.

274 CRÉDITO ESPECIAL Cria novo item de despesa, para atender a um objetivo não previsto no orçamento. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. É autorizado por lei, e aberto por decreto do Poder Executivo (exceção da LDO). Se a abertura do crédito for promulgada nos últimos 4 meses do ano, poderá ser reaberto no ano seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado àquele orçamento.

275 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO Ex.: guerra, comoção interna, calamidade pública Caracteriza-se assim: a) pela imprevisibilidade do fato, que requer ação urgente do poder público; b) por não decorrer de planejamento e, pois, de orçamento. Independem da existência prévia de recursos disponíveis e são abertos por Medida Provisória. Se a abertura do crédito for promulgada nos últimos 4 meses do ano, poderá ser reaberto no ano seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado àquele orçamento.

276 RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, além da reserva de contingência: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes do excesso de arrecadação; III- Os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV - O produto de operações de crédito autorizados em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

277 RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS No artigo 91 do Decreto-lei n° 200 de 1967 e no § 8° do artigo 166 da Constituição Federal pode-se encontrar duas outras fontes de recursos, claramente destinadas para abertura de créditos adicionais: -dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, denominada de reserva de contingência; e -Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.

278 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Segundo o art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900/69, sob a denominação de reserva de contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual..

279 RESERVA DE CONTINGÊNCIA LDO Art. 32. A reserva de contingência será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida na proposta orçamentária, e a 1% na lei, sendo considerada como despesa primária ao menos a metade da reserva constante da proposta, para efeito de apuração do resultado fiscal.

280

281 EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MOVIMENTAÇÃO CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS QDD DOTAÇÃO CONSIGNADA EM LEI CRON. DESEMBOLSO DISPONIBILIDADE EM MOEDA INSTRUMENTOS DESTAQUE PROVISÃO COTA REPASSE SUB-REPASSE MEIO: NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS NC LADO ORÇAMENTÁRIO LADO FINANCEIRO MEIO: ORDEM BANCÁRIA OB

282 DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS É a figura pela qual uma Unidade Orçamentária ou Administrativa transfere a outras unidades Orçamentárias ou Administrativas os créditos que lhes forem dotados TIPOS: Externa - ( destaque ) descentralização entre Unidades Gestoras de Órgãos/Ministérios ou entidades de estruturas diferentes. Exceção Interna - ( provisão ) descentralização entre Unidades Gestoras do mesmo Órgão/Ministério. Regra.

283 DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS MIN. AMIN. B UO XUO Y DESTAQUE PROVISÃO DESTAQUE PROVISÃO UO Z

284 EXERCÍCIO (CONTADOR / CADE / 2004 – CESGRANRIO). Os créditos suplementares e especiais que representam alguns dos créditos adicionais só podem ser abertos coma indicação de recursos compensatórios, dentre os quais o mais relevante é: a) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. b) superávit orçamentário apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior. c) superávit fiscal ocorrido no exercício anterior. d) venda de bens de ativo por valor superior ao valor original. e) venda de títulos da dívida pública até o limite fixado pela lei de responsabilidades fiscais.

285 EXERCÍCIO (CONTADOR / INCRA / 2004 – NCE). Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abrir créditos: a) especiais; b) de receitas; c) extraordinários; d) suplementares; e) fiscais.

286 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). Considere a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação, consignando dotação em elemento de despesa de um programa não incluído no Orçamento vigente. O tipo de crédito adicional autorizado a ser aberto é: a) especial b) suplementar c) extraordinário d) extra-orçamentário

287 EXERCÍCIO (AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO / TCM-RJ / 2004 – FJG). Observe as informações abaixo. Superávit financeiro em 2002 R$ 9.000,00 Superávit financeiro em 2003 R$ 6.000,00 Excesso de arrecadação conforme taxa de incremento R$ 7.000,00 Anulação de dotação orçamentária R$ 4.000,00 Economia da despesa R$ 2.000,00 Obtenção de empréstimo para fazer face às novas despesas R$ 5.000,00 O valor possível para abertura de créditos adicionais, para o ano de 2004, é: a) b) c) d)

288 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). Os créditos orçamentários são classificados em: a) orçamentários, suplementares e ordinários b) ordinários, especiais e extraordinários c) suplementares, especiais e extraordinários d) extraordinárias, orçamentários e especiais e) especiais, ordinários e suplementares

289 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominadas de: a) créditos extraordinários b) créditos orçamentários c) créditos suplementares d) créditos fictícios e) créditos especiais

290 EXERCÍCIO (ANALISTA TÉCNICO / ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / SUSEP / 2002 – ESAF). Como instrumentos de ajuste orçamentário, os créditos adicionais são usualmente empregados para corrigir distorções que surgem durante a execução do orçamento. Acerca de um crédito suplementar de R$ ,00, autorizado e aberto em 15/10/2001, com saldo remanescente de 40% do valor original ao final daquele exercício, pode-se afirmar, corretamente, que: a) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ ,00; b) poderá ser aberto em 2002, limitado a R$ ,00; c) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ ,00; d) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ ,00; e) não poderá, em hipótese alguma, ter seu saldo reaberto em 2002.

291 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que: a) aumentam a receita pública do exercício; b) classificam-se em complementares, especais ou extraordinários; c) os créditos especiais apenas podem amparar programas de trabalho que já figurem no orçamento; d) podem ser apenas abertos com prévia e expressa autorização legislativa, mediante Decreto Presidencial; e) a vigência dos créditos extraordinários pode se estender até 31 de dezembro do exercício subseqüente, caso sua abertura tenha se dado nos últimos quatro meses do ano.

292 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO / TCU / 1999 – ESAF). O orçamento público no Brasil, após a sua aprovação em lei, poderá sofrer modificações no decorrer de sua execução através do mecanismo de abertura de créditos. Identifique o único tipo de crédito que já é previsto. a) crédito ordinário b) crédito suplementar c) crédito especial d) crédito extraordinário e) crédito adicional

293 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE QUEIMADOS / 2001 – NCE). Os créditos adicionais, suplementares e especiais, somente poderão ser abertos se existir: a) decreto legislativo; b) autorização executiva; c) autorização na própria lei do orçamento; d) decreto autorizativo; e) autorização legislativa.

294 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE NITEROÍ / 1999 – ESAF). Consideram-se recursos para abertura de crédito suplementar e especial, quando não comprometidos: a) os correspondentes ao superávit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior; b) os valores advindos de anulação parcial ou total de empenhos do exercício; c) os valores do Ativo Circulante no Balanço Patrimonial do Exercício anterior; d) os provenientes de excesso da arrecadação; e) os valores recebidos à título de transferências financeiras.

295 EXERCÍCIO (TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRF 4ª REGIÃO / FCC). É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrentes de receitas não gastas em períodos anteriores: a) o saldo do orçamento b) o superávit financeiro c) o excesso de arrecadação d) a anulação de crédito e) as operações de crédito com amortização e encargos a serem pagos em exercícios financeiros subseqüentes

296 EXERCÍCIO (TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRF 4ª REGIÃO / FCC). Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos sues saldos, os créditos adicionais: a) especiais b) suplementares c) extraordinários d) especiais e extraordinários e) suplementares e extraordinários

297 EXERCÍCIO (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO / MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO / 2004 / NCE). De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação a créditos extraordinários: a) são autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, não considerados na Lei do Orçamento b) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias c) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública d) São autorizações abertas por decreto do Poder Executivo até o limite estabelecido em lei e) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

298 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). Entre os recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, a administração pública poderá contar com: a) superávit financeiro previsto no orçamento b) resultado de exercícios futuros c) crédito direto ao consumidor d) excesso de arrecadação e) dívida fundada

299 EXERCÍCIO (ANALISTA CONTÁBIL / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA / CESGRANRIO ). Os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa para sua abertura são: a) suplementares e especiais b) suplementares e extraordinários c) especiais e extraordinários d) especiais, somente e) extraordinários, somente

300 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNANBUCO / COPSET). Representa um crédito especial: a) o aumento da dotação para pessoal b) a inclusão de novas despesas ao orçamento c) a exclusão de despesas previstas na LOA d) as emendas realizadas pelo Congresso Nacional na LOA e) o atendimento as despesas urgentes

301 EXERCÍCIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE / UFRJ / 2004 – NCE). A dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para a abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes durante o exercício as dotações constantes do orçamento atual, denomina-se: a) antecipação de receita orçamentária b) superávit financeiro c) excesso de arrecadação d) reserva de contingência e) transposição

302 EXERCÍCIO (CONTADOR / CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU / FUJB). Em conformidade com o estabelecido na Lei nº 4.320/64, o tipo de crédito adicional que, para ser aberto, não depende de recursos financeiros disponíveis para as despesas é o: a) especial b) suplementar c) extraordinário d) extra-orçamentário

303 ESTÁGIOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA. EMPENHO (Art. 58, Lei 4.320). LIQUIDAÇÃO (Art. 63, Lei 4.320). PAGAMENTO (Art. 62, Lei 4.320)

304 EMPENHO DA DESPESA CONCEITO: ATO EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE QUE CRIA PARA O ESTADO OBRIGACÃO DE PAGAMENTO PENDENTE OU NÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. CARACTERÍSTICAS: - OBRIGATÓRIO - PRÉVIO - VISA RESPEITAR O LIMITE DO CRÉDITO ORÇAM. - GARANTIA DO FORNECEDOR OU CONTRATADO MODALIDADES: - ORDINÁRIO (montante conhecido) - ESTIMATIVA ( montante desconhecido, Ex. água, luz) - GLOBAL ( montante conhecido, pgto parcelado. Ex aluguéis)

305 EMPENHO DA DESPESA REGISTRO NO SIAFI: O empenho é registrado no SIAFI através da Nota de Empenho – NE, que indicará, no mínimo, o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e o tipo de empenho. ANULAÇÃO DE EMPENHO: Também realizado por Nota de Empenho, poderá ser parcial ou total.

306 LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONCEITO: VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR, TENDO POR BASE OS TÍTULOS E DOCS. COMPROBATÓRIOS DO RESPECTIVO CRÉDITO. LANÇADO NO SIAFI ATRAVÉS DA NOTA DE LANÇAMENTO – NL. TEM POR FINALIDADE APURAR: - A ORIGEM E O OBJETO DO QUE SE DEVE PAGAR; - A IMPORTÂNCIA EXATA A PAGAR; E -A QUEM SE DEVE PAGAR A IMPORTÂNCIA SE BASEARÁ: -NO CONTRATO, ACORDO OU AJUSTE -NA NOTA DE EMPENHO -NOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO

307 LIQUIDAÇÃO DA DESPESA continuação CUIDADOS ESPECIAIS: - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS SOBRE LICITAÇÃO OU DOCUMENTO FORMALIZANDO A SUA DISPENSA, OU COMPROVANDO A SUA INEXIGIBILIDADE. - VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM O CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE, SE HOUVER. - EXAME DA NOTA DE EMPENHO - CONFERÊNCIA DA NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. - ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DO RECEBIMENTO DEFINITIVO - NO CASO DE OBRAS OU SERVICOS E EQUIPAMENTO DE GRANDE VULTO. OBS. TODOS ESSES CUIDADOS EVITAM QUE SEJAM EFETUADOS PAGAMENTOS INDEVIDOS, TAIS COMO: MAIS DE UM PAGAMENTO, PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS OU NÃO RECEBIDOS.

308 PAGAMENTO DA DESPESA CONCEITO: - O PAGAMENTO É A ÚLTIMA FASE DA DESPESA. ESTE ESTÁGIO CONSISTE NA ENTREGA DE RECURSOS EQUIVALENTES À DÍVIDA LÍQUIDA, AO CREDOR, MEDIANTE ORDEM BANCÁRIA. TIPOS DE OBS - ORDEM BANCÁRIA DE CRÉDITO - ORDEM BANCÁRIA DE PAGAMENTO - ORDEM BANCÁRIA BANCO IMPRESSÕES DE OBS CANCELAMENTOS DE OBS - NO DIA DO EMISSÃO - APÓS O DIA DA EMISSÃO - OBS NÃO COMPENSADAS PELO BANCO

309 PAGAMENTO DA DESPESA ORDENS BANCÁRIAS I - Ordem Bancária de Crédito - OBC, utilizada para pagamentos por meio de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária II - Ordem Bancária de Pagamento - OBP, utilizada para pagamentos diretamente ao credor, em espécie, junto à agência de domicílio bancário da Unidade Gestora, quando for comprovada a inexistência de domicílio bancário do credor ou quando for necessária a disponibilização imediata dos recursos correspondentes. III - Ordem Bancária para Banco - OBB, utilizada para pagamentos a diversos credores, por meio de lista eletrônica. Ex pagamento da folha de pessoal.

310 EXERCÍCIO (CONTADOR / INCRA / 2004 – NCE). Sobre liquidação da despesa é correto afirmar que: a) precede o empenho da despesa; b) verifica o direito adquirido do credor; c) extingue a obrigação de pagamento; d) constitui um direito do Governo; e) compreende um crédito a receber.

311 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2004 – NCE). A fase da despesa que consiste na certificação do recebimento do bem/mercadoria e/ou prestação de serviço, verificando-se o direito do credor ao pagamento, é denominada, conforme Lei Federal nº 4.320/64: a) fixação; b) pagamento; c) previsão; d) lançamento; e) liquidação.

312 EXERCÍCIO (CONTADOR / INPI / 2004 – NCE). Os estágios da despesa pública são: a) previsão, empenho, liquidação, pagamento; b) empenho, sub-empenho, liquidação, pagamento; c) previsão, arrecadação, liquidação, pagamento; d) fixação, empenho, liquidação, pagamento; e) fixação, lançamento, pré-empenho, liquidação, pagamento.

313 EXERCÍCIO (ANALISTA DE COMPRAS / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). São estágios que compõem o procedimento de realização das despesas públicas: a) empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento; b) empenho, configuração, ordem de precatório e pagamento; c) empenho, limitação, inclusão e precatório; d) empenho, diretriz, ordem de pagamento e precatório; e) inclusão, motivação,destinação e empenho.

314 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). A entrega ao credor de recursos equivalentes à dívida líquida, mediante ordem bancária, corresponde ao estágio da despesa pública denominado: a) empenho b) anulação de empenho c) liquidação d) pagamento e) suprimento de fundos

315 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2003 – NCE). A despesa pública, similarmente à receita, é dividida em diversos estágios, podendo- se afirmar que: a) as despesas cujo montante não se pode determinar serão objeto de empenho estimativo; b) a liquidação da despesa corresponde a seu efetivo pagamento; c) o art. 42 da LRF (Lei Complementar nº 101/00) impede que o administrador público nos últimos quadrimestres de cada exercício empenhe despesa sem que haja real existência de recursos; d) considera-se como despesas de exercícios encerrados o saldo de restos a pagar processado; e) ainda que o orçamento fixe o valor da despesa, a Lei Federal nº 4.320/64 estabelece exceções quando então o valor dos empenhos pode ser superior à dotação existente.

316 EXERCÍCIO (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO / MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO / 2004 / NCE). A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identifique a única opção falsa. a) É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição b) Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global c) Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não d) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos e) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho

317 EXERCÍCIO (AUDITOR TÉCNICO / PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / 2004 – FESP). Na contabilidade Pública, as despesas de valores fixos e previamente determinados são classificadas, segundo a sua natureza e finalidade, na modalidade de empenho: a) estimativa b) ordinário c) global d) restos a pagar

318 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). Acerca do empenho da despesa é incorreto afirmar que: a) é ato emanado de autoridade competente, que cria obrigação de pagamento para o poder público; b) deve sempre ser prévio à liquidação da despesa e realizado por meio de nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despesa; c) suas modalidades são a global, por estimativa e extraordinário; d) quando de sua anulação, total ou parcial, reverte-se à dotação original o valor anulado; e) pagamento de água e luz, pessoal e manutenção e limpeza são despesas típicas de empenho global.

319 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). O ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento de despesa pública independente de implementação é: a) a Fixação b) a Liquidação c) o Pagamento d) o Suprimento de Fundos e) o Empenho

320 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF 4ª REGIÃO / 2001 – FCC). O estágio ou a fase que caracteriza a despesa executada no exercício é o: a) do Empenho; b) da Licitação; c) da Liquidação; d) da Ordem de Pagamento; e) do Pagamento.

321 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 21ª REGIÃO / 2003 – FCC). A verificação do direito adquirido pelo credor corresponde: a) à liquidação; b) à fixação; c) ao empenho; d) à licitação; e) ao pagamento.

322 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ / 2002 – FCC). Não se refere aos estágios que a despesa pública percorre: a) fixação b) empenho c) pagamento d) atribuição e) lançamento

323 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 21ª REGIÃO / 2003 – FCC). A Lei nº 4.320/64 estabelece no artigo 90 que a contabilidade deve evidencias os créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a realizada, à conta dos mesmos créditos e às dotações disponíveis. Em estrita observância dessas disposições, anulados os valores não remunerados, as despesas de pessoal, nas suas parcelas fixas mensais, devem ser objeto de empenho: a) ordinário pelo valor mensal da folha de pagamento; b) ordinário anual; c) por estimativa mensal, de acordo com a folha de pagamento; d) por estimativa anual; e) global com projeção até 31 de dezembro do exercício.

324 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). O estágio da Despesa Pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é: a) Pagamento da Despesa b) Empenho da Despesa c) Liquidação da Despesa d) Contabilização da Despesa e) Classificação da Despesa

325 EXERCÍCIO (AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO / TCM-RJ / 2004 – FJG). É o estágio da despesa pública que torna líquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pública: a) empenho b) liquidação c) pagamento d) lançamento

326 EXERCÍCIO (CONTADOR / CADE / 2004 – CESGRANRIO). A despesa pública percorre os seguintes estágios: a) previsão, lançamento, fixação e pagamento. b) legitimidade, oportunidade, legalidade e utilidade. c) orçamento, empenho, registro e quitação. d) geração, previsão, determinação e liquidação. e) fixação, empenho, liquidação e pagamento.

327 RESTOS A PAGAR CONCEITO: DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS DENTRO DO EXERCÍCIO,OU SEJA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO. VISA ATENDER AO REGIME DE COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO - PROCESSADOS (liquidadas e não pagas) - NÃO PROCESSADO (ainda não liquidadas) VALIDADE - ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE - O DIREITO DO CREDOR VALE POR 5 ANOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO

328 RESTOS A PAGAR A inscrição da despesa em Restos a Pagar deverá ser feita pelo valor devido, ou caso desconhecido, pelo valor estimado. PAGAMENTO: a)o valor real > valor inscrito. Nessa condição, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores; b) valor real < valor inscrito. O saldo existente deverá ser cancelado. Art. 42 da LRF. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

329 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). No encerramento do exercício financeiro de 2003, uma determinada unidade orçamentária apresentava, na sua contabilidade, as seguintes informações relativas a uma rubrica de despesa: Crédito Disponível R$ Despesas Empenhadas R$ Despesas Executadas R$ Despesas Pagas R$ Sabe-se que durante o exercício não houve reforço de dotação, anulação de empenhos e anulação de despesas já pagas. O valor que poderá ser inscrito em Restos a Pagar não processados será igual a: a) R$ b) R$ c) R$ d) R$

330 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2002 – ESAF). Segundo o art. 67 do Decreto nº /86, Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. De acordo com o mesmo Decreto, são características de Restos a Pagar, exceto: a) o seu registro far-se-á por exercício; b) classificam-se em processados e não processados; c) a inscrição é automática desde que satisfaça as normas regulamentares; d) têm vigência até dois anos a sua inscrição; e) após o cancelamento da inscrição, a despesa que vier a ser reclamada será paga à conta das dotações destinadas a despesas de exercícios anteriores.

331 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). As Despesas Públicas empenhadas e não pagas no prazo legal denominam-se: a) Restos a Pagar b) Dívida Ativa c) Despesas Pendentes d) Despesas Complementares e) Despesas orçamentárias

332 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ / 2002 – FCC). Uma despesa empenhada, porém não paga, pode ser contabilmente como: a) restos a pagar, caso exista dotação que a permita; b) não processada, caso inexistam disponibilidades de caixa para atendê-la; c) ilegal, caso incompatível com os créditos adicionais autorizados; d) depende do estágio de processamento para definição; e) vedada, frente às novas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

333 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). Os empenhos relativos às despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro, são inscritos como: a) despesas a pagar no exercício b) empenhos a pagar no exercício c) contas a pagar não processados d) restos a pagar não processados e) restos a pagar processados

334 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRRJ / 2004 – UFRRJ). Conforme a sua natureza, os restos a pagar podem ser classificados em: a) processados e julgados b) processados e não processados c) processados e em andamento d) julgados e em andamento e) não processados e julgados

335 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF 4ª REGIÃO / 2001 – FCC). Inscreve-se como restos a pagar, em relação aos créditos especiais e extraordinários que forem abertos nos últimos quatro meses do exercício a serem reabertos no exercício subseqüente, a parcela da diferença entre a despesa: a) fixada e paga b) fixada e liquidada c) empenhada e paga d) liquidada e paga e) empenhada e liquidada

336 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONCEITO são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos, e que não estejam inscritos em restos a pagar OCORRÊNCIA a) despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito com saldo suficiente, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação. b) os restos a pagar cancelados, mas ainda vigente o direito do credor; e c) despesas criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício. d) Valor inscrito em restos a pagar menor que o valor real da despesa a ser paga.

337 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PRESCRIÇÃO: AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE DEPENDAM DE REQUERIMENTO DO FAVORECIDO, PRESCREVEM EM 05 ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM AO DIREITO.

338 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO / TCU / 1999 – ESAF). A firma Desentupidora de Canos – ME realizou um serviço para certa repartição pública federal em novembro de 1997, mas não recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do ano seu crédito foi inscrito em Restos a Pagar, mas não chegou a ser pago durante o exercício de Quando, em maio de 1999, a firma reclamou o seu crédito, a inscrição em Restos a Pagar já tinha sido cancelada. Mesmo assim, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, a Unidade pode pagar o tal serviço utilizando recursos da dotação destinada a atender: a) despesas extra-orçamentárias b) despesas vinculadas a Restos a Pagar c) despesas de exercícios anteriores d) obrigações de exercícios anteriores e) não pode mais pagar, o débito já prescreveu

339 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). A obrigação de pagamento de compromissos anteriormente criados, e reconhecidos após o encerramento do exercício da entidade pública, segundo a legislação vigente, inclui-se como: a) despesas de exercícios anteriores b) reforços orçamentários c) créditos especiais d) créditos suplementares e) restos a pagar processados

340 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2004 – NCE). Constatou-se que determinada despesa do exercício anterior não foi processada na época própria, embora o orçamento então vigente houvesse consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la. Tal despesa pode ser atendida no presente exercício utilizando-se a: a) dotação de despesas de Exercícios Anteriores b) dotação de Reserva de Contingências c) abertura de crédito adicional suplementar d) abertura de crédito adicional especial e) abertura de crédito adicional extraordinário

341 SUPRIMENTO DE FUNDOS CONCEITO CONSISTE NA ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESA PRECEDIDA DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA, QUE POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA NÃO POSSA SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DA EXECUÇAÕ ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. EQUIVALE AO FUNDO DE CAIXA DAS EMPRESAS PRIVADAS. REALIZAÇÃO - DESPESAS EM VIAGENS OU SERVIÇOS ESPECIAIS - CARÁTER SIGILOSO - PEQUENO VULTO

342 SUPRIMENTO DE FUNDOS RESTRIÇÕES NÃO SERÁ CONCEDIDO SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR: -RESPONSÁVEL POR DOIS SUPRIMENTOS -TENHA A SEU CARGO A GUARDA OU UTILIZAÇÃO DO MATERIAL, SALVO SE NÃO HOUVER OUTRO SERVIDOR -QUE, RESPONSÁVEL POR OUTRO SUPRIMENTO, NÃO TENHA PRESTADO CONTAS -EM ALCANCE (NÃO PRESTOU CONTAS NO PRAZO REGULAMENTAR OU QUE TEVE SUAS CONTAS RECUSADAS OU IMPUGNADAS)

343 SUPRIMENTO DE FUNDOS PRESTAÇÃO DE CONTAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVERÁ SER APRESENTADA EM 30 DIAS À AUTORIDADE QUE APROVOU A CONCESSÃO, E DEVERÁ CONTER:. Cópia do documento de concessão do suprimento. 1ª via da NE, quando for o caso. Extrato de conta bancária. Comprovante de recolhimento do saldo não utilizado. Comprovantes das despesas realizadas

344 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRRJ / 2004 – UFRRJ). Não se aplica como restrição à concessão de suprimento de fundos a: a) responsabilidade por 2 (dois) suprimentos b) concessão a presidente de comissão ou grupo de trabalho c) concessão a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir d) concessão a responsável por suprimento de fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação no prazo previsto e) servidor declarado em alcance

345 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). O suprimento de fundos pode ser concedido: a) a servidor que não tenha, dentro do prazo legal, prestado contas de um suprimento anterior; b) para pagamento de despesas já realizadas; c) a servidor declarado em alcance; d) para despesas de grande vulto; e) a responsável por dois outros suprimentos cujas prestações de contas já tenham sido formalizadas.

346 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRT 23ª REGIÃO / FCC). Um servidor que recorra a suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto e não preste contas até 30 dias, após o ano financeiro, não receberá novo adiantamento por ser considerado, segundo a Lei nº 4.320/64: a) delinqüente b) inadimplente c) em alcance d) responsável por dois adiantamentos e) adimplente

347 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNANBUCO / COPSET). O ordenador de despesa de uma determinada unidade orçamentária autorizou a realização de despesas em regime de suprimento individual para um servidor da administração, com prazo para prestação de contas de sessenta dias. Findo o prazo previsto para prestação de contas, e esta não tendo sido realizada, o ordenador deverá: a) considerar o servidor em alcance b) instaurar a prestação de contas c) instaurara a tomada de contas d) instaurar comissão de sindicância e) instaurar inquérito administrativo

348 DÍVIDA PASSIVA Compreendem a chamada dívida passiva: -FLUTUANTE;(não depende de autorização orçamentária) -FUNDADA ou CONSOLIDADA.(depende de autorização orçamentária e exigibilidade superior a 12 meses)

349 DÍVIDA PASSIVA A dívida flutuante, conforme a Lei nº de 1964, artigo 92, compreende: -os restos a pagar; -os serviços da dívida a pagar ;(amortização do principal, atualização monetária e cambial, juros) -os depósitos; e (cauções em dinheiro, consignações, retenção de obrigação de terceiros) -os débitos de tesouraria. (contratação de empréstimos por conta de ARO)

350 DÍVIDA PASSIVA Pelo parágrafo primeiro do artigo 115 do Decreto de 1986: a divida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária..., relacionando, além dos itens já mencionados, ainda o papel-moeda ou moeda fiduciária.

351 DÍVIDA PASSIVA Passou a fazer parte da dívida fundada segundo a LRF: -as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento; e -os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos para fins de aplicação dos limites para a dívida fundada ainda a serem definidos.

352 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). Os compromissos assumidos pelo Estado, decorrentes de operações de crédito, são denominados de dívida pública. Esta dívida é classificada como: a) flutuante e fundada b) passiva e ativa c) fundada e consolidada d) financeira e flutuante e) consolidada e passiva

353 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ / 2002 – FCC). O endividamento cuja amortização seja em prazo superior a doze meses é considerado como dívida: a) pública consolidada ou fundada b) por antecipação de receita c) precatória d) de refinanciamento e) principal

354 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRF 2ª REGIÃO / 1999 – FCC). A dívida pública pode ser desdobrada em: a) fundada e consolidada b) passiva e ativa c) flutuante e fundada d) flutuante e passiva e) passiva e consolidada

355 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / SFC / 2002 – ESAF). De acordo com o disposto pelo art. 115 do Decreto nº /86, a dívida flutuante compreende os seguintes compromissos, exceto: a) o papel-moeda b) os serviços da dívida c) os depósitos (de terceiros) d) os restos a pagar e) os precatórios

356 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE NITERÓI / 2000 – NCE). A despesa orçamentária empenhada, mas não paga até o ultimo dia do exercício financeiro vigente, constitui uma Dívida Pública, em razão de ser um compromisso assumido pelo Estado com terceiros. De acordo com a sua natureza, será classificada como dívida: a) consolidada b) flutuante c) fundada d) residual

357 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). A dívida pública, também chamada de dívida passiva, compreende os compromissos assumidos pelo Estado para com terceiros, no país ou no exterior, bem como os valores referentes a receitas extra-orçamentárias. Acerca da dívida pública é incorreto afirmar que: a) classifica-se como dívida fundada ( ou consolidada) e dívida flutuante; b) a dívida flutuante pode ser contraída sem expressa autorização legislativa; c) a dívida fundada pode ser contraída no exterior, carecendo, porém, de autorização legislativa; d) os resíduos passivos são classificados como dívida consolidada; e) o resgate anual da dívida fundada constitui despesa orçamentária do exercício.

358 EXERCÍCIO (ANALISTA DE COMPRAS / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Sobre a dívida flutuante, é correto afirmar que sua constituição e liquidação: a) dependem de autorização legislativa. A dívida flutuante pode ser tanto dívida interna como externa e seu resgate é sempre programado a curto prazo. O resgate da dívida flutuante constitui despesa orçamentária do exercício. b) dependem de autorização legislativa. A dívida flutuante restringe-se à área internacional e seu resgate é sempre programado a curto prazo. c) não dependem de autorização legislativa. A dívida flutuante pode ser dívida interna ou externa e seu resgate é sempre programado a curto prazo. d) não dependem de autorização legislativa. A dívida flutuante só pode ser externa, o seu resgate é sempre programado a curto prazo, e constitui despesa orçamentária do exercício. e) não dependem de autorização legislativa. A dívida flutuante restringe-se à área nacional e seu resgate é sempre programado a curto prazo.

359 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFRJ / 2004 – NCE). Segundo o artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64, a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, também passaram a fazer parte da dívida fundada: a) os depósitos de terceiros, inclusive as consignações em folha b) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento c) as operações de crédito por antecipação de receita d) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e) os serviços da dívida a pagar

360 EXERCÍCIO (CONTADOR / CNEN / 2003 – NCE). A dívida pública fundada: a) não se sujeita a limites; b) é constituída pelo soma dos restos a pagar processados e não processados; c) compreende as consignações, ou seja, as arrecadações efetuadas por conta de terceiros; d) classifica-se em analítica e sintética; e) é demonstrado no Passivo Permanente.

361 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). Observando a indagação em seguida exposta assinale V, se verdadeira a afirmação, e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente. A Dívida Pública pode ser classificada como: ( )fundada, se compreendendo compromissos com prazo superior a doze meses. ( )flutuante, se estiver se referindo a compromissos bancários ou fiduciários clausulados com variação cambial. ( ) flutuante, se contraída em face de compromissos de curto prazo, assim entendidos os assumidos no próprio exercício financeiro. ( )consolidada, se resultante de compromissos bancários ou fiduciários clausulados com variação monetária. a) V, V, V, V b) V, F, V, F c) V, V, V, F d) V, F, F, F e) F, F, F, V

362 EXERCÍCIO (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL / PREFEITURA DO RECIFE / 2003 – ESAF). A Dívida Pública contraída a curto prazo, para fazer face a despesas imediatas de Caixa, denomina-se: a) Dívida Flutuante b) Dívida Consolidada c) Dívida Fundada d) Dívida Suplementar e) Dívida Ativa

363 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). De acordo com o Decreto nº /86, não integra(m) a dívida flutuante: a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; b) os serviços da dívida; c) a dívida mobiliária; d) os depósitos e) o papel-moeda

364 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS CONCEITO: É a figura pela qual se dá a transferência de recursos financeiros entre a STN (Órgão Central de Programação Financeira) e os Órgãos Setoriais do Sistema de Programação Financeira - OSPF, e dessas para as Unidades Gestoras MODALIDADES: COTA – transferência de recursos financeiros entre a STN e os OSPF. É a 1ª etapa da movimentação de recursos. Se dá por meio de Ordens Bancárias. Na verdade, não há movimentação de recursos, e sim lançamentos contábeis no SIAFI (Conta Única)

365 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SUBREPASSE – transferência de recursos financeiros entre OSPF, e as Unidades Gestoras sob sua supervisão. É a figura equivalente à Provisão, no caso da movimentação de créditos.Ex. PR Secretarias REPASSE – transferências de recursos entre as OSPF, e as entidades da Administração Indireta sob sua supervisão. Ex. MT DNIT

366 STN MIN. A OSPF MIN. B OSPF MIN. C OSPF ENT. ADM. IND. UG COTA REPASSE SUBREPASSE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS

367 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ÓRGÃO CENTRAL : STN SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ATRIBUIÇÕES:.Elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro.Gerenciar a Conta Única.Zelar pelo Equilíbrio do Tesouro.Administrar os haveres financeiros e imobiliários.Manter o Controle dos compromissos da União.Controlar e gerir a dívida contratual e mobiliária do Tesouro.Estabelecer normas e proced. de natureza contábil, orçam. e financ.

368 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ATRIBUIÇÕES DA STN.Instituir e manter o Plano de Contas da União.Gerenciar as Operações de Crédito previstas na LOA.Elaborar BGU, as Contas do Presidente.Consolidar os Balanços dos Estados, DF e Municípios.Promover a integração das esferas de governo em assuntos financ..Acompanhar, padronizar e sistematizar a execução da despesa.Manter e aprimorar sist. de processamento eletrônico de dados

369 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA FINALIDADE FINALIDADE. Formulação de diretrizes para a elaboração das propostas de cronograma de desembolso. Estabelecimento de fluxo de caixa. Fixação de limites de saques periódicos contra a conta única EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA

370 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CONTENÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE. Ajustar o Fluxo de Caixa do Tesouro à Execução do Orçamento. Atendimento dos Programas Prioritários. Obtenção de resultados fiscais condizentes com as metas INSTRUMENTO: DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

371 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Art. 8º, LRF - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 2º, Art. 9º, LRF – Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. Dec n.º 3.746/2001 – Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001

372 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO É A PARTE DO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO QUE GERENCIA A SAÍDA DE RECURSOS DA CONTA ÚNICA Com base no Decreto de Programação Financeira, os OSPF registram no SIAFI, até o último dia de cada mês, a sua Proposta de Programação Financeira – PPF, para o mês seguinte A STN, considerando a disponibilidade de recursos, ajusta os valores propostos, registrando no SIAFI a Programação Financeira Aprovada - PFA As OSPF descentralizam os limites da PFA às sua Unidades Gestoras até dois dias úteis posteriores ao lançamento da PFA

373 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). Uma unidade orçamentária, quando transfere parcela de crédito orçamentário, deve também transferir o respectivo recurso financeiro a fim de propiciar os meios necessários ao pagamento de despesa a ser realizada. A transferência de recursos financeiros entre unidades do mesmo Ministério é denominada de: a) cota b) repasse c) destaque d) sub-repasse

374 SIAFI - CONCEITO O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da Administração Federal, com a utilização de técnicas eletrônicas de tratamento de dados, objetivando minimizar custos e proporcionar eficiência e eficácia à gestão dos recursos alocados no orçamento.

375 SIAFI – CONCEITO (cont.) O sistema permite acompanhar as atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União, centraliza e uniformiza o processamento da execução orçamentária, através da integração de dados. Essa integração abrange essencialmente a programação financeira, a execução contábil e a administração orçamentária.

376 SIAFI – OBJETIVOS -prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os órgãos e entidades da administração federal; -fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vista a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional; -integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes do sistema;

377 SIAFI – OBJETIVOS (cont.) -permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal; -permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos; -permitir o registro contábil dos balancetes de Estados, Municípios e de suas entidades supervisionadas.

378 SIAFI – CARACTERÍSTICAS - PROCESSAMENTO CENTRALIZADO -UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS -AUTOMATIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO

379 SIAFI – FORMAS DE ACESSO O SIAFI permite que as unidades gestoras, na efetivação dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, o acesso de forma: -on line -off line

380 SIAFI – MODALIDADE DE USO O SIAFI permite aos órgãos a sua utilização nas modalidades: -TOTAL -PARCIAL

381 SIAFI – SEGURANÇA O SIAFI tem sua segurança, assim como qualquer outro sistema de informática que trata dados financeiros, através do uso : - de SENHAS DE ACESSO - da CONFORMIDADE

382 SIAFI – SEGURANÇA(cont.) Os acessos são administrados pelo Sistema de Entrada e Habilitação – SENHA, que estabelece o nível e o perfil do operador e controla seu código de acesso e senha. A conformidade é um instrumento de segurança do SIAFI, que visa permitir às unidades gestoras o fechamento das operações por elas realizadas, existindo quatro tipos: -DIÁRIA -CONTÁBIL -OPERADORES -SUPORTE DOCUMENTAL

383 SIAFI – PRINCIPAIS DOC. DE ENTRADA DE DADOS NOTA DE DOTAÇÃO – ND: utilizada basicamente no registro do orçamento da despesa e da dotação estabelecida em créditos adicionais; NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO – NC: empregada especialmente na movimentação de créditos orçamentários e/ou adicionais para dentro do mesmo órgão ou para outro órgão; NOTA DE PRÉ-EMPENHO – PE: utilizada unicamente para efetuação de bloqueios orçamentários que consiste em tornar o crédito orçamentário indisponível temporariamente para empenho;

384 SIAFI – PRINCIPAIS DOC. DE ENTRADA DE DADOS (cont.) NOTA DE EMPENHO – NE: usada unicamente para emissão de empenho, reforço de empenhos emitidos a menor ou anulação de empenhos emitidos a maior, à conta dos créditos consignados no orçamento ou em créditos adicionais; NOTA DE LANÇAMENTO – NL: usada para os mais diversos fins, tais como: registro da previsão da receita, apropriação de despesas, assinatura de contratos, ou seja, basicamente é utilizada em todos os fatos que não envolvam movimentação financeira. É um documento de extracaixa dos mais utilizados rotineiramente. Alguns lançamentos são feitos de forma automática pelo SIAFI, com o uso de uma variante deste documento que se chama: NS – NOTA DE LANÇAMENTO DE SISTEMA;

385 SIAFI – PRINCIPAIS DOC. DE ENTRADA DE DADOS (cont.) ORDEM BANCÁRIA – OB: utilizada nas transferências financeiras entre órgãos, unidades gestoras, pagamento a fornecedores, pessoal, etc; DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF: recolhimento de tributos e outras receitas federais; GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS: recolhimento das contribuições devidas para a seguridade social.

386 EXERCÍCIO (CONTADOR / FUNDACENTRO / 2004 – NCE). O documento utilizado pelo SIAFI para registro da apropriação das despesas é a nota de: a) dotação b) lançamento c) movimentação de crédito d) empenho e) pré-empenho

387 EXERCÍCIO (AUDITOR / UNIRIO / FJPF). O documento de entrada de dados, no SIAFI, que é utilizado para registrar os valores consignados no orçamento, os créditos adicionais e o detalhamento da fonte de recursos é a Nota de: a) Dotação b) Empenho c) Lançamento d) Movimentação de Crédito

388 EXERCÍCIO (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO / MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO / 2004 / NCE). A implantação dos Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi viabilizada a partir da criação da Secretaria do tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Indique a única opção falsa no tocante aos objetivos do SIAFI. a) Prover de mecanismos adequados e simplificados o registro e o controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos central, setorial e seccional do Sistema de controle Interno e dos órgãos executores b) Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, de modo analítico c) Permitir a transparência dos gastos públicos à sociedade d) Eliminar inconsistências de dados e defasagens na escrituração contábil e) Fornecer meios para dar agilidade à programação financeira, buscando a eficiência e eficácia da gestão pública e maximização dos custos.

389 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / SFC / 2002 – ESAF). Constituem objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), exceto: a) prover os Órgãos da Administração Pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil; b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; c) permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração; d) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; e) prover a sociedade civil de mecanismos de acesso aos dados de execução orçamentária e financeira do Governo Federal.

390 EXERCÍCIO (ANALISTA EM C&T JÚNIOR / FUNDACENTRO / 2003 – NCE). O documento utilizado pelo SIAFI para registro de orçamento da despesa e da dotação estabelecida em créditos adicionais é a Nota de: a) Dotação (ND) b) Empenho (NE) c) Pré-Empenho (PE) d) Movimentação de Crédito (NC) e) Lançamento (NL)

391 EXERCÍCIO (ANALISTA JUDICIÁRIO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO / FCC ). No sistema SIAFI as siglas ND, NE e NL, significam, respectivamente: a) Nota de Despesa, Nota de Empenho e Nota de Liquidação b) Nota de Destaque, Nota de Eletrônica e Nota de Lançamento c) Nota de Dotação, Nota de Empenho e Nota de Lançamento d) Nota de Despesa, Nota de Exclusão e Nota de Lançamento e) Nota de Dotação, Nota de Eletrônica e Nota de Liquidação

392 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2002 – ESAF). Sobre os diversos documentos utilizados para entradas de dados no SIAFI, é correto afirmar que: a) a OB (ordem bancária) não se vale para devolução de valores a terceiros; b) a NE (nota de empenho) não se presta para o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior; c) a NC (nota de movimentação de crédito) é destinada ao registro da movimentação de recursos financeiros pela Unidade Gestora – UG; d) a NL (nota de lançamento) caracteriza-se como um documento de registro de fatos extracaixa; e) a LC (lista de credores) é utilizada para relacionar as entidades que possuem créditos contabilizados contra a administração pública.

393 SISTEMAS DE CONTAS Financeiro registra patrimônio Patrimonial registra patrimônio Orçamentário controla orçamento de compensação controla atos adm.

394 SISTEMAS DE CONTAS O sistema financeiro registra os recebimentos e pagamentos de receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias e ativos e passivos financeiros. Exemplo: Bens (somente o dinheiro, representado pela conta Caixa); direitos a receber financeiros (bancos, adiantamento salário-família etc); obrigações a pagar financeiras (depósitos de terceiros, restos a pagar etc); receita orçamentária (receita tributária, receita de serviços etc);despesa orçamentária (despesa de pessoal, despesa de serviços etc)

395 SISTEMAS DE CONTAS O sistema patrimonial registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento de almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e desincorporações de bens independentes da execução orçamentária, isto é, sem movimentação financeira, as superveniências e as insubsistências ativas e passivas. Por exemplo: Bens (exceto dinheiro); direitos a receber não financeiros (dívida ativa, empréstimos a receber etc); obrigações a pagar não financeira (dívida fundada em títulos etc); mutações ativas e passivas (compra de bens e venda de bens); superveniências e insubsistências ativas (doações de bens recebidos e concedidos); superveniências e insubsistências passivas (incorporação e desincorporação de dívidas)

396 SISTEMAS DE CONTAS As contas de compensação têm a função de CONTROLE e representam os bens ou valores do Poder Público em poder de terceiros ou vice- versa, tais como: fiança, aval, hipoteca, contratos, convênios, suprimento de fundos, cauções em títulos, diversos responsáveis – em apuração, etc. O sistema de compensação registra atos que não afetam o patrimônio público de imediato, mas que podem vir a afetá0lo no futuro (atos administrativos de natureza não orçamentária)

397 SISTEMAS DE CONTAS No sistema orçamentário, encontramos as contas que fazem o CONTROLE do orçamento aprovado (fixação da despesa e previsão da receita) e da sua execução (descentralização, empenho, liquidação e pagamento da despesa e arrecadação da receita, etc.). Não produzem variação patrimonial e fazem contrapartida consigo mesmas. Sua principais contas são: dotação inicial, dotação adicional, crédito disponível, emissão de empenho, crédito empenhado a liquidar, crédito empenhado liquidado, receita a realizar, receita realizada, previsão inicial da receita, previsão adicional da receita, etc.

398 SISTEMAS DE CONTAS O sistema de compensação registra atos que não afetam o patrimônio público de imediato, mas que podem vir a afetá-lo no futuro (atos administrativos de natureza não orçamentária).

399 EXERCÍCIO (CONTADOR / UNIRIO / 2004 – UNIRIO). Com base na estruturação dos sistemas de contas, utilizados na contabilidade aplicada à administração pública, as contas intituladas Diversos Responsáveise Restos a Pagar pertencem aos seguintes sistemas: a) financeiro e patrimonial b) compensado e financeiro c) orçamentário e patrimonial d) orçamentário e compensado

400 EXERCÍCIO (AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO / TCM-RJ / 2004 – FJG). Os Sistemas de Contas utilizados na gestão pública, além do Orçamentário e do Financeiro, são: a) Patrimonial e Extra-orçamentário b) Extra-orçamentária e Controle c) Patrimonial e Compensação d) Patrimonial e Controle

401 EXERCÍCIO (CONTADOR / UFF / 2004 – FEC). A compra e o respectivo recebimento de um bem móvel permanente, por um órgão da administração pública, deverão ser contabilizados nos sistemas: a) orçamentário, financeiro e extra-orçamentário b) financeiro e patrimonial c) orçamentário, financeiro e patrimonial d) patrimonial, de compensação e financeiro e) orçamentário e financeiro

402 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS / 2004 – CESGRANRIO). O sistema orçamentário, um dos sistemas da Contabilidade Pública, é utilizado para registrar: a) o orçamento público, suas variações e execução. b) o recebimento de material adquirido com recursos orçamentários. c) os contratos celebrados com fornecedores, prestadores de serviços e construtores ou reformadores. d) os atos administrativos que não produziram variações patrimoniais. e) as parcelas de recursos que devem ser distribuídas às unidades orçamentárias.

403 EXERCÍCIO (AUDITOR / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). Segundo a Lei nº 4.320/64, o Plano de Contas da administração pública deve ser estruturado em sistemas de contas com o objetivo de facilitar a elaboração dos balanços e demonstrações previstas na Lei nº 4.320/64. Nesse sentido, a realização de uma receita tributária provoca lançamentos no(s) seguinte(s) sistema(s): a) apenas no patrimonial b) financeiro e patrimonial c) orçamentário e financeiro d) orçamentário, financeiro e patrimonial e) apenas no financeiro

404 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2000 – ESAF). Considerando a estrutura das contas integrantes da contabilidade pública nacional, é correto afirmar que o sistema: a) financeira registra, entre outros, créditos, obrigações e valores; b) patrimonial relaciona-se com as entradas e as saídas de recursos; c) de compensação relaciona-se com as entradas e as saídas de recursos; d) orçamentário registra, entre outros, créditos, obrigações e valores; e) financeiro relaciona-se com as entradas e as saídas de recursos.

405 EXERCÍCIO (TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO / SEFAZ / PI / 2001 – ESAF). Segundo a Lei nº 4.320/64, o Plano de Contas da administração pública deve ser estruturado em sistemas de contas com o objetivo de facilitar a elaboração de contas com o objetivo de facilitar a elaboração dos balanços e demonstrações previstas na Lei nº 4.320/64. Nesse sentido, a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que a administração é a contratante, provoca lançamentos no(s) seguinte(s) sistema(s): a) apenas no de compensação b) financeiro e patrimonial c) orçamentário, financeiro e de compensação d) orçamentário, financeiro e patrimonial e) apenas no financeiro

406 EXERCÍCIO (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE / STN / 2002 – ESAF). As contas que compõem o Plano de Contas Único são segregadas em sistemas. Entre as classificações adotadas pela Contabilidade Pública, não se inclui: a) Sistema Orçamentário b) Sistema Patrimonial c) Sistema Financeiro d) Sistema Extra-Orçamentário e) Sistema de Compensação

407 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRE-RJ / 2001 – NCE). O registro do empenho da despesa é realizado no sistema: a) financeiro; b) orçamentário; c) patrimonial; d) extra-orçamentário; e) extrapatrimonial.

408 EXERCÍCIO (CONTADOR / TRE-RJ / 2001 – NCE). O registro da baixa contábil de bens obsoletos será feito no sistema: a) compensado; b) financeiro; c) orçamentário; d) patrimonial; e) escritural.

409 EXERCÍCIO (CONTADOR / PREFEITURA DE QUEIMADOS / 2001 – NCE). A inscrição da dívida ativa é efetuada no sistema: a) financeiro; b) orçamentário; c) patrimonial; d) compensação; e) disponível.

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