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Entendimento do CARF sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária

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Apresentação em tema: "Entendimento do CARF sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária"— Transcrição da apresentação:

1 Entendimento do CARF sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária
Lucros distribuídos pelas sociedades, Stock options plan, bônus de retenção e indenização por quarentena Entendimento do CARF sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária

2 Administradores de Sociedades Anônimas
Lucros Distribuídos pelas Sociedades Incidência ou não da Contrib. Previdenc. Sociedade de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada Administradores de Sociedades Anônimas Juros sobre o Capital Próprio - JCP NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

3 Lucros Distribuídos pelas Sociedades Sócio de Serviços
Fundamentos do Fisco para a incidência da contribuição O sócio de serviços é um segurado obrigatório da previdência (contribuinte individual) Inexistência de lucro Inexistência de segregação Subordinação Necessidade de pagamento de pró-labore Constatação pela fiscalização de que na realidade não existe relação societária (constatação fática) Valores pagos ao sócio incompatíveis com as normas previstas no contrato social ou pela lei, atingindo valor excedente ao que se se chega com a aplicação dessas normas Solução de Consulta Interna nº 12 – COSIT de 15/05/2013 NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

4 Lucros Distribuídos pelas Sociedades Sócio de Serviços
Fundamentos dos Contribuintes para a “não” incidência da contribuição previdenciária O sócio de serviços é um segurado obrigatório da previdência (contribuinte individual)  incidirá sobre pró-labore Inexistência de lucro Inexistência de segregação “Não” Subordinação Necessidade de pagamento de pró-labore Constatação pela fiscalização de que na realidade não existe relação societária (constatação fática) Valores pagos ao sócio incompatíveis com as normas previstas no contrato social ou pela lei, atingindo valor excedente ao que se se chega com a aplicação dessas normas Solução de Consulta Interna nº 12 – COSIT de 15/05/2013 Artigo 201 do Decreto nº 3.048/99 NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

5 Lucros Distribuídos pelas Sociedades Sócio de Serviços
Notícia veiculada pelo Valor Econômico em 14/01/2013 Julgamento pelo CARF: auto de infração contra sociedade de médicos. Para o fisco, apesar de os valores serem denominados "distribuição de lucros", seriam remuneração pelos serviços médicos. De acordo com o voto vencedor, do conselheiro Marcelo Oliveira, a condição determinada pela legislação para estipular a incidência da contribuição é a "discriminação" - a demonstração contábil - entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. "Esse fato, ausência de discriminação, não ocorre no presente caso, não havendo que se falar em tributação, portanto", disse. NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

6 Lucros Distribuídos pelas Sociedades Sócio de Serviços
Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99): “Art A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.” Ver também a IN-SRF 971/09, § 6º do art. 57. NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

7 Remuneração x Participação nos Lucros - Participação nos Lucros x PLR
Lucros Distribuídos pelas Sociedades Administradores de Sociedade Anônima Remuneração x Participação nos Lucros - Participação nos Lucros x PLR Fundamentos do Fisco Remuneração decorrente da contraprestação PLR paga em desacordo com o artigo 28, § 9º, j da Lei nº 8.212/91 e Lei /00 CARF: Acórdão: , , , (2009/2010) Fundamentos dos Contribuintes Não é PLR da Lei /00, mas decorre de Lei específica É Participação nos Lucros prevista na Lei 6.404/76, art. 152 Não é remuneração pela Contraprestação É destinação do lucro pelo acionista CARF: Acórdão , e (2012) NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

8 Lucros Distribuídos pelas Sociedades Pagamento de JCP para Sócios
JCP x Remuneração IRPJ e CSLL x INSS e IRPF Fundamentos do Fisco Descaracterização do JCP (competência, limites) Imputação como pró-labore CARF Acórdão Fundamentos dos Contribuintes Regularidade do JCP Ausência da Contraprestação NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

9 Stock Options, Luvas, Bônus de Retenção e Indenização por Quarentena
Ausência de previsão legal específica Jurisprudência administrativa (CARF) e judicial praticamente inexistente Autos de infração e recursos voluntários cada vez mais presentes Pacotes de Remuneração bastante criativos NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

10 Incidência da Contribuição Previdenciária
Pagamento à pessoa física Caráter remuneratório da verba Contraprestação pelo trabalho Pagamentos habituais CF/88 – artigos 195, inc. I, alínea “a” e 201, § 11. Lei nº 8.212/91 art. 22 NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

11 Stock Option Plans Conceito
... “Outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas.” Barron´s Dictionary of Legal Terms NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

12 Stock Option Plans Operacionalização
Fonte: DE CASTRO, Alexandre Infante. Remuneração dos Administradores de Companhias Abertas. Monografia de conclusão do curso de direito. PUC-Rio NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

13 Stock Option Plans Exemplo Numérico
Fonte: Comissão Europeia Direcção-Geral Empresa Unidade B.1. B-1049 Bruxelas, Bélgica Opções de Acções para Empregados O enquadramento jurídico e administrativo dos Planos de Opções de Acções para Empregados na EU Relatório Final do Grupo de Peritos NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

14 Stock Option Plans Previsão Legal
Artigo 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 Deliberação CVM nº 650/2010 e 695/2012 Instrução CVM nº 390/2003 Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2007 Comitê de Pronunciamento Contábil - CPC 33 R1 e 10 R1 NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

15 Stock Option Plans Não incidência previdenciária
Operação Comercial Inexistência de caráter remuneratório Facultatividade (vontade do empregado) Risco para o empregado Indeterminação da Base de Cálculo Diretor Estatutário x CLT Opção na Controladora NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

16 Stock Option Plans Risco de incidência previdenciária
A empresa concede “desconto” na contratação Estabelece prazo exíguo entre a contrato e a opção A empresa financia a compra para o empregado A empresa “reembolsa” a perda sofrida na venda do papel PERDE A NATUREZA COMERCIAL RISCO INERENTE NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

17 Stock Option Plans Decisões do CARF
Duas únicas decisões com enfrentamento de mérito São contrárias aos contribuintes Todas decididas através de voto de qualidade Situações muito específicas 1ª Turma da 3ª Câmara Processo nº / 1ª Turma da 4ª Câmara Processo nº / NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

18 Stock Option Plans Emenda MP 627 Dep Junior Coimbra PMDB/TO Senador Francisco Dornelles PP/RJ

19 Stock Option Plans Emenda MP 627 Dep Junior Coimbra PMDB/TO Senador Francisco Dornelles PP/RJ

20 Hiring Bonus Luvas ou Bônus de Contratação
Incentivar o funcionário a tomar a decisão de deixar a empresa onde trabalha Indenizar o funcionário por ter deixado seu antigo posto de trabalho Indenizar a perda do PLR a que teria direito na antiga empresa Indenizar a perda na área de previdência complementar NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

21 Hiring Bonus Não incidência previdenciária
Natureza indenizatória e não remuneratória O pagamento é efetuado antes do início das atividades laborais Ausência de habitualidade Atrelado à entrada do profissional na empresa, e não ao período trabalhado ou à performance/rendimento do seu trabalho CARF, Acórdão nº , Sessão de 20/09/2012 NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

22 Retainer Fee Bônus de Retenção
Incentivar a permanência do profissional na empresa – retenção de talentos Objetivo Possível incidência pela caracterização da natureza remuneratória Possível elisão da contribuição previdenciária Firmar contrato expresso Inserir Cláusula de permanência do trabalhador na companhia Inserir Imposição de penalidades Não habitualidade Incidência da contribuição previdenciária? NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

23 Indenização por Quarentena
Objetivo Evitar concorrência Indenização pelo consequente afastamento do trabalhador do mercado de trabalho em período pré determinado Assegurar que informações a que determinado colaborador teve acesso, tidas como confidenciais, não sejam indevidamente expostas NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

24 Indenização por Quarentena Não incidência previdenciária
Não há mais vínculo trabalhista entre o empregado e o empregador Não há prestação de um serviço, tampouco tempo à disposição do empregador Ausência de habitualidade Analogia com os precedentes do Aviso Prévio Indenizado: AgRg no Resp nº e , Resp nº e NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

25 OBRIGADO! NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES nereu@gaiasilvagaede.com.br
ENTENDIMENTO DO CARF CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGADO! NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES


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