A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade / Parcerias na Administração Pública.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade / Parcerias na Administração Pública."— Transcrição da apresentação:

1 Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade / Parcerias na Administração Pública

2 Introdução O tema de controle da Administração Pública é, atualmente, um dos mais importantes nos debates contemporâneos. A compreensão adequada de suas tendências atuais pressupõe visão renovada da atividade administrativa, de seu escopo e de sua organização, principalmente em face da reforma do Estado, do processo de democratização e da constitucionalização dos direitos. A disciplina será desenvolvida com base nessa perspectiva.

3 Introdução Para isso, o tema será estudado a partir dos seguintes pontos: 1. Importância do controle da Administração Pública 2. Controle da Administração Pública e Direitos Fundamentais 3. Atividade de controle e federalismo 4. Visão Geral sobre os tipos de controle no Brasil 5. Controle Externo no Brasil

4 Introdução 6. Tribunais de Contas: análise geral 7. Tribunal de Contas de Minas Gerais 8. Ministério Público de Contas 9. Estudo a respeito de Auditoria Governamental 10. Em quê precisamos evoluir?

5 Compreendendo o Controle da Administração Pública 1. Visão Geral sobre Controle a) Noções Conceituais - São ideias importantes para se compreender a noção de controle: fiscalização; acompanhamento, monitoramento, comparação, entre outras. - Importante ter em mente que a noção de controle não se aplica apenas à Administração Pública, mas, igualmente, à iniciativa privada.

6 Compreendendo o Controle da Administração Pública Para a ciência da Administração, o controle é tido como uma das funções administrativas essenciais. - Taylor e Fayol: compreendiam que o ciclo da administrativa alcançava o planejamento, organização, direção e controle.

7 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Chiavenato: o controle monitora e avalia os resultados alcançados para assegurar que o planejamento, a organização e a direção sejam bem-sucedidos. O controle compreende: - fixação de metas; - análise de desempenho; - comparação de desempenho e metas - ação corretiva

8 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Assim, controle é a função administrativa que fiscaliza, inspeciona, examina e acompanha ações gerenciais e administrativas, segundo certos critérios, para averiguar o cumprimento do determinado ou identificar desvios, visando corrigi-los, além de decidir acerca da regularidade dos atos praticados. Emite-se, pois, um juízo de valor.

9 Compreendendo o Controle da Administração Pública b) Controle da Administração Pública - Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizar e de rever a atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder - Não obstante isso, o conceito de controle antes discutido aplica-se igualmente aqui, com adaptações necessárias.

10 Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Importância - Em um regime jurídico que se pretende legítimo e democrático, as normas de atribuição de poder devem ser acompanhadas de modos de controle. - Concepção gerencial ao invés de burocrática

11 Compreendendo o Controle da Administração Pública - A importância do controle vem sendo evidenciada tanto no âmbito público quanto no setor privado. - Prova disso é o crescente número de auditorias e a relevância que vem sendo dada à governança corporativa e à transparência das entidades, o que, inclusive, é fator chave para captação de recursos no mercado.

12 Compreendendo o Controle da Administração Pública A atividade de controle permite: - verificar a fidedignidade de informações e o respeito aos processos e normas de ação; - avaliar a eficiência das medidas adotadas para se concretizar os fins visados pela organização; - identificar acertos e falhas operacionais que demandam revisão de procedimentos e a definição de ações corretivas e o grau de urgência para sua adoção;

13 Compreendendo o Controle da Administração Pública - preservar o patrimônio da instituição e garantir que ela não se desvie dos seus fins institucionais; - garantir transparência na gestão operacional, de recursos e de ações; - fortalecer a credibilidade institucional; - identificar a necessidade de treinamento e qualificação de equipe técnica e operacional

14 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Honestidade acompanhada da eficiência - Parâmetros de má gestão e de boa gestão da coisa pública - Melhoria de procedimentos e avaliação de metodologias aplicadas

15 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Por tudo isso, atualmente, as entidades, sejam públicas ou privadas, não podem mais renunciar a uma adequada atividade de controle, sob pena de comprometer o alcance dos seus fins institucionais.

16 Compreendendo o Controle da Administração Pública d) Visão Histórica - Não há consenso quanto ao início do reconhecimento da importância de controle; - Contudo, é certo que em nenhum regime os governantes admitem desvios, desperdício ou subtração dos recursos necessários à sua finalidade.

17 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Do ponto de vista da administração de empresas, a história de controle tem os seus contornos próprios, os quais não serão explorados nesse momento. - Não se nega, no entanto, que entre eles haja entrelaçamento e influenciação recíproca ao longo do tempo.

18 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Grécia - Havia espécie de Corte de Contas, composta por dez oficiais eleitos anualmente pela assembleia geral do povo que tomava as contas dos arcontes, estrategas, embaixadores, sacerdotes e todos que giravam com recursos públicos.

19 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Aristóteles defendeu em Política a necessidade de prestação de contas por aqueles que gerissem recursos públicos e a punição daqueles que os malversassem. - Roma - Atribui-se aos romanos a criação da auditoria, ou seja, aquele que ouve.

20 Compreendendo o Controle da Administração Pública - A ideia de uma Corte de Contas, no entanto, pode ser localizada no final da Idade Média, em países com a Inglaterra, França e Espanha. - Exchequer – Inglaterra – Sec. XII - Tribunal de Cuentas – Espanha – Sec. XV

21 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Revolução Francesa - A rigor, apenas com a adoção da teoria da separação de poderes é que se pode falar na adoção de controle externo. - Diz-se externo o controle realizado por outro Poder, de forma independente, em relação àquele do qual emanou o ato a ser controlado.

22 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Pode-se afirmar que a organização do primeiro Tribunal de Contas, com as feições atuais, foi levado a cabo por Napoleão Bonaparte, com o Decreto Imperial de 28/09/1807, ao reorganizar a Cours des Comptes. - Desde então, assiste-se à consagração da importância do controle e as melhores formas de o exercer.

23 Compreendendo o Controle da Administração Pública Pelo exposto, o que se observa é que a ideia de controle se torna fundamental e uma parceira indissociável da noção de gestão. Adiante retomaremos o tema para discutir as formas que esse controle é desenvolvido na Administração Pública brasileira.

24 Compreendendo o Controle da Administração Pública 2. Administração Pública a) Aspectos Conceituais - Sentidos Objetivo e Subjetivo - Conceito b) Elementos fundamentais da noção de gestão/administração

25 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Pessoas - Bens - Estrutura - Interesses - Finalidades e Metas - Processos e Projetos - Marco regulatório - Recursos - Prazos

26 Compreendendo o Controle da Administração Pública A depender da maneira como esses elementos se interagem e qual a importância que é destacada a cada um deles, é possível se identificar tipos de Administração. A compreensão dos tipos de Administração é fundamental para se entender a importância e a forma de se conduzir o controle sobre ela.

27 Compreendendo o Controle da Administração Pública b) Tipos de Administração Pública b.1) Administração Patrimonialista - Centralização do poder na mãos de poucos; - Viés autoritário; - Apropriação privada de recursos, de cargos e de patrimônio públicos; - Confusão entre as esferas pública e privada; - Ausência de preocupação com o interesse público;

28 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Ausência de preocupação com eficiência e resultados das ações; - Administração marcada por corrupção, nepotismo, imoralidade e desvio de finalidade da gestão pública - Exemplos históricos

29 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.2) Administração Burocrática - Primeira metade do século XX; - Centralização da preocupação na racionalidade administrativa, baseada no cumprimento integral de leis e de procedimentos, como forma de combater o patrimonialismo. - Substituição da preponderância de interesses privados pelo respeito aos procedimentos e regras de ação.

30 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Foco no respeito aos procedimentos e concentração das preocupação com os meios em detrimento dos fins; - Formalidades essenciais para a prática de atos e para a realização de atividades - A forma como um fim em si mesmo - Exemplos históricos

31 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.3) Administração Gerencial - Discussões a partir da segunda metade do século XX; - Contexto histórico: mudanças econômicas, políticas, sociais e avanços tencológicos. Discussão em torno da internacionalização e questionamentos dos fins do Estado; - Mudança do foco e do enfoque da atividade administrativa;

32 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Modelo baseado na eficiência, na redução do custo da estrutura administrativa e no aumento da qualidade dos serviços públicos; - Preocupação com resultados, com adequada gestão de patrimônio e de receitas; - Moralidade administrativa e otimização de resultados.

33 Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Análise da importância de cada tipo de Administração d) Administração Pública Brasileira - Qual tipo de Administração se aplica à Administração Pública brasileira?

34 Compreendendo o Controle da Administração Pública e) Controle nos diversos tipo de Administração e.1) Controle na Administração Patrimonial e.2) Controle na Administração Burocrática e.3) Controle na Administração Gerencial

35 Compreendendo o Controle da Administração Pública Para adequada compreensão do controle da Administração Pública, ainda se deve estudar - A relação entre controle da Administração Pública e o Federalismo; - A relação entre controle da Administração Pública e Direitos Fundamentais e Ordem Democrática; - Visão geral dos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil

36 Compreendendo o Controle da Administração Pública 4. Controle da Administração Pública e Federalismo a) Federalismo a.1) Ideia a.2) História a.3) Características - Elementos disjuntivos - Elementos integrativos

37 Compreendendo o Controle da Administração Pública a.4) Federalismo no Brasil b) Importância de se estudar o federalismo para o exercício do controle da Administração Pública

38 Compreendendo o Controle da Administração Pública 5. Controle da Administração Pública e Direitos e garantias fundamentais a) Constitucionalização dos direitos b) A centralidade dos direitos e garantias fundamentais na ordem jurídica brasileira

39 Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Direitos e garantias fundamentais c.1) Sentido c.2) História e conquistas c.3) Importância d) O controle da Administração Pública e o respeito aos direitos e garantias fundamentais

40 Compreendendo o Controle da Administração Pública 6. Sistemática de Controle da Administração Pública a) Objeto de estudo - Compreender os instrumentos e as formas de se exercer o controle na Administração Pública brasileira

41 Compreendendo o Controle da Administração Pública b) Tipos de controle b.1) Quanto à natureza do controlador - Legislativo - Judicial - Administrativo

42 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.2) Quanto à extensão do controle - Controle interno: exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera - Controle externo: o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

43 Compreendendo o Controle da Administração Pública Quanto ao controle externo, ainda se pode dizer que é uma exigência e condição do regime democrático, devendo se capacitar cada vez mais e converter-se em instrumento de cidadania. Tem por objeto atos administrativo emanados pelos outros Poderes

44 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Sistemas de controle externo - Auditorias Gerais - Cortes de Contas - Pontos comuns - órgãos integrados ao aparelho do Estado, em geral com previsão constitucional;

45 Compreendendo o Controle da Administração Pública - órgãos com elevado grau de independência e de autonomia, mesmo nas hipóteses em que há vínculo com o Poder Legislativo; - vínculo com Poder Legislativo; - atuam no controle externo; - normalmente, suas decisões não se encontram sujeitas à revisão por outro órgão ou instância;

46 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Sistema de Auditoria-Geral (ou Controladoria-Geral) - Normalmente, controle de caráter opinativo ou consultivo, sem dispor de poderes jurisdicionais ou coercitivos; - Manifestações em forma de pareceres ou recomendações subscritos monocraticamente pelo Auditor ou Controlador-Geral;

47 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Auditor ou Controlador-Geral: nomeado pelo Parlamento, com mandato previamente fixado. - Exemplos: National Audite Office (Reino Unido); Government Accountabilitty Office (EUA); Office of the Auditor General (Canadá)

48 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Sistema de Tribunal (ou Corte) de Contas - Caracteriza-se pelo caráter colegiado de suas decisões e pelo poder coercitivo de impor sanções. - Em razão de tais características, torna- se necessária a ênfase no processo, com procedimentos de fiscalização com maior rigor e respeito a direitos fundamentais.

49 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Procura-se conferir maior estabilidade aos membros dos Tribunais de Contas, seja com mandatos fixos que ultrapassem legislatura (Espanha) ou mesmo com o reconhecimento da vitaliciedade. - Exemplos: França, Brasil, Itália, Bélgica, entre outros.

50 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.3) Quanto à natureza do controle - Controle de legalidade: Faz uma análise do respeito dos atos praticados tendo em vista a ordem normativa - Controle de mérito: Analisa-se a conveniência e oportunidade da prática do ato. Discutir a polêmica envolvendo o controle do mérito do ato administrativo.

51 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.4) Quanto ao âmbito da Administração - Controle por subordinação: é o exercido por meio dos vários patamares da hierarquia administrativa dentro da mesma Administração - Controle por vinculação: o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por atos diversos

52 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.5) Quanto à oportunidade - Controle prévio - Controle concomitante - Controle posterior

53 Compreendendo o Controle da Administração Pública b.6) Quanto à iniciativa - Controle de ofício: é o executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções - Controle provocado: é aquele provado por terceiro. Ver o direito de petição e discutir que ele não se confunde com direito de protocolo.

54 Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Controle Administrativo c.1) Sentido: exercido pelos poderes por seus órgãos internos c.2) Objetivos - Confirmação - Correção - Alteração

55 Compreendendo o Controle da Administração Pública c.3) Meios de controles - Supervisão Ministerial - Hierarquia orgânica - Direito de petição - Outros instrumentos legais c.4) Processo Administrativo

56 Compreendendo o Controle da Administração Pública d) Controle judicial d.1) Sentido - É o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos praticados por qualquer esfera do Poder. d.2) Importância

57 Compreendendo o Controle da Administração Pública d.3) Sistemas de controle - Contencioso administrativo - Unidade de jurisdição - Brasil

58 Compreendendo o Controle da Administração Pública d.4) Atos sob controle especial - Atos políticos: A discussão reside na possibilidade de o Judiciário exercer seu controle sobre os critérios governamentais que conduzem à edição dos atos políticos. - Atos legislativos típicos Controle de constitucionalidade

59 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Atos interna corporis: São aqueles praticados dentro da competência interna e exclusiva dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.Questão polêmica. d.5) Instrumentos de controle - Ações judiciais. A título de exemplo, citem-se as seguintes:

60 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Habeas Corpus - Habeas Data - Mandado de Segurança - Mandado de Injunção - Ação Civil Pública - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Popular - Ação Ordinária

61 Compreendendo o Controle da Administração Pública e) Controle Legislativo e.1) Sentido: É a prerrogativa conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar o poder público sob critérios político e financeiro. e.2) Tipos de controle - Político - Financeiro

62 Compreendendo o Controle da Administração Pública e.3) Controle político - Possibilidade de fiscalização e decisão sobre atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Exemplos: Art. 49, X; - Poder convocatório - Poder de sustação: Art. 49, V, CF. - Comissão Parlamentar de Inquérito

63 Compreendendo o Controle da Administração Pública e.4) Controle financeiro - Sentido: é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário e sobre a sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos

64 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Formas de controle - Interno: cada Poder tem que possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação do destino de recursos do erário. Art. 70, CF. - Externo: Exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

65 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Áreas de controle - legalidade: respeito às normas - legitimidade: atender aos princípios da boa administração - economicidade: respeito aos princípios da adequação e da compatibilidade referentes às despesas públicas - aplicação das subvenções: - renúncia de receitas

66 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Importância do controle realizado pelo Poder Legislativo - O papel desempenhado pelos Tribunais de Contas

67 Compreendendo o Controle da Administração Pública f) Outras formas de controle - O papel desempenhado pelo Ministério Público - O papel desempenhado pela mídia, pelos veículos de comunicação e pela sociedade civil organizada - O cidadão e o controle da Administração Pública

68 Compreendendo o Controle da Administração Pública 6. Considerações parciais a respeito de tendências atuais do controle da Administração Pública - Controle é instrumento de gestão e de cooperação na busca de resultados, não podendo ser visto como instrumento de perseguição; - Controle deve ser atividade contínua;

69 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Controle deve estar comprometido com os direitos e garantias fundamentais, lembrando-se sempre que ele não é um fim em si mesmo; - Controlador deve levar em conta todas as peculiaridades de uma situação concreta para adequadamente exercer o seu juízo;

70 Compreendendo o Controle da Administração Pública - Controlador deve estar atento às regras de sua competência; - Necessidade de clareza de critérios de fiscalização e de controle; - Controlado deve atuar sempre buscando exercer suas atividade com zelo

71 Compreendendo o Controle da Administração Pública - O controle é instrumento fundamental para se construir uma Administração Pública democrática, proba e eficiente. - Contudo, se mal utilizado, é um poderoso instrumento de arbitrariedade. - É com base em tais pressupostos que devem ser analisados os Tribunais de Contas e o Ministério Público de Contas

72 Tribunal de Contas Relativamente ao controle externo do Estado, desempenha papel muito importante os Tribunais de Contas. Pode-se dizer que são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Legislativo, mas não a ele subordinado, praticando atos de natureza eminentemente administrativa, concernentes ao controle externo

73 Tribunal de Contas a) A criação dos Tribunais de Contas no Brasil e suas previsões constitucionais - Criação do Erário Régio – Alvará de 28 de junho de – Apresentação de Projeto de Lei visando à criação de Corte de Contas no Brasil.

74 Tribunal de Contas - O debata em torno da criação de Corte de Contas no Brasil, juntamente com a abolição da escravatura, certamente foram um dos mais intensos no Império; - Decreto 966A, 7 de novembro de 1890 – Criação do Tribunal de Contas

75 Tribunal de Contas - Constituição de 1891– institucionalização do Tribunal de Contas (art. 89) - Instalação efetiva do Tribunal de Contas se deu apenas em Assim que instalado, houve choque do Tribunal de Contas com o Presidente Floriano Peixoto, por ter considerado ilegal a nomeação de parente de Deodoro da Fonseca.

76 Tribunal de Contas Ministro Serzedello Corrêa se demitiu do Ministério por não ter concordado com a resistência do acatamento da decisão. - Constituição de 1934 – Mantido e, pela primeira vez, se fala em julgamento de contas


Carregar ppt "Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade / Parcerias na Administração Pública."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google