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1. www.aindustriatempressa.com.br/ 2 O Programa de Desenvolvimento Associativo Representatividade Sustentabilidade SINDICATOS Mais força, coesão e poder.

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3 O Programa de Desenvolvimento Associativo Representatividade Sustentabilidade SINDICATOS Mais força, coesão e poder de influência SISTEMA INDÚSTRIA Ambiente de negócios favorável EMPRESAS Fortalecer a representação empresarial e estimular o associativismo, por meio da modernização de sindicatos, da disseminação de posicionamentos e do estímulo à participação das empresas na defesa da competitividade da Indústria. PDA 3

4 Apresentação Vamos nos apresentar? Qual é o seu nome? Qual sua empresa? O que veio buscar? Quais as expectativas? 4

5 Objetivos Apresentar as rotinas trabalhistas desde o momento da admissão até a dispensa Advertir sobre cuidados a serem adotados e sobre as consequências de sua não observação Orientar sobre procedimentos a serem adotados no caso de ações judiciais ajuizadas por trabalhadores Ao final do curso, vamos apresentar o Sistema de Representação da Indústria e as ações que vem sendo realizadas para modernizar a legislação trabalhista. E o grupo vai pensar em conjunto sobre mudanças que precisam acontecer... 5

6 Programação Rotinas trabalhistas na admissão Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Gestão de conflitos trabalhistas Ação da Indústria para competitividade Desafio: discutir isso tudo em apenas 8 horas... Vamos em frente! 6

7 1. Rotinas trabalhistas na admissão Conceito de empregado Conceito de empregador Vínculo empregatício O quê rege as relações de trabalho? O contrato de trabalho Outras formas de contratação Cláusulas especiais do contrato de trabalho A contratação 7

8 Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Rotinas trabalhistas na admissão Conceito de empregado É proibida a contratação de empregados menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 8

9 Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Rotinas trabalhistas na admissão Conceito de empregador 9

10 Pessoa física ou jurídica (regular ou irregular) Grupo econômico Microempresa Empresa de pequeno porte Microempreendedor individual Rotinas trabalhistas na admissão Quem pode ser empregador? Conceito de empregador 10

11 O que caracteriza o vínculo empregatício? Pessoalidade Habitualidade Onerosidade Subordinação Rotinas trabalhistas na admissão Vínculo empregatício A Lei /2011 equiparou os meios telemáticos e informatizados – celular, smartphones etc. – aos meios pessoais de comando, controle e supervisão para caracterizar subordinação. 11

12 Constituição Federal CLT e demais leis, decretos e tratados internacionais (normas da OIT) Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego Sentenças normativas da Justiça do Trabalho Convenções e acordos coletivos Jurisprudência (súmulas e orientações jurisprudenciais) Costumes Princípios gerais do Direito Regulamento das empresas Contrato de trabalho Rotinas trabalhistas na admissão O quê rege as relações de trabalho? 12

13 Tácito ou expresso Por prazo determinado ou indeterminado Rotinas trabalhistas na admissão Quais são as características? Quais são os tipos? Contrato por prazo indeterminado (regra) Contrato de experiência Contrato por prazo determinado Contrato de trabalho temporário Contrato a tempo parcial Contrato de aprendizagem (tipo especial) O contrato de trabalho 13

14 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato por prazo indeterminado O contrato de trabalho O que é? É a regra geral do contrato de trabalho. Caso o empregador não adote uma das modalidades, o contrato será por prazo indeterminado. 14

15 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato de experiência (artigo 443, 2º, c, CLT) O que é? Definido no artigo 443 da CLT, o contrato de experiência é uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. Qual a duração máxima? Não poderá exceder de 90 dias. Deve ser feito por escrito e anotado na CTPS, já que é uma exceção à regra (prazo indeterminado). A contagem do prazo deve ser feita em DIAS e não em MESES, pois, caso contrário há o risco de o contrato se transformar em indeterminado, já que alguns meses possuem 31 dias. O contrato de trabalho 15

16 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato de experiência (artigo 443, 2º, c, CLT) Pode ser prorrogado? Pode, mas por uma única vez, desde que não ultrapasse o limite de 90 dias. Não há garantia de estabilidade provisória, mas é recomendável esperar o término do prazo do contrato Cabe indenização nas rescisões antecipadas O contrato de trabalho 16

17 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato por prazo determinado (artigo 443, 1º, CLT) O que é? Como o próprio nome sugere, é um contrato com data final prefixada ou vinculado à execução de determinado serviço ou evento. Se justifica pela natureza ou transitoriedade do serviço. Qual a duração máxima? Não pode ser superior a 2 anos. Deve ser feito por escrito e anotado na CTPS Não há garantia de emprego, portanto, no caso de gravidez ou eleição sindical, o contrato terá fim na data acordada Entre um contrato por prazo determinado e outro, o empregador só poderá voltar a contratar o mesmo empregado depois de 6 meses O contrato de trabalho 17

18 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato temporário (Lei 6.019/1974) O que é? Considera-se trabalho temporário o serviço prestado por pessoa física a uma determinada empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, ou motivado pelo acréscimo extraordinário de serviços. Como funciona a contratação? Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço. O funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro no órgão específico do Ministério do Trabalho e Emprego. O contrato de trabalho 18

19 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato temporário (Lei 6.019/1974) Qual a duração máxima? O prazo máximo de validade é de 3 meses, podendo ser ampliado uma só vez para 6 meses. A empresa de trabalho temporário deve justificar a necessidade de prorrogação, que deve ser aprovada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Em regra, a responsabilidade da tomadora é subsidiária (Súmula 331, TST). O contrato de trabalho 19

20 Rotinas trabalhistas na admissão Contrato a tempo parcial (MP /2001 e CLT) O que é? É o contrato que possibilita no máximo 25 horas de trabalho por semana e não admite horas extras. O salário é pago na proporção das horas trabalhadas e as férias têm duração diferenciada. O contrato de trabalho 20

21 Rotinas trabalhistas na admissão Aprendizagem (artigo 428 e 429, CLT) O que é? É a formação técnico-profissional ministrada ao aprendiz, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Como funciona? É destinada ao maior de 14 e menor de 24 anos. Caso o aprendiz não tenha concluído o ensino médio, deve estar matriculado e frequentando a escola. O prazo não pode superar 2 anos (exceção: portador de deficiência). A jornada é de no máximo 6 horas. Deve ser feito por escrito e anotado da CTPS. O contrato de trabalho Os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes de 5% a 15% dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. 21

22 O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviço O entendimento dos tribunais é de que a terceirização só é instrumento lícito em atividades meio e não em atividades fins. Rotinas trabalhistas na admissão Terceirização (Súmula 331 – TST) O que é? É a vinculação, por meio de contrato, de uma empresa especializada em prestar serviços a uma outra empresa que se utiliza desses serviços. A primeira é chamada de empresa prestadora e a segunda de empresa tomadora. Qual é o efeito da terceirização? A empresa prestadora de atividades fica responsável pelo serviço. Não há vínculo empregatício direto da empresa tomadora com o trabalhador que executa os serviços. Outras formas de contratação 22

23 Rotinas trabalhistas na admissão Estágio (Lei /2008) O que é? É ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes. Como funciona? A jornada deve ser compatível com as atividades escolares e não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental de jovens e adultos 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular O estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias e vale-transporte. Outras formas de contratação 23

24 Rotinas trabalhistas na admissão Quais as obrigações do contratante? Designar um supervisor para cada dez estagiários. Enviar avaliação semestral do estagiário para a instituição de ensino. Entregar ao estagiário, ao fim de seu treinamento, um resumo das atividades. Estágio (Lei /2008) Outras formas de contratação O Que é um agente de integração? O agente de integração é uma entidade que colabora no relacionamento entre empresa e estagiário, facilitando seu encontro e também o pleno desenvolvimento do estágio. O Sistema Indústria oferece este trabalho através do IEL – Instituto Euvaldo Lodi. O descumprimento de qualquer requisito da lei caracteriza o vinculo de emprego 24

25 Rotinas trabalhistas na admissão Cláusulas especiais do contrato de trabalho O que são cláusulas especiais? São cláusulas atípicas do contrato de trabalho. Alguns exemplos: Exclusividade Permanência Não divulgação, confidencialidade e não concorrência Não solicitação Uso de recursos tecnológicos 25

26 Rotinas trabalhistas na admissão Orientações para recrutamento: A contratação Manter sigilo e confidencialidade sobre os assuntos tratados durante o processo seletivo Ao descrever o perfil do candidato nunca citar aparência, gênero, ou qualquer exigência que possa caracterizar preconceito. O perfil do candidato deve conter informações como: escolaridade, experiências e conhecimentos técnicos necessários para o cargo, entre outros 26

27 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação Que documentos o empregador deve solicitar ao empregado antes do início das atividades? Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Atestado de saúde ocupacional (ASO) Título de eleitor, para maiores de 18 anos Certificado de reservista ou de alistamento militar Certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade CPF Documento de inscrição no PIS/PASEP Documentação 27

28 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação Certidão de nascimento e comprovante de vacinação dos filhos menores de 14 anos (para salário-família) Carteiras profissionais expedidas pelos órgãos de classe, para profissões regulamentadas (exemplo: OAB para advogados; CREA para engenheiros) Declaração de dependentes para fins de imposto de renda Acordo de prorrogação de horas de trabalho Documentação 28

29 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação O trabalhador não pode gastar mais do que 6% de seu salário com locomoção por transporte público, de sua casa até o trabalho Como regra geral, o vale transporte não pode ser convertido em ajuda de outra natureza, como ajuda de custo ou combustível Vale Transporte: regra geral Termo de opção ou dispensa pelo vale-transporte. O trabalhador que declarar um tipo de locomoção, e não fizer uso do vale transporte para este fim, incorre em falta grave 29

30 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação Anotação da CTPS O empregador deve emitir recibo ao receber e devolver a CTPS. As anotações devem ser feitas no prazo de 48 horas. Devem ser anotados: Data de admissão Cargo e remuneração (fixa e/ou variável) Procedimentos Muitas vezes o empregado pede ao empregador que não anote sua CTPS, por estar recebendo seguro-desemprego, bolsa família ou outro benefício. Não aceite esse pedido, pois, após o término do contrato de trabalho, o ex- empregado pode propor ação contra você! 30

31 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação Anotação da CTPS O empregador não pode: Reter os documentos Permitir o início das atividades sem a apresentação dos documentos obrigatórios, sob pena de multa Anotar conduta que desabone o empregado, sob pena de ter que pagar indenização Procedimentos 31

32 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação Anotação da CTPS Procedimentos A CTPS serve como meio de prova de: Relação de emprego Cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem Participação em fundo especial (como o PIS) Dados de interesse da Previdência Social A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador. 32

33 Rotinas trabalhistas na admissão A contratação Anotação dos dados do empregado no livro ou ficha de registro O empregador deve anotar e atualizar periodicamente os seguintes dados: Admissão Cargo Salário Horário e local de trabalho Férias Procedimentos Cadastro no PIS (caso ainda não possua) Contribuição para o sindicato (somente será descontada caso o empregado ainda não tenha contribuído) 33

34 Rotinas trabalhistas na admissão Na admissão: Qual dos temas abordados tem mais impacto sobre a competitividade da sua indústria? Exercício disponível na página 17 do Guia do Participante. 34

35 2. Rotinas trabalhistas na vigência do contrato de trabalho Salário Contracheque FGTS Contribuição previdenciária (INSS) Direito de férias Gratificação natalina (13º salário) Jornada de trabalho Licença maternidade Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Dever de guarda de documentos Prescrição dos direitos trabalhistas Dispensa por justa causa Rescisão indireta Assédio moral Encargos trabalhistas 35

36 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Salário Salário ou remuneração? Funções iguais – salários iguais Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. A diferença feita pela doutrina é a seguinte: Salário é a importância paga diretamente pelo empregador Remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente Definição do salário 36

37 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Salário O que deve ser observado ao se definir o valor do salário? O salário é fixado entre empregador e trabalhador, respeitando: Salário mínimo Piso salarial regional Piso salarial convencional (definido em negociação coletiva) O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo - mensal, semanal, diário, por hora -, por unidade de produção (ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa. De que forma pode ser estabelecido o salário? 37

38 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Salário O que se entende por salário in natura? Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro. O artigo 82 da CLT prevê limites a esse tipo de salário. O período estipulado para pagamento do salário não pode ser superior a um mês. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia últil do mês seguinte ao vencido(CLT art. 459, §1º). Qual é o prazo para pagamento do salário? Salário in natura Prazo para pagamento do salário 38

39 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Salário Outros pontos de atenção: O salário deve ser pago no local de trabalho, em dia útil, no horário de serviço ou logo após seu encerramento. O salário deve ser pago em moeda corrente do País. O empregado deve assinar recibo e entregar ao empregador. 39

40 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Salário Salário família O que é o salário-família? É um benefício previdenciário pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. O salário-família é pago pelo empregador ao empregado e posteriormente deduzido da contribuição mensal ao INSS. Qual é o valor do salário-família? O valor do salário-família será de R$ 31,22, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80. Para o trabalhador que receber de R$ 608,81 até R$ 915,05, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 22,00. O Valor do salário Família é alterado de acordo com o reajuste do salário mínimo 40

41 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Contracheque O que deve ser descrito no contracheque? O contracheque deve discriminar, individualmente, todas as rubricas que estão sendo pagas (proventos) e descontadas (descontos) do empregado. São classificados como proventos: salário base, hora extra, hora noturna, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação, comissão, diárias etc. Devem ser descritos como descontos: contribuição previdenciária, faltas, adiantamentos salariais, imposto de renda, convênios médicos, transporte, contribuição sindical, previdência privada, alimentação, empréstimos consignados etc. O contracheque não deve conter uma só rubrica englobando todos os pagamentos! Essa prática é chamada de salário complessivo e não é aceita pela Justiça do Trabalho. Alguns descontos, como convênio médico, exigem autorização prévia do empregado, por escrito. 41

42 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Como funciona o recolhimento do FGTS? O recolhimento do FGTS é uma obrigação apenas do empregador. O valor de FGTS indicado no contracheque é apenas para informação do empregado. O FGTS deve corresponder a 8% das rubricas pagas ao empregado no mês anterior. Deve ser pago até o dia 7 de cada mês, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), à Caixa Econômica Federal. No caso de depósito recursal em ações trabalhistas, o FGTS deve ser recolhido por meio de outra guia, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). 42

43 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Contribuição Previdenciária INSS Quem deve contribuir para o INSS? Tanto o empregado como o empregador. É obrigação do empregador efetuar o desconto e o repasse da contribuição previdenciária dos seus empregados, até o dia 20 do mês seguinte. Qual o valor a ser pago? Para o empregado, é um percentual (8%, 9% ou 11%) que depende do valor do salário de contribuição. Para a empresa, é de 20% sobre o total das remunerações pagas durante o mês para segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos; e de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços realizados por cooperativas. Acrescenta-se ainda a contribuição de 1%, 2% ou 3% a título de Riscos Acidentário do Trabalho (RAT). 43

44 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT, art. 129). Para ter direito a férias, o empregado precisa ter trabalhado por 12 meses. É o que se chama de período aquisitivo. Quando o empregado tem direito a férias? O empregador deve conceder as férias durante o período de 12 meses seguintes à aquisição do direito pelo empregado. E quando as férias devem ser gozadas? Quem define o período de férias: o empregado ou o empregador? O empregador, independentemente de pedido ou consentimento do trabalhador. 44

45 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos, é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os maiores de 50 anos, a negociação coletiva pode alterar a regra, desde que não haja prejuízo ao trabalhador. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos. As férias devem ser concedidas em um só período? Sendo o empregador quem fixa as férias, como o trabalhador sabe quando irá gozá-las? O empregador é obrigado ao avisar ao trabalhador sobre a data de início de suas férias com, pelo menos, 30 dias de antecedência. 45

46 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador para as férias do empregado. Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias? Qual a consequência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito de gozá-las? O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido. 46

47 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Qual o período das férias anuais? Após período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. De acordo com o artigo 7º, XVII, da Constituição, a remuneração de férias deve ter valor superior, em pelo menos 1/3, ao valor da remuneração devida ao empregado na data de concessão. Qual é o valor das férias? 47

48 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento Por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana Por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada Quais as ausências do empregado, permitidas pela legislação, que não são computadas como falta ao serviço? 48

49 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Até 2 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo No período em que estiver sob atendimento médico com atestado É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido. facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O que é abono de férias? 49

50 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Não. É direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o empregador não poderá recusar-se a pagá-lo. A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador? O abono de férias e o 1/3 constitucional não se confundem! O 1/3 constitucional é obrigatório e o abono depende do interesse do empregado em converter parte de suas férias em dinheiro. O empregado não pode vender todo o período de férias e continuar trabalhando! Isso é considerado fraude à legislação e, se houver ação judicial, o empregador terá que pagar as férias novamente. 50

51 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. De que forma podem ser concedidas férias coletivas numa empresa? Férias coletivas A empresa deve comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação ao sindicato representativo da respectiva categoria profissional, e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho. Qual deve ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados? 51

52 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao término das férias, iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo. Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas? Férias coletivas No caso de férias coletivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo entre o empregador e o sindicato da categoria. É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas? 52

53 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Direito de férias Após cada período de 12 meses, o empregado tem direito a férias na seguinte proporção: 18 dias, para trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas 16 dias, para trabalho semanal superior a 20, até 22 horas 14 dias, para trabalho semanal superior a 15, até 20 horas 12 dias, para trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas 10 dias, para trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas 8 dias, para trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido pela metade. Quem trabalha a tempo parcial tem direito a férias? Férias para trabalhador a tempo parcial 53

54 Em que momentos devem feitas as anotações na CTPS? As anotações devem ser feitas: Na data-base da categoria No momento da rescisão contratual Quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social No momento da concessão das férias A qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Anotações na CTPS 54

55 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Gratificação Natalina – 13º salário O décimo terceiro salário é um direito garantido pela Constituição (artigo 7º,VIII). É um salário adicional pago pelo empregador, correspondente a 1/12 da remuneração devida, por mês de serviço prestado ou fração igual ou igual ou superior a 15 dias. Em que consiste o 13º salário? Metade do 13º deve ser pago – a título de adiantamento - entre os meses de fevereiro e novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado tiver solicitado no mês de janeiro. A segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro. Quando o 13º salário deve ser pago? O desconto da contribuição previdenciária sobre o 13º deve ser efetuado somente no mês de dezembro, sobre o valor total pago. 55

56 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. O intervalo intrajornada (para almoço e refeições) não está computado na jornada de trabalho. Mediante acordo ou convenção coletiva, desde que não ultrapasse o limite previsto na Constituição ou que se entenda que é mais benéfico ao empregado, como a jornada 12 X 36, por exemplo. O que se considera jornada normal de trabalho? 56

57 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho O controle de jornada é obrigatório para empresas com 10 ou mais empregados, mas é recomendável para qualquer empresa. As empresas com mais de 10 empregados devem anotar diariamente o horário do início e do término da jornada e também do intervalo intrajornada, sendo que este pode ser dispensado por acordo ou negociação coletiva. Toda empresa precisa controlar o ponto de seus empregados? Controle de jornada – ponto Quais as formas de controle de jornada? Manual – folha de ponto Mecânica – relógio de ponto comum Eletrônica – sistema eletrônico de ponto Na forma manual, os registros não devem conter horários idênticos em todos os dias e nem rasuras, sob pena de serem considerados inválidos. A folha de ponto deve ser sempre assinada pelo empregado. 57

58 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Aqueles que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Algum empregado pode ser dispensado de registrar o ponto? Controle de jornada – ponto Quando o salário de cargo de confiança for superior aos dos demais empregados, em pelo menos 40%, recomenda-se destacar a remuneração com o título Cargo de Confiança 58

59 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho As horas extraordinárias ou suplementares são aquelas que ultrapassam a jornada de trabalho contratual, seja no início ou no término da jornada. O que é considerado hora extra? Horas extraordinárias De que forma a hora extra deve ser remunerada? Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, acordo individual, ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa. As horas extras realizadas em domingos e feriados devem ser remuneradas com o percentual de, no mínimo, 100%. 59

60 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horas extraordinárias O empregado pode se recusar a fazer horas extras? Sim. A recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deve haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. Como a jornada normal de trabalho pode ser prorrogada? A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa. 60

61 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horas extraordinárias O empregador pode não pagar horas extras? O acréscimo de salário pode ser dispensado se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. A jornada total não pode exceder, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 61

62 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horas extraordinárias Como a compensação de horas extras deve ser feita? A compensação deve ser controlada pelo sistema de Banco de Horas (Lei 9.601/1998), que exige os seguintes requisitos: previsão em acordo ou convenção coletiva compensação no período máximo de um ano jornada não pode ultrapassar 10 horas diárias O empregador deve entregar mensalmente ao empregado o extrato de banco de horas para que ele tenha controle das horas realizadas e das compensadas. Esse arquivo deve ser assinado e arquivado junto ao registro de ponto. 62

63 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horas extraordinárias O que acontece quando o empregado realiza horas extras com habitualidade? A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Essas horas passam a integrar a remuneração e servem de base para o cálculo das férias, do 1/3 constitucional, 13º salário, RSR, aviso prévio e depósitos do FGTS, enquanto forem prestadas. Se as horas extras tiverem sido realizadas com habitualidade por um ano e o empregador quiser suprimi-las, terá que indenizar o trabalhador da seguinte forma: um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração, igual ou superior a seis meses de prestação de serviços, acima da jornada normal. 63

64 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horas extraordinárias Algum empregado não tem direito a horas extras? Sim. Assim como não tem controle de ponto, gestores com poderes de mando e empregados que exercem funções externar incompatível com o horário de trabalho Não é o nome atribuído ao cargo que indica a relação como de confiança e exclui o pagamento de horas extras, mas o efetivo exercício das funções de mando e gestão. O empregador só fica isento de pagar horas extras ao empregado que trabalhe externamente se não houver qualquer controle de sua jornada, direta ou indiretamente. 64

65 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horário noturno e redução da hora noturna Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista? O período varia: Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Para o trabalho agrícola, entre 21 horas e 5 horas. Para o trabalho pecuário, entre 20 horas e 4 horas. Para o trabalho urbano a hora noturna não é contada em 60 minutos, mas sim em

66 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horário noturno e redução da hora noturna Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno? O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc. 66

67 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Horas in itinere O que são horas in itinere? É o tempo gasto no percurso residência/trabalho ou trabalho/residência, quando a localidade onde se situa o empregador é de difícil acesso ou não é servida por transporte público regular, e o empregador fornece a condução. Essas horas são consideradas como de trabalho e devem ser computadas na jornada e, se ultrapassarem a jornada normal, devem ser acrescidas do adicional de hora extra. Se houver transporte público e mesmo assim a empresa fornecer transporte, não se trata de horas in intinere, mas sim, um benefício para os empregados. 67

68 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Jornada de trabalho Períodos de intervalos para descanso Que intervalos o empregador deve conceder ao empregado? Intervalo intrajornada: no mínimo 15 minutos se a jornada não for superior a 6 horas e entre 1 e 2 horas se superior a 8 horas diárias. Intervalo interjornada: pelo menos 11 horas de descanso entre um dia de trabalho e outro. Repouso semanal remunerado (RSR): descanso de pelo menos 24 horas consecutivas, entre a jornada semanal de trabalho, que deverá coincidir, preferencialmente, com o domingo. Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dias que antecedem o RSR, continuará a ter direito ao descanso, mas perderá o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal. 68

69 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Licença maternidade No que consiste a licença maternidade? Licença maternidade (ou licença-gestante) é um benefício de caráter previdenciário, introduzido pela Constituição de 1988 (art. 7º, XVII), que consiste em conceder, à mulher que teve filho, ou adotou, licença remunerada de 120 dias. A licença maternidade é encargo direto do empregador? O salário (denominado salário-maternidade) da empregada afastada é pago pelo empregador e descontado por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. É devido FGTS para a empregada que está em licença maternidade? Sim. O Decreto nº /90 dispõe que são devidas as contribuições ao FGTS durante o período de afastamento por licença-maternidade. 69

70 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Licença maternidade Em que casos a licença maternidade pode chegar a 180 dias? A licença maternidade pode chegar a 180 dias por concessão do empregador. Nos casos em que ele seja optante do Lucro Real, poderá abater o custo desta despesa da base de cálculo do IRPJ. A licença maternidade de 180 dias é obrigatória? Não, é uma concessão do empregador. Porém, se constar de instrumento de negociação coletiva, torna-se obrigatória. 70

71 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Licença maternidade Em que consiste a estabilidade da gestante? A Constituição assegura a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada, a partir do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher? Até o filho completar 6 meses, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho diária, o direito a descansos especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho. 71

72 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Segurança e Saúde no Trabalho é uma área que visa a proteção do trabalhador, dentro do local de trabalho, prevenindo as doenças profissionais e os acidentes de trabalho. Empresas, trabalhadores e Estado estão envolvidos nesse processo. Que regras o empregador deve observar para assegurar a proteção de seus empregados? O empregador precisa respeitar todas as Normas Regulamentadoras (NR) relacionadas à sua atividade ou ao seu setor. Foram editadas 35 NRs, a 27 foi revogada e as outras podem ser revistas a qualquer momento. O MTE é responsável por coordenar, orientar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas pelos empregadores. O desconhecimento ou a não observância das NRs pode gerar custos significativos para o empregador! A CNI representa a indústria em praticamente todos os grupos técnicos responsáveis pela elaboração e revisão das NRs. Normas regulamentadoras 72

73 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Que atividades o empregador não pode deixar de cumprir? Antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deve ser inspecionado. Quando modificar instalações e equipamentos, deve comunicar ao órgão fiscalizador, para realizar nova inspeção. Deve fornecer, de graça, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus empregados. Não basta fornecer os EPIs e EPCs. A empresa deve fiscalizar sua utilização pelos empregados. O empregado que se recusar injustificadamente a usar EPI pode ser advertido e até demitido por justa causa. 73

74 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) O que é SESMT? É um serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho que empresas que possuem 50 ou mais empregados estão obrigadas a manter visando a promoção da segurança e saúde do trabalhador no ambiente do trabalho. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) Como esse serviço é estruturado? O número e a especialidade dos profissionais do SESMT dependem do grau de risco da atividade exercida pelos empregados, da quantidade de empregados e do tempo de exposição ao agente insalubre. 74

75 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) O que é PPRA? É um conjunto de ações que todas as empresas devem elaborar e implantar a fim de garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) As empresas devem manter o registro das ações do PPRA, incluindo: estratégia e metodologia de ação forma de registro, manutenção e divulgação dos dados planejamento anual com metas e prioridades levantamento dos riscos periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA 75

76 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) O que é PCMSO? É uma obrigação das empresas que através de exames médicos, monitora a saúde dos trabalhadores, visando detectar precocemente qualquer desvio. Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional (PCMSO) 76

77 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Como é calculado o RAT Ajustado (antigo SAT)? RAT Ajustado = RAT do setor econômico x FAP da empresa O valor é obtido pela multiplicação da alíquota do RAT (Riscos Ambientais de Trabalho) do setor econômico em que a empresa está enquadrada pelo FAP (Fator Acidentário Previdenciário da empresa) calculado individualmente para cada empresa. O RAT pode ser 1% (risco mínimo), 2% (risco médio) ou 3% (risco grave). O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2, calculado em função da frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho registrados pela empresa. Com a implantação do RAT Ajustado, se a empresa estiver enquadrada num setor de risco grave (3%) e seu FAP for calculado em 2, a contribuição será de 6%. Novo Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado) Um bom trabalho de prevenção de acidentes e de gestão da saúde ocupacional dos trabalhadores reduz seus custos com o RAT Ajustado. 77

78 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Quando uma atividade é considerada insalubre? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais definidos na NR 15, tais como: trabalho em ambientes frios, com produtos químicos, em ambiente hospitalar, entre outros. Atividades insalubres e perigosas Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE, sobre o salário do empregado? O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade (máximo, médio e mínimo). O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e repercute sobre as demais verbas trabalhistas. 78

79 10 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) O que são atividades perigosas? São aquelas que, pela natureza ou método de trabalho, colocam o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas, ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado. Atividades insalubres e perigosas Qual a consequência do exercício de trabalho em condições perigosas? O pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Para a atividade ser considerada perigosa não há obrigatoriedade de o empregado estar em contato com o agente perigoso, basta a exposição ao agente. O empregado não pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade. Cabe a ele escolher o que melhor lhe aprouver. 79

80 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Qual a finalidade da CIPA? O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Toda empresa precisa instalar uma CIPA? Não. Apenas as empresas com empregados regidos pela CLT e que tenham 20 ou mais empregados. Após a eleição da CIPA, a empresa deve protocolizar no MTE, em até 10 dias, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, que devem ser realizadas no horário de trabalho. 80

81 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Assédio moral O que é assédio moral? É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. No Brasil não há uma lei específica sobre assédio moral, mas este é julgado por condutas previstas no artigo 483 (rescisão indireta). Tipos de assédio moral: Descendente: superior - subordinado Ascendente: subordinado – superior Horizontal: iguais 81

82 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Dispensa por justa causa O que é justa causa? São atos faltosos do empregado, previstos no artigo 482 da CLT, que justificam a rescisão do contrato pelo empregador. Tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado. Ato de Improbidade Incontinência de conduta ou mau procedimento Negociação habitual Condenação criminal Desídia Embriaguez em serviço Violação de segredo da empresa Ato de indisciplina ou insubordinação Abandono de emprego Ofensas físicas Lesões à honra e à boa fama Jogos de azar Atos atentatórios à segurança nacional Que atos ensejam a dispensa por justa causa? 82

83 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Dispensa por justa causa Quais são os direitos do empregado dispensado por justa causa? O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a: Saldo de salários Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional (quando for o caso) Salário-família (quando for o caso). Para dispensar um empregado por justa causa, a empresa deve ter provas, pois, em eventual ação judicial, caberá a ela provar o ato que motivou a dispensa. Se não conseguir provar, poderá ocorrer a reversão da demissão e ainda eventual condenação por danos morais. 83

84 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Rescisão indireta O que é rescisão indireta? É a rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador, conforme o artigo 483 da CLT. Nessa hipótese, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias. Exigir do empregado serviços superiores às suas forças Tratar o empregado com rigor excessivo Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável Descumprir as obrigações do contrato Reduzir o trabalho do empregado, quando por peça ou tarefa, de forma a afetar seu salário Praticar atos lesivos à honra e a boa fama do empregado Ofender o empregado fisicamente Que atos ensejam a rescisão indireta? 84

85 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Dever de guarda de documentos 85

86 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Prescrição de direitos trabalhistas Quando ocorre a prescrição dos direitos trabalhistas? A prescrição trabalhista é sempre de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 anos anteriores, ou de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho. 86

87 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Encargos trabalhistas Empresa não optante pelo SIMPLES – cálculo sobre salário de mensalista Encargos Sociais(%) 13º Salário 8,33 % Férias 11,11 % INSS20,00 % SAT até3,00 % Salário Educação2,50 % INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE3,30 % FGTS (a partir de )8,00 % FGTS/Provisão de Multa para Rescisão4,00 % Total Previdenciário 40,80 % Previdenciário sobre 13º / Férias / DSR 7,93 % SOMA BÁSICO 68,18 % Exceto SIMPLES 87

88 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Encargos trabalhistas Empresa não optante pelo SIMPLES – cálculo sobre um salário/hora Encargos Sociais(%) 13º Salário 10,00 % Férias 13,33 % Descanso Semanal Remunerado 20,00 % INSS20,00 % SAT até3,00 % Salário Educação2,50 % INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE3,30 % FGTS (a partir de )8,00 % FGTS/Provisão de Multa para Rescisão4,00 % Total Previdenciário 40,80 % Previdenciário sobre 13º / Férias / DSR 17,68 % SOMA BÁSICO 101,81 % Exceto SIMPLES 88

89 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Encargos trabalhistas – Desoneração da Folha de Pagamento INSS Patronal – tratamento diferenciado: Lei nº , de 14 de dezembro de As atividades de fabricação que produzem determinados produtos industriais (identificados pelo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, que encontra-se anexa ao seu material) recolhem o INSS com base em 1% da receita bruta total e não sobre o total de remuneração dos trabalhadores. Havendo atividades mistas, o recolhimento é feito proporcionalmente, parte sobre o total de remunerações e parte sobre a receita bruta das atividades específicas. 89

90 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Encargos trabalhistas Encargos variáveis Vale transporte Assistência médica Assistência odontológica Auxílio alimentação Seguro de vida em grupo Participação nos lucros e resultados (PLR) Equipamentos de proteção individual (EPI) Uniformes e outros acessórios Educação Previdência Privada Auxílio Creche 90

91 Rotinas trabalhistas na vigência do contrato Na vigência do Contrato de Trabalho: Qual dos temas abordados tem mais impacto sobre a competitividade da sua indústria? Exercício disponível na página 39 do Guia do Participante. 91

92 3. Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho Aviso Prévio Estabilidades Provisórias Homologação da Rescisão Verbas Rescisórias 92

93 Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Aviso prévio O que é aviso prévio? Quais são as modalidades de aviso prévio? Se a rescisão do contrato ocorrer por iniciativa do empregador, ele poderá optar por conceder aviso prévio indenizado ou trabalhado. Por outro lado, se a rescisão ocorrer por iniciativa do empregado e este não cumprir o aviso prévio, pode o empregador descontar seu valor das verbas rescisórias devidas. É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada por força de lei. 93

94 Tempo de Trabalho (anos) Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Aviso prévio Qual é a duração do aviso prévio? A Lei /2011 alterou a legislação para acrescentar, aos 30 dias de aviso prévio, mais 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. A orientação do Ministério do Trabalho para as homologações de contrato é de utilizar a regra abaixo, mas essa regra não está prevista na lei. Aviso Prévio – Nova Tabela Tempo de Trabalho (anos) Duração do Aviso Prévio (dias) Aviso Prévio – Nova Tabela Duração do Aviso Prévio (dias)

95 Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Aviso prévio Qual o custo do aviso prévio indenizado de acordo com a nova regra? Exemplo de legislação que traz insegurança jurídica e cria passivos trabalhistas ocultos. Custo do Aviso Prévio Indenizado Custo em % do Salário 100% 110% 120% 130% 140% 150% 160% 170% 180% 190% Tempo de Trabalho Custo do Aviso Prévio Indenizado Custo em % do Salário Tempo de Trabalho % 210% 220% 230% 240% 250% 260% 270% 280% 290% 300% 95

96 Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Aviso prévio Existe redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio? Nos casos em que o empregador demite o empregado sem justa causa, e opta pelo aviso prévio trabalhado, a jornada do trabalhador será reduzida de duas horas diárias, ou um dia semanal ou ainda não haverá serviços na última semana (5 dias úteis) do período de aviso. Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador? As verbas rescisórias devem ser pagas ao trabalhador no dia seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou em até 10 dias após a demissão no caso de aviso prévio indenizado. 96

97 Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Estabilidade provisória O que é estabilidade provisória? É o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Quais são as estabilidades previstas por lei? Representante dos empregados na CIPA Gestante Dirigente Sindical Empregado acidentado Membro do Conselho Curador do FGTS Membros do Conselho Nacional de Previdência Social Membro da Comissão de Conciliação Prévia Jovem alistado 97

98 Estabilidade provisória Outras hipóteses de estabilidades normalmente previstas em acordos ou convenções coletivas? Garantia ao empregado nas proximidades de reajuste salarial Garantia ao empregado em vias de aposentadoria Ampliação do prazo da estabilidade de doença ocupacional Ampliação do prazo da estabilidade do acidentado Ampliação do prazo da estabilidade materna Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato 98

99 Homologação da rescisão Em que casos a rescisão de contrato deve ser homologada? A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas. Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato 10 Recomenda-se homologar pedido de demissão do estável independente do tempo do contrato de trabalho 99

100 Verbas rescisórias Quais são as verbas rescisórias devidas ao empregado com mais de 1 ano? Aviso prévio indenizado ou trabalhado Saldo de salário Férias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional 13º salário proporcional Multa do FGTS Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato 10 As verbas rescisórias podem variar, dependendo do tempo de vigência do contrato e da causa do afastamento ou extinção do contrato de trabalho. 100

101 Rotinas trabalhistas na rescisão do contrato Na rescisão do Contrato de Trabalho: Qual dos temas abordados tem mais impacto sobre a competitividade da sua indústria? 10 Exercício disponível na página 43 do Guia do Participante. 101

102 5. Gestão de conflitos trabalhistas Comissões de Conciliação Prévia Orientações e procedimentos judiciais trabalhistas 102

103 Gestão de conflitos trabalhistas Comissões de Conciliação Prévia A finalidade da Comissão de Conciliação Prévia é proporcionar aos trabalhadores e aos empregadores a possibilidade de conciliação, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Para que serve a Comissão de Conciliação Prévia? O empregado, desejando, poderá submeter suas eventuais demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, formada pelas empresas e pelos sindicatos. 103

104 Gestão de conflitos trabalhistas Orientações e procedimentos judiciais trabalhistas Vara do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Supremo Tribunal Federal Justiça do Trabalho 104

105 Processo trabalhista Orientações e procedimentos judiciais trabalhistas 105

106 Gestão de conflitos trabalhistas O preposto O advogado Justiça do Trabalho Orientações e procedimentos judiciais trabalhistas 106

107 Gestão de conflitos trabalhistas Gestão de conflitos trabalhistas: Qual dos temas abordados tem mais impacto sobre a competitividade da sua indústria? Exercício disponível na página 46 do Guia do Participante. 107

108 O Sistema de Representação da Indústria Ações para evitar a perda de competitividade da Indústria Relações de Trabalho X Competitividade 4. Ação da Indústria para a competitividade 108

109 Ação da Indústria para a competitividade Depois de tudo o que vimos hoje... o que vocês acham da legislação trabalhista do Brasil? Simples? Complexa? Flexível? Rígida? Fácil de cumprir? Onerosa? A legislação trabalhista é um dos fatores que compõem o ambiente de negócios e pode afetar positiva ou negativamente a competitividade da Indústria. O Sistema de Representação da Indústria 109

110 Mas o que é ambiente de negócios? Ambiente de Produção Tecnologia Compras e vendas Logística Finanças Recursos Humanos Ambiente de Negócios Inovação Comércio Exterior Infraestrutura Tributação, acesso a crédito... Relações do Trabalho É o ambiente externo à empresa, compreendendo regras e diretrizes (leis, portarias etc.), assim como aspectos econômicos e sociais que influenciam seu desempenho. Ação da Indústria para a competitividade O Sistema de Representação da Indústria 110

111 O Sistema de Representação da Indústria defende os interesses do setor perante governo, instituições e sociedade, a fim de assegurar um ambiente de negócios favorável à competitividade e ao desenvolvimento do País. Qual é o papel do Sistema de Representação da Indústria? Ação da Indústria para a competitividade O Sistema de Representação da Indústria CNI 27 FEDERAÇÕES SINDICATOS INDÚSTRIAS 111

112 A CNI representa os interesses da Indústria perante o governo federal, organizações empresariais nacionais e internacionais e demais atores da sociedade As Federações defendem os interesses das empresas e sindicatos locais nos planos estadual e regional, em busca do desenvolvimento econômico e social do estado Os sindicatos representam os interesses das empresas do setor, atuando diretamente junto aos atores locais e fortalecendo a atuação das Federações e da CNI CNIFederaçõesSindicatos Ação da Indústria para a competitividade O Sistema de Representação da Indústria 112

113 Ação da Indústria para a competitividade Algumas ações para evitar perda de competitividade da Indústria na área trabalhista... Redução da jornada de trabalho (adiamento da votação da PEC 231 no plenário da Câmara) Convenção OIT demissão imotivada (rejeição do projeto por duas Comissões da Câmara) Adicional de insalubridade (impedimento do aumento do adicional pelo TST – manutenção do salário mínimo como base de cálculo) Extinção da multa de 10% sobre o FGTS (Previsão de término 01/06/2013) Para mais informações, consulte: O Blog de Relações do Trabalho é uma ação da CNI para informar empresas e demais interessados sobre o que acontece na área trabalhista. 113

114 Relações de Trabalho X Competitividade Formação de grupos Discussão e escolha do aspecto que mais impacta a competitividade da indústria em cada uma das etapas: admissão, gestão do contrato, rescisão e gestão de conflitos Escolha de um relator do grupo Apresentação em Plenária Ação da Indústria para a competitividade 114

115 São muitas mudanças... sua participação é importante para fazer que elas aconteçam! Movimente o Sistema de Representação da Indústria. Ele representa VOCÊ! Relações de Trabalho X Competitividade Ação da Indústria para a competitividade 115

116 Muito Obrigado! Avaliação Encerramento 116


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