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RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 Importação Bagagem Doações Admissão temporária Consumo Encomendas postais.

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1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 Importação Bagagem Doações Admissão temporária Consumo Encomendas postais

2 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 Chegando ao Brasil Bagagem acompanhada Bagagem desacompanhada Veículos Outros bens

3 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3 Isenções: Roupas e outros objetos de uso pessoal; Livros, folhetos e periódicos; e Outros bens, observado o limite de valor global de: a) US$ 500 (via aérea ou marítima) b) US$ 300 (via terrestre, fluvial ou lacustre) Chegando ao Brasil

4 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 Bagagem Acompanhada A cota de isenção só é concedida uma vez a cada trinta dias, mesmo que o limite tenha sido utilizado parcialmente; Os viajantes que retornem ao País por via terrestre, portando bens que necessitem comprovar a regular importação deverão apresentá-los à fiscalização aduaneira de entrada no território nacional, nesse momento; É proibida a transferência de bens de cota sem prévia comunicação à RFB e pagamento do tributo.

5 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5 Bagagem Acompanhada Não podem ser introduzidos no País sem tributação: Objetos destinados a revenda ou uso industrial; Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos; Aeronaves; Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações.

6 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior; Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem; Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, exceto para colecionador com autorização do Exército;

7 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Espécies animais da fauna silvestre e aquática sem autorização do Ibama; Produtos assinalados com marcas falsas; Mercadorias produzidas com violação dos direitos autorais (piratas); Produtos contendo organismos geneticamente modificados;

8 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8 Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Agrotóxicos, seus componentes e afins; Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem política; Substâncias entorpecentes.

9 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 Loja Franca Entre desembarque e apresentação à alfândega; US$ unidades de bebidas alcoólicas (2 x 12); 25 charutos ou cigarrilhas; 250g de fumo para cachimbo; 10 unidades de artigos de toucador; 3 relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos elétricos ou eletrônicos.

10 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10 Loja Franca Menores de 18 anos não podem adquirir bebida alcoólica e artigos de tabacaria; Bens adquiridos em lojas francas no Brasil no momento da partida para o exterior e no exterior ou na aeronave integra a cota de viajante;

11 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 11 Procedimentos Preenchimento de DBA fornecida pela empresa de transporte, agência de viagem ou alfândega; Preenchimento de DBA e e-DPV, via internet; Não inclusão na DBA de objetos constantes de DST; Bagagem cujo valor global exceda US$ 500 será tributada em 50% do excedente a título de II, código 0094 a ser recolhido em Darf na rede bancária brasileira;

12 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 12 Procedimentos Não sendo possível o pagamento do tributo, os bens serão retidos pela Aduana mediante Termo entregue ao viajante;

13 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 13 Procedimentos Dirigir-se ao setor de BENS A DECLARAR quando estiver trazendo; – Bens adquiridos no exterior que no total excedam a cota de isenção, com os documentos de compra; – Bens excluídos do conceito de bagagem, para posterior despacho aduaneiro no regime comum de importação; – Valores em espécie ou cheques de viagem superior a reais, munido da e-DPV; – Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições – para vistoria do órgão competente;

14 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 14 Procedimentos Dirigir-se ao setor de BENS A DECLARAR quando estiver trazendo; – Bens cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar; – Bens que o viajante deseje submeter ao regime de admissão temporária, cuja discriminação seja exigida na DBA; – Bagagem de tripulante que não atendam aos requisitos de isenção específica.

15 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 15 Procedimentos Dirigir-se ao setor de NADA A DECLARAR nos demais casos; – As bagagens nesse setor também podem ser fiscalizadas; – A escolha indevida desse setor é considerada falsa declaração e acarreta multa de 50% do valor dos bens excedentes à cota, sem prejuízo do imposto; – Objetos para fins comerciais não declarados serão apreendidos para aplicação de pena de perdimento.

16 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 16 Bagagem desacompanhada Submissão a Despacho Aduaneiro de Importação; Declaração Simplificada de Importação – DSI; Habilitação ao Siscomex, salvo quando transmitido por servidor da aduana ou por despachante aduaneiro; Os bens que não puderem ser trazidos como bagagem acompanhada também não poderão ser trazidos como bagagem desacompanhada;

17 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 17 Bagagem desacompanhada Deve provir do país ou países de procedência do viajante; Deve chegar ao Brasil nos três meses anteriores ou seis meses posteriores ao desembarque do viajante; O despacho aduaneiro só pode ser processado após a chegada do viajante e terá de ser iniciado no prazo de 90 dias da descarga dos bens; O viajante pode providenciar o despacho pessoalmente ou por despachante aduaneiro;

18 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 18 Veículo Residentes no Brasil: Se saiu por via terrestre não há necessidade de qualquer procedimento na Aduana; Outras saídas, efetuar despacho de importação (DSI) eletrônica no Siscomex; Necessidade de habilitação ao Siscomex, salvo quando transmitido por servidor da aduana ou despachante aduaneiro; Se não saiu temporariamente do País não pode entrar.

19 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 19 Veículo Residentes no exterior: Veículo utilizado em tráfego fronteiriço; Veículo de uso particular, exclusivo de turista residente em país do Mercosul.... Veículo de viajante residente nos demais países – admissão temporária.

20 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 20 Bagagem Extraviada Quando houver extravio de bagagem, o viajante deve solicitar o registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a fiscalização aduaneira para visar esse registro, a fim de assegurar o direito de usufruir posteriormente a sua cota de isenção.

21 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 21 Procedimentos na importação Habilitação Siscomex; Classificação fiscal – NCM; Tratamentos administrativos; Câmbio; Documentos de instrução do despacho; Registro da declaração; Desembaraço


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