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Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN Secretaria do.

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1 Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN Secretaria do Tesouro Nacional/MF

2 CAUC 2 COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FISCAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO Todos os requisitos fiscais que devem ser verificados para a realização das transferências voluntárias estão descritos no art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 (PIM 507). A Secretaria do Tesouro Nacional presta um serviço para facilitar e agilizar o processo de verificação de parte dos requisitos fiscais por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

3 CAUC 3 O art. 38 da P507 é didático quanto ao cumprimento dos requisitos fiscais. Todos os incisos seguem a mesma estrutura. Por exemplo, vejam a redação de seu inciso I: Nome da exigênciaDemonstração do exercício da Plena Competência Tributária, Detalhe da exigência Cumprimento da obrigação de instituir, de prever e de arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o órgão convenente. Legislação de regência Parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de Forma de satisfazer a exigência Apresentação de declaração do Chefe do Poder Executivo de que instituiu, previu e arrecadou os impostos de competência constitucional, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada. Validade da informação de cumprimento Até 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e até 31 de maio do exercício subsequente, para os Estados e para o Distrito Federal.

4 CAUC 4 ART. 38 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507 § 1º A verificação dos requisitos fiscais para o recebimento de transferências voluntárias deverá ser feita no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não sendo necessária nas liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio. § 2º A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas Administrações indiretas, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita por meio de apresentação pelo beneficiário, ao concedente, de documentação comprobatória da regularidade. § 3º A critério do beneficiário, poderá ser utilizado, para fins do § 1º, extrato emitido por sistema de consulta de requisitos fiscais para recebimento de transferências voluntárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, apenas com relação aos requisitos fiscais que estiverem espelhados no referido extrato.

5 CAUC 5 Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC As regras relativas ao CAUC estão dispostas na IN n.º2 de 2 de fevereiro de 2012, publicada no DOU de 6 de fevereiro de 2012, com vigência a partir de 8 de março de A publicação da IN nº 2/2012, juntamente com a publicação da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, completa um ciclo de significativo avanço para maior clareza quanto aos procedimentos para as transferências voluntárias de recursos federais.

6 CAUC 6 Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC A IN nº 2 cria o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias em substituição ao antigo Cadastro Único de Convênio, com o objetivo de facilitar o conhecimento do cumprimento de condições para a efetivação de uma transferência voluntária. A sigla CAUC foi mantida. O CAUC possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Inº 2/2012..

7 CAUC 7 O Serviço Auxiliar também não é obrigatório. A comprovação de regularidade pode ser feita por meio de documentos impressos (ou seja, as certidões negativas e os relatórios contábeis), ou de modo alternativo, por meio do Serviço Auxiliar. Portanto, pode-se efetivar uma transferência voluntária sem a observância do Serviço Auxiliar. Quem opta pela utilização do Serviço Auxiliar é o ente público receptor de transferência voluntária (o convenente). Isso consta no art. 57 da Lei n° , de 17/8/2012 (LDO) e no § 3º do art. 38 da PIM 507.

8 CAUC 8 O § 6° do art. 10 da IN 2/2012 esclarece que o Serviço Auxiliar é, apenas, um jornal que estampa algumas condições para o estabelecimento de uma transferência voluntária. Quando informa da satisfação dessas condições, esse jornal não se responsabiliza pela notícia. Nesse caso, remete o usuário ao próprio centro emanador da informação, que é um outro órgão federal: § 6o Eventual cancelamento de certidão espelhada no Serviço Auxiliar por força de decisão administrativa ou judicial será de responsabilidade do próprio órgão ou entidade federal responsável pela atualização do cadastro ou sistema do respectivo registro, caso em que caberá ao convenente adotar providências diretamente perante o órgão ou entidade referidos.

9 CAUC CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO AUXILIAR Objetivo: simplificar a verificação do atendimento dos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União; Não é um cadastro de inadimplentes (consulta não obrigatória); Disponibiliza informações de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais ou de sistemas subsidiários de informações do Governo Federal que contenham informações declaratórias de natureza contábil, financeira ou fiscal; A STN não possui competência para alterar os registros nele refletidos. Suas informações podem ser desprezadas à vista de documento emitido por órgão federal competente. 9

10 CAUC 10 REQUISITOS REFLETIDOS NO CAUC Dos vinte e dois requisitos necessários, treze estão no CAUC: Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União;Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias;Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS;Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União;Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União Regularidade perante o Poder Público Federal;Regularidade perante o Poder Público Federal Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente;Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF;Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO;Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO Encaminhamento das Contas Anuais;Encaminhamento das Contas Anuais Exercício da Plena Competência Tributária;Exercício da Plena Competência Tributária Aplicação Mínima de recursos em Educação;Aplicação Mínima de recursos em Educação Aplicação Mínima de recursos em Saúde;Aplicação Mínima de recursos em Saúde Regularidade Previdenciária.Regularidade Previdenciária

11 CAUC 11 REQUISITOS NÃO REFLETIDOS NO CAUC Deverão ser comprovados documentalmente diretamente ao órgão concedente conforme as regras dispostas na PIM 507: limites de despesa total com pessoal, do limites das dívidas consolidada e mobiliária, do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e do limite de inscrição em Restos a Pagar; limites de despesas comprometidas com as parcerias público-privadas regularidade quanto ao pagamento de precatórios; observância de exigência de transparência na gestão fiscal; inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias nos termos da LRF.

12 CAUC 12 ACESSO AO CAUC O Serviço está disponível na página da STN na internet. https://www.tesouro.fazenda.gov.br Clicar em: Prefeituras e Governos estaduais e em seguida em: Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. Aparecerão as três opções de consulta. É só escolher uma delas e digitar o nome do município.

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17 CAUC 17 FORMA DE PESQUISA NO CAUC No Serviço Auxiliar, as informações são expostas da seguinte forma: a)informações específicas do órgão representante do ente federado (aquele categorizado no conceito de CNPJ principal); b)informações de todos os órgãos da Administração Direta; e c)informações específicas de um órgão ou de uma entidade (da Administração Indireta). O Serviço Auxiliar aponta, de forma clara (por meio de logomarca), o órgão federal cujos arquivos foram pesquisados.

18 CAUC 18 As três formas de abrangência da consulta previstas no Serviço Auxiliar buscam atender as especificidades previstas na legislação de transferências voluntárias e, no que couber, de operações de crédito e garantias da União. Em relação às transferências voluntárias, os §§ 4º e 5º do art. 38 da PIM 507 são claros: § 4º A verificação do atendimento das exigências contidas neste artigo, dar-se-á pela consulta: a) ao número de inscrição constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pelo Ministério da Fazenda (MF), do Ente Federativo (interveniente) e do órgão da Administração direta (convenente), para convênios com a Administração direta; ou b) exclusivamente, ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade da Administração indireta beneficiária da transferência voluntária. § 5º O registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ente Federativo (interveniente) será o número de inscrição cadastrado como "CNPJ principal.

19 CAUC 19 FORMA DE PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO O Serviço informa a regularização de um item por meio do termo Comprovado. Quando não for possível a comprovação por meio do Serviço, este nada informará a respeito (caso em que anotará [*]). Quando não puder dar informação [*], o Serviço Auxiliar orienta que a condição deve ser analisada à vista de documentos impressos (relatórios contábeis e certidões negativas).

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21 CAUC 21 FORMA DE PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO - DETALHAMENTOS O Serviço informa também o detalhamento de cada um dos requisitos para auxiliar os gestores na resolução das pendências. Para acessar os detalhamentos basta clicar em cima do título de cada requisito. Por exemplo, no requisito prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, o detalhamento mostrará qual o convênio está inadimplente e com qual órgão foi firmado. A resolução de eventual inadimplência deverá ser providenciada, administrativamente ou judicialmente, diretamente com o órgão que firmou o convênio.

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24 CAUC 24 COMO FAZER PARA RESOLVER AS PENDÊNCIAS REFLETIDAS NO CAUC A atribuição de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs, espelhados pelo Serviço Auxiliar, compete aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro, relacionados no art. 10, da Instrução Normativa STN no 2, de Eventuais contestações ou solicitações de esclarecimento a respeito de qualquer registro de informação fiscal, contábil ou financeira, constante do Serviço Auxiliar, deverão ser apresentadas perante os órgãos ou entidades federais responsáveis pela atualização do pertinente registro do convenente, de acordo com a relação constante do citado art. 10, da Instrução Normativa STN no 2, de 2012.

25 CAUC 25 COMO FAZER PARA RESOLVER AS PENDÊNCIAS REFLETIDAS NO CAUC Eventuais ações judiciais que contestem informações refletidas no CAUC devem ser dirigidas aos aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro, relacionados no art. 10, da Instrução Normativa STN no 2, de Ações judiciais apenas contra o CAUC tem atrasado e às vezes impossibilitado o alcance do objetivo almejado, uma vez que não se trata de um cadastro de inadimplentes, mas apenas um jornal diário que reflete informações de cadastros certificadores. A STN não possui competência para alterar os registros nele refletidos, pois as atualizações são automáticas a partir dos sistemas dos órgãos responsáveis pela informação originária.

26 CAUC 26 COMO FAZER PARA RESOLVER AS PENDÊNCIAS REFLETIDAS NO CAUC Exemplo: inadimplência com o Certificado de Regularidade com o FGTS; Município entra em contato com a STN para solucionar o assunto. Resposta STN: o CAUC é alimentado automaticamente pela CAIXA nesse requisito. Só a CAIXA poderá prestar as informações, resolver as pendências e alterar a situação refletida no CAUC; Município entra na justiça contra o CAUC: liminar é concedida. Posição STN: O CAUC é alimentado automaticamente pela CAIXA nesse requisito. Só a CAIXA poderá prestar as informações, resolver as pendências e cumprir a decisão judicial para alterar a situação refletida no CAUC. Risco: a CAIXA alegar que não é ré, pois a ação foi contra o CAUC; Efeito prático: risco de demora no cumprimento ou até não se alcançar o resultado almejado. Providência correta a ser tomada: resolver diretamente com a CAIXA, administrativamente ou judicialmente.

27 CAUC 27 COMO FAZER PARA RESOLVER AS PENDÊNCIAS REFLETIDAS NO CAUC Em resumo, vários entes tem tido dificuldade em resolver pendências refletidas no CAUC em virtude de não seguirem a orientação certa. Todas as pendências são resolvidas diretamente com os órgãos responsáveis pelas informações. Para facilitar e agilizar os processos, verifiquem de quem é a responsabilidade e procurem o respectivo órgão para solução. A STN, como órgão central, não dispõe de informações detalhadas. A STN não pode legalmente alterar as informações do CAUC. Orientem seus técnicos e seus jurídicos quanto à forma correta de solucionar eventuais pendências.

28 CAUC 28 Destaques: O Serviço Auxiliar continua mostrando o mesmo detalhamento dos itens constante no antigo Cadastro Único de Convênio para facilitar a resolução de pendências por parte dos agentes envolvidos. Os itens de atualização manual podem ser atualizados por qualquer gestor federal (e, não somente a Caixa Econômica Federal). São eles: 3.1 (publicação de RGF); 3.2 (publicação de RREO); e 4.1 (pleno exercício da competência tributária).

29 CAUC 29 COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO CAUC- EXEMPLO Há 3 formas de conhecer acerca dos limites de despesa com pessoal, de dívidas, de montante de operações de crédito e de inscrição em Restos a Pagar: 1 – pela análise das informações constantes em RGF (disponível no SISTN) de cada um dos Poderes/órgãos, 2 – pela análise das informações constantes em RGF (entregue pelo convenente) de cada um dos Poderes/órgãos, 3 – por Declaração de secretário confirmando o cumprimento pelos Poderes/órgãos, além de documento de protocolo, pela corte de contas superveniente, do recebimento dessa Declaração.

30 CAUC Atualização dos itens no Serviço Auxiliar – órgãos responsáveis e periodicidade 30

31 CAUC – INSS – CND ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Receita Federal do Brasil RFB. Emite CND após o recolhimento dos valores devidos à Fazenda Pública. Novo pedido de certidão poderá ser cadastrado 25 dias antes do vencimento da atual. Pedir com finalidade 4, para efeito de regularização do CAUC. O ente federado em débito com a Seguridade Social deve procurar a unidade mais próxima da RFB ou do INSS para a regularização. Somente após o pagamento na rede bancária, a RFB retirará a pendência de seu banco de dados. PERIODICIDADE: 180 dias. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA

32 CAUC – CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária Ó RGÃO RESPONSÁVEL : Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social. P ERIODICIDADE : 180 dias. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA 1.3 – FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Ó RGÃO RESPONSÁVEL : Caixa Econômica Federal. Após o recolhimento dos valores devidos ao Fundo. P ERIODICIDADE : Perene/constante. 1.1 – SRF – Tributos e Contribuições Federais/PGFN – Dívida Ativa da União ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a quitação da obrigação devida. PERIODICIDADE: 180 dias.

33 CAUC 33 ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA 1.5 – CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal Ó RGÃO RESPONSÁVEL : todos os órgãos e entidades que procederam à inscrição no CADIN. Retirada: órgãos que lançaram a pendência. P ERIODICIDADE : Perene/constante 4.2 – Educação ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Ministério da Educação (SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação ). PERIODICIDADE: Anual

34 CAUC 34 Assim como o Serviço Auxiliar, o SIOPE e o SIOPS não são cadastros de inadimplentes, nem sistemas de consulta obrigatória para o fim de efetivação de transferência voluntária. O preenchimento do SIOPE e do SIOPS é de natureza declaratória, ou seja, as alterações nos dados constantes de sua base somente poderão ser feitas pelo próprio gestor informante. 4.3 – Saúde Ó RGÃO RESPONSÁVEL : Ministério da Saúde (SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde ). P ERIODICIDADE : Anual.

35 CAUC 35 ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA 1.4 – Pagamentos de Empréstimos e Financiamentos ao Ente Transferidor Ó RGÃO RESPONSÁVEL : os pagamentos de empréstimos e financiamentos são efetivados na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil S.A, e alguns diretamente pagos à Secretaria do Tesouro Nacional. De posse das informações sobre esses pagamentos, a STN atualiza o banco de dados que alimenta o CAUC. P ERIODICIDADE : Perene/constante. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA PARCIAL 2.1 – Regularidade na Prestação de Contas de Convênio (CONCONV/SIAFI) Manual no CONTRANSF (antigo CONCONV). Ó RGÃO RESPONSÁVEL : todos os órgãos federais e a CEF que celebram convênios. P ERIODICIDADE : Perene/constante.

36 CAUC 36 ATUALIZAÇÃO MANUAL 3.3 – Encaminhamento das Contas Anuais Para a STN. Os governos estaduais, municipais e do DF preenchem o SISTN, disponível na página da CEF, na internet. Em seguida, entregam o formulário assinado pelos representantes do ente e o balanço-geral do exercício encerrado, na Agência da CEF de seu relacionamento. Somente após a homologação desse processo pelo representante da CEF, e a devida comunicação à STN, é que será efetuada a atualização no CAUC. P ERIODICIDADE : Anual.

37 CAUC 4.1 – Arrecadação de Tributos D OCUMENTO 1: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício encerrado. –E NTREGA : qualquer órgão ou entidade federal; a Caixa Econômica Federal; ou D OCUMENTO 2: Balanço-Geral do ente federativo relativo ao exercício encerrado. –E NTREGA : agências da Caixa Econômica Federal (quando da atualização do item 501). P ERIODICIDADE : Anual 37 ATUALIZAÇÃO MANUAL

38 CAUC 38 ATUALIZAÇÃO MANUAL 3.1 – Relatório de Gestão Fiscal – RGF ÓRGÃO RESPONSÁVEL: qualquer órgão ou entidade federal ou CEF. (Obs.: o SISTN recebe esse Relatório, porém ainda não tem comunicação com o CAUC. Estamos trabalhando para isso.) DOCUMENTO: RGF publicado em Imprensa Oficial. PERIODICIDADE: Quadrimestral ou semestral. 3.2 – Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO ÓRGÃO RESPONSÁVEL: qualquer órgão ou entidade federal ou CEF. (Obs.: o SISTN recebe esse Relatório, porém ainda não tem comunicação com o CAUC. Estamos trabalhando para isso.) DOCUMENTO: RREO publicado em Imprensa Oficial. PERIODICIDADE: Bimestral.

39 39 Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais - COINT Tel.: (61) Obrigado! Dúvidas poderão ser endereçadas à STN pelo envio de mensagens à caixa postal


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