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CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Executivo Controle Interno LegislativoJudiciário Controle Interno.

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1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Executivo Controle Interno LegislativoJudiciário Controle Interno Recursos federais estados e municípios Congresso NacionalTCU Controle Externo ESTADO

3 O controle dos gastos públicos Controle Social Político Técnico Jurisdicional

4 MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. CONTROLE EXTERNO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONTROLE EXTERNO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

5 Abrangência Geográfica da atuação do TCU municípios; 26 estados e o Distrito Federal; 154 unidades gestoras no exterior; órgãos/entidades; unidades gestoras no país. Escritório Financeiro do MRE em Nova York Embaixada Brasileira na Austrália Município de Serra Nova Dourada - MT (562 hab.) Subsidiária de Estatal na Argentina

6 Sede: Distrito Federal Plenário 1ª Câmara2ª Câmara Ministério Público junto ao TCU Presidência Vice- Presidência Corregedoria Auditores (Ministros Substitutos) (4) Ministros (9) Estrutura Deliberativa do TCU

7 Estrutura do Controle no Paraná SECEX-PR SEGECEX SECRETÁRIO ASSESSORIA 1ª Gerência de Divisão Técnica 2ª Gerência de Divisão Técnica Serviço de Administração ASSESSORIA

8 FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU Judicante julga contas Sancionadora aplica sanção/penalidade Corretiva determina, fixa prazo, susta ato Fiscalizadora audita/fiscaliza, aprecia/registra ato Consultiva responde consulta e parecer prévio Ouvidoria examina denúncia e representação Informativa presta informações ao CN, MPU... Normativa expede normativos, fixa coeficientes Diversidade e Complexidade da atuação do TCU

9 SUJEITOS DO CONTROLE Unidades Jurisdicionadas ao TCU: Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; Entidades da Administração Indireta e Fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados); Gestores de bens/valores públicos federais

10 Instrumentos do Controle Denúncias e Representações Fiscalizações Contas anuais Contas especiais Apreciação de atos de pessoal Apreciação de desestatizações Apreciação das Contas do Governo

11 Denúncias Denúncias Cidadão Associação Sindicato Partido político Requisitos da Denúncia: Dentro da Jurisdição Linguagem clara e objetiva Identificação do denunciante Indício de irregularidade

12 Representações Representações Ministério Público Controle Interno Parlamentares Servidor Público TCE Polícia Federal Requisitos da Representação: Dentro da Jurisdição Linguagem clara e objetiva Identificação do denunciante Indício de irregularidade

13 Fiscalizações Fiscalização Iniciativa própriaSolicitação do CN Denúncia na imprensa Denúncias/ Representações

14 OUVIDORIA Central de Atendimento OPÇÃO 1

15 Contas Irregulares Inclusão no CADIN Ação Penal (MPF) Cobrança Judicial Inabilitação para exercício de função Cadastro para efeito de inelegibilidade Devolução dos recursos Arresto de Bens Multa

16 TCU na Internet

17 OUVIDORIA Central de Atendimento

18

19 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO PARANÁ Endereço: Rua Dr. Faivre, 105, Centro, CEP Curitiba/PR Telefones: (41) – , fax (41)


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