A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS."— Transcrição da apresentação:

1 1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2006

2 2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI 9.504/97 + LEI /06LEI 9.504/97 + LEI /06 RESOLUÇÃO TSE Nº /06 (1)RESOLUÇÃO TSE Nº /06 (1) INC SRF/TSE Nº 609/06INC SRF/TSE Nº 609/06 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74/06PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74/06 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3236CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3236 (1) SUBSTITUI A RESOLUÇÃO TSE Nº /06

3 3 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES AO INÍCIO DA CAMPANHA RESOLUÇÃO /06 ART. 1º SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO / COMITÊ FINANCEIRO SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO / COMITÊ FINANCEIRO INSCRIÇÃO NO CNPJ INSCRIÇÃO NO CNPJ ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS SOB PENA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS

4 4 SOLICITAÇÃO DO REGISTRO - CANDIDATO - DISCIPLINADO EM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA (22.156/2006) DISCIPLINADO EM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA (22.156/2006)

5 5 LIMITE DE GASTOS JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE REGISTRO DE SEUS CANDIDATOS, OS PARTIDOS POLÍTICOS JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE REGISTRO DE SEUS CANDIDATOS, OS PARTIDOS POLÍTICOS RESOLUÇÃO /06 ART. 2º R$.... LIMITE COMUNICARÃO À JUSTIÇA ELEITORAL OS VALORES MÁXIMOS DE GASTOS FIXADOS POR CANDIDATURA

6 6 LIMITE DE GASTOS - NOVIDADE - SEM PREVISÃO PARA ALTERAÇÕES SEM PREVISÃO PARA ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO /06 ART. 2º 7

7 7 LIMITE DE GASTOS - VICE E SUPLENTE - INCLUÍDOS NAQUELES PERTINENTES À CANDIDATURA DO TITULAR INCLUÍDOS NAQUELES PERTINENTES À CANDIDATURA DO TITULAR INFORMADOS PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE FOREM FILIADOS OS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU SENADOR INFORMADOS PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE FOREM FILIADOS OS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU SENADOR RESOLUÇÃO /06 ART. 2º, § 1º

8 8 LIMITE DE GASTOS - COLIGAÇÃO - RESOLUÇÃO /06 ART. 2º, § 2º 2 TRATANDO-SE DE COLIGAÇÃO, CADA PARTIDO QUE A INTEGRA FIXARÁ O VALOR MÁXIMO DE GASTOS PARA CADA CANDIDATO A ELE VINCULADO TRATANDO-SE DE COLIGAÇÃO, CADA PARTIDO QUE A INTEGRA FIXARÁ O VALOR MÁXIMO DE GASTOS PARA CADA CANDIDATO A ELE VINCULADO

9 9 LIMITE DE GASTOS - PENALIDADE - RESOLUÇÃO /06 ART. 2º, § 3º MULTA NO VALOR DE CINCO A DEZ VEZES A QUANTIA EM EXCESSO MULTA NO VALOR DE CINCO A DEZ VEZES A QUANTIA EM EXCESSO

10 10 COMITÊ FINANCEIRO - PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO - ATÉ DEZ DIAS ÚTEIS APÓS A ESCOLHA DE SEUS CANDIDATOS EM CONVENÇÃO ATÉ DEZ DIAS ÚTEIS APÓS A ESCOLHA DE SEUS CANDIDATOS EM CONVENÇÃO JULHO DSTQQSS RESOLUÇÃO /06 ART. 6º

11 11 COMITÊ FINANCEIRO - FORMAS DE CONSTITUIÇÃO - C F ESTADUAL PARA GOVERNADORC F ESTADUAL PARA GOVERNADOR C F ESTADUAL PARA SENADORC F ESTADUAL PARA SENADOR C F ESTADUAL PARA DEPUTADO FEDERALC F ESTADUAL PARA DEPUTADO FEDERAL C F ESTADUAL PARA DEPUTADO ESTADUALC F ESTADUAL PARA DEPUTADO ESTADUALOU COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO RESOLÇÃO /06 ART. 6º

12 12 COMITÊ FINANCEIRO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO - RESOLÇÃO /06 ART. 6º, § 2º PARTIDO COLIGADO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS DISPENSADO DE CONSTITUIR COMITÊ FINANCEIRO SE NÃO TIVER CANDIDATO PRÓPRIO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL DISPENSADO DE CONSTITUIR COMITÊ FINANCEIRO SE NÃO TIVER CANDIDATO PRÓPRIO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL

13 13 COMITÊ FINANCEIRO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO -PARTIDOCOMITÊSELEIÇÕES GOVERNADOR (c/vice de C) SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL ( + vice-governador) C. F. P/ GOVERNADOR C. F. P/ SENADOR C. F. P/ DEP. FEDERAL C. F. P/ DEP. ESTADUAL OU C. F. ÚNICO A C B

14 14 COMITÊ FINANCEIRO - COMPOSIÇÃO - TANTOS MEMBROS QUANTOS FOREM INDICADOS PELO PARTIDO TANTOS MEMBROS QUANTOS FOREM INDICADOS PELO PARTIDO RESOLÇÃO /06 ART. 6º, § 2º OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE UM PRESIDENTE UM PRESIDENTE UM TESOUREIRO UM TESOUREIRO

15 15 COMITÊ FINANCEIRO DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA RESOLUÇÃO /06 ART. 6º, § 4º COMITÊ FINANCEIRO - COLIGAÇÃO -

16 16 COMITÊ FINANCEIRO - PRAZO PARA REGISTRO - ATÉ 5 DIAS APÓS SUA CONSTITUIÇÃO, PERANTE O TRE/ RJ ATÉ 5 DIAS APÓS SUA CONSTITUIÇÃO, PERANTE O TRE/ RJ JULHO DSTQQSS RESOLUÇÃO /06 ART. 8º

17 17 COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO - CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO LAVRADA PELO PARTIDO, NA QUAL FOI DELIBERADA SUA CONSTITUIÇÃO, COM CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO LAVRADA PELO PARTIDO, NA QUAL FOI DELIBERADA SUA CONSTITUIÇÃO, COM A DATA DA CONSTITUIÇÃO A DATA DA CONSTITUIÇÃO A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE COMITÊ A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE COMITÊ RESOLUÇÃO /06 ART. 9º 1-

18 18 COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO - RELAÇÃO NOMINAL DE SEUS MEMBROS, COM FUNÇÃO FUNÇÃO CPF CPF ASSINATURA ASSINATURA DE CADA MEMBRO RESOLUÇÃO /06 ART. 9º 2 -

19 19 COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO - ENDEREÇO, NÚMERO DO FAC- SÍMILE OU ENDEREÇO DO CORREIO ELETRÔNICO POR MEIO DOS QUAIS RECEBERÁ INTIMAÇÕES E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL ENDEREÇO, NÚMERO DO FAC- SÍMILE OU ENDEREÇO DO CORREIO ELETRÔNICO POR MEIO DOS QUAIS RECEBERÁ INTIMAÇÕES E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 9º 3 -

20 20 COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO - A JUSTIÇA ELEITORAL COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS COMITÊS FINANCEIROS SISTEMA PRÓPRIO PARA REGISTRO DAS INFORMAÇÕES RESOLUÇÃO /06 ART. 9º, § 1º

21 21 SPCEx

22 22 COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO - O COMITÊ FINANCEIRO DEVERÁ ENCAMINHAR OS FORMULÁRIOS ASSINADOS OS FORMULÁRIOS ASSINADOS O DISQUETE O DISQUETE RESOLUÇÃO /06 ART. 9º, § 2º

23 23 COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO - CADASTRAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE REGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROS CADASTRAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE REGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROS TRANSMISSÃO À SRF DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DO CNPJ TRANSMISSÃO À SRF DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DO CNPJ INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS COMITÊS FINANCEIROS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS COMITÊS FINANCEIROS

24 24 COMITÊ FINANCEIRO - PROCESSO DE REGISTRO - DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA DILIGÊNCIAS – 72 HORAS DILIGÊNCIAS – 72 HORAS APRECIAÇÃO FINAL APRECIAÇÃO FINAL RESOLUÇÃO /06 ART. 9º, §§ 3º, 4º, 5º E 6º

25 25 COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 1 RESOLUÇÃO /06 ART. 7º ARRECADAR E APLICAR RECURSOS DE CAMPANHA ARRECADAR E APLICAR RECURSOS DE CAMPANHA DISTRIBUIR AOS CANDIDATOS OS RECIBOS ELEITORAIS DISTRIBUIR AOS CANDIDATOS OS RECIBOS ELEITORAIS

26 26 COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 2 FORNECER AOS CANDIDATOS ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS FORNECER AOS CANDIDATOS ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS RESOLUÇÃO /06 ART. 7º TODOS

27 27 COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 3 ENCAMINHAR AO TRE/RJ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUE ABRANGERÁ A DE SEUS VICES E SUPLENTES MAJORITÁRIAS, QUE ABRANGERÁ A DE SEUS VICES E SUPLENTES PROPORCIONAIS, CASO OS CANDIDATOS NÃO O FAÇAM DIRETAMENTE PROPORCIONAIS, CASO OS CANDIDATOS NÃO O FAÇAM DIRETAMENTE RESOLUÇÃO /06 ART. 7º

28 28 INSCRIÇÃO NO CNPJ OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS CANDIDATOS TODOS OS CANDIDATOS COMITÊS FINANCEIROS COMITÊS FINANCEIROS INC SRF/TSE No 609, DE 10 DE JANEIRO DE RESOLUÇÃO /06 ART. 1º

29 29 INSCRIÇÃO NO CNPJ - FINALIDADE - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74, DE 10/01/06 + RESOLUÇÃO /06 - ART. 10, § 3º

30 30 INSCRIÇÃO NO CNPJ - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - CANDIDATO CPFCPF CARGO ELETIVOCARGO ELETIVO TÍTULO DE ELEITORTÍTULO DE ELEITOR COMITÊ FINANCEIRO MUNICÍPIOMUNICÍPIO PARTIDOPARTIDO TIPO DE COMITÊTIPO DE COMITÊ CPF DO PRESIDENTE DO COMITÊCPF DO PRESIDENTE DO COMITÊ INC SRF/TSE Nº 609/2006

31 31 INSCRIÇÃO NO CNPJ - DISPONIBILIZAÇÃO - A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO: DE CANDIDATURA DE CANDIDATURA DE COMITÊ FINANCEIRO DE COMITÊ FINANCEIRO TRESRFTSE CNPJ

32 32 INSCRIÇÃO NO CNPJ - DISPONIBILIZAÇÃO - INC SRF/TSE Nº 609/2006 SITE DO TSE: SITE DA SRF: CNPJ

33 33

34 34 INSCRIÇÃO NO CNPJ - ALTERAÇÃO DE CANDIDATURA - NECESSIDADE DE NOVO CNPJNECESSIDADE DE NOVO CNPJ CANCELAMENTO DO CNPJ ANTERIORCANCELAMENTO DO CNPJ ANTERIORE... NECESSIDADE DE NOVA CONTA CORRENTENECESSIDADE DE NOVA CONTA CORRENTE INC SRF/TSE Nº 609/2006

35 35 INSCRIÇÃO NO CNPJ - CANCELAMENTO - INC SRF/TSE Nº 609/2006 DE OFÍCIO PELA SRFDE OFÍCIO PELA SRF EM 31/12/06EM 31/12/06 CNPJ

36 36 RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOCUMENTOS OFICIAISDOCUMENTOS OFICIAIS VIABILIZAM E TORNAM LEGÍTIMA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOSVIABILIZAM E TORNAM LEGÍTIMA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS IMPRESCINDÍVEIS SEJA QUAL FOR A NATUREZA DO RECURSO IMPRESCINDÍVEIS SEJA QUAL FOR A NATUREZA DO RECURSO RESOLUÇÃO /06 ART. 3º

37 37 RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO RESOLUÇÃO /06 ART. 3º EU USEI APENAS OS MEUS PRÓPRIOS RECURSOS... SÓ COM RECIBO!

38 38 RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO RESOLUÇÃO /06 ART. 3º MAS O DIRETÓRIO NÃO ENTREGOU, BLÁ, BLÁ, BLÁ... SÓ COM RECIBO!

39 39 RECIBOS ELEITORAIS - CONFECÇÃO - RESOLUÇÃO /06 ART. 4º - CAPUT E § 2º DEVERÃO SER CONFECCIONADOS POR EMPRESA FORMALMENTE CONSTITUÍDADEVERÃO SER CONFECCIONADOS POR EMPRESA FORMALMENTE CONSTITUÍDA MODELO DETERMINADO PELO TSEMODELO DETERMINADO PELO TSE NUMERAÇÃO SERIADA ÚNICA COM ONZE DÍGITOS, DEVENDO SER INICIADA COM O NÚMERO DO PARTIDONUMERAÇÃO SERIADA ÚNICA COM ONZE DÍGITOS, DEVENDO SER INICIADA COM O NÚMERO DO PARTIDO

40 40 RECIBOS ELEITORAIS - CONFECÇÃO - RESOLUÇÃO /06 ART. 4º RESPONSABILIDADE DOS DIRETÓRIOS NACIONAISRESPONSABILIDADE DOS DIRETÓRIOS NACIONAIS POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS DIRETÓRIOS REGIONAIS:POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS DIRETÓRIOS REGIONAIS: –AUTORIZAÇÃO EXPRESSA –SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE

41 41 RECIBOS ELEITORAIS - DISTRIBUIÇÃO - RESOLUÇÃO /06 ART. 4º DIREÇÃO NACIONAL CANDIDATO ANTES DO INÍCIO DA ARRECADAÇÃO COMITÊ FINANCEIRO ESTADUAL

42 42 RECIBOS ELEITORAIS - DISTRIBUIÇÃO - RESOLUÇÃO /06 ART. 4º, § 3º CABE AO CANDIDATO RETIRAR OS RECIBOS ELEITORAIS JUNTO AO COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO, ANTES DO INÍCIO DA ARRECADAÇÃO

43 43 RECIBOS ELEITORAIS INFORMAÇÕES À JUSTIÇA ELEITORAL QUEM?A DIREÇÃO NACIONAL A QUEM? AO TSE QUAIS? DADOS DA CONFECÇÃO CÓPIA DA NOTA FISCAL NUMERAÇÃO DE SÉRIE DOS RECIBOS DISTRIBUIDOS E OS COMITÊS FINANCEIROS BENEFICIADOS QUANDO? ATÉ 09/10 – 1º TURNO ATÉ 07/11 – 2º TURNO RESOLUÇÃO /06 ART. 5º VIA SISTEMA

44 44 EM NOME DO CANDIDATO E DO COMITÊ FINANCEIRO VINCULADA À INSCRIÇÃO DO CNPJ INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTA BANCÁRIA RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006

45 45 CONTA BANCÁRIA RESPE Nº – SP, DE , REL. MIN. MARCO AURÉLIO A PROVIDÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 22 DA LEI Nº 9.504/97 PRECEDE À PRÓPRIA CAMPANHA ELEITORAL. NÃO SE PODE INVERTER A ORDEM NATURAL DAS COISAS, COLOCANDO EM PLANO SECUNDÁRO A OBRIGATÓRIA ABERTURA DE CONTA PELO PARTIDO OU POR CANDIDATO, A PARTIR DO ARGUMENTO DO QUE NÃO TERIA HAVIDO MOVIMENTO FINANCEIRO EM DINHEIRO, FICANDO AS DOAÇÕES RESTRITAS A SERVIÇOS E A MATERIAIS, SEM O ENVOLVIMENTO DE PECÚNIA, AINDA QUE POR PARTE DO CANDIDATO.

46 46 DESTINA-SE A REGISTRAR TODO O MOVIMENTO FINANCEIRO DA CAMPANHA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA JÁ EXISTENTE CONTA BANCÁRIA RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006

47 47 CONTA BANCÁRIA - VICE E SUPLENTE - NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA SE A CONTA FOR ABERTA, OS DOCUMENTOS RESPECTIVOS DEVERÃO COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006

48 48 CONTA BANCÁRIA - ABERTURA - REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CONTA ELEITORAL (SITES TSE E TREs) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 (SITE SRF) RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006

49 49 CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS - QUALQUER NATUREZA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE QUALQUER NATUREZA SERÁ FEITA POR MEIO DE: CHEQUE NOMINAL TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA R$ _________00X 567 km Pague por este cheque a quantia de a ou à sua ordem _________,____de___________ de 20___ BANCO DA PRAÇA FULANO DE TAL CPF DI ALGUÉM RESOLUÇÃO /06 ART INC SRF/TSE Nº 609/2006

50 50 RECURSOS CHEQUE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TÍTULO DE CRÉDITO BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO RESOLUÇÃO /06 ART. 1º, § ÚNICO AINDA QUE DO PRÓPRIO CANDIDATO... EM ESPÉCIE

51 51 FONTES DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DOAÇÕES DE COMITÊS FINANCEIROS OU PARTIDOS REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS RESOLUÇÃO /06 ART. 12

52 52 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS - ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA OU FUNDAÇÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICAL RESOLUÇÃO /06 ART. 13

53 53 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS - ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBA RECURSOS DO EXTERIOR RESOLUÇÃO /06 ART. 13

54 54 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS - E MAIS... ENTIDADES BENEFICENTES E RELIGIOSAS ENTIDADES ESPORTIVAS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS ONGs E OCIPs LEI /06

55 55 FONTES DE ARRECADAÇÃO - FONTES VEDADAS - O USO DE RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS CONSTITUI IRREGULARIDADE INSANÁVEL E CAUSA PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS AINDA QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO RESOLUÇÃO /06 ART. 13, § ÚNICO

56 56 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA - O USO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTOS DE GASTOS ELEITORAIS QUE NÃO PROVENHAM DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA IMPLICARÁ A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º ( LEI /2006) RESOLUÇÃO /06 ART. 10, § 6º

57 57 REJEITADAS AS CONTAS REMESSA AO MPE PARA INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PARA APURAR ABUSO DO PODER ECONÔMICOS (ART. 22 DA LC 64/90) ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA - LEI 9.504/97 - ART. 22, § 4º - LEI /2006

58 58 CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA CASSAÇÃO DO DIPLOMA, SE JÁ HOUVER SIDO OUTORGADO ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA - LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º - LEI /2006 – RESOLUÇÃO /06 ART. 10, § 6º COMPROVADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO

59 59 DOAÇÕES - LIMITES - PESSOA FÍSICA 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS EM 2005 PESSOA JURÍDICA 2% DO FATURAMENTO BRUTO DE 2005 CANDIDATO VALOR MÁXIMO DE GASTOS ESTABELECIDO PELO SEU PARTIDO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 14

60 60 DOAÇÕES - LIMITES – CANDIDATO - AS DOAÇÕES FEITAS POR UM CANDIDATO A OUTRO ESTÃO LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO DOADOR, PESSOA FÍSICA, OBTIDO NO ANO ANTERIOR CASO O CANDIDATO UTILIZE RECURSOS PRÓPRIOS NO FINANCIAMENTO DE SUA CAMPANHA, O VALOR SERÁ AQUELE ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº , DE , REL. MIN. JOSÉ DELGADO (CONSULTA Nº – DF).

61 61 DOAÇÕES - SÓ COM RECIBO... DE NOVO - RESOLUÇÃO /06 ART. 14, § 1º MAS... SÓ COM RECIBO! TODA DOAÇÃO, INCLUSIVE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA, DEVERÁ FAZER-SE MEDIANTE RECIBO ELEITORAL

62 62 PENALIDADES MULTA (5 A 10 x A QUANTIA EM EXCESSO) ABUSO DO PODER ECONÔMICO PESSOA JURÍDICA –PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS RESOLUÇÃO /06 ART. 14, §§ 2º E 3º

63 63 DOAÇÕES - ENTRE CANDIDATOS E COMITÊS - MEDIANTE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO DEVERÃO RESPEITAR O LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDO ESTABELECIDO PELO SEU PARTIDO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 ART. 15

64 64 NOTAS EXPLICATIVAS DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO AVALIAÇÃO PELOS PRATICADOS NO MERCADO ORIGEM DA AVALIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO RECIBO ELEITORAL UTILIZADO DOAÇÕES - ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - RESOLUÇÃO /06 ART. 29, § 1º

65 65 FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO DOADORIDENTIFICAÇÃO DO DOADOR CPF / CNPJCPF / CNPJ OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A SUA IDENTIFICAÇÃO OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A SUA IDENTIFICAÇÃO CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS R$ _________00X 567 km Pague por este cheque a quantia de a ou à sua ordem _________,____de___________ de 20___ BANCO DA PRAÇA FULANO DE TAL CPF DI ALGUÉM LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI /2006 RESOLUÇÃO /06 ART. 16,I

66 66 FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA CPF / CNPJ DO DOADORCPF / CNPJ DO DOADOR LIMITADOS A LIMITADOS A PESSOA FÍSICA - 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS EM 2005 PESSOA JURÍDICA - 2% DO FATURAMENTO BRUTO DE 2005 DEPÓSITOS EM ESPÉCIE LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI /2006 RESOLUÇÃO /06 ART. 16,II

67 67 O DEPÓSITO DE DOAÇÕES, EM QUALQUER MONTANTE, REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA, NÃO EXIME O CANDIDATO OU COMITÊ FINANCEIRO DE EMITIR O RECIBO ELEITORAL O DEPÓSITO DE DOAÇÕES, EM QUALQUER MONTANTE, REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA, NÃO EXIME O CANDIDATO OU COMITÊ FINANCEIRO DE EMITIR O RECIBO ELEITORAL FORMAS DE DOAÇÃO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA - SÓ COM RECIBO... DE NOVO - MAS... SÓ COM RECIBO! RESOLUÇÃO /06 ART. 16, § ÚNICO

68 68 DOAÇÕES EM DINHEIRO DOAÇÕES EM DINHEIRO TROFÉUSTROFÉUS PRÊMIOSPRÊMIOS AJUDAS DE QUALQUER ESPÉCIEAJUDAS DE QUALQUER ESPÉCIE VEDAÇÕES A CANDIDATOS - ENTRE O REGISTRO E A ELEIÇÃO - RESOLUÇÃO /06 ART. 17 (LEI /06)

69 69 COMERCIALIZAÇÃO - FORMALIDADES - PRÉVIA E FORMALCOMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL AO TRE/RJ, QUE PODERÁ DETERMINAR A SUA FISCALIZAÇÃO APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOSCOMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOS, INCLUSIVE FISCAIS 5 DIAS RESOLUÇÃO /06 ART. 18

70 70 COMERCIALIZAÇÃO ART. 8º SERÁ ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS COLIGAÇÕES O DIREITO III - COMERCIALIZAR MATERIAL DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, DESDE QUE NÃO CONTENHA NOME E NÚMERO DE CANDIDATO, BEM COMO CARGO EM DISPUTA INSTRUÇÃO TSE Nº 107 – SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL

71 71 COMERCIALIZAÇÃO - NATUREZA DOS RECURSOS - CONSIDERADOS DOAÇÃO E SUJEITOS: –AOS LIMITES LEGAIS –À EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS, INDIVIDUALIZADOS, INDEPENDENTE DE VALOR RESOLUÇÃO /06 ART. 18, § 1º

72 72 COMERCIALIZAÇÃO - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA - O MONTANTE BRUTO DOS RECURSOS ARRECADADOS DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO RESOLUÇÃO /06 ART. 18, § 2º

73 73 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS EMITIDOS RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS EXTRATOS BANCÁRIO $ RESOLUÇÃO /06 ART. 30

74 74 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR PARA ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO DOADOR PESSOA JURÍDICA NOTA FISCAL DE DOAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DOADOR PESSOA FÍSICA DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM NOME DO DOADOR OU TERMO DE DOAÇÃO POR ELE FIRMADO RESOLUÇÃO /06 ART. 30, § ÚNICO, I E II

75 75 BENS CEDIDOS TEMPORARIAMENTE TERMO DE CESSÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR PARA ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO RESOLUÇÃO /06 ART. 30, § ÚNICO, III

76 76 RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA RECURSOS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR DOADORES CUJOS Nºs DE CPFS OU DE CNPJS SEJAM INVÁLIDOS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SOBRAS DE CAMPANHA RESOLUÇÃO /06 ART. 23 E §§ 1º E 2º

77 77 RESOLUÇÃO /06 ARTs. 1º E 19 E APÓS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM SOLICITADOS OS REGISTROS DO CANDIDATO OU DO COMITÊ E APÓS OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS E ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO, EXCETO OS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - PERÍODO -

78 78 RESOLUÇÃO /06 ARTs. 19, §§ 1º E 2º INTEGRALMENTE QUITADAS ATÉ A DATADA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL COMPROVADAS POR DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESPESAS JÁ CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DA ELEIÇÃO DÍVIDAS DE CAMPANHA

79 79 RESOLUÇÃO /06 ART. 19 LEI 9.504/97 - ART. 26, § 3º - LEI / GASTOS ELEITORAIS INCLUSÃO TRANSPORTE OU DESLOCAMENTO DE CANDIDATO PRODUÇÃO DE JINGLES, VINHETAS E SLOGANS PARA PROPAGANDA ELEITORAL EXCLUSÃO PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO PAGAMENTO DE CACHÊ DE ARTISTAS OU ANIMADORES CONFECÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, CHAVEIROS E OUTROS BRINDES DE CAMPANHA ENTRE OUTRAS

80 80 GASTOS ELEITORAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM NOME DO CANDIDATO OU DO COMITÊ, CONFORME O CASO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NOTA FISCAL OU RECIBO (APENAS NAS HIPÓTESES PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL) $ RESOLUÇÃO /06 ART. 31

81 81 GASTOS ELEITORAIS O MATERIAL IMPRESSO DEVE CONTER O CNPJ DA EMPRESA QUE O CONFECCIONOU VOTE EM MIM / RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 1º

82 82 GASTOS ELEITORAIS A IMPRESSÃO DE TODO O MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL, INCLUSIVE DE SANTINHOS E FAIXAS, DEVE INDICAR, NECESSARIAMENTE, O NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUA CONFECÇÃO. VOTE EM MIM / RESOLUÇÃO Nº , DE , REL. MIN. CEZAR PELUSO (CONSULTA Nº – DF)

83 83 GASTOS EFETUADOS POR CANDIDATO OU COMITÊ EM BENEFÍCIO DE OUTRO SERÃO CONSIDERADOS DOAÇÃO COMPUTADOS NO LIMITE DE GASTOS DO DOADOR RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 2º

84 84 RECEBER O CANDIDATO OU COMITÊ QUE RECEBER A DOAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO OU COMITÊ DEVERÁ: RECEITA REGISTRAR O RECEBIMENTO DA DOAÇÃO COMO RECEITA RECIBO ELEITORAL EMITIR O CORRESPONDENTE RECIBO ELEITORAL GASTOS EFETUADOS POR CANDIDATO OU COMITÊ EM BENEFÍCIO DE OUTRO RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 3º

85 85 PAGAMENTO DAS DESPESAS RESPONSABILIDADE DESPESAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO DESPESAS CONTRAÍDAS PELO COMITÊ COMITÊPAGA E REGISTRA A DESPESA COMITÊ O COMITÊ PAGA E REGISTRA A DESPESA DO COMITÊ CANDIDATOPAGA E REGISTRA A DESPESA CANDIDATO O CANDIDATO PAGA E REGISTRA A DESPESA DO CANDIDATO RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 4º

86 86 PAGAMENTO DAS DESPESAS RESPONSABILIDADE O COMITÊ PAGOU AS MINHAS DESPESAS... CADÊ O REGISTRO DA DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO E A EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL? RESOLUÇÃO /06 ART. 20, § 4º

87 87 DESPESAS VEDADAS RESOLUÇÃO /06 ART. 21 (LEI /06) É VEDADA NA CAMPANHA ELEITORAL A CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR COMITÊ, CANDIDATO, OU COM A SUA AUTORIZAÇÃO, DE CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS, BRINDES, CESTAS BÁSICAS OU QUAISQUER OUTROS BENS OU MATERIAIS QUE POSSAM PROPORCIONAR VANTAGEM AO ELEITOR

88 88 GASTOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EFETUADOS POR ELEITOR UFIRs DESPESAS REALIZADAS DIRETAMENTE POR ELEITOR NÃO HÁ ENTREGA DE DINHEIRO, CHEQUE, BENS OU SERVIÇOS AO CANDIDATO NÃO HÁ REEMBOLSO RESOLUÇÃO /06 ART. 22

89 89 PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA O CANDIDATO E O ADMINISTRADOR FINANCEIRO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DE SUA CAMPANHA, DEVENDO AMBOS ASSINAR A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS RESOLUÇÃO /06 ART. 24 LEI 9.504/97 - ART LEI /2006 -

90 90 RESPONSABILIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESPONSABILIDADE - O CANDIDATO NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM CAMPANHA, OU DEIXANDO DE ASSINAR AS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 24, § ÚNICO -

91 91 PRESTAÇÃO DE CONTAS ONDE? TRE/RJ QUEM ESTÁ OBRIGADO? CANDIDATOS COMITÊS FINANCEIROS DE PARTIDO QUANDO? ATÉ 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES (31/10/2006) RESOLUÇÃO /06, ART. 25

92 92 A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER ELABORADA POR MEIO DO SPCE 2006 INSTITUÍDO PELO TSE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELABORAÇÃO - RESOLUÇÃO /06 - ART S P C E x

93 93 PRESTAÇÃO DE CONTAS SPCE / COMO CONSEGUIR O SISTEMA INTERNET SPCEx ATENÇÃO PARA AS ATUALIZAÇÕES!

94 94 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVULGAÇÕES PARCIAIS - QUEM ESTÁ OBRIGADO? CANDIDATOS COMITÊS FINANCEIROS QUANDO? 06 /08 E 06/09 ONDE? SÍTIO CRIADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL RESOLUÇÃO /06 - ART. 32 LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI /2006

95 95 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVULGAÇÕES PARCIAIS - CONTEÚDO RELATÓRIO DISCRIMINANDO OS RECURSOS EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO QUE TENHAM RECEBIDO PARA FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, E OS GASTOS QUE REALIZAREM RESOLUÇÃO /06 - ART. 32 LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI /2006

96 96 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVULGAÇÕES PARCIAIS - FORMA S P C E x

97 97 RESOLUÇÃO /06 - ART. 25, § 1º - PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO TURNO - CANDIDATOS REFERENTES AOS DOIS TURNOS HAVENDO 2º TURNO, AS CONTAS DOS CANDIDATOS QUE O DISPUTAREM, REFERENTES AOS DOIS TURNOS, SERÃO APRESENTADAS ATÉ O 30º DIA POSTERIOR A SUA REALIZAÇÃO (28/11/2006)

98 98 PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO TURNO - COMITÊ ÚNICO 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES DO 1º TURNO (31/10/2006) 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES DO 2º TURNO (28/11/2006) INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O 1º E 2º TURNOS RESOLUÇÃO /06 - ART. 25, §§ 2º E 3º -

99 99 PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXCEPCIONALIDADES - O CANDIDATO QUE RENUNCIAR OU DESISTIR DA CANDIDATURA, BEM COMO AQUELE QUE TIVER SEU REGISTRO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DEVERÁ PRESTAR CONTAS REFERENTE AO PERÍODO DE CAMPANHA REALIZADA FALECIDO O CANDIDATO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECAIRÁ SOBRE O ADMINISTRADOR FINANCEIRO OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE A RESPECTIVA DIREÇÃO PARTIDÁRIA RESOLUÇÃO /06 - ART. 26, §§ 1º E 2º -

100 100 PRESTAÇÃO DE CONTAS - VICE E SUPLENTE - OS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS ELABORARÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ABRANGENDO AS DE SEUS VICES OU SUPLENTES RESOLUÇÃO /06 - ART. 26, § 3º -... e as contas do vice/suplente

101 101 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELABORAÇÃO / ENCAMINHAMENTO ELABORA AS CONTAS ENCAMINHA AO TRE/RJ POR INTERMÉDIO DO COMITÊ ELABORA AS CONTAS OU ENCAMINHA AO TRE/RJ DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DO COMITÊ CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA CANDIDATOS À ELEIÇÃO PROPORCIONAL RESOLUÇÃO /06 - ART. 26, §§ 3º E 4º-

102 102 PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEM MOVIMENTO - DEVEM SER APRESENTADAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO /06 EXTRATOS BANCÁRIOS UTILIZADOS COMO PROVA RESOLUÇÃO /06 - ART. 24, § 5º - R$ 0,00

103 103 PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRAS DE CAMPANHA - COMPOSIÇÃO DIFERENÇA POSITIVA ENTRE OS RECURSOS ARRECADADOS E AS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHA RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS (INCLUINDO AS DOAÇÕES CUJOS Nºs DE CPF OU CNPJ INFORMADOS SEJAM INVÁLIDOS) + RESOLUÇÃO /06 - ART. 28 -

104 104 APÓS JULGADOS TODOS OS RECURSOS, TRANSFERÊNCIA AO PARTIDO OU À COLIGAÇÃO (DIVISÃO) CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTITUTO OU FUNDAÇÃO DE PESQUISA, DOUTRINAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRAS DE CAMPANHA - DESTINAÇÃO RESOLUÇÃO /06 - ART. 27 -

105 105 DEMONSTRATIVOS GERADOS PELO SPCE (ASSINADOS) CONCILIAÇÃO BANCÁRIA RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS CANHOTOS DOS RECIBOS UTILIZADOS EXTRATOS BANCÁRIOS DISQUETE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEÇAS E DOCUMENTOS - RESOLUÇÃO /06 - ART. 29 -

106 106 PELO CANDIDATO E RESPECTIVO ADMINISTRADOR FINANCEIRO DE CAMPANHA, CASO EXISTA NO CASO DE COMITÊ FINANCEIRO, PELO SEU PRESIDENTE E PELO TESOUREIRO PRESTAÇÃO DE CONTAS PEÇAS E DOCUMENTOS - ASSINATURAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 29, § 8º -

107 APÓS A GERAR O DISQUETE O SPCE POSSIBILITARÁ A IMPRESSÃO DOS DEMONSTRATIVOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O Nº DE CONTROLE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRATIVOS – Nº DE CONTROLE

108 108 O TRE EMITIRÁ O CORRESPONDENTE TERMO DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE O Nº DE CONTROLE GERADO PELO SISTEMA NO DISQUETE FOR IDÊNTICO AO EXISTENTE NAS PEÇAS APRESENTADAS PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISQUETE - RESOLUÇÃO /06 - ART.33 -

109 109 DIVERGÊNCIA ENTRE O Nº DE CONTROLE CONSTANTE DAS PEÇAS IMPRESSAS E O CONSTANTE DO DISQUETE INCONSISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS FALHA DE LEITURA DO DISQUETE AUSÊNCIA DO Nº DE CONTROLE NAS PEÇAS IMPRESSAS QUALQUER OUTRA FALHA QUE IMPEÇA A RECEPÇÃO ELETRÔNICA DAS CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISQUETE - PROBLEMAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 33, § 1º -

110 110 NÃO SENDO POSSÍVEL A RECEPÇÃO ELETRÔNICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O SPCE EMITIRÁ AVISO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL DEVERÁ SER REAPRESENTADA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISQUETE - PROBLEMAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 33, § 2º -

111 111 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILIGÊNCIAS - ALTERAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA, IMPRESSA E EM NOVO DISQUETE RESOLUÇÃO /06 - ART. 35, §1º -

112 112 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILIGÊNCIAS - PRAZO 72 HORAS72 HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PRORROGÁVEL A CRITÉRIO DO RELATOR RESOLUÇÃO /06 - ART. 35, §2º -

113 113 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABERTURA DE VISTAS - PARECER TÉCNICO PELA REJEIÇÃO OU APROVAÇÃO COM RESSALVAS »ABERTURA DE VISTAS AO CANDIDATO OU COMITÊ PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 36 -

114 114 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABERTURA DE VISTAS - NOVO PARECER TÉCNICO QUE CONCLUA POR IRREGULARIDADES SOBRE AS QUAIS NÃO SE TENHA DADO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO CANDIDATO OU COMITÊ »ABERTURA DE NOVAS VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 36, § ÚNICO -

115 115 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ANÁLISE, COM VISTAS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS, DAS: –PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CANDIDATOS E DOS COMITÊS FINANCEIROS, BEM COMO DOS PARTIDOS POLÍTICOS –DENÚNCIAS RECEBIDAS PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006

116 116 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A PARTIR DE 2006: DOAÇÕES A CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS POLÍTICOS GASTOS REALIZADOS POR ELEITORES EM APOIO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA, ATÉ A QUANTIA EQUIVALENTE A 1000 UFIR PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006

117 117 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A SRF INFORMARÁ AO TSE : –OMISSÃO DE DOAÇÕES; –FORNECIMENTO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA, CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE O CNPJ REVELE A CONDIÇÃO DE INAPTA, SUSPENSA OU CANCELADA, OU, AINDA DE INEXISTENTE PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006

118 118 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A SRF INFORMARÁ AO TSE : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA COM CPF INEXISTENTE OU CANCELADO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS FALSOS OU FRAUDULENTOS QUALQUER FATO QUE DÊ CAUSA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006

119 119 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - A SRF INFORMARÁ AO TSE : –SIMULAÇÃO DE ATO, INCLUSIVE POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS –QUALQUER INFRAÇÃO AOS LIMITES PARA DOAÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI NO 9.504/97 PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006

120 120 ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES PARTIDOS POLÍTICOS – UM POR PARTIDO – EXPRESSA E FORMALMENTE INDICADO RESOLUÇÃO /06 - ARTs. 37 E 44 - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

121 121 JULGAMENTO DAS CONTAS O TRE VERIFICARÁ A REGULARIDADE DAS CONTAS: APROVADAS- APROVADAS - QUANDO REGULARES APROVADAS COM RESSALVAS APROVADAS COM RESSALVAS - QUANDO CONSTATADAS FALHAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, NÃO COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS DESAPROVADAS DESAPROVADAS - QUANDO CONSTATADAS FALHAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 39 -

122 122 PUBLICAÇÃO A DECISÃO QUE JULGAR AS CONTAS DE TODOS OS CANDIDATOS, ELEITOS SERÁ PUBLICADA EM SESSÃO, ATÉ OITO DIAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO RESOLUÇÃO /06 - ART. 40 (LEI /06)

123 123 REJEIÇÃO DAS CONTAS - CANDIDATOS - REMESSA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO AO MPE: –AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO –RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA –AIJE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO RESOLUÇÃO /06 ART.40, § ÚNICO LEI 9.504/97 - ART. 30-A - LEI /2006 -

124 124 PERDA, PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE ESTIVER VINCULADO, DO DIREITO DO RECEBIMENTO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO DO JULGAMENTO DAS CONTAS, SEM PREJUÍZO DE RESPONDEREM OS CANDIDATOS BENEFICIADOS POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO REJEIÇÃO DAS CONTAS - COMITÊS FINANCEIROS - RESOLUÇÃO /06 - ART. 48 -

125 125 INFORMAÇÕES DURANTE A CAMPANHA QUEM INFORMA DOADORES FORNECEDORES INFORMAÇÕES SOBRE DOAÇÕES E DESPESAS CONTEÚDO RESOLUÇÃO /06 - ART. 46, § 1º

126 126 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL (CPF E CNPJ) INCLUSÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET, NA PÁGINA DO TRE INFORMAÇÕES DURANTE A CAMPANHA RESOLUÇÃO /06 - ART. 46, § 1º

127 127 PRESTAÇÃO DE CONTAS - GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DIAS CONTADOS DA DECISÃO FINAL QUE TIVER JULGADO AS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 43 -

128 128 PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA - DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTAREM AS CONTAS REFERENTES ÀS SUAS CAMPANHAS ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO /06 - ART. 42 -

129 129 PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA - IMPEDE A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DO MANDATO AO QUAL O INTERESSADO CONCORREU (RES.TSE Nº , DE ). A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RESOLUÇÃO /06 - ART. 42, §§ 1º E 2º-

130 130 PUBLICIDADE DOS PROCESSOS LIVRE CONSULTA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS RESSARCIMENTO DE CUSTOS RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESOLUÇÃO /06 - ART. 45 -


Carregar ppt "1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google