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Governo Trabalhadores Empresários GRUPO DE TRABALHO CENTRAIS SINDICAIS/PAC.

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Apresentação em tema: "Governo Trabalhadores Empresários GRUPO DE TRABALHO CENTRAIS SINDICAIS/PAC."— Transcrição da apresentação:

1 Governo Trabalhadores Empresários GRUPO DE TRABALHO CENTRAIS SINDICAIS/PAC

2 HISTÓRICO Reuniões na CBIC com as Centrais Sindicais estimulam em 22/11/2007 as Centrais Sindicais CGTB, CUT, FORÇA SINDICAL, NCST E UGT protocolarem no Ministério do Trabalho e Emprego conjunto de demandas dos trabalhadores da construção civil, em especial relacionadas aos investimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento – PAC.

3 HISTÓRICO Portaria n° 604 de 10/12/2007 do MTE institui um Grupo de Trabalho Tripartite composto por representantes e suplentes do: Ministério do Trabalho e Emprego FUNDACENTRO Casa Civil da Presidência da República Ministério das Cidades Ministério da Previdência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Central Geral dos Trabalhadores Central Única dos Trabalhadores Força Sindical Nova Central Sindical dos Trabalhadores União Geral dos Trabalhadores Associação Brasileira da Indústria da Construção Câmara Brasileira da Indústria da Construção

4 HISTÓRICO Portaria nº 630, de 04 de Setembro de 2008: (...) abaixo os membros designados para compor o Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria nº 312, de 08 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de Julho de 2008: (...) XII – Câmara Brasileira da Indústria da Construção Titular: EUCLESIO MANOEL FINATTI Suplente: ÉRICO CAVALCANTI FURTADO FILHO

5 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Todos os projetos do PAC contenham as metas de geração de emprego e formalização Quanto à meta de emprego, não cabe fixar valores para cada investimento, devido à diversidade de parâmetros tecnológicos para cada empreendimento, bem como suas particularidades; Quanto à meta de formalização, ela será sempre de 100%, uma vez que não é aceitável o não cumprimento da legislação trabalhista, sendo necessária a atuação de todos os atores.

6 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Participação das entidades sindicais representativas dos trabalhadores da construção no acompanhamento das metas de emprego e formalização A Casa Civil da Presidência da República está desenvolvendo um sistema de acompanhamento das obras que sejam financiadas através de recursos públicos. Os resultados deste trabalho, quando finalizado, serão disponibilizados para toda a sociedade.

7 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Exigência de que os incentivos concedidos se reflitam na devida proporção, na queda dos preços de imóveis acabados e do material de construção. Os mecanismos de formação de preços no setor, não são determinados apenas pelo custo dos materiais de construção. Há outros componentes do custo de produção – preço de terrenos, por exemplo – cuja evolução também influencia o resultado final. Devido a esta complexidade, não é viável a inclusão da cláusula proposta nos contratos do PAC.

8 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Instauração de comissão setorial tripartite Em consonância com seu compromisso com o tripartismo nas relações de trabalho, o MTE permanecerá à disposição dos atores para debater e analisar todos os pontos de interesse das representações da construção civil.

9 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Criação de um programa nacional de qualificação de segurança e saúde no trabalho nas obras de construção Existe o PLANSEQ/BOLSA FAMÍLIA/CONSTRUÇÃO CIVIL que contempla, em parte, a demanda. Para o estabelecimento de novos PlanSeQs, novas demandas deverão ser apresentadas pelos atores sociais ao MTE.

10 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Garantias de criação de empregos formalizados em novas obras de infraestrutura a serem financiados pelo FGTS. Há sempre a obrigatoriedade de 100% de formalização e cabe a todos os atores sociais fiscalizar o cumprimento da legislação vigente.

11 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Criação de um certificado de Regularização Trabalhista e cadastro nacional de empresas autuadas pelo MTE. Está em tramitação na Câmara Federal o PL nº 7.077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Caberá às Centrais Sindicais e aos empregadores avaliar e acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

12 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Criar Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência com a obrigatoriedade de registro dos trabalhadores autônomos da construção, no respectivo Sindicato da categoria. Não cabe ao Poder Executivo instituir obrigatoriedade de sindicalização de trabalhadores.

13 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Criar Portaria Ministerial autorizando acompanhamento dos dirigentes sindicais em fiscalizações no local de trabalho. Existe portaria nesse sentido, que autoriza o acompanhamento quando se trata de fiscalização no meio ambiente de trabalho (NR-01). Para ampliar a autorização de acompanhamento, será necessário editar lei ordinária. A matéria não pode ser tratada por meio de Portaria. Há, na Câmara um projeto de lei com este teor.

14 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Mudar os valores da multa Existe anteprojeto de lei, elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT/MTE, propondo que os valores das multas relativo a questões trabalhistas sejam corrigidos com metodologia semelhante à estabelecida para as multas aplicadas pela Previdência Social. O projeto está em análise na CONJUR do MTE.

15 Obrigar, no caso da construção, quando do preenchimento da RAIS e CAGED, a vinculação da CEI com efeito local de trabalho da obra. A obrigatoriedade já existe e o Ministério do Trabalho e Emprego está comprometido em aprimorar a qualidade das informações, para que os campos sejam devidamente preenchidos. DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS

16 Criar uma base de dados do MTE para fiscalização dos contratos formais de trabalho A base de dados já existe (sistema RAIS – CAGED) e o acesso aos dados agregados está disponível, mediante cadastro na página eletrônica do MTE (http://www.mte.gov.br/pdet/adesao/como_partic.asp) Para acesso a dados individualizados, devido a questões de confidencialidade, é necessária solicitação ao MTE, que produz, a partir de análise da demanda, bases de dados específicas.

17 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Criar novas modalidades de contribuição de autônomo para a Previdência Social. Foram implementadas várias alterações na forma e valor de contribuição previdenciária, com o propósito de facilitar e estimular a inclusão de parcelas crescentes da população trabalhadora no sistema de proteção previdenciária, mesmo na ausência de vínculos subordinados de trabalho. Tais como: Lei Complementar 123, de 2006, que permitiu ao contribuinte individual e facultativo recolher a contribuição previdenciária no valor de 11% do salário mínimo Formalização do Microempreendedor Individual, em vigor a partir de 1º de julho de 2009, por meio da Lei Complementar nº 128/2008, Possibilidade de recolhimento trimestral do contribuinte individual, instituída pela Lei nº 9.676/98.

18 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Criação de sistema de informação de contribuição pré-paga via internet, na qual se registraria e informaria: dados das contribuições, dados do registro de autônomo e o período de trabalho na obra. As modalidades de contribuição hoje existentes, são, na avaliação do Governo, adequadas e suficientes.

19 Estabelecer convênios com as Prefeituras Municipais, para fins de concessão única do Alvará, a novas construções e inscrições das obras no INSS. O convênio não é o instrumento legal adequado para estabelecer estas obrigações, e, qualquer alteração nos procedimentos já previstos na legislação existente, deve ser através da edição de novo projeto de lei. DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS

20 Obrigatoriedade de abrir processo criminal em caso de morte causada por acidente de trabalho. A matéria não é trabalhista e o inquérito é de competência da Polícia Civil. O Ministério do Trabalho e Emprego realiza a análise de acidentes de trabalho e os encaminha para os órgãos competentes tomarem as providências legais.

21 DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS Elaboração de uma pesquisa sobre um percentual de trabalhadores do ramo que conseguem o benefício da aposentadoria, por idade e por tempo de serviço. Ministério da Previdência Social fez detalhada apresentação sobre os dados hoje existentes e os disponibilizou para todos os membros do Grupo. Adicionalmente, a partir de 2009, serão publicados semestralmente dados sobre o setor da construção civil, em trabalho realizado em parceria MTE e DIEESE.

22 Euclesio Manoel Finatti – eng. civil Vice Presidente de Área Técnica – Comissão de Políticas e Relações do Trabalho – Sinduscon – PR (41)

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