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PCMSO, PPRA, PCMAT: ENTENDENDO A LEGISLAÇÃO PARA MELHOR PROTEGER O TRABALHADOR. Christina Pila Advogada.

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1 PCMSO, PPRA, PCMAT: ENTENDENDO A LEGISLAÇÃO PARA MELHOR PROTEGER O TRABALHADOR. Christina Pila Advogada

2 Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças, levando-se em conta que o homem é um ser que se distingue não somente por suas atividades físicas, mas também por seus atributos mentais, espirituais e morais e por sua adaptação ao meio em que vive. (Organização Mundial da Saúde). 2

3 PCMSO – NR 7 - MTE PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Tem como objetivo atuar na prevenção, no rastreamento e no diagnóstico precoce, também constatando doenças profissionais e danos irreversíveis à saúde. Para cada trabalhador, realiza e controla os exames obrigatórios – admissional, periódico, de retorno, de mudança de função e demissional. Perfil Profissiográfico Previdenciário 3

4 RA-PCMSO É o Relatório Anual do PCMSO. Similarmente às avaliações anuais do PPRA, o documento-base do PCMSO é objeto de um relatório anual, que nada mais é do que uma declaração de um especialista – médico do trabalho – que visa a avaliar o gerenciamento da saúde dos trabalhadores, incluindo dados estatísticos por setor e por função. As informações geradas pelo PCMSO e seus relatórios anuais devem retroalimentar o PPRA e suas avaliações anuais. Na verdade, são os resultados na preservação da saúde que de fato garantem a eficácia dos programas ambientais. Pode ser detectada, inclusive, a presença de novos agentes no ambiente de trabalho não identificados na fase de reconhecimento e de avaliação dos riscos, bem como problemas relacionados ao meio ambiente que estejam afetando os trabalhadores da empresa. Neste caso, o PCMSO tem caráter investigatório, a partir de doenças não previsíveis detectadas até chegar no agente causador Perfil Profissiográfico Previdenciário 4

5 ASO Atestado de Saúde Ocupacional é o documento que o funcionário recebe com o resultado dos exames. Deve permanecer no local do trabalho. Perfil Profissiográfico Previdenciário 5

6 PPRA – NR 9 - MTE O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Contém as seguintes informações: - antecipação e reconhecimento dos riscos; - cronograma de melhorias com prioridades e metas; - avaliação dos riscos; - medidas de controle utilizadas; - monitoramento da exposição; - registro e divulgação dos dados. Perfil Profissiográfico Previdenciário 6

7 AA-PPRA É a Avaliação Anual do PPRA. O documento base do PPRA se traduz em um programa vivo e deve sofrer avaliações pelo menos anuais ou sempre que houver mudanças no meio ambiente do trabalho, de forma a não estar condenado a permanecer só no papel e virar letra morta. Através da verificação do planejado versus o realizado, do monitoramento constante dos riscos identificados e dos resultados apontados no PCMSO e seus relatórios anuais, o documento-base deve ser revisado e atualizado em todos os aspectos apontados, em especial a avaliação dos riscos. A sistemática trazida pelas NRs, quando implementada de acordo com o que elas determinam, constitui um conjunto de procedimentos que são auto-suficientes, ao serem retroalimentados por feed-backs que garantem a eficácia do gerenciamento do meio ambiente do trabalho. Perfil Profissiográfico Previdenciário 7

8 PGR O Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, instituído pela NR-22 do MTE e exigível desde 2000, é um programa gerencial que engloba e substitui o PPRA, específico para as atividades relacionadas à mineração. Decompõe o gerenciamento dos riscos a cada frente de trabalho na mina. Perfil Profissiográfico Previdenciário 8

9 PCMAT – NR 18 - MTE O Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção É um programa gerencial que complementa o PPRA, específico para as atividades relacionadas à indústria da construção. Decompõe o gerenciamento dos riscos a cada etapa da obra. É obrigatório a partir de 20 trabalhadores por obra. Perfil Profissiográfico Previdenciário 9

10 CAT A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que avaliam o grau de acidentabilidade existente nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis. Perfil Profissiográfico Previdenciário 10

11 Cuidados a serem observados pelos Sindicatos na Homologação: Os Sindicatos, nos casos onde o PERFIL PROFISSIONAL PROFISSIOGRÁFICO poderá ser exigido, deverão observar se existe coerência nos seguintes campos: cargo, função e descrição das atividades: A empresa que apresentar distorções entre cargos e funções, poderá ser acionada judicialmente, por omissão (não paresentação dos fatos reais) ou por confissão, já que o documento é uma declaração de culpa. exposição aos agentes nocivos e codificação da GFIP: Poderá haver custeio da aposentadoria especial, pela empresa, caso haja exposição dos segurados aos agentes nocivos informações médicas e CAT´s emitidas: Confronto entre informações médicas com desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional e informações sobre CATs emitidas, uma vez que tornam-se obrigatórias nestes casos informações médicas e dados ambientais: A informação médica e o campo de dados ambientais devem ser coerentes. Não havendo exposição a agentes nocivos, não poderá haver agravamento ou ainda desencadeamente de doenças laborais Perfil Profissiográfico Previdenciário 11

12 Obrigada! Christina Pila Advogada


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